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18 de novembro de 2018
Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 208 MOSTARDAS - RS

que configuraria fraude e abuso de poder, nos termos do disposto no artigo 14 , § 10 , da Constituição Federal... eleitoral. Abuso de poder econômico. Artigo 14 , § 9º , da Constituição Federal . Eleições 2012. JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL... da Constituição Federal e a promoção dos consectários lógicos do nosso Estado ...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 143 SARANDI - RS

. ART. 14 , §§ 9º , 10 E 11 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . PRELIMINAR. LEGITIMIDADE DO PARTIDO POLÍTICO PARA FIGURAR NO POLO..., nos termos dos §§ 9º, 10 e 11 do art. 14 da Constituição Federal. Constituem hipóteses de cabimento o abuso do poder... por meio de Recurso Contra Expedição de Diploma. Com efeito, a AIME, com a...

Inteiro Teor. Agravo De Instrumento: AI 8006920166060041 Irauçuba/CE 53052018

recurso especial, a Coligação Renovando a Esperança alegou violação ao art. 14, § 10, da Constituição Federal e art. 41.... Inteligência do art. 22, da LC n.° 64/90. 2 - Preliminar. Sendo publicada a sentença no dia 15 de dezembro de 2017 (fl... após a publicação - e o dies ad quem, o dia 20/12/2017 (recesso forense)....

Andamento do Processo n. 148-20.2016.6.11.0039 - Ação de Impugnação de Mandato - 16/11/2018 do TRE-MT

, de caráter insanável, na medida em que se operou a decadência quanto ao direito vindicado na demanda (art. 14 , § 10 , CF/88..., PEN, PMN, e PPS e, já tendo decorrido o prazo de 15 dias, contados da diplomação, conforme disposto no art. 14, § 10... pelos representados, notadamente, no que tange ao cumprimento da cota...

Andamento do Processo n. 800-69.2016.6.06.0041 - Agravo de Instrumento - 16/11/2018 do TSE

-192). No recurso especial, a Coligação Renovando a Esperança alegou violação ao art. 14, § 10, da Constituição Federal..., Data 14/03/2017). 10 - Sentença mantida. Recurso não provido. (Fls. 136-137) Embargos de declaração rejeitados (fls. 185... das eleições. Inteligência do art. 22, da LC n.º 64/90. 2 - Preliminar. ...

Pg. 124. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/11/2018

rejeitados (fls. 185-192). No recurso especial, a Coligação Renovando a Esperança alegou violação ao art. 14, § 10..., da Constituição Federal e art. 41-A, caput, e § 1º, da Lei nº 9.504/97, posto que não é necessário que o aliciador peça expressamente.... Tomo 50/2017, Data 14/03/2017). 10 - Sentença mantida. Recurso...

Pg. 51. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/11/2018

, e PPS e, já tendo decorrido o prazo de 15 dias, contados da diplomação, conforme disposto no art. 14, § 10, da CF /88... se manifestarem sobre a questão (parágrafo único do art. 487, CPC), como ocorreu neste caso. 2 - Sem o respeito à cota de gênero... (§3º do art. 10 da Lei nº 9.504/97), o DRAP da coligação proporci...

Pg. 52. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 16/11/2018

em que se operou a decadência quanto ao direito vindicado na demanda (art. 14 , § 10 , CF/88 ), não é producente permitir.... PROCEDÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. PROCESSO EXTINTO NOS TERMOS DO ART. 487 , II , DO CPC . SENTENÇA MANTIDA 1... processual. 2. A verificação de irregularidade na constituição de Colig...

RECURSO ELEITORAL: RE 135 GALINHOS - RN

da preliminar de nulidade na juntada das provas emprestadas. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14..., §§ 10 e 11 da CRFB/88, constitui ação de índole cível-constitucional que visa resguardar a lisura, o equilíbrio..., Data 14/11/2018, Página 5-7 - 14/11/2018 RECORRENTE(S) : MÁRCIO ANDRÉ DA SILV...

Andamento do Processo n. 1-35.2017.6.20.0030 - Recurso Eleitoral - 14/11/2018 do TRE-RN

de Impugnação de Mandato Eletivo, prevista no art. 14, §§ 10 e 11 da CRFB/88, constitui ação de índole cível-constitucional...Andamento do Processo n. 1-35.2017.6.20.0030 - Recurso Eleitoral - 14/11/2018 do TRE-RN RECURSO ELEITORAL nº 1... o entendimento deste Tribunal e do TSE, no sentido de que, apesar do disposto n...

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