Art. 111 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados, com observação. Vistos. Trata... de cabimento do recurso. Note-se que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para... dos vícios elencados no supramencionado artigo 1.022 do Código d...
que houve obscuridade e omissão quanto à aplicação dos artigos 111 e 114 do Código Civil, no tocante ao que equivaleu à... de 10% prevista no artigo 475-J do antigo CPC, e artigo 523, §1°, do atual CPC, equiparou o depósito expressamente... do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o pre...
)PARA APRESENTAR EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI 12.153/2009), BEM..., OUTROSSIM, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (ARTIGO 111 DO CC), POSSIBILITANDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, A FIM DE SE GARANTIR O ATENDIMENTO..., DA INFORMALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE (ARTIGO 2º DA ...
).DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: " A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS... PREVISTO NA LEI 11.738/2008. NO ENTANTO, O ART. 1º DA LEI FEDERAL Nº 9.494/97 PREVÊ QUE NOS CASOS DE LIDE COM A FAZENDA... E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU DE INCERTA ...
E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI 12.153/2009), BEM COMO ESPECIFICAR O INTERESSE NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.OS AUTOS, EM SEGUIDA... DE LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA, OUTROSSIM, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (ARTIGO 111 DO CC), POSSIBILITANDO..., DA CF) E DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA INFORMALIDADE, DA ECONOMIA...
ÚTEIS (ARTIGO 183 DO CPC)PARA APRESENTAR EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI... OU DE COISA JULGADA, OUTROSSIM, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (ARTIGO 111 DO CC), POSSIBILITANDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, A FIM... DA SIMPLICIDADE, DA INFORMALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE ...
O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM... ÚTEIS (ART. 183 CPC) PARA APRESENTAR EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI... E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU DE INCE...
OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009).DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "A TUTELA... APRESENTADA EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI 12.153/2009).OS AUTOS, EM SEGUIDA... ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA, OUTROSSIM, IMPORTARÁ A S...
ESTADUAL 11.742/2002), OS DEFENSORES PÚBLICOS (ARTIGO 12, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 9.230/1991... [LEMBRANDO QUE OS PROCURADORES DO ESTADO (ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 31, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR...) E OS PROMOTORES DE JUSTIÇA (ARTIGO 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR...
DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12.134/2004:ART. 1º -FICA REESTRUTURADO O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS...-SE, TODAVIA, QUE NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTOA CLÁUSULA PENAL RESTA ESTABELECIDA EM 10%, FULCRO ART. 413 DO CC. BAIXE.... INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCI...