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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 181 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 181 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 181. Podem as partes, de comum acordo, reduzir ou prorrogar o prazo dilatório; a convenção, porém, só tem eficácia se, requerida antes do vencimento do prazo, se fundar em motivo legítimo.

§ 1o O juiz fixará o dia do vencimento do prazo da prorrogação.

§ 2o As custas acrescidas ficarão a cargo da parte em favor de quem foi concedida a prorrogação.

Pg. 1977. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

DESPACHO Como é cediço, entrou em vigor no dia 18 de março do corrente ano a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual não reproduziu em seu texto os termos do art. 181 da Lei

Pg. 2013. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

DESPACHO Como é cediço, entrou em vigor no dia 18 de março do corrente ano a Lei n. 13.105/2015 (Novo Código de Processo Civil), a qual não reproduziu em seu texto os termos do art. 181 da Lei

Pg. 2146. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Wilson Luis de Sousa Foz (OAB: 19449/SP) - Maria Helena Martone Grazzioli (OAB: 89232/SP) - Bruno Proença Alencar (OAB: 335558/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 205 Nº

Pg. 307. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2017

- A norma processual vigente à época da prolação do ato sentencial dispunha que a exordial da demanda deveria ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, bem como que, uma

Pg. 1619. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 17/07/2017

Nº 1128416-72.2014.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo -

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 26990220168240020 Criciúma 0002699-02.2016.8.24.0020

  Apelação Cível n. 0002699-02.2016.8.24.0020, de Criciúma Relator: Desembargador Ronaldo Moritz Martins da Silva    Apelação. Pedido de recuperação judicial. Emenda da inicial determinada, para

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 5008156520138240025 Gaspar 0500815-65.2013.8.24.0025

Apelação Cível n. 0500815-65.2013.8.24.0025, de Gaspar Relator: Desembargador Tulio Pinheiro    APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DECISÃO QUE

Andamento do Processo n. 0016261-52.2013.8.26.0562 - Procedimento Comum - 06/07/2017 do TJSP

Processo 0016261-52.2013.8.26.0562 (056.22.0130.016261) - Procedimento Comum - Obrigação de Fazer / Não Fazer -Homeofórmula Farmácia e Laboratório Ltda - Telefônica Brasil Sa (vivo) - Jose Pio

Pg. 1001. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

143417/SP), JULIE MARIE MOREIRA GOMES LEAL (OAB 134647/SP), MARIA CELESTE BRANCO (OAB 133308/SP), JOSE HENRIQUE COELHO (OAB 132186/SP), LUIZ ANTONIO TOLOMEI (OAB 33508/SP) Processo

Inteiro Teor. APELACAO: APL 28222220138152003 0002822-22.2013.815.2003

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA TRIBUNAL DE JUSTIÇA GAB. DES. ROMERO MARCELO DA FONSECA OLIVEIRA DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO N.º 0002822-22.2013.8.15.2003. ORIGEM: 4ª Vara Regional de

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