Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1175579 RJ - RIO DE JANEIRO

, a Lei 5.010/66, recepcionada pela CR-88, assim determinou em seu art. 15, inciso I. 4. Destarte, a competência em comento... na al. a do inc. III do art. 102 da Constituição da República contra o …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1276211 SP 2018/0082911-6

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.276.211 - SP (2018/0082911-6) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : WAGNER AMARAL SALUSTIANO AGRAVANTE : W.A.S.EDITORA GRAFICA E COMUNICACAO LTDA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1129440 PR - PARANÁ

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – MATÉRIA FÁTICA – INTERPRETAÇAO DE NORMAS LEGAIS – INVIABILIDADE – DESPROVIMENTO DO AGRAVO. 1.No extraordinário, a recorrente afirma a violação do artigo 5º, incisos XXXV e …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1683710 RJ 2017/0164553-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.683.710 - RJ (2017/0164553-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO RECORRENTE : FAZENDA NACIONAL RECORRIDO : RECILAGOS RECICLAGEM REGIAO DOS LAGOS LTDA RECORRIDO : …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECLAMAÇÃO : Rcl 35229 MG 2017/0315242-3

RECLAMAÇAO Nº 35.229 - MG (2017/0315242-3) RELATOR : MINISTRO LÁZARO GUIMARAES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIAO) RECLAMANTE : GLOBO ES ASSOCIACAO CAPIXABA DOS PROPRIETARIOS DE VEICULOS …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1462419 PR 2014/0149835-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.462.419 - PR (2014/0149835-3) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : FACULDADE UNIAO DAS AMÉRICAS UNIAMÉRICA ADVOGADO : CLAUDIO GILARDI BRITOS E …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1536062401 PR 1536062-4/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embargos de declaração, nos termos deste julgamento. …

Supremo Tribunal Federal STF - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0004496-61.2015.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0004496-61.2015.1.00.0000

Decisão: Trata-se de mandado de segurança, com pedido de liminar, impetrado pelo Deputado Federal Darcisio Paulo Perondi e outros, contra ato da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, que colocou em …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Conflito de competência : CC 14496189 PR 1449618-9 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, em composição integral, por unanimidade de votos, em julgar procedente o Conflito …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5006687-94.2016.404.0000 5006687-94.2016.404.0000

Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, em ação mandamental, indeferiu antecipação de tutela, nos seguintes termos: SCHUMANN MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA e suas filiais …