Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Página 2237 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS O Dr. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO, Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e…

Página 3055 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 11 de Maio de 2021

Constatou-se, outrossim, que o interditando não possui bens ou filhos menores de idade, bem como não exerce atualmente atividade profissional remunerada . Deste modo, levando-se em consideração as…

Página 2815 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

SECRETARIA DA 3ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DE PARAGOMINAS EDITAL DE INTIMAÇÃO COM O PRAZO DE 30 DIAS O Dr. DAVID GUILHERME DE PAIVA ALBANO, Juiz de Direito respondendo pela 3ª Vara Cível e…

Andamento do Processo n. 0008302-70.2019.8.14.0039 - Ação de Curatela com Antecipação de Tutela - 30/04/2021 do TJPA

PROCESSO 0008302-70.2019.8.14.0039 AÇÃO DE CURATELA COM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUERENTE: SONIA MARIA DO NASCIMENTO CASAGRANDE (ADV. ELVIS RIBEIRO DA SILVA, OAB/PA 12.114, E RAFAEL ICHIRO GODINHO…

Página 2275 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

inteligência do disposto no art. , , da Lei nº /50, aos interessados os benefícios da justiça gratuita; 5) existindo bens imóveis registrados em nome do(a) curador(a), oficie-se ao respectivo…

Andamento do Processo n. 43561-77.2018.8.09.0047 - Acao Penal - Procedimento Ordinario - 29/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 43561-77.2018.8.09.0047 AUTOS NR. : 196 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : ODEVALDO OLIVEIRA DA SILVA VITIMA : MARILENE TAVARES ADV ACUS : 33215 GO - EURIPEDES…

Página 178 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Abril de 2021

PROTOCOLO NR. : 43561-77.2018.8.09.0047 AUTOS NR. : 196 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINARIO ACUSADO : ODEVALDO OLIVEIRA DA SILVA VITIMA : MARILENE TAVARES ADV ACUS : 33215 GO - EURIPEDES…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0000272-51.2016.8.06.0111 CE 0000272-51.2016.8.06.0111

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADORA LISETE DE SOUSA GADELHA Processo: 0000272-51.2016.8.06.0111/50000 - Embargos de Declaração Cível Embargante: Ailton…

Andamento do Processo n. 278113-15.2017.8.09.0049 - Acao Penal - Procedimento Sumario - 26/04/2021 do TJGO

PROTOCOLO NR. : 278113-15.2017.8.09.0049 AUTOS NR. : 1919 NATUREZA : ACAO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARIO ACUSADO : PABLO MOREIRA DE OLIVEIRA VITIMA : YEDA KAMYLLA DE SOUSA CHAVES ADV ACUS : 54104 GO -…

Página 71 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Abril de 2021

A PREVISTA NO ARTIGO 67 DO CODIGO PENAL, NO SENTIDO DE QUE, HAVEN DO CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES, A PENA DEVE APROXIMAR-SE DO LIMITE INDICADO PELAS CIRCUNSTANCIAS PREPONDERANTES, ENTENDEND…