Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Decreto nº 4398 de 15 de dezembro de 2009

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PÚBLICO, CONSTANTE DO EDITAL Nº 001, DE 31/08/2009 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto nº 4350 de 03 de novembro de 2009

DISPÕE SOBRE A HOMOLOGAÇÃO DE INSCRIÇÕES PARA O CONCURSO PÚBLICO, CONSTANTE DO EDITAL Nº 001, DE 31/08/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 337 de 29 de janeiro de 2002

INSTITUI O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS OCUPANTES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO DO MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO BARRA DO SUL, CRIA O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E DÁ OUTRAS…
Camara municipal
há 22 anos

Decreto nº 2977 de 30 de novembro de 1997

"ANULA CERTIDÕES NEGATIVAS DE DÉBITO EXPEDIDAS, E DETERMINA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS ATOS ADMINISTRATIVOS NELA EMBASADOS, PELA SECRETARIA DA FAZENDA MUNICIPAL, POR RAZÕES DE SUA…