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16 de janeiro de 2018
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Andamento do Processo n. 117015-65.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/01/2018 do TJGO

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSAO EXECU TORIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. ART. 1 12 DO CÓDIGO PENAL.... 110 DO CÓDIGO P ENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FED ERAL. 2. DECISAO AGRAVADA... ANO:1940 ART : 00110 ART: 00112 INC:0000 1 CÓDIGO PENAL STJ IN CASU, NOTA-SE QUE O...

Andamento do Processo n. 368235-21.2016.8.09.0175 - Execucao Penal - 10/01/2018 do TJGO

INICIAL. TRANSITO EM JULGADO PARA A ACUSACAO. ART. 112 DO CODIGO PENAL . DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUN DAMENTOS... CONDENATORIA PARA A A CUSACAO. INTELIGENCIA DO ART. 112 , INCISO I , C.C. ART. 110 DO C ODIGO PENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE... REGIMENTAL DESPROVIDO. ENCONTRADO EM: /3 /2014 CP-40 LEG:FED DEL: 0...

Pg. 129. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

.C. ART. 110 DO CODIGO P ENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBUNAL FED ERAL. 2. DECISAO AGRAVADA..., DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO APENADO M ARCOS ANTONIO DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 107, IV, 109, V I, 110, 112, I... E PROCESSO PENAL. PRESCRICAO DA PRETENSAO EXECU TORIA. TERMO INICIAL. T...

Pg. 132. Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 10/01/2018

A ACUSACAO. ART. 112 DO CODIGO PENAL . DECISAO MANTIDA POR SEUS PROPRIOS FUN DAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1... DO ART. 112 , INCISO I , C.C. ART. 110 DO C ODIGO PENAL . PRECEDENTES DESTA CORTE SUPERIOR E DO SUPREMO TRIBU NAL FEDERAL... /2014 CP-40 LEG:FED DEL: 002848 ANO:1940 ART : 00110 ART: 00112 I NC:000...

Pg. 6646. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 09/01/2018

com a legislação vigente. Discorre sobre o artigo 110 do Código Civil, tendo em vista a falta de boa-fé do agravado... provisórias, previstas nos arts. 294 ss. do CPC/2015. Refere-se a lei, genericamente, a efeito suspensivo, no art. 995... concedida pelo relator, gênero que compreende a tutela de urgência e de evidên...

Inteiro Teor. : 20160111003666 DF 0028482-27.2016.8.07.0001

a manifestação de vontade como elemento essencial para a sua existência. O art. 110 do Código Civil , embora não aborde a questão... pontualmente as alegações do apelo. "(...) I) Da inexistência de relação contratual entre as partes Embora o Código Civil trate... de conciliação restou infrutífera (fl. 65). Manifestaçã...

Inteiro Teor. : 18405820138260012 SP 0001840-58.2013.8.26.0012

efetivamente externado, independentemente da reserva mental de não querer o que manifestou (Código Civil, artigo 110... que realizou, nos termos do art. 1255 do Código Civil. A indenização, neste caso, é consequência lógica da reintegração..., conforme disposto no art. 1.219 do Código Civil. Por fim, não se vislumbra ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1198817 SC 2017/0288343-4

DOS ARTIGOS 110, 1.022, 1.057, PARÁGRAFO ÚNICO E 1.060, DO CÓDIGO CIVIL. DECISAO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. ACORDO...., nos termos do artigo 844, do Código Civil. Entretanto, esgotado o objeto da ação por intermédio da transação firmada... concessões (artigo 840, do Código Civil), visando, pois, a defesa de direitos ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 333904 RJ 2013/0148195-0

necessária autorização de todos os condôminos. 4. Não se pode aplicar a exceção prevista no artigo 110 do Código Civil , tendo... se pode aplicar a exceção prevista no artigo 110 do Código Civil , tendo em vista que não se comprovou que os destinatários... conhecimento da mesma, exceção trazida pelo artigo 110 do atua...

Andamento do Processo n. 2013/0148195-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/12/2017 do STJ

artigo 110 do Código Civil, tendo em vista que não se comprovou que os destinatários sabiam que o autor agia... pelo artigo 110 do atual Código Civil. O que ocorre, no entanto, é que não restou provado que os destinatários tinham... o artigo 1331 e 1339 do Código Civil... (...) Não obstante exercite com exclusividade ...

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