Art. 15, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:
I - cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

Importador pode pedir a devolução de valores pagos a mais por uso do Siscomex

O reajuste aplicado pelo Ministério da Fazenda aos valores da taxa de utilização do Sistema de Comércio Exterior (Siscomex), previsto na Portaria MF 257, de maio de 2011, não pode ser exigida…

Direto do Plenário: Ministro Gilmar Mendes diverge do relator na votação sobre Ficha Limpa

Segundo voto a divergir quanto à constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 135 ( Lei da Ficha Limpa ), o ministro Gilmar Mendes endossou a tese já defendida pelo ministro Dias Toffoli…

Agenda Legislativa

Agenda Legislativa contendo a pauta com as principais matérias que estão previstas para apreciação das comissões do Senado Federal e da Câmara dos Deputados. Agenda do Legislativo (Atualizada em…