Art. 14, § 11 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

MP Eleitoral pede cassação de diploma de Francischini e impugnação de mandatos de três coligações e três partidos

, parágrafos 10 e 11, da Constituição da República, consiste em ação eleitoral com a finalidade de impugnar o mandato... consulta: 0600002-04.2019.6.16.0000. AIMEs A Ação de Impugnação de Mandado …

Diplomação dos eleitos de Porto Velho, Candeias e Itapuã do Oeste ocorrerá nos dias 7 e 9 de dezembro

A Justiça Eleitoral de Rondônia realizará nos dia 7 e 9 de dezembro as cerimônias de diplomação dos candidatos eleitos para os cargos de prefeito, vice-prefeito e vereador no pleito municipal de…

Toffoli planeja tornar sigilosas ações de impugnação de mandato

O ministro Dias Toffoli, presidente do Tribunal Superior Eleitoral, disse nesta sexta-feira (5/9) que planeja discutir com seus colegas da corte uma resolução para tornar sigilosas as ações de…

Para a maioria dos ministros do TSE a Constituição não recepcionou o RCED

Na sessão plenária ocorrida ontem, 17/9, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu  encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) processo no qual o Democratas pedia a cassação…

Para a maioria dos ministros do TSE a Constituição não recepcionou o RCED

Na sessão plenária ocorrida ontem, 17/9, o Plenário do Tribunal Superior Eleitoral decidiu  encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) processo no qual o Democratas pedia a cassação…

Processo que pedia cassação de Deputado Federal é encaminhado ao TRE-PI

O Plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu, nesta terça-feira (17), encaminhar ao Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI) processo no qual o Democratas pedia a cassação do diploma…

Confira o emprego de três recursos na Justiça Eleitoral

Usuais na Justiça Eleitoral, a ação de impugnação de mandato eletivo (Aime), a ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e o recurso contra expedição de diploma (RCED) são ações apresentadas por…

Confira o emprego de três recursos na Justiça Eleitoral

Usuais na Justiça Eleitoral, a ação de impugnação de mandato eletivo (Aime), a ação de investigação judicial eleitoral (Aije) e o recurso contra expedição de diploma (RCED) são ações apresentadas por…

Juiz da 7ª Zona Eleitoral cassa diploma de prefeito e vice de Diamantino

(Cuiabá/MT - 31/03) - O juiz da 7ª Zona Eleitoral, Luiz Fernando Voto Kirche, cassou, nesta terça-feira (31), o diploma do prefeito eleito de Diamantino, Erival Capistrano e da vice-prefeita, Sandra…

Segunda prestação de contas parcial será feita nesta quarta (6)

Candidatos, coligações e comitês financeiros devem apresentar a segunda prestação de contas parcial da campanha nesta quarta-feira (6). A prestação de contas será feita por meio do programa SPCEx,…