Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Edital de Intimação - 15 de setembro de 2020 do TJPA

, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos..., do Código Civil), o que faço na forma do art. , III, c/c com o disposto …

Página 2895 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos acima se houve, ou não, suspensão do direito... na forma do art. , III, c/c com o disposto no art. 1.767, I, ambos do …

Página 2897 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos acima se houve, ou não, suspensão do direito... FINAIS: Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso

Andamento do Processo n. 523744-11.2009.8.09.0006 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, I NCISO III, CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988); 3. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3... CONTRA A PESSOA, HAVENDO VEDACAO EXPRESSA NO ART. 44, I, CP. A PENA …

Página 131 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, I NCISO III, CONSTITUICAO FEDERAL DE 1988); 3. CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809, 3..., COM FUNDAMENTO NOS ART. 107, IV, 109, III, AMBOS DO CP, C/C ARTIGO 61, DO …

Página 2949 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Outubro de 2020

; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (para os fins da Constituição Federal , art. 15 , inc. I ); iv) intime... bens a serem restituídos, vez que adstrita às hipóteses erigidas no artigo

Página 3075 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2020

(para os fins da Constituição Federal, art. 15, inc. I); iv) intime-se o réu para pagamento da multa penal imposta, no... do réu (Código Penal, art. 91, inc. II, ‘b’, e Lei nº 11.343/06, art. 63, in…

Página 2575 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Outubro de 2020

eleitoral, comunicando o fato, conforme determina o art. 15 , I , da CF , e, em caso de interdição parcial, observe.... 1.782 , do CC ), o que faço na forma do art. , III, c/c com o disposto no art.…

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

da Constituição Federal, art. 15, inc. I); iv) intime-se o réu para pagamento da multa penal imposta, no prazo de dez dias... para o narcotráfico (Código Penal, art. 91, inc. II, ‘b’, e Lei nº …

Edital de Intimação - 15 de setembro de 2020 do TJPA

, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos..., do Código Civil), o que faço na forma do art. , III, c/c com o disposto …