Art. 181, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1165288 MG 2017/0236742-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.288 - MG (2017/0236742-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANTONIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS …

Andamento do Processo n. 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJBA

0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário Autor (s): R. S. A. Advogado (s): Eduardo Mota de Macedo Reu (s): V. A. M. Despacho: Havendo interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC,…

Página 617 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Setembro de 2017

INTIMAR AS PARTES E SEUS PATRONOS DOS ATOS ORDINATORIOS, DESPACHOS, DECISÕES, AUDIÊNCIAS E SENTENÇAS NA FORMAABAIXO 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário Autor(s): R. S. A. Advogado(s):…

Andamento do Processo n. 8000106-78.2017.8.05.0270 - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UTINGA INTIMAÇÃO 8000106-78.2017.8.05.0270 Procedimento Ordinário Jurisdição: Utinga Autor:…

Página 635 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 14 de Agosto de 2017

Havendo interesse de incapaz, nos termos do art. 698 do CPC, intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei nº 8.625/1993), para, querendo, manifestar-se e/ou…

Página 482 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 5 de Junho de 2017

0000984-47.2014.805.0270 - Interdição Interditando(s): Janice Sousa Oliveira Advogado(s): Elaine Ferreira Silva de Jesus Interditado(s): Gilmara Sousa De Oliveira Despacho: Intime-se a parte autora…

Página 3581 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Maio de 2017

ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ SILVA - DF012415 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : SALVIANO AUGUSTO DE ALMEIDA MARIZ ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL - SE003643 INTERES. : JOSENILDO…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1301615201 PR 1301615-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os …

Andamento do Processo n. 423414-13.2014.8.09.0044 - Ordinaria - 08/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 423414-13.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 795 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : MATHEUS MATTIOLI DA SILVA REQUERIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO GOIAS ADV REQTE : 42320 DF - RENATO…

Página 860 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 8 de Fevereiro de 2017

50506 DF - NAIM NAME NETO ADV REQDO : 40220 GO - RODRIGO MEDEIROS DE LIMA DESPACHO : PROCESSO N 201404234149 INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 133/134, VEZ QU E NESTE JUIZO A VISTA DOS AUTOS A FAZENDA…