Artigo 109 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Andamento do Processo n. 344144-27.2013.8.09.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 27/10/2020 do TJGO

COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV, DO CÓDIGO PENAL. TJMA - APELACAO CRIMINAL. TRAFICO DE DROGAS. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. D... EXTINTA A PUNIBILIDADE. OBSERVANDO A PENA APLICADA AO REU, O PRAZO PRESCR …

Página 276 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 27 de Outubro de 2020

DA DENUNCIA. POSTO ISSO, COM FULCRO NO ARTIGO 107 , INC ISO IV E ART. 109 , INCISO IV , DO CÓDIGO PENAL , DECLARO EXTINTA... PELA METADE NOS TERMOS DO ARTIGO 115 DO CÓDIGO PENAL . APLICANDO-SE A …

Andamento do Processo n. 181281-66.2009.8.09.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

, CONFORME ART. 109, IV, DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, VERIFICO QUE OS ACUSADOS A EPOCA DOS FATOS ERAM M ENORES DE 21 (VINTE.... 109, INCISO IV, CC ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PE NAL, DECLARO EXTINTA A …

Andamento do Processo n. 460045-77.2012.8.09.0091 - Ação Penal - Procedimento Ordinario - 23/10/2020 do TJGO

PENA APLIC ADA E VERIFICA-SE NOS PRAZOS DO ARTIGO ANTERIOR. NOS TERMOS DO AR T. 109, INCISO V, DO CÓDIGO PENAL, A PENA... E DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME ART. 109, VI, DO CÓDIGO PENAL. CONTUDO, …

Página 326 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

. OBSERVANDO A PENA APLICADA AO REU, O PRAZO PRE SCRICIONAL E DE 08 (OITO) ANOS, CONFORME ART. 109, IV, DO CODIGO PENAL...Pg. 326. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/10/2020 …

Página 343 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Outubro de 2020

E DE 03 (TRES) ANOS, CONFORME ART. 109, VI, DO CODIGO PENAL. CONTUDO, VERIFICO QUE O A CUSADO A EPOCA DOS FATOS ERA... PARTE, E ART. 109, INCISO VI, CC A RT. 115, TODOS DO CODIGO PENAL, DECLARO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2174294-02.2020.8.26.0000 SP 2174294-02.2020.8.26.0000

, a teor do artigo 1.245 do CC Legitimidade da agravada - art. 109 do CPC - Presunção de fraude à execução - Necessidade... do artigo 185, “caput” e parágrafo único, e do precedente vinculante (Tema …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2185687-55.2019.8.26.0000 SP 2185687-55.2019.8.26.0000

', e § 4º, da Lei 4.728 /1965. Não preenchimento dos requisitos do art. 1.362 , IV , do Código Civil (art. 1.362, IV... do art. 104 , III , e art. 109 do Código Civil . Comentando o art. 109 ('No …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Criminal : APR 0014057-19.2013.8.26.0050 SP 0014057-19.2013.8.26.0050

, primeira figura, c.c. 109, VI, art. 110 , § 1º , e art. 114 , II , todos do Código Penal e permenece com Acórdão... NO ART. 107 , IV , 1ª FIGURA, C.C. ART. 109 , VI, ART. 110 , § 1º , E ART. 114 …

Andamento do Processo n. 0103665-36.1997.403.6105 - 02/10/2020 do TRF-3

.c. artigo 107, IV, primeira figura do Código Penale art. 61 do Código de Processo Penalem22 de julho de 2008 (fls. 1130/1131..., COM FUNDAMENTO COM FULCRO NO ARTIGO 109, III, C.C. ARTIGO 107, IV, …