Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Andamento do Processo n. 186-52.2015.8.10.0031 - 19/11/2019 do TJMA

, conforme disposição contida no art. 38 da Lei 9.099/95. Trata-se de empréstimo consignado sem que a parte autora tenha... agregar ao art. 14 do mesmo Código. O fornecedor só afasta sua …

Página 829 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 19 de Novembro de 2019

, ou seja, a inexistência de defeito e culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. O artigo 4º, I, do Código de Defesa... falar que ela não subsistiria, a teor do que dispõe o art. 110 do CC, …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 102302320145010046

; Código Civil, artigo 110; Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 818; Código de Processo Civil, artigo 373; Código... DO ARTIGO 896, § 1º-A, DA CLT NAO ATENDIDOS. 1- A redação conferida pela Lei

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 08065825620188120029 MS 0806582-56.2018.8.12.0029

Pessoal Consignado”, com fundamento ns artigos 112, 113, 422 e 423, do Código Civil e artigo 51, § 2º, do CDC. Sustenta... AOS ARTIGOS 112, 113, 422 e 423 DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 47, 51, IV E SEU …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 104652220135080016

de revista foi interposto sob a égide do CPC/1973 e da Lei 13.015/2014. Presentes os pressupostos extrínsecos... do Trabalho, artigo 224, § 2º e 468 - violação dos artigos 110 e 422 do CC. - …

Andamento do Processo n. 1002113-60.2017.5.02.0024 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

. E ainda foi omisso, eis que nada mencionou a respeito dos artigos 110, 113, 114 e 131 do Código Civil, bem como sobre o fato...Andamento do Processo n. 1002113-60.2017.5.02.0024 - ROT - 18/11/2019 …

Andamento do Processo n. 1002113-60.2017.5.02.0024 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

omisso, eis que nada mencionou a respeito dos artigos 110, 113, 114 e 131 do Código Civil, bem como sobre o fato...Andamento do Processo n. 1002113-60.2017.5.02.0024 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2 …

Andamento do Processo n. 1002113-60.2017.5.02.0024 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2

. E ainda foi omisso, eis que nada mencionou a respeito dos artigos 110, 113, 114 e 131 do Código Civil, bem...Andamento do Processo n. 1002113-60.2017.5.02.0024 - ROT - 18/11/2019 do TRT-2 Processo …

Página 27968 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

, eis que nada mencionou a respeito dos artigos 110 , 113 , 114 e 131 do Código Civil , bem como sobre o fato do embargado... o pagamento. Tais fatos comprova que o reclamante não se desincumbiu do …

Página 27970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 18 de Novembro de 2019

. E ainda foi omisso, eis que nada mencionou a respeito dos artigos 110 , 113 , 114 e 131 do Código Civil , bem... DO TRABALHO PROCESSO 1002113-60.2017.5.02.0024 (ROT) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO …