Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal . São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, …
Victor Quilici, Bacharel em Direito
há 9 meses

Cassação, perda ou suspensão dos Direitos Políticos:

, expressamente proibido pelo art. 15 da Constituição Federal, a qual será nosso objeto de estudo a seguir. II - PRIVAÇÃO.... 15 da CF/88 (4) . Os demais incisos do referido artigo são hipóteses de …
Vitor Amorim, Advogado
há 11 meses

ISSQN sobre o valor total das notas de reembolso relativas a recarga em Cartão Alimentação

que o estabeleça”, nos precisos termos do art. 15 , inc. I da CF/88 . Eis aí o sumo do princípio da legalidade tributária... da Constituição Federal , que veda a vinculação da arrecadação de …

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos.

Os direitos dos presos condenados: Os que podem ou não ser restringidos. Maria Soares de Souza de Orlanda – 17015530 e-mail: [email protected] RESUMO A Lei de Execução Penal que tem por objetivo…

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

1. APRESENTAÇÃO O Congresso Nacional, em 2017, mais uma vez aprovou pequenas alterações na Lei das Eleições - Lei nº 9.504 /97, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096 /95 e Código Eleitoral - Lei…

O Direito de Voto do Preso Definitivo

Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum…

A Internacionalização do Imposto de Importação Aduaneira

A INTERNACIONALIZAÇÃO DA DISCIPLINA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO: CONTORNOS PARA UMA REGULAÇÃO INTERNACIONAL DA INCIDÊNCIA Por Rosaldo Trevisan Trabalho de Doutorado do Prof. Dr. Rosaldo Trevisan. Tem só…
Luís Ogawa, Estudante de Direito
há 3 anos

Os Novos Direitos Políticos

A evolução do Estado Moderno até os dias atuais Para iniciarmos o capítulo acerca dos novos Direitos Políticos, é mais que necessário compreender o desenvolvimento do Estado Moderno, até o seu status…
Marcela Faraco, Advogado
há 5 anos

O Poder Executivo e as peculiaridades do cargo de Presidente da República

No próximo domingo, dia 26 de outubro de 2014, os brasileiros irão às urnas para escolher o Presidente de República que governará o país pelos próximos quatro anos. Nesse contexto, é de suma…
Marcelo Harger, Advogado
há 5 anos

Aspectos inconstitucionais da Lei de Improbidade Administrativa

Autor: Marcelo harger Resumo : O artigo versa sobre a inconstitucionalidade da lei de improbidade administrativa (Lei. 8.429/92). Faz-se uma leitura a partir da constituição para demonstrar o vício…