Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Página 1965 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Outubro de 2019

DOS DIREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, INC. II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL; B) EXPECA-SE A COMPETENTE... CONDENATORIA SE JUSTIFICA, NOS TERMOS DO QUE DISPOE O ARTIGO 313, INCIS…

Página 2516 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 11 de Outubro de 2019

DE SUSPENSAO DOS D IREITOS POLITICOS DO SENTENCIADO, NOS TERMOS DO ART. 15, INCISO I II, DA CONSTITUICAO FEDERAL. CUMPRA...-SE O DISPOSTO NO ART. 809, 3, DO CPP, OFICIANDO-SE AO DEPARTAMENTO DE …

Página 2150 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

do respectivo Estado, comunicando o fato, o que faço nos termos do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe... com o disposto no art. 1.767, I, ambos do CC. Por consequência, em …

Página 2152 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 10 de Outubro de 2019

do art. 15, I, da CF. Em caso de interdição parcial, observe-se nos capítulos acima se houve, ou não, suspensão do direito...: Esta sentença produz efeitos desde logo (art. 1012, § 1º, inciso VI, …

Página 201 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 10 de Outubro de 2019

em atividade tem o foro de prerrogativa de função assegurado pelo art.96, III, da Constituição Federal, secundado... pelo RUTJMT, art. 15, I, a, com reconhecimento da competência do Tribunal de …

Página 735 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

(SEIS) DI AS DE DETENCAO. CONCORRENDO AS CIRCUNSTANCIAS DE ATENUANTES PREVI STAS NO ART. 65, I, DO CP, QUAL SEJA, AGENTE... DE DETENCAO. POR SUA VEZ, VALEND O A CIRCUNSTANCIA QUE AGRAVANTE PREVISTA …

Página 2026 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2019

FINAIS: NOS TERMOS DO ART. 15, I NCISO III, DA CONSTITUICAO DA REPUBLICA, DECLARO SUSPENSOS OS DIR EITOS POLITICOS DO REU..., NOS TERMOS DO ART. 33, INCISO I I, ALINEA A, DO CODIGO PENAL, E A 5 …

Página 455 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

, INCISO I - AUTOS N 413320-28.201 3.8.09.0048 - FL. 121), EM RAZAO DA ATENUANTE DA CONFISSAO ESPONT ANEA (CP, ART. 65, INC... POSTO PELOS ARTS. 71, PARAGRAFO 2, DO CODIGO ELEITORAL C/C 15, II I, DA …

Página 2370 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

DO REU, NOS TERMOS DO ART. 15, II I, CONSTITUICAO FEDERAL, E ART. 71, 2, CODIGO ELEITORAL; (B) OFIC IE-SE AO INSTITUTO..., DESDE JA, A INTIMACAO POR MEIO DE EDITAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 201, 2 E …

Página 2563 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Outubro de 2019

DO SENTENCIADO NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 15, INCISO II I, DA CONSTITUICAO FEDERAL, ARTIGO 71, 2, DO CODIGO ELEITORAL E S... TRANSCR ITA NO ARTIGO 44, INCISO I DO SISTEMA NORMATIVO PENAL …