Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990

Estabelece, de acordo com o art. 14 , § 9º da Constituição Federal , casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências.