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25 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Andamento do Processo n. 1-18.2016.6.13.0131 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/06/2017 do TRE-MG

e as condições da ação eleitoral, passo ao exame do mérito. Mérito Disciplina a Constituição da República de 1988, em seu art. 14... como de sua degravação unilateral. Convém registrar que a Constituição da República de 1988, em seu art. 5.º , LVI , dentre os direitos... nas hipóteses previstas no art. 14 , § 10 , da ...

RECURSO ELEITORAL: RE 177 CATENDE - PE

. Da simples leitura Do artigo 14, §10º, da CF, observa-se que a AIME deve ser ajuizada dentro do prazo de 15 (quinze) dias.... CONTAGEM DO PRAZO. ARTIGO 224 DO CPC. ENTENDIMENTO DO TSE. TERMO FINAL SE PRORROGA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. 1... de impugnação ao mandato eletivo não obedece ao disposto no artigo 22...

Pg. 28. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

) compreende os pedidos de perda de mandato eletivo formulados com fundamento no artigo 14, § 10, da Constituição Federal... Suspensão de Segurança/Liminar SS. Art. 50. Na classificação dos feitos de que trata o artigo anterior, devem ser observadas..., com fundamento no art. 22 da Lei Complementar n. 64 de 1990; IV a ...

Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

econômico, corrupção ou fraude (art. 14, § 10, da CF). Art. 203. Compete ao Tribunal processar e julgar, originariamente... o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (art. 14, § 11, da CF). Art. 205. Estando em termos a petição...Pg. 62. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017 Art. ...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco TRE-PE de 22/06/2017

. ENTENDIMENTO DO TSE. TERMO FINAL SE PRORROGA PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE. 1. Da simples leitura Do artigo 14, §10º, da CF..., por unanimidade, DENEGAR a segurança para EXTINGUIR O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO nos termos do art. 487, I, do CPC...: 41.674/PE EMENTA: AIME. ELEIÇÕES 2016. PRAZO DECADENCIAL DE 1...

Pg. 65. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), pode englobar todas as situações em que a normalidade... remansosa jurisprudência: RECURSO ELEITORAL. AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. ART. 14, §10 DA CONSTITUIÇÃO... FEDERAL. 1. O autor da presente ação imputou a nove réus suposta prática de f...

Pg. 69. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é... pertinente à Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, previsto no art. 14, §10 da Constituição Federal, que dispõe... da ação. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo, fundamentada no art. 14, §10 da...

Pg. 70. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto... DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO. FRAUDE. ART. 14, §10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O autor da presente ação imputou... mencionados. 4. O conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de...

Pg. 72. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar... Eletivo, previsto no art. 14, §10 da Constituição Federal, que dispõe que: "o mandato eletivo poderá ser impugnado ante... que estejam maculados por fraude, corrupção ou abuso de poder econômico (art. 1410 ...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 22/06/2017

de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a normalidade... da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), pode englobar todas as situações... inciso XXXV do art. 5º. da Constituição Federal. As antigas fraudes ele...

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