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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2019
Artigo 111 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 111 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22397514920188260000 SP 2239751-49.2018.8.26.0000

da multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados, com observação. Vistos. Trata... de cabimento do recurso. Note-se que, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração para... dos vícios elencados no supramencionado artigo 1.022 do Código d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22250208220178260000 SP 2225020-82.2017.8.26.0000

que houve obscuridade e omissão quanto à aplicação dos artigos 111 e 114 do Código Civil, no tocante ao que equivaleu à... de 10% prevista no artigo 475-J do antigo CPC, e artigo 523, §1°, do atual CPC, equiparou o depósito expressamente... do formalismo a indicação expressa do artigo de lei, para aperfeiçoar-se o pre...

Andamento do Processo n. 9002599-64.2019.8.21.0021 - 17/04/2019 do TJRS

)PARA APRESENTAR EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI 12.153/2009), BEM..., OUTROSSIM, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (ARTIGO 111 DO CC), POSSIBILITANDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, A FIM DE SE GARANTIR O ATENDIMENTO..., DA INFORMALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE (ARTIGO 2º DA ...

Andamento do Processo n. 9002505-19.2019.8.21.0021 - 17/04/2019 do TJRS

).DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: " A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS... PREVISTO NA LEI 11.738/2008. NO ENTANTO, O ART. 1º DA LEI FEDERAL 9.494/97 PREVÊ QUE NOS CASOS DE LIDE COM A FAZENDA... E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU DE INCERTA ...

Andamento do Processo n. 9002529-47.2019.8.21.0021 - 17/04/2019 do TJRS

E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI 12.153/2009), BEM COMO ESPECIFICAR O INTERESSE NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO.OS AUTOS, EM SEGUIDA... DE LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA, OUTROSSIM, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (ARTIGO 111 DO CC), POSSIBILITANDO..., DA CF) E DOS PRINCÍPIOS DA SIMPLICIDADE, DA INFORMALIDADE, DA ECONOMIA...

Andamento do Processo n. 9002568-44.2019.8.21.0021 - 17/04/2019 do TJRS

ÚTEIS (ARTIGO 183 DO CPC)PARA APRESENTAR EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI... OU DE COISA JULGADA, OUTROSSIM, IMPORTARÁ A SUA ANUÊNCIA (ARTIGO 111 DO CC), POSSIBILITANDO A SUA HOMOLOGAÇÃO, A FIM... DA SIMPLICIDADE, DA INFORMALIDADE, DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA CELERIDADE ...

Andamento do Processo n. 9002427-25.2019.8.21.0021 - 17/04/2019 do TJRS

O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "A TUTELA DE URGÊNCIA SERÁ CONCEDIDA QUANDO HOUVER ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM... ÚTEIS (ART. 183 CPC) PARA APRESENTAR EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI... E ANTECIPATÓRIAS NO CURSO DO PROCESSO, PARA EVITAR DANO DE DIFÍCIL OU DE INCE...

Andamento do Processo n. 9002325-03.2019.8.21.0021 - 17/04/2019 do TJRS

OU DE INCERTA REPARAÇÃO (ARTIGO 3º DA LEI 12.153/2009).DISPÕE O ARTIGO 300 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL: "A TUTELA... APRESENTADA EVENTUAL PROPOSTA DE CONCILIAÇÃO, A RESPOSTA E SEUS DOCUMENTOS (ARTIGO 9º DA LEI 12.153/2009).OS AUTOS, EM SEGUIDA... ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA OU DE COISA JULGADA, OUTROSSIM, IMPORTARÁ A S...

Pg. 241. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

ESTADUAL 11.742/2002), OS DEFENSORES PÚBLICOS (ARTIGO 12, ALÍNEA B, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 9.230/1991... [LEMBRANDO QUE OS PROCURADORES DO ESTADO (ARTIGO 118 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E ARTIGO 31, INCISO III, DA LEI COMPLEMENTAR...) E OS PROMOTORES DE JUSTIÇA (ARTIGO 129, INCISO VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AR...

Pg. 366. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/04/2019

DA LEI COMPLEMENTAR 12.134/2004:ART. 1º -FICA REESTRUTURADO O SISTEMA DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES PÚBLICOS...-SE, TODAVIA, QUE NA HIPÓTESE DE INADIMPLEMENTOA CLÁUSULA PENAL RESTA ESTABELECIDA EM 10%, FULCRO ART. 413 DO CC. BAIXE.... INCOMPATIBILIDADE DO PROCEDIMENTO COM O RITO DA LEI ESPECIAL. INTELIGÊNCI...

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