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Jusbrasil - Tópicos
19 de janeiro de 2018
Artigo 181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 181 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Pg. 4455. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Pg. 4461. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/11/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Flávio Tartuce

Flávio Tartuce -

Dúvida jurídica razoável e cindibilidade dos efeitos jurídicos na responsabilidade civil

A Dúvida Jurídica Razoável e a Cindibilidade dos Efeitos Jurídicos: hipótese de excludente ou atenuante de responsabilidade civil e de afastamento de efeitos jurídicos deproporcionais em outros ramos

Inteiro Teor. Apelação: APL 7099259120138020001 AL 0709925-91.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0709925-91.2013.8.02.0001 Honorários Advocatícios 2ª Câmara Cível Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Defensoria Pública do Estado

Inteiro Teor. Apelação: APL 7117507020138020001 AL 0711750-70.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0711750-70.2013.8.02.0001 Antecipação de Tutela / Tutela Específica 2ª Câmara Cível Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Igor

Inteiro Teor. Apelação: APL 7235206020138020001 AL 0723520-60.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0723520-60.2013.8.02.0001 Obrigação de Fazer / Não Fazer 2ª Câmara Cível Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Aliete Santos Silva

Inteiro Teor. Apelação: APL 7003141720138020001 AL 0700314-17.2013.8.02.0001

Tribunal de Justiça Gabinete Des. Klever Rêgo Loureiro Apelação n.º 0700314-17.2013.8.02.0001 Saúde 2ª Câmara Cível Relator:Des. Klever Rêgo Loureiro Apelante : Município de Maceió Procurador :

Pg. 4080. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/10/2017

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 1º Juizado Especial da Fazenda Pública Avenida Olinda esq./ com a Rua PL-3, Qd. G, Lt. 04, Parque Lozandes, Goiânia-GO.

Inteiro Teor. Mandado de Segurança: MS 70075439323 RS

@ (PROCESSO ELETRÔNICO) MAH Nº 70075439323 (Nº CNJ: 0308047-84.2017.8.21.7000) 2017/Cível mandado de segurança. petição inicial com ausência dos requisitos do art. 320 e 321 do cpc. conduta desidiosa

Pg. 264. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 19/10/2017

1. Agravo regimental interposto contra decisão que inferiu liminarmente mandado de segurança impetrado contra acórdão proferido pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça. 2. "Não se pode

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