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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Inciso I do Artigo 15 da Constituição Federal de 1988

Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENAS... INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL NAO SE FAZ PRESEN TE, POIS A PENA E SUPERIOR A QUATRO ANOS. DE IGUAL MODO, AUSENTES... DA SILVA INFRAÇÕES : LEI 7209/84 ART 299 PAR INC LEI 7209/84 ART 17...

Andamento do Processo n. 39719-18.2009.8.09.0011 - Ação Penal - 23/03/2017 do TJGO

E CONSEQUENTE SUSPENSA O DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUIÇÃO... RESTRITIVAS DE DIREITOS POR ENTENDER QUE O REQUISITO OBJETIVO E XIGIDO NO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CÓDIGO PENAL... GOMES BORGES CPF/CGC : 007517801-03 NOME DA MÃE : MARILENE GOMES DA SILVA INFRAÇÕ...

Pg. 612. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS A TITULO DE PENAS DE MULTA..., CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR POSSIVEIS DANOS CAUSA... FINS DO COMANDO FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSA O DE SEUS DIREITOS POLITICOS, CONSOAN...

Pg. 617. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/03/2017

INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL; 6 - PROCEDER AO RECOLHIME NTO DOS VALORES ATRIBUIDOS... VA LOR PARA INDENIZACAO, CONFORME PREVE O INCISO IV DO ARTIGO 387 DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, A FIM DE REPARAR..., RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO PELO ARTIGO 149, 1, DA LEI DE EXECUCAO PENAL...

Andamento do Processo n. 451642-68.2012.8.09.0011 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

FASE 337 E CONSEQUENTE SUSPENSA O DE SEUS DIREITOS POLÍTICOS, CONSOANTE INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15.... OS REQUISITOS OBJETIVOS CONSTANTES DO INCISO I DO ARTIGO 44 DO CODIG O PENAL MOSTRAM-SE PRESENTES, PORQUANTO A PENA APLICADA... : 000000000-00 NOME DO PAI : JOSE ANTONIO ALVES MIRANDA NOME DA MÃE : MARI...

Andamento do Processo n. 8549-98.2017.8.09.0091 - Ação Penal - 22/03/2017 do TJGO

15, INCISO I II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA DE 1988; 3) OFICIE-SE AOS ÓRGÃOS DE CADASTRO DE INFORMACOES CRIMINAIS... ARTIGO 65, INCISO III, AL INEA D, DO CÓDIGO PENAL. POREM, A SUMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEDA A DIMINUICAO... CEDENTE A AÇÃO PENAL PARA, NOS TERMOS DO ARTIGO 387 DO CÓDIGO DE PROCESSO PE...

Pg. 666. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

INTELIGENCIA DO INCISO II I DO ARTIGO 15 DA CONSTITUICAO FEDERAL E; 6 - PROCEDER AO RECOLHI... NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE E INTERDICAO TEMPORARIA DE DIREITOS (ARTIGO 43 E SEGUINTES DO CODI GO PENAL), PODENDO... DA CONDENACAO, SENDO VEDADO O CUMPR IMENTO EM PERIODO MENOR, RESPEITANDO-SE O LIMITE ESTABELECIDO ...

Pg. 1803. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/03/2017

DO ESTADO DE GOIAS, PARA FINS DO DISPOSTO NO ARTIGO 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA DE 1988; 3) OFICIE... A ATENUA NTE DA CONFISSAO ESPONTANEA PREVISTA NO ARTIGO 65, INCISO III, AL INEA D, DO CODIGO PENAL. POREM, A SUMULA 231... REPROVACAO E PREVENCAO DO CRIME (ART. 59, CAPUT, CP). NA 2 F ASE, INEXISTEM ...

Andamento do Processo n. 94453-83.2011.8.09.0160 - Ação Penal - 21/03/2017 do TJGO

DO DISPOSTO NO ART. 15, INCISO I II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (COMANDO FASE 337). SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO... BASE EM 06 (SEIS) MESES DE DETENCAO. RECONH ECO A ATENUANTE DA CONFISSAO (ARTIGO 65, INCISO III, LETRA D, DO CÓDIGO PENAL... DO ART. 33, 2, ALINEA "C", C/C ART. 59, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. CO...

Pg. 2513. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/03/2017

. 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO FEDERAL (COMANDO FASE 337). SEM CUSTAS, TENDO EM VISTA QUE O SENTENCIADO E BENEFICIARIO... A NOSSA CONSTITUICAO EM SEU ARTIGO 5, INCISOS XLV E XLVI, PASSO A DOSAGEM DA REPRIMENDA A SER IMPOS TA AO SENTENCIADO... AUTORIZADORES DA CUSTODIA PREVENTIVA; ENCAMINHEM-SE AS INFORMACOES NECESS...

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