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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 181, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1165288 MG 2017/0236742-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.165.288 - MG (2017/0236742-9) RELATOR : MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA AGRAVANTE : ANTONIO DOS REIS SANTOS ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISAO Agrava-se de decisão que não admitiu recurso especial in...

Andamento do Processo n. 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário - 29/09/2017 do TJBA

(art. 41,IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo,manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30... dias, art. 178 do CPC. Superado o prazo, com ou sem manifestação, art. 181, §§ 1º e 2º do CPC, voltem-me os autos...Andamento do Processo n. 0000308-65.2015.805.0270 - Procedimento Ordinário - 29...

Pg. 617. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 29/09/2017

,IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo,manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, art.... 178 do CPC. Superado o prazo, com ou sem manifestação, art. 181, §§1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para... pelo que EXTINGO O PROCESSO COM EXAME DE MÉRITO nos termos do art. 467, I...

Andamento do Processo n. 8000106-78.2017.8.05.0270 - Procedimento Ordinário - 14/08/2017 do TJBA

-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo, manifestar..., com ou sem manifestação, art. 181, §§ 1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Cumpra-se. Utinga, 2 de agosto de 2017... (OAB:0037150/BA) Réu: Municipio De Bonito Intimação:...

Pg. 635. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/08/2017

, da Lei 8.625/1993), para, querendo, manifestar-se e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 30 dias, art. 178... do CPC. Superado o prazo, com ou sem manifestação, art. 181, §§1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para... Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Jurisdição: Utinga Autor: R. A. C. Adv...

Pg. 482. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/06/2017

, intime-se pessoalmente o Ministério Público com vista dos autos (art. 41, IV, da Lei 8.625/1993), para, querendo..., com ou sem manifestação, art. 181, §§ 1º e 2º do CPC, voltem-me os autos conclusos para apreciação. Utinga 31/05/2017. Fábio...-23.2016.805.0270 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 Autor(s): J. O...

Pg. 3581. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/05/2017

ADVOGADO : MÁRCIO LUIZ SILVA - DF012415 RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL INTERES. : SALVIANO AUGUSTO DE ALMEIDA MARIZ ADVOGADO : ANDRÉ LUIZ ANDRADE MACIEL - SE003643 INTERES. : JOSENILDO

Embargos de Declaração: ED 1301615201 PR 1301615-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem alteração do julgado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. - PRECLUSÃO PRO JU...

Andamento do Processo n. 423414-13.2014.8.09.0044 - Ordinaria - 08/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 423414-13.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 795 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : MATHEUS MATTIOLI DA SILVA REQUERIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO GOIAS ADV REQTE : 42320 DF - RENATO

Pg. 860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/02/2017

50506 DF - NAIM NAME NETO ADV REQDO : 40220 GO - RODRIGO MEDEIROS DE LIMA DESPACHO : PROCESSO N 201404234149 INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 133/134, VEZ QU E NESTE JUIZO A VISTA DOS AUTOS A FAZENDA

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