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21 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Pg. 2082. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEIT ORAL E SUMULA N 09 DO COLENDO... O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE ANTERIORMENTE DOSADA EM REGIME FECHADO, CONFORME DIS POSTO NO ARTIGO 33, PARAGRAFO 2... DE FIXAR VALOR MINIM O PARA REPARACAO DOS DANOS SOFRIDOS PELO OFENDIDO,...

Pg. 2129. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/11/2018

. OFICIE-SE AO TRE CO MUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO I II, CF/88); 4.3. CUMPRA-SE O DISPOSTO... DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CODIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FOR MA DO ARTIGO 50 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. 3.2... DO QUANTUM MINIMO INDENIZATORIO, PRECONIZADO NO ART. 387, INCISO I...

Andamento do Processo n. 38031-41.2018.8.09.0064 - Ação Penal - 19/11/2018 do TJGO

, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE NTIFICACAO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE... AS SEGUINTES MED IDAS PROTETIVAS, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 11.340 /06: 1 PROIBICAO DO ACUSADO... DESCRITOS NO ARTIGO 147 DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO E ART. 21 DA LEI DAS CO...

Edital de Intimação - 16 de outubro de 2018 do TJPA

o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos acima se houve... c/c art. 1.782, do Código Civil), o que faço na forma do art. , III, c/c com o disposto no art. 1.767, I, ambos do CC.... Por consequência, em virtude do acima exposto: 1) nomeio ao (à) interdi...

Pg. 875. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/11/2018

, NOS TERMOS DO ARTIGO 18, INCISO I, DA LEI 11.340 /06: 1 PROIBICAO DO ACUSADO DE SE APROXIMAR DA VITIMA A UMA DISTA NCIA..., FACA-SE A DEVIDA COMUNICACAO AO CARTORIO ELEITORAL ONDE O REU ESTEJA INSCRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 15, I NCISO III..., DA CONSTITUICAO FEDERAL E AO INSTITUTO NACIONAL DE IDE NTIFICACAO. PUBLIQU...

Pg. 2051. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/11/2018

Regional Eleitoral do respectivo Estado, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso... na forma do art. , III, c/c com o disposto no art. 1.767, I, ambos do CC. Por consequência, em virtude do acima exposto: 1...) nomeio ao(à) interditando(a), em respeito ao art. , I, do , curador(a) a pes...

Andamento do Processo n. 218210-93.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO... NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDE NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART IGO 33, 2, ALINEA B... DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSU...

Andamento do Processo n. 1013497-03.2018.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - 14/11/2018 do TJSP

(doação), conforme repartição de competência tributária, prevista nos artigos 155, I, e 156, II, da Constituição Federal... a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (art. 15, I, da CF... pelas partes e decreto o divórcio do casal com fundamento no art...

Pg. 80. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C... DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/ 2011. OFICIE... 201800509248 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST AURAD...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

repartição de competência tributária, prevista nos artigos 155, I, e 156, II, da Constituição Federal”. A questão encontra..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para..., com fundamento no artigo 487 , inciso III , alínea b , do Novo Código d...

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