Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 71817-97.2019.8.09.0175 - Ação Penal - 20/02/2020 do TJGO

PENAL DO SENTENCIADO. 4 OFICIE-SE AO TRE COM UNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO II I, CF); 5..., INCISO I, C/C 298, I NCISO III, AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO …

Andamento do Processo n. 321932-10.2009.8.09.0137 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

EM JULGADO, TOMEM-SE AS SEGUINTES PROV IDENCIAS: A) OFICIE-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15 , II I , DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL , ART. 71 , 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL E SUM ULA N 09 DO …

Andamento do Processo n. 404486-55.2016.8.09.0137 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15, I II, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ART. 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E SU MULA N 09 DO COLENDO TRIBUNAL... NA DENUNCIA, PAR A O FIM DE CONDENAR WERIC FONSECA SANTOS, E …

Andamento do Processo n. 28120-48.2019.8.09.0006 - Acao Penal - 20/02/2020 do TJGO

, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL; OFICIE-SE AOS ORGAOS DE CADASTRO DE I... AOS AUTOS. POR OUTRO LADO, HA DE SER RECONHECIDA A AGRAVANTE PREVISTA NO ARTIGO

Página 95 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL; OFICIE-SE AOS ORGAOS DE CADASTRO DE I NFORMACOES CRIMINAIS, COMUNICANDO... ARTIGO 66, INCISO VII DA L EP, DECLARO-ME INCOMPETENTE PARA PROCESSAR O …

Página 972 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

-SE AO TRE/GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15 , II I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 71 , 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL E SUM ULA N 09... DESCRITA NO ART. 157 , 2, I, DO CÓDIGO PENAL , MOTIVO PELO QUAL …

Página 980 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

/GO NOS EXATOS TERMOS DO ART. 15 , I II , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 71 , 2 , DO CÓDIGO ELEITORAL E SU MULA N 09... CORRIGIDA, NOS TERMOS DO ART. 49, 2 DO CÓDIGO PENAL . EM CUMPRIMENTO A …

Página 198 da Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Fevereiro de 2020

DO SENTENCIADO. 4 OFICIE-SE AO TRE COM UNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ARTIGO 15, INCISO II I, CF); 5 OFICIE... PRIVATIVA DE LIBERDADE POR 01 (UMA) PENA RESTRITIVA DE DIREITOS, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10076238520198260664 SP 1007623-85.2019.8.26.0664

, mediante solicitação formal, conforme previsto no art. 15 , I , in verbis: E o art. 15, I, da referida norma, assim estabelece: Art. 15... do cartão de crédito" (art. 2º, inciso XIII), não há …

Andamento do Processo n. 146244-22.2018.8.09.0136 - Ação Penal - 19/02/2020 do TJGO

/C ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 3. OFICIE-SE O INSTITUTO DE IDENTIFIC AÇÃO DIVISAO DE CADASTRO... NO ROL DOS CULPADOS (ARTIGO 5, INCISO LVII, CF/88); 2. OFICIE-SE O TRIBUNAL …