Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 15 de Outubro de 2019

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Roraima TRE-RR de 15/10/2019 DESPACHO SEGREDO DE JUSTIÇA; CF , ART. 14 , §§ 10... E 11 . Cuida-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fundada na alegação …

Página 15 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Outubro de 2019

, retire-se o segredo de justiça, uma vez que o §11 do art. 14 da Constituição Federal determina a manutenção do segredo... uma decisão judicial, mas, sim, conforme prevê o art. 14, § 10, da Constitu…

Página 3 do Tribunal Regional Eleitoral do Amapá (TRE-AP) de 10 de Outubro de 2019

ELETIVO (11526) -Processo nº 0600017-33.2019.6.03.0000 - Macapá - AMAPÁ RELATOR: ROGÉRIO BUENO DA COSTA FUNFAS IMPUGNANTE: SEGREDO DE JUSTIÇA (art. 14, §11 da Constituição Federal).... DEPUTADO …

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 8 de Outubro de 2019

eleitoral para o Município B?" A ação de impugnação de mandato eletivo encontra-se disposta no art. 14, §§10 e 11, da CF.../88, nas seguintes condições, vejamos: "Art. 14. A soberania popular será …

Página 37 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 30 de Setembro de 2019

º, 10 E 11 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INELEGIBILIDADE E CASSAÇÃO DE REGISTRO DE CANDIDATA. RITO...Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 30/09/2019 ELEIÇÕES ESTADUAIS. …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) de 26 de Setembro de 2019

) é prevista no artigo 14, §§10 e 11, da Constituição Federal e observará o procedimento descrito na Lei Complementar nº...

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 26 de Setembro de 2019

do artigo 14, §10, da Constituição Federal, que trata do prazo para o ajuizamento da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo... sobre esse tema: “A AIME tem previsão constitucional (art. 14, §§10 e 11

Página 9 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 26 de Setembro de 2019

, VIRGINIA EVANGELISTA DE OLIVEIRA -CE26984, ANDREIVE RIBEIRO DE SOUSA - DF31072 DECISÃO Segredo de Justiça; CF, art. 14..., §§10 e 11. Cuida-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fundada na …

Página 12 do Tribunal Regional Eleitoral de Roraima (TRE-RR) de 26 de Setembro de 2019

de Justiça, CF, art. 14, §§10 e 11. Trata-se de Ação de Impugnação de Mandato Eletivo fundada na alegação de prática...

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal (TRE-DF) de 24 de Setembro de 2019

de se observar o previsto no § 11 , do art. 14 da CF , que determina que a ação de impugnação de mandato eletivo...Pg. 4. Tribunal Regional Eleitoral do Distrito Federal TRE-DF de 24/09/2019 …