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18 de novembro de 2018
Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 218210-93.2016.8.09.0175 - Acao Penal - 14/11/2018 do TJGO

E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO... NOS TERMOS DO ART. 49, 2, DO CP. ATENDE NDO AO DISPOSTO NO ARTIGO 59, INCISO III, EM COMBINACAO COM O ART IGO 33, 2, ALINEA B... DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSU...

Andamento do Processo n. 1013497-03.2018.8.26.0562 - Divórcio Litigioso - 14/11/2018 do TJSP

(doação), conforme repartição de competência tributária, prevista nos artigos 155, I, e 156, II, da Constituição Federal... a incidir, sobre o que ultrapassar a meação, o Imposto de Transmissão por Doação, de competência dos Estados (art. 15, I, da CF... pelas partes e decreto o divórcio do casal com fundamento no art...

Pg. 80. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/11/2018

E CONSEQUENTE SUSPENSAO DOS DIREIT OS POLITICOS DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, C... DA DETERMINACAO INSCULPIDA NO ART. 393, INC. II, DO CODIGO PROCESSUAL PENAL BRASILEIRO, PELA LEI FEDERAL N 12.403/ 2011. OFICIE... 201800509248 CUIDA-SE DE INQUERITO POLICIAL INST AURAD...

Pg. 1104. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/11/2018

repartição de competência tributária, prevista nos artigos 155, I, e 156, II, da Constituição Federal”. A questão encontra..., JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil para..., com fundamento no artigo 487 , inciso III , alínea b , do Novo Código d...

Andamento do Processo n. 189465-95.2017.8.09.0134 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) EXPECA-SE A COMPETENTE GUIA DE EXE CUCAO... COMO INCURSO NAS SANCOES DO ARTIGO 147, DO CODIGO PENAL , C/C LEI ARTIGO 5, INCISO II, E ARTIGO 7, INCISO II, AMBOS DA LE... FASE VERIFICO QUE CONCORRE A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 6 5, INCISO II...

Andamento do Processo n. 34848-94.2015.8.09.0152 - Acao Penal - 13/11/2018 do TJGO

DE LEI, CONSOANTE DISPOE O ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL; PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM... ARTIGO 7, IN CISOS I E II DA LEI 11.340/06. DE ACORDO COM O ARTIGO 59 DO CODIG O PENAL, PASSO A DOSAR A PENA. LESAO... QUE SEJA FIXADO NA SENTENCA O VALOR MINIMO PARA REPARACAO DO S DANOS CAUSADOS A VITIMA,...

Andamento do Processo n. 0001849-93.2018.814.0039 - Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória - 13/11/2018 do TJPA

do respectivo Estado, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe... no art. 1.767, I, ambos do CC. Por consequência, em virtude do acima exposto: 1) nomeio ao(à) interditando...(a), em respeito ao art. , I, do , curador(a) a pessoa de EURISIO DOS SANTOS FILHO...

Andamento do Processo n. 0012656-12.2017.814.0039 - Ação de Interdição com Pedido de Tutela Provisória - 13/11/2018 do TJPA

, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos acima... ao art. , I, do , curador(a) a pessoa de RAIMUNDA LENY CARDOSO ARPINI , brasileira, casada, cozinheira, portadora do RG nº...: RAIMUNDA LENY CARDOSO ARPINI INTERDITANDO: DIOMAR CARLOS CARDO...

Andamento do Processo n. 0004673-25.2018.814.0039 - Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória - 13/11/2018 do TJPA

do respectivo Estado, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial... art. 1.767, I, ambos do CC. Por consequência, em virtude do acima exposto: 1) nomeio ao(à) interditando(a), em respeito... ao art. , I, do , curador(a) a pessoa de MARIA LETÍCIA DE OLIVEIRA , a qual d...

Andamento do Processo n. 0011999-70.2017.814.0039 - Ação de Interdição com Pedido de Curatela Provisória - 13/11/2018 do TJPA

do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos acima se houve, ou não, suspensão... com o disposto no art. 1.767, I, ambos do CC. Por consequência, em virtude do acima exposto: 1) nomeio ao(à) interditando...(a), em respeito ao art. , I, do , curador(a) a pessoa de AUDILÉIA SARGES RODRIG...

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