Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 5041-35.2019.8.09.0137 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEIT.... 157, 2, II, C/C ART. 65, I E III, D, AMBOS DO CODIGO PENAL E ART. …

Andamento do Processo n. 166122-70.2016.8.09.0113 - Acao Penal - 11/09/2019 do TJGO

. DISPOSICOES FINAIS: OBEDIENTE A REGRA DISPOSTA NO ART. 15, INCIS O III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS..., DA CONSTITUICAO FEDERAL E ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL; D) INTIME-SE …

Página 71 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

transitada em julgado; CF , art. 15 , I II - perda voluntária da nacionalidade brasileira. CF , art. 12 § 4º , II Art... dos direitos políticos ou da inscrição (inc. IV e V) será registrada nos …

Página 2152 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

DE APLICACAO DOS EFEITOS TRAZIDOS PELOS ARTS. 15 , I II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART. 71 , 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL ; D... PELO ART. 809, CAPUT, E 3 DO CODI GO DE PROCESSO PENAL; C) COMUNIQUE-SE …

Página 2705 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Setembro de 2019

-SE AS SEGUINTES PROVI DENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO.... ADEMAIS, AINDA QUE CONSIDERANDO O PERI ODO DA PRISAO …

Andamento do Processo n. 404793-43.2016.8.09.0158 - Acao Penal - 10/09/2019 do TJGO

PARA O CUMPRIMENTO DO QUANTO DISPOSTO NO ART. 15, II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL DE 88; B) PROCEDA-SE AO RECOLHIMENTO D..., DO CODIGO DE TRANSITO B RASILEIRO E ARTIGO 331 DO CP, E COM FULCRO NO ARTIG…

Andamento do Processo n. 121074-23.2018.8.09.0015 - Ação Penal - 10/09/2019 do TJGO

. 15, I II DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, BEM COMO A SUPERINTENDENCIA DA POLICI A FEDERAL EM GOIAS, COM SEDE NA CAPITAL... BRASILEIRO, C/C ART. 5., INCISO I E 7, INCISO I, AMBOS DA LEI 11.340/06. PASSO A …

Andamento do Processo n. 154480-76.2014.8.09.0176 - Acao Penal - 10/09/2019 do TJGO

, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ADOTEM-SE AS PROVIDENCIAS JUN TO AO INI INSTITUTO NACIONAL... FRANCISCO KARAJA, QUALIFIC ADO A FL. 02, NAS IRAS DA NORMA …

Página 355 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

DE SUSPENSA O DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, I II DA CONSTITUICAO FEDERAL, BEM.... 69, TODOS DO COD IGO PENAL, TODOS NA FORMA DO ART. 5, INCISO III E 7, I E II, DA L …

Página 1539 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Setembro de 2019

FINS. OFICIE-SE A JUSTIC A ELEITORAL, COMUNICANDO A CONDENACAO, NOS MOLDES DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO... A FL. 02, NAS SANCOES DA NORMA INCRIMINADORA DO ARTIGO 15 7, 2, INCISOS I E …