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Jusbrasil - Tópicos
29 de abril de 2017
Artigo 109 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 109 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 109. No negócio jurídico celebrado com a cláusula de não valer sem instrumento público, este é da substância do ato.

Pg. 856. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

É do artigo 792, IV, do CPC (593, II do CPC anterior), a disposição de que se considera em fraude à execução a alienação de bem, quando, ao tempo desta, corria contra o devedor demanda capaz de

Pg. 861. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região TRT-17 de 28/04/2017

mútuo emprestou para ATELIER MÓVEIS PLANEJADOS LTDA, executada nos autos da RT 0000355-62.2015.5.17.0009. a quantia de R$ 100.000,00 (cem mil reais). Assevera que o contrato de mútuo foi firmado em

RECURSO ESPECIAL: REsp 1590448 PE 2016/0064798-4

) Art. 535 do Código de Processo Civil - O acórdão recorrido omitiu-se quanto às questões suscitadas em sede de embargos..., II, § 3º, b, art. 106 , II, art. 108, VI e art. 111 , I e II , todos da Lei 6.880 /80 - Inexiste qualquer relato... do julgado, para manter a aplicação do art. 5º da Lei 11.960 /09, especia...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006825420128260014 SP 8000682-54.2012.8.26.0014

dos comandos insertos no artigo 33, da Lei Estadual 13.296/08 e 3º das Disposições Transitórias da predita lei. Multa... o artigo 33, da Lei Estadual 13.296/08, tendo em vista que indigitado cadastro não foi criado no Estado de São Paulo... dos comandos normativos acima reproduzidos, em especial da inteligência ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 316996 RJ 2013/0080019-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.996 - RJ (2013/0080019-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JIMMY MORENO PAUFERRO ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA SANTOS E OUTRO(S) - RJ082066 AGRAVADO : SOCIEDADE ANONIMA RADIO TUPI ADVOGADOS : MURILO ESTEVES DE CARVALHO - RJ044537 RAFAELA ESPÍNOLA DE CARVALHO E OUTRO(S)...

Andamento do Processo n. 2013/0080019-4 - Agravo / Recurso Especial - 11/04/2017 do STJ

(6335) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 316.996 - RJ (2013/0080019-4) RELATORA : MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE : JIMMY MORENO PAUFERRO ADVOGADO : NÁDIA DE SOUZA SANTOS E OUTRO (S) - RJ082066

Pg. 4660. Superior Tribunal de Justiça STJ de 11/04/2017

Nas razões de recurso especial, alega a parte recorrente violação dos artigos 535, 458, II, do Código de Processo Civil; 89, 97 a 99, 104, 109, II, 721, 829, do Código Civil; e à Lei n. 9.610/98, ao

Pg. 2461. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2017

insolvência for notória ou houver motivo para ser conhecida do outro contratante (art. 159 do atual CCB e 107, do antigo). A matéria é eminentemente cível, não se encaixando nas estritas hipóteses do

Pg. 2462. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 de 04/04/2017

A presente demanda foi ajuizada somente em 13-11-2007, ou seja, quando SRA. MARILZA MARQUES não mais era proprietária do imóvel em questão. Conclui-se, pois, que a obrigação ao qual ela foi condenada

Andamento do Processo n. 463437-38.2014.8.09.0064 - Apuracao de Ato Infracional - 03/04/2017 do TJGO

NR. PROTOCOLO : 463437-38.2014.8.09.0064 AUTOS NR. : 1191 NATUREZA : APURACAO DE ATO INFRACIONAL VITIMA : CRS MENOR : MGJ DESPACHO : PROCESSO N 201404634376 SENTENCA TRATA-SE DE ATO INFRACIONAL EM D

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