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Jusbrasil - Tópicos
23 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Andamento do Processo n. 424-57.2016.6.21.0044 - Pc - 23/11/2017 do TRE-RS

eminentemente normativo, de outro lado, a legislação proíbe o abuso do poder econômico, corrupção ou fraude (art. 14 , § 10º CF/88... Federal nº 9.504 /97 dispõe em seu art. 28 e seguintes a obrigatoriedade de os candidatos e partidos políticos... ) ou condutas ilícitas às regras de arrecadação e gastos de recursos fi...

Andamento do Processo n. 129-62.2016.6.26.0276 - Prestação de Contas - 23/11/2017 do TRE-SP

/1997, do art. 22 da Lei Complementar nº 64 /1990 e do art. 14 , § 10 , da Constituição da República. Art. 52. ...omissis... técnico. É o relatório. Decido. Dispõe a Resolução TSE n.º 23.463/2015: Art. 25. É vedado a partido político e a candidato..., ainda que temporariamente, dos recursos ilícitos recebidos, assim c...

Andamento do Processo n. 1-77.2017.6.05.0151 - Aime - 23/11/2017 do TRE-BA

a bem lançada manifestação ministerial, às fl.132, cujo teor transcrevo: "à teor do § 10, art. 14 , da CF , o prazo para... conhecimento da ação". Sendo assim, proposta a ação após o prazo decadencial de 15 (quinze) dias, CF , art. 14 , § 10...

Andamento do Processo n. 1-77.2017.6.05.0151 - Aime - 23/11/2017 do TRE-BA

RM. Vistos. Acolho a bem-lançada manifestação ministerial, às fl.132, cujo teor transcrevo: "à teor do § 10, art. 14..., CF , art. 14 , § 10 , JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas...

Andamento do Processo n. 269-33.2016.6.11.0044 - 23/11/2017 do TRE-MT

, com fulcro no § 10º do art. 14 da CF , c/c art 22 inciso XIV da LC 64 /90, e art. 222 do Código Eleitoral , julgo PROCEDENTES...

Pg. 139. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/11/2017

ministerial, às fl.132, cujo teor transcrevo: "à teor do § 10, art. 14 , da CF , o prazo para a propositiva da AIME é 15 dias...". Sendo assim, proposta a ação após o prazo decadencial de 15 (quinze) dias, CF , art. 14 , § 10 , JULGO EXTINTO o processo... da manifestação de fls. 103 do ilustre Promotor de Justiça Elei...

Pg. 140. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 23/11/2017

: Sentença RM. Vistos. Acolho a bem-lançada manifestação ministerial, às fl.132, cujo teor transcrevo: "à teor do § 10, art. 14..., CF , art. 14 , § 10 , JULGO EXTINTO o processo com resolução de mérito. Condeno o autor ao pagamento das despesas...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso TRE-MT de 23/11/2017

818de0fa93abdfa371f2df18.pdf DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no § 10º do art. 14 da CF , c/c art 22 inciso XIV... foram sanadas, manifestando-se pela aprovação das contas nos termos do art. 68, I da Resolução nº 23.463/2015 do TSE (fl. 34... artigo 68, I, da Resolução 23.463/2015, do TSE, APROVO AS CONTAS prest...

Pg. 68. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2017

FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE PREVISTA NO ART. 14 , § 10 , DA CF . RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que tenha havido... que os percentuais de gênero previstos no artigo 10 , parágrafo 3º da Lei 9504 /97 foram devidamente observados no momento... nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504 /97, na redação d...

Pg. 71. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 23/11/2017

ENTRE SEXOS. OBSERVÂNCIA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE PREVISTA NO ART. 14 , § 10 , DA CF . RECURSO DESPROVIDO. 1.... Portanto, verifico que os percentuais de gênero previstos no artigo 10 , parágrafo 3º da Lei 9504 /97 foram devidamente... decidido pelo TSE nas eleições de 2010, o § 3º do art. 10 da Lei nº 9.504 /...

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