Art. 111 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 8525520135150089

dos arts. 111 do Código Civil e 468 da CLT e por contrariedade à Súmula 51, I e II, do TST. Transcreve arestos para... a aquisição do direito legalmente estabelecido, o que atrai a incidência do …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11980620135150089

, o artigo 122 do Código Civil, o qual somente é cabível aos negócios jurídicos bilaterais ("...arbítrio de uma das partes... a qualquer dispositivo legal. Ressalta-se que não se aplica, in casu, o a…

Andamento do Processo n. 2053137-62.2020.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 27/03/2020 do TJSP

, nos termos dos artigos 107 e 111 do Código Civil, a prorrogação do contrato independe de declaração escrita; e, por fim... de 1% ao mês até a data da distribuição da recuperação (art. 9º, II, Lei n…

Andamento do Processo n. 0713200-74.2018.8.07.0020 - Cumprimento de Sentença - 27/03/2020 do TJDF

, nos termos do artigo 922 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para... que a execução será extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o …

Página 51 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Março de 2020

; além disso, nos termos dos artigos 107 e 111 do Código Civil, a prorrogação do contrato independe de declaração escrita... (artigos 6º e 9º do Código de Processo Civil), inquina de teratológica a …

Página 1377 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 27 de Março de 2020

do artigo 922 do Código de Processo Civil. Transcorrido o prazo de suspensão, intime-se a parte Exequente para, em até 10... extinta pelo pagamento, presumindo-se que houve o adimplemento da …

Página 30 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 27 de Março de 2020

ESCRITA (2º DO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/1995 COMBINADO COM O ARTIGO 27 DA LEI 12.153/2002 E COM O 1º DO ARTIGO 1.010... DE DIFÍCIL OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009).DISPÕE …

Página 4199 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Março de 2020

aponta violação dos arts. 111 e 422 do Código Civil de 2002, e 20 § 3º, alíneas "a" e "c" do Código de Processo Civil... de serviços. Ação de cobrança. Improcedência. Apelação. Pedra de toque do …

Andamento do Processo n. 0800037-07.2019.8.14.0052 - 26/03/2020 do TJPA

, será interpretado como anuência na forma do artigo 111 do Código Civil . Após, conclusos. SãO DOMINGOS DO CAPIM, 25... DO CAPIM PROCESSO : 0800037-07.2019.8.14.0052DESPACHO R.H. CITE-SE a parte …

Página 350 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 26 de Março de 2020

interpretado como anuência na forma do artigo 111 do Código Civil. Após, conclusos. SãO DOMINGOS DO CAPIM, 25 de março de 2020...-06.2009.8.14.0052 DESPACHO/DECISÃOR.H. Como há transito em julgado …