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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Andamento do Processo n. 2042-24.2014.8.10.0116 - 21/07/2017 do TJMA

Processo: 2042-24.2014.8.10.0116 Processo Cível e do Trabalho|processo de Conhecimento|procedimento de Conhecimento|procedimento do Juizado Especial Cível REQUERENTE:Antonia da Costa Oliveira

Pg. 1410. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/07/2017

reconhecimento judicial da invalidade do ato por meio de ação judicial. Todavia, o negócio jurídico viciado será considerado válido e produzirá eficazmente os seus efeitos jurídicos se o interessado

Pg. 109. Editais e Leilões. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/07/2017

pacificado da Jurisprudência do TJSP no sentido de que aquele que titularizar crédito dotado de executividade devido por empresário pode ajuizar execução singular ou falência, sendo-lhe facultada a

Andamento do Processo n. 1007011-12.2015.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1007011-12.2015.8.26.0625 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - F.M.R.S. - B.E.C.R.S. - Fls. 400/402, 413/415 e 419/420: no caso presente, sem incursão no mérito de

Andamento do Processo n. 0000543-89.2016.5.10.0017 - RTOrd - 20/07/2017 do TRT-10

Processo Nº RTOrd-0000543-89.2016.5.10.0017 RECLAMANTE AILTON DE SALES SANTOS ADVOGADO FABRICIO COUTINHO PETRA DE BARROS(OAB: 23012/DF) RECLAMADO INSTITUTO CULTURAL EDUCACIONAL E PROFISSIONALIZANTE

Pg. 3158. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

Oportunamente, tornem conclusosInt. - ADV: PETERSON FIRMO (OAB 213287/SP) Processo 1005705-08.2015.8.26.0625 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -LUCAS DA

Pg. 50. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 20/07/2017

APELANTE(S) - UNIMED NORTE DO MATO GROSSO - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs: Dr(a). ANA ELISA DEL PADRE DA SILVA -OAB 15318/MT, Dr. CLÁUDIO ALVES PEREIRA - OAB 3277-B/MT, Dr(a). OUTRO(S)),

Pg. 1847. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 20/07/2017

Comunicações com um salário maior. Compõe o cenário de decisão, a vulnerabilidade mais acentuada dos trabalhadores da 1ª reclamada, portadores de deficiência, e que, em função disso, tem maiores

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Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Quinta Câmara Cível Apelação Cível nº . 0014922-52.2016.8.19.0205 Origem: 7ª Vara Cível da Regional de Campo Grande Embargos de Declaração Embargante:

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