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Jusbrasil - Tópicos
23 de junho de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 298631-93.2015.8.09.0017 - Acao Penal - 23/06/2017 do TJGO

DA COSTA, QUALIFICADO NOS AUTOS, FO I PRONUNCIADO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISOS II E III E ART. 155, CAPUT... DE SENTENCA, CONFORME PROCLAMA O ARTIGO 5, INCISO XXXVIII DA CONSTITUICAO FEDERAL, DECLARO O REU SAULO PEREIRA DA COSTA CONDE... NADO COMO INCURSO NAS PENAS DO ARTIGO 121, 2, INCISO II E III, E ART. 155,...

Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017

, MEDIANTE A CONSEQUENTE SUSPENSAO DE SEUS DIREITOS POLITICOS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO...Pg. 378. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 12/06/2017 STITUICAO FEDERAL. AO TRANSITO EM JULGADO... REPUBLICANA, CONJUGADO COM O ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E DO ENUNC...

Pg. 1452. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

III, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE . INTIMEM-SE, INCLUSIVE A VITIMA (ART. 201, 2, DO CODIGO...)- OFICIE-SE AO TRE PARA COMUNICA-LO ACERCA DA COND ENACAO DO REU PARA O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 15, I NCISO... DE EXECUCAO PENAL, EXPEDIND O-SE A GUIA DE EXECUCAO PENAL;B)- TENDO EM VI...

Andamento do Processo n. 1513913-34.2016.8.26.0577 - Execução Fiscal - 09/06/2017 do TJSP

; não incide, na hipótese, a regra do artigo 109, parágrafo terceiro, da CF/88 c.c. artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66... ou suas autarquias figurem como exequentes.Aplicável, in casu, o disposto no artigo 109, inciso I, da CF/88, sendo competente... incide, pois, a regra do artigo 109, parágrafo terceiro, da Constituiçã...

Andamento do Processo n. 226569-37.2013.8.09.0175 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

, INCISO I II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO I NI INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGACAO... , INCISO III, DO CÓDIGO REPRESSIVO. PASSO A DOSAR A PENA DE ACORD O COM AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO... PENAL, E OS PARAMETROS DO ARTIGO 68 DO MENCIONADO CODEX. I CULPABILIDADE NA ...

Andamento do Processo n. 18222-62.2017.8.09.0044 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

-LO ACERCA DA COND ENACAO DO REU PARA O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 15, I NCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... COMETIDO COM VIO LENCIA A PESSOA (ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ALEM DISSO, A VISTA DAS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS... DESFAVORAVEIS, INVIAVEL A C ONVERSAO (ART. 44, INCISO III, DO MESMO DIPLOM...

Andamento do Processo n. 343792-65.2016.8.09.0123 - Ação Penal - 09/06/2017 do TJGO

A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO I II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA/88); 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO... AGRAVANTES DA REINCIDENCIA, PREVISTA NO ART. 61, I, DO CP, CONSIDERANDO A CERTIDAO DE FLS. 130/133, E O FATO DE TER PRATICAD... O DE JULGAR2. NESSE CONTEXTO, A LEI FEDERAL N 10.741/2003, E...

Pg. 1907. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 09/06/2017

Econômica Federal - CEF; não incide, na hipótese, a regra do artigo 109, parágrafo terceiro, da CF/88 c.c. artigo 15, I... em que a União ou suas autarquias figurem como exequentes.Aplicável, in casu, o disposto no artigo 109, inciso I, da CF/88... como artigo 15, I, da Lei nº 5.010/66. 3. Aplica-se à hipótese o artig...

Pg. 650. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

DO ARTIGO 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUNTO AO I NI INSTITUTO NACIONAL... DE INVESTIGACAO, OFICIANDO-SE, E CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CPP. OFICIE-SE AO DEPARTAMENTO DA POLICIA FEDERAL, VIA... E NCAMINHADOS AO FUNDO PENITENCIARIO ESTADUAL. PUBLIQUE-SE. REGISTR E-SE...

Pg. 2904. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/06/2017

EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA/88); 3) CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3, DO CODIGO... DE PROCESSO PENAL, OFICIANDO-SE AO DEPAR TAMENTO DE POLICIA FEDERAL, ATRAVES DE SUA SUPERINTENDENCIA REGIO NAL EM GOIAS, PARA...

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