Art. 109 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Andamento do Processo n. 0100257-18.2017.8.20.0127 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Peculato - 12/11/2019 do TJRN

, com fundamento no art. 15, III, da Constituição Federal c/c o art. 71, § 2º, da Lei 4.737/65 (Código Eleitoral), oficiando... nesta Comarca, ofereceu denúncia contra ANTÔNIO MACÊDO NETO pela …

Página 1741 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 12 de Novembro de 2019

em juízo por CÍCERO CABRAL DE OLIVEIRA, o que faço para, com fundamento no artigo 109 e §§ 4º e 5º, da Lei 6.015/73... 487, inciso, IV, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, …

Página 824 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 12 de Novembro de 2019

, impõe-se a aplicação do prazo prescricional de 4 (quatro) anos, consoante o disposto nos art. 109, inciso IV, C.C. o art... a condenação do acusado nas penas do crime previsto no art. 312, do Códig…

Andamento do Processo n. 0000138-55.2019.8.22.8006 - 08/11/2019 do TJRO

, o Presidente do Tribunal de Justiça expedirá o ato de delegação, mandando-o publicar no Diário da Justiça (art. 10, Lei... da República Federativa do Brasil; II - Constituição do Estado; III - Códi…

Andamento do Processo n. 0001431-15.2012.8.20.0132 - Monitória - Cartão de Crédito - 08/11/2019 do TJRN

revestido de executividade, aplicável ao caso os ditames do art. 290 do Código Civil e do § 1º do art. 109 do Código... de Processo Civil. Assim sendo, determino a intimação da parte ré, através de …

Página 54 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 8 de Novembro de 2019

de atos que exijam a escritura pública (Arts. 108 e 109, ambos do Código Civil). Art. 396. Todos os documentos apresentados... imediata dos documentos. Art. 391. Quando adotado classificador …

Página 637 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 8 de Novembro de 2019

ainda não se encontra revestido de executividade, aplicável ao caso os ditames do art. 290 do Código Civil e do § 1º do art.... 109 do Código de Processo Civil. Assim sendo, determino a intimação …

Página 1174 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 4 de Novembro de 2019

quanto a Cessão de Crédito, nos termos do Artigo 290 do Código Civil, sob pena de incorrer nos ditames do Artigo 109, Código... do artigo 485, §1º do Código de Processo Civil. Intime-se. Cumpra-se. …

Página 936 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Novembro de 2019

do Artigo 109 , Código de Processo Civil. Deixo para analisar a petição de evento 31 após o cumprimento do determinado... dos requeridos quanto a Cessão de Crédito, nos termos do Artigo 290 do Códig…

Página 676 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 30 de Outubro de 2019

. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE RÉPLICA. VIOLAÇÃO À REGRA COGENTE DO ART. 437 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NECESSIDADE..., com fundamento nos artigos 109, 111, 117 e 107, IV do CPB, declaro extinta a …