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Jusbrasil - Tópicos
25 de novembro de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 315736-90.2015.8.09.0047 - Ação Penal - 24/11/2017 do TJGO

-SE A CONDENACAO A JUSTIÇA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO (ARTIGO 15 , INCISO I II , CF/88 ); 3. PROCEDA-SE AO CALCULO... DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343 /2006. PASSO A DOSAR-LHE A PE... FEITA NA F ORMA DO ART. 50 , CP . FIXO O REGIME ABERTO COMO INICIAL DE CUMPRIM E...

Pg. 1366. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

DOS CULPADOS; 2. COMUNIQUE-SE A CONDENACAO A JUSTICA ELEITORAL COMUNICANDO A CONDENACAO (ARTIGO 15, INCISO I II, CF/88); 3... CONDENAR A A CUSADA ERLIETE LOPES DA SILVA, NAS PENAS DO ARTIGO 33, C/C ARTIGO 40, INCISO III, AMBOS DA LEI 11.343/2006... DA ACUSADA A CAUSA DE DIMINUICAO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 33, 4, DA ...

Pg. 1440. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/11/2017

DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, ENQUANTO PER DURAREM OS EFEITOS DA CONDENACAO, NOS TERMOS DO ART. 15 , INCISO I II... , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL , BEM COMO AO DETRAN-GO. EM SEGUIDA, E XPECA-SE, EM AUTOS PROPRIOS, A COMPETENTE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL... O ACUSADO JOAO MARCOS GONCALVES DE LIMA C OMO INCURSO NAS PENAS DO ART. ...

Pg. 306. Supremo Tribunal Federal STF de 24/11/2017

CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 5º... geral e, no mérito, apontam violação aos artigos 5º, XXXVI, 15, I e V, e 37, II, III, IV, IX, XXII e § 2º e § 4º.... DECIDO . O agravo não merece prosperar. Ab initio, verifica-se que os art...

Andamento do Processo n. 53428-87.2017.8.09.0093 - Acao Penal - 22/11/2017 do TJGO

, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; D) - EXPECAM-SE GUIAS DE EXEC UCAO CRIMINAL..., UMA VEZ QUE SAO BENEFICIARIOS DA ASS ISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (FLS. 94 E 103), NOS TERMOS DO ARTIG O 5 INCISO LXXIV..., DA CONSTITUICAO FEDERAL. ARBITRO OS HONORARIOS ADVOCATICIOS AOS DEFENSO...

Pg. 21. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

DE DIREITOS POLÍTICOS) PARA A SUSPENSAO DOS DIREITOS POLÍTICOS DO (S) ACUSADO (S) (ART. 15 , II I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL..., NOS TERMOS AUTORIZADOS PELO ARTIGO 405 , 1 E 2 DO CPP , COM A RE DACAO DA LEI N 11.719 /2008, COMBINADO COM O ART. 3 ALINEA... SGT. PM CARLOS LUIZ CAMARGO. ABERT A A AUDIENCIA NOS AUTOS N 201...

Pg. 1753. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/11/2017

ISTENCIA JUDICIARIA GRATUITA (FLS. 94 E 103), NOS TERMOS DO ARTIG O 5 INCISO LXXIV, DA CONSTITUICAO FEDERAL. ARBITRO... CRIMINAIS; C) - OFICIE-SE A JUSTICA ELEITORAL, COMUN ICANDO-SE ESTA CONDENACAO, PARA OS FINS PREVISTOS NO ARTIGO 15, I... NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL; D) - EXPECAM-SE GUIAS DE EXEC UCAO CRIMIN...

Pg. 1073. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/11/2017

nos artigos 155, I, e 156, II, da Constituição Federal”. A questão encontrase pacificada, haja vista o teor da Súmula....Esclareça a autora o motivo da propositura da ação nesta comarca, tendo em vista o disposto na alínea “c” do inciso I do artigo 53... por Doação, de competência dos Estados (art. 15, I, da CF).3. Re...

Pg. 189. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

POLITICOS DO SENTENCIADO (ART. 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO FEDERAL); 4) MANIFESTEM-SE AS PARTES, QUANTO AOS BENS..., OU EM RESTRITIVA DE DIREITOS, EM RELACAO AO SENTENCIADO, POR ENTENDER QUE UM REQUI SITO OBJETIVO EXIGIDO NO ARTIGO 44, DO CODIGO... O SEMIABERTO - A SER CUMPRIDA JUNTO A COLO NIA AGRICOLA, INDUSTRI...

Pg. 1719. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/11/2017

, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ART. 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ; 6.3 CUMPRA-SE O DISPOSTO NO ARTIGO 809 , 3..., DE VENDO SER CORRIGIDA NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 49, 2, DO CÓDIGO PENAL, E CUJA COBRANCA SERA FEITA NA FORMA DO ARTIGO..., CONFORME ENTENDO NEC ESSARIO E SUFICIENTE PARA REPROVACAO E PREVENCAO ...

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