Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 5202 ILICÍNEA - MG

e 11, da Constituição Federal. Rito da Lei Complementar nº 64/1990. Fraude. Candidaturas com inobservância... ALEXANDRE VICTOR DE CARVALHO ACÓRDÃO Recurso eleitoral. Ação de impugnação de mandato …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 1774 NOVA LIMA - MG

artigo 14, §§ 10 e 11, da Constituição Federal. Vereador. Eleições de 2016. Preliminar de nulidade da sentença. Alegação... de serviços de servidor público para fins eleitorais. Conduta que se …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 135 GALINHOS - RN

, Data 14/11/2018, Página 5-7 - 14/11/2018 RECORRENTE(S) : MÁRCIO ANDRÉ DA SILVA VALE. RECORRIDO(S) : VANUELBE LIMA... da preliminar de nulidade na juntada das provas emprestadas. A Ação de …

Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE - RECURSO ELEITORAL : RE 1057 OLINDA - PE

POLÍTICO. INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A investigação judicial eleitoral tem sua previsão no art. 14, §§ 9, 10 e 11..., da Constituição Federal e presta-se para a declaração de …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 28877 CARAÍ - MG

Recurso Eleitoral nº 288-77.2017.6.13.0196 Zona Eleitoral: 196ª, de Novo Cruzeiro, Município de Caraí Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Nilton Ribeiro Neiva, candidato a Vereador, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 106108 PLANURA - MG

Recurso Eleitoral nº 1061-08.2016.6.13.0116 Procedência: 116ª Zona Eleitoral, de Frutal , Município de Planura Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Edilson Roberto da Silva, …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 691 PIMENTA - MG

Recurso Eleitoral nº 6-91.2017.6.13.0114 Procedência: 114ª Zona Eleitoral de Formiga, Município de Pimenta Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Coligação Unidos por Pimenta - …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 33324 PEDRINÓPOLIS - MG

RECURSO ELEITORAL N. 333-24.2016.6.13. 0291 Procedência: Pedrinópolis - 291ª Zona Eleitoral de Perdizes Recorrente: Ministério Público Eleitoral Recorridos: Coligação Pedrinopolis Rumo Ao Progresso …

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - Recurso Eleitoral : RE 49437 COROMANDEL - MG

Recurso Eleitoral nº 494-37.2016.6.13.0096 Procedência: 96ª Zona Eleitoral, de Coromandel Recorrente: Karina Silva dos Santos Oliveira, candidata a Vereador, não eleita Recorrido: Ministério …

Superior Tribunal de Justiça STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA : CC 158879 RS 2018/0132346-2

CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 158.879 - RS (2018/0132346-2) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO SUSCITANTE : JUÍZO DA 134A ZONA ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL SUSCITADO : JUÍZO DE DIREITO DA …