Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 133753 DF - DISTRITO FEDERAL 0052138-93.2016.1.00.0000

de impugnação de mandato eletivo tem previsão constitucional (art. 14, § 10 e § 11 da Constituição da República... de impugnação de mandato eletivo tem previsão constitucional (art. 14, § 10 e § 11

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO HABEAS CORPUS : AgR HC 0052138-93.2016.1.00.0000 DF - DISTRITO FEDERAL 0052138-93.2016.1.00.0000

INC-00068 ART-00014 PAR-00010 PAR-00011 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LCP-000064 ANO-1990 LEI COMPLEMENTAR PACTE.(S... de páginas: 15. Análise: 19/08/2016, AMA. Tribunal Pleno DJe-134 …

Andamento do Processo n. 162-03.2019.6.26.0323 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 22/10/2019 do TRE-SP

. Processe-se em segredo de justiça, nos termos do artigo 14, § 11, da Constituição Federal. Int. Paulínia, 16...-se os requeridos para apresentação de contestação, no prazo de 07 (sete) dias, com …

Página 119 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 22 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 14, § 11, da Constituição Federal. Int. Paulínia, 16 de outubro de 2019 Marta Brandão Pistelli Juíza... de contestação, no prazo de 07 (sete) dias, com fundamento no artigo 4º …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 1774 NOVA LIMA - MG

artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Vereador. Eleições de 2016. Recursos não providos. Alegação...

Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 21 de Outubro de 2019

. Recursos eleitorais. Ação de impugnação de mandato eletivo, prevista no artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal...

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 15/10/2019 DESPACHO SEGREDO DE JUSTIÇA; CF , ART. 14 , §§ 10... E 11 . Cuida-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fundada na alegação …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 31920176240054 Sombrio/SC 73752018

- AÇÃO DE IMPUGNAÇAO DE MANDATO ELETIVO - ART. 14 , § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . ¾ PRELIMINARES AFASTADAS PELA CORTE... (art. 5º , caput e XXXVI, da CF ), o art. 14 , § 10 , da Constituição Federa…

Andamento do Processo n. 3-19.2017.6.24.0054 - Recurso Especial Eleitoral - 14/10/2019 do TSE

ELEITORAL - AÇÃO DE IMPUGNAÇAO DE MANDATO ELETIVO - ART. 14, § 10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ¾ PRELIMINARES AFASTADAS PELA... e XXXVI, da CF), o art. 14, § 10, da Constituição Federal, pois a AIME …

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

, retire-se o segredo de justiça, uma vez que o §11 do art. 14 da Constituição Federal determina a manutenção do segredo... uma decisão judicial, mas, sim, conforme prevê o art. 14, § 10, da Constitu…