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25 de março de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Pg. 1027. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

-SE O NOME DO REU NO ROL DOS CULPADOS; B) OFICIE-SE O TRE/GO PARA OS FINS DO ARTIGO 15, I II DA CONSTITUICAO... DE PEDIDO EXPRESSO, SEJA PORQUE O INCISO IV DO ARTI GO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL NAO ERA VIGENTE A EPOCA DOS FA TOS..., CONST ANTE DO ARTIGO 61, II, A DO CODIGO PENAL. ISSO PORQUE, A JURISPRU DENCIA, IN...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENAS... INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NAO SE FAZ PRESEN TE, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS. DE IGUAL MODO, AUSENTES... DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 299 PAR INC LEI 7209/84 ART 17...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

E CONSEQUENTE SUSPENSA O DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO... RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ENTENDER QUE O REQUISITO OBJETIVO E XIGIDO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL... GOMES BORGES CPF/CGC : 007517801-03 NOME DA MÃE : MARILENE GOMES DA SILVA INFRAÇÕ...

Andamento do Processo n. 0000989-52.2015.5.06.0013 - RO - 23/03/2017 do TRT-6

, inciso IX, da Constituição da República (CR). É o que ensina o c. TST, por meio da I.N. nº 39, em seus arts. 10 e 15... a, c e e, da Instrução Normativa (I.N.) nº 39 do c. TST. De acordo com a mesma I.N. nº 39, em seu art. 15, incisos III, IV..., conforme arts. 769 da CLT e 15 do próprio CPC/15. E também como regulam...

Pg. 612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENAS DE MULTA..., CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSA... FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSA O DE SEUS DIREITOS POLITICOS, CONSOAN...

Pg. 617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS... VA LOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR..., RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL...

Pg. 2842. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 23/03/2017

II, do CPC/15 e 93, inciso IX, da Constituição da República (CR). É o que ensina o c. TST, por meio da I.N. nº 39..., em seus arts. 10 e 15, incisos I, alíneas a, c e e, III, IV e V. Não há qualquer necessidade de prequestionamento, tendo...: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES INEXISTENTES. ESCLARECIMENTO PRESTADO ACERC...

Andamento do Processo n. 451642-68.2012.8.09.0011 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSA O DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15.... OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIG O PENAL MOSTRAM-SE PRESENTES, PORQUANTO A PENA APLICADA... : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ANTONIO ALVES MIRANDA NOME DA MÃE : MARI...

Andamento do Processo n. 8549-98.2017.8.09.0091 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

15, INCISO I II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988; 3) OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INFORMACOES CRIMINAIS... ARTIGO 65, INCISO III, AL INEA D, DO CÓDIGO PENAL. POREM, A SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A DIMINUICAO... CEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL E; 6 - PROCEDER AO RECOLHI... NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODI GO PENAL), PODENDO... DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMPR IMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO ...

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