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01 de maio de 2017
Artigo 181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 181 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Pg. 3162. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 28/04/2017

DESPACHO Como é cediço, entrou em vigor no dia 18 de março do corrente ano a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual não reproduziu em seu texto os termos do art. 181 da Lei

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 359822 PE 2013/0198668-6

da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973... recorrente aponta, além de dissídio jurisprudencial, violação aos artigos 183 e 284 do Código de Processo Civil de 1973... e 284 do Código de Processo Civil de 1973 . Argumenta, em suma, que: (a) "...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1072850 RS 2017/0063112-3

pelo qual rejeita-se a alegação de ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 . 3. A oposição de embargos... /2015, 11 e seg, 159 , CC/16 , 186, 653, 660, 667, 884, 927, e 932, III, 940, do CCB, art. 1300 do Código Civil/1916... . 6. Em relação ao art. 47 do Código de Processo Civil , tido por violado, cum...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20308926220178260000 SP 2030892-62.2017.8.26.0000

processuais iniciais devidas, nos termos do art. 100 , parágrafo único , do Código de Processo Civil . Deverá o autor... do Código de Processo Civil . Tendo em vista a natureza da demanda e o fato do autor ter admitido seus ganhos o, entendo... recolher o montante total em até 15 (quinze) dias, sob pena de cancelament...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10010396720168260450 SP 1001039-67.2016.8.26.0450

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000255529 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1001039-67.2016.8.26.0450, da Comarca de

Apelação: APL 15775341 PR 1577534-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Excelentíssimos Senhores Desembargadores integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná, por unanimidade de votos, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO PRO LABORE COLETIVA.DEMANDA PROPOSTA POR VINTE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 614964 PE 2014/0297009-5

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.964 - PE (2014/0297009-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA ADVOGADO : MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO E OUTRO(S) - PE027171 AGRAVADO : ACQUA TECNOLOGIA QUÍMICA PRODUTOS E SERVIÇOS LTDA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M...

Andamento do Processo n. 2014/0297009-5 - Agravo / Recurso Especial - 06/04/2017 do STJ

(4759) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 614.964 - PE (2014/0297009-5) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : ENGARRAFADORA IGARASSU LTDA ADVOGADO : MINARTE FIGUEIREDO BARBOSA FILHO E

Pg. 5401. Superior Tribunal de Justiça STJ de 06/04/2017

exame de mérito, somente poderá ocorrer após ser concedida à parte o ensejo de emendar a petição, segundo art. 284 do CPC/1973. A esse respeito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.

Pg. 3303. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/04/2017

DESPACHO Como é cediço, entrou em vigor no dia 18 de março do corrente ano a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual não reproduziu em seu texto os termos do art. 181 da Lei

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