Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

O Abuso de Poder Político e Econômico no Direito Eleitoral e a Intervenção Do Poder Judiciário

DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO A AIME é prevista no art. 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal : Art. 14. A soberania... eleitorais. No Brasil, o poder estatal, de acordo com o art. 1º , parág…
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 29 dias

A Influência Religiosa e a Autenticidade Eleitoral

considerada válida. Por sua vez, dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 9º, que Lei Complementar deverá... administrativa. Caberia ainda a ação de impugnação de mandato eletivo, …

Ação de Impugnação de mandato eletivo e Poder religioso.

e 11 do art. 14 da CF/1988 A referida Ação constitui um marco relevante no Direito eleitoral, mas a análise do potencial... o que dispõe o § 10 do art. 14 da carta cidadã de 1988, são de 15 dias o …

Considerações acerca das hipóteses de cabimento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo

O vertente artigo tem com o escopo analisar os esteios principiológicos e implicações práticas das possibilidades que dão ensejo ao ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME),…
Mariana Miranda, Advogado
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A fraude na cota feminina no processo eleitoral brasileiro

O cenário político brasileiro passa por diversos escândalos, diariamente nos noticiários a manchete principal tem ligação com política e corrupção. Porém o que poucos sabem é que a corrupção na…
Isaac Deivid, Estudante de Direito
ano passado

A Politização da Justiça

INTRODUÇÃO O Poder Judiciário é considerado como um dos três poderes atribuídos ao Estado, onde a ele é dado a função jurisdicional, ou seja, a função de administrar a justiça na sociedade, por meio…

Resumo de Propaganda Eleitoral

1) PROPAGANDA PARTIDÁRIA A partir de janeiro de 2018, as emissoras de rádio e televisão não precisarão mais veicular a propaganda partidária gratuita , por conta da revogação dos artigos 45 a 49 da…

Criminal ou eleitoral: a maior garantia da sociedade é o cumprimento da Lei! Uma breve análise a partir do caso do ejaculador.

Por Herval Sampaio e Márcio Oliveira Temos visto nos últimos tempos uma discussão intensa na sociedade acerca do papel do Juiz, havendo um clamor público por uma justiça a qualquer custo,…
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 3 anos

Dilma/Temer no TSE: Análise jurídica de um julgamento que irá ficar na história do direito eleitoral

1. Breve Introdução. No dia 04 de abril de 2017, por volta das 09:00 horas, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) iniciou ao julgamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) nº 761, da…

Ação de impugnação de mandato eletivo - AIME

O presente artigo tem o objetivo de abordar sucintamente as hipóteses de cabimento, legitimidade ativa e passiva, competência, rito, efeitos da sentença e recursos cabíveis na ação de impugnação de…