Art. 181 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.
§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.
§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Página 3176 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Maio de 2019

em seu texto os termos do art. 181 da Lei 5.869 /1973 (antigo Código de Processo Civil). Não obstante, o princípio... no dia 18 de março do corrente ano a Lei n. 13.105 /2015 ( Novo Código de Proces…

Página 3352 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 12 de Dezembro de 2018

em seu texto os termos do art. 181 da Lei 5.869/1973 (antigo Código de Processo Civil). Não obstante, o princípio da cooperação é... dia 18 de março do corrente ano a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código

Página 4402 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2018

Código de Processo Civil), a qual não reproduziu em seu texto os termos do art. 181 da Lei 5.869/1973 (antigo Código..., Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO. Telefone: (62) 3018-6000 Ação: …

Página 3582 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Página 3584 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Página 3586 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Página 3588 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 10 de Outubro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Página 4543 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 26 de Setembro de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Página 3981 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

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Página 3994 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 16 de Agosto de 2018

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.