Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Tribunal Regional Eleitoral de Pará TRE-PA - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo : AIME 060000865 BELÉM - PA

pela Constituição Federal em apenas dois parágrafos (§§ 10 e 11) do artigo 14, que não fazem referência alguma... do art. 14 § 10 da Constituição Federal , não havendo assim necessidade de o …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : REspEl 0600388-40.2019.6.05.0000 SANTANA - BA

. O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição... do Demonstrativo de Regularidade de Atos Partidários (DRAP), previsto no art

Página 4116 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 22 de Outubro de 2020

especializada (art. 14, parágrafo 10, CF) (CC 10.903/RJ), (CC 113.433/AL, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira... a inscrição dos eleitores, o registro dos candidatos, eleição, apuração e …

Andamento do Processo n. 0600124-84.2020.6.06.0121 - Ação de Investigação Judicial Eleitoral - 02/10/2020 do TRE-CE

de mandato eletivo (art. 14, §10, da Constituição Federal); IV - recursos contra a expedição de diploma (art. 262 do Código...Andamento do Processo n. 0600124-84.2020.6.06.0121 - Ação de …

Página 160 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 2 de Outubro de 2020

eletivo (art. 14, §10, da Constituição Federal); IV - recursos contra a expedição de diploma (art. 262 do Código... §1º, do art. 10, que a restrição ao emprego de meios publicitários destinados a …

Página 259 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 2 de Outubro de 2020

de 1988 não confunde moralidade e legalidade, como se vê nos arts. 37, caput, 14, § 10, 15, V, 37, § 4º , 55, § 1º, 85...Pg. 259. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia …

Página 29 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

do art. 17, § 3º, da Resolução TSE n. 23.609/2019 (assim, por exemplo, se o Partido lançar um total de 14 candidatos, terá... 64 /90, quando detectado antes da diplomação), seja através da Ação de …

Página 39 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

- AIME (art. 14 , § 10 , da CF , quando o fato for detectado após a diplomação), conforme vários precedentes do TSE... de 14 candidatos, terá que ter no mínimo 5 mulheres, pois 30% de 14 é igual a …

Página 43 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

, quando detectado antes da diplomação), seja através da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME (art. 14, § 10, da CF... do partido, mesmo que já eleitos, seja através da Ação de Investigação …

Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

das atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127 , caput, e 129 , II e IX , da Constituição Federal... democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do artigo