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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Artigo 109 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 109 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Pg. 229. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 24/07/2017

ANGICAL VARA CÍVEL Nos termos da Lei nº 11.419/06, art. 4º,§§ 3º e 4º, considera-se como data da publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça

Pg. 7659. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

do terceiro/adquirente quando demonstrada a cautela por meio da obtenção de certidões negativas, seja em relação ao alienante, seja em relação ao bem. Os embargantes não demonstraram essa cautela,

Pg. 7663. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

referido dispositivo, qual seja, "quando, ao tempo da alienação ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência", basta o curso de uma ação condenatória, com citação

Pg. 7668. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 20/07/2017

mérito e, portanto, passível do corte rescisório, conforme precedentes específicos da SBDI-2 do TST, já que há implicações jurídicas decorrentes da caracterização da fraude à execução, quais sejam:

Pg. 149. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 19/07/2017

indeferimento da benesse. Por derradeiro, salienta-se a desnecessidade da baixa dos autos ao juízo originário para tal desiderato, uma vez que possível a intimação por meio do Diário da Justiça

Andamento do Processo n. 0013246-28.2012.8.21.0052 - 17/07/2017 do TJRS

052/2.12.0003642-7 (CNJ 0013246-28.2012.8.21.0052) -JUSTIÇA PÚBLICA X ARLEI SILVA SOARES (PP. ANA LUCIA SANTOS DA MOTTA 60338/RS E DOUGLAS BARBOSA JARDIM 23736/RS). VISTOS ETC. CONSIDERANDO QUE

Pg. 186. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 17/07/2017

PLES INFORMAÇÃO DO SITE DA RECEITA FEDERAL QUE DEMONSTRA QUE O POSTULANTE NÃO POSSUI DECLARAÇÕES CADASTRADAS NO BANCO DE DADOS DO ÓRGÃO; C) CÓPIA DOS EXTRATOS BANCÁRIOS DOS ÚLTIMOS TRÊS MESES DE

Andamento do Processo n. 1006086-29.2016.8.26.0577 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - 14/07/2017 do TJSP

Processo 1006086-29.2016.8.26.0577 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - M.C.C.M.O. - Maria Claudia Camargo Mesquita de Oliveira - Trata-se de ação de

Pg. 2269. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/07/2017

efeito, às fls. 182/183, requereu o autor a busca de endereços de quem não é parte nos autos e, inadvertidamente, foi expedido o ato ordinatório para o recolhimento das custas para as pesquisas junto

Inteiro Teor. Apelação: APL 10037074820168260664 SP 1003707-48.2016.8.26.0664

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000501133 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº 1003707-48.2016.8.26.0664, da Comarca de Votuporanga, em que

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