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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Parágrafo 1 Artigo 181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 181, § 1 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

Embargos de Declaração: ED 1301615201 PR 1301615-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores (Juízes de Direito Substitutos em 2º Grau) integrantes da 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em acolher os embargos, sem alteração do julgado. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVO JULGAMENTO DETERMINADO PELO STJ. - PRECLUSÃO PRO JU...

Andamento do Processo n. 423414-13.2014.8.09.0044 - Ordinaria - 08/02/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 423414-13.2014.8.09.0044 AUTOS NR. : 795 NATUREZA : ORDINARIA REQUERENTE : MATHEUS MATTIOLI DA SILVA REQUERIDO : FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DO GOIAS ADV REQTE : 42320 DF - RENATO

Pg. 860. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/02/2017

50506 DF - NAIM NAME NETO ADV REQDO : 40220 GO - RODRIGO MEDEIROS DE LIMA DESPACHO : PROCESSO N 201404234149 INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 133/134, VEZ QU E NESTE JUIZO A VISTA DOS AUTOS A FAZENDA

Andamento do Processo n. 31519-09.2008.811.0041 - P R o C e D I M e N T o o R D I N á R I o - 22/08/2016 do TJMT

JUIZ (A): Márcio Aparecido Guedes Cod. Proc.: 361255 Nr: 31519-09.2008.811.0041 A Ç Ã O : P r o c e d i m e n t o O r d i n á r i o - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de

Pg. 362. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 22/08/2016

eletrônico, vedada a apresentação de segunda via, de comprovantes de depósitos efetuados por meio de envelopes, bem como de comprovantes de depósitos/transferências realizados on-line. Intimação da

Andamento do Processo n. 2015/0130575-4 - Agravo / Recurso Especial - 02/08/2016 do STJ

(9303) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 719.415 - SE (2015/0130575-4) RELATOR : MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE : ARISMAR BRITO DOS SANTOS ADVOGADO : JOSÉ CLÁUDIO DOS SANTOS AGRAVADO : MINISTÉRIO

Pg. 13657. Superior Tribunal de Justiça STJ de 02/08/2016

Trata-se de agravo contra decisão que não admitiu o recurso especial, interposto com fulcro no art. 105, III, alíneas "a", da Constituição Federal. Consta dos autos que, após revogação da suspensão

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 72090820138050080 50000

Processo n. 0007209-08.2013.8.05.0080/50000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 58485320138050080 50000

Processo n. 0005848-53.2013.8.05.0080/50000 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Andamento do Processo n. 0000210-57.2016.8.26.0142 - Cumprimento de Sentença - 23/06/2016 do TJSP

Processo 0000210-57.2016.8.26.0142 (apensado ao processo 0003901-89.2010.8.26) (processo principal 0003901-89.2010.8.26) - Cumprimento de sentença - Honorários Advocatícios em Execução Contra a

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