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Jusbrasil - Tópicos
26 de fevereiro de 2017
Artigo 110 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 110 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 263201400703000 0000263-17.2014.5.03.0007

, 110 e 111 do Código Civil . O pagamento da gratificação para um cargo acessório desvirtua a incidência do regime... limitar a multa a R$10.000,00. HORAS EXTRAS. ART. 384 DA CLT . (RECURSO DO RECLAMADO) O artigo 384 4 da CLT T estabelece ser..., a teor do art. 273 3 do CPC C/1973 e artigos 294 4 e 300 0 do CPC C/2015...

Apelação: APL 15513327 PR 1551332-7 (Acórdão)

, circunstância necessária para a invalidação do negócio, conforme preceitua artigo 110 do Código Civil: "Art. 110.... De acordo com o caput do artigo 151 do Código Civil, "Art. 151. A coação, para viciar a declaração da vontade, há de ser... normal de um direito. É o que dispõe o artigo 153 do Código Civil: "Art. 153....

Pg. 211. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 24/02/2017

, 8º, 818 E 832 DA CLT; 125, I, 332, 333, I E II E 334, II e IV, DO CPC; E 104, 110, 150 E 212, IV, DO CÓDIGO CIVIL, NÃO..., do CPC; e 104, 110, 150 e 212, IV, do Código Civil.". Consta do acórdão que julgou os embargos declaratórios.... Firmado por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice...

Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017

que, no entanto, subsiste nos termos do artigo 110 do Código Civil. Importante ressaltar que o descumprimento de obrigação...Pg. 1306. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 24/02/2017 Julgo, portanto, improcedente... dias após o término legal do prazo para tanto previsto no artigo 29 da Conso...

Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de 24/02/2017

Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 14.11.2014), desaguando, assim, no óbice do § 7º do artigo 896 da CLT c/c a Súmula ... DE SERVIÇOS COMO AUTÔNOMO, POR PRAZO DETERMINADO. UNICIDADE CONTRATUAL Alegação: a) violação do art. 110 do CC. Análise...Pg. 27. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 de...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14632820105010016

decisão recorrida. Aponta violação do art. 884 do Código Civil. Traz arestos e ressalta a inaplicabilidade da Súmula 109.... Indica violação dos arts. 110 e 422 do Código Civil; 5º, II, XXXVI e XXXIX, da Constituição Federal; 818 da CLT e 333..., II, da Constituição Federal e 884 do Código Civil .                  ...

Andamento do Processo n. 2016/0293097-8 - Agravo / Recurso Especial - 22/02/2017 do STJ

: alega violação dos arts. 104, 107, 109, 110, 111, 1.210, 1.238 e 1.242, todos do CC/02. Sustenta a validade do documento... de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 104, 107, 109, 110 e 111, todos do CC/02, indicados...Andamento do Processo n. 2016/0293097-8 - Agravo / Recurso Especial - ...

Pg. 4622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017

. Recurso especial: alega violação dos arts. 104 , 107 , 109 , 110 , 111 , 1.210 , 1.238 e 1.242 , todos do CC/02...Pg. 4622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 22/02/2017 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais... /73 - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 230600820138260564 SP 0023060-08.2013.8.26.0564

e a utilização desse serviço, respeitados os requisitos de validade previstos nos artigos 104 , 110 , 112 , 113 , 175 do Código... Civil , além dos artigos 6º , inciso III , 30 , 31 , 46 do Código de Defesa do Consumidor . Questiona sua condenação... (artigo 206 , parágrafo 3º , inciso IV , do Código Civil ), uma vez ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 1283220138260562 SP 0000128-32.2013.8.26.0562

, cuja regência prescricional é fixada pelo artigo 206, parágrafo terceiro, inciso IV, Código Civil de 2002. Recurso Especial... do negócio jurídico previstos nos artigos 110, 175, 722, 724, 725 e 728 do Código Civil, além dos artigos 6º, 30, 31 e 46..., parágrafo terceiro, incisos IV e V do Código Civil. Segundo, aleg...

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