Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Página 3333 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Agosto de 2020

-se guia de recolhimento; iii) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral (para os fins da Constituição Federal , art. 15... , inc. I ); iv) intime-se o réu para pagamento da multa penal imposta, no …

Página 2873 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Agosto de 2020

-se ao Tribunal Regional Eleitoral (para os fins da Constituição Federal, art. 15, inc. I). iv) intime-se o réu para... de condenação, e à pena pecuniária de 10 dias-multa, por incursão no art. 180, …

Andamento do Processo n. 8038-89.2019.8.09.0072 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 05/08/2020 do TJGO

(ARTIGO 15, I NCISO III, CF/88); 3. CUMPRAM-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CP P, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE POLICIA... A CONSTITUICAO DA REPUBLICA (ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI), PASSO A …

Página 100 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Agosto de 2020

E COMUNICANDO AS CONDENACOES TRANSITADAS EM JULGADO (ARTIGO 15, I NCISO III, CF/88); 3. CUMPRAM-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3... PRATICADOS COM VIOLENCIA (ART. 44, INCISO I, DO CP). EM ATENCAO AO …

Página 109 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Agosto de 2020

OFICIE-SE AO TRE COMUNICANDO A CONDENACAO TRANSITADA EM JULGADO (ART. 15, I II, CF/1988); C CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ART. 809... DA PENA SUPERI OR A QUATRO ANOS (ARTIGO 44, INCISO I, CP). AINDA, …

Página 2962 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Julho de 2020

, art. 15 , inc. I ); iv) intime-se o réu para pagamento da taxa judiciária, no prazo de sessenta dias, no valor... ordenada, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL nos termos do artigo 321 , parágrafo único , …

Página 2786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Julho de 2020

. 15, inc. I); iv) intime-se a ré para pagamento da multa penal imposta, no prazo de dez dias (Código Penal, art. 50, caput...) expeça-se guia de recolhimento; iii) oficie-se ao Tribunal Regional …

Andamento do Processo n. 93055-22.2012.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 13/07/2020 do TJGO

DO ARTIGO 15 , I NCISO III, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, OS DIREITOS POLÍTICOS DO S SENTENCIADOS OCLEON PEREIA DA SILVA... E CAUSAS ES PECIAIS DE AUMENTO E DIMINUICAO DE PENA. QUANTO A EXISTENCIA …

Andamento do Processo n. 260842-71.2015.8.09.0175 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 09/07/2020 do TJGO

PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS, I E III, LETRA D, VISTO QUE A PENA BASE FOI FIXADA NO MINIMO LEGAL. ATENTO AO DISPOSTO NO... A ATENUANTE PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISOS, I E III, LETRA D, VISTO QUE …

Página 2975 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

os fins da Constituição Federal , art. 15 , inc. I ); iv) intime-se o réu para pagamento da multa penal imposta, no prazo... silêncio, aguarde-se o decurso do prazo prescricional da pena de multa ( …