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24 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Andamento do Processo n. 9-**.2016.6.22.0011 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/03/2017 do TRE-RO

Federal, art. 14, § 11). 3) A liminar pleiteada pelo autor foi negada (fls. 6769). 4) O autor apresentou pedido... clara sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta primeira alegação (inadequação... é via correta para impugnar o mandato obtido por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A C...

Andamento do Processo n. 2016.6.22.0011 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 23/03/2017 do TRE-RO

(Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) Os impugnados já foram notificados (art. 4º, da LC 64/90) e apresentaram contestação... sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta primeira alegação (inadequação do procedimento). 8) A preliminar... o mandato obtido por corrupção, tal qual sustenta...

Andamento do Processo n. 2-13.2017.6.04.0047 - Ação de Impugnação de Mandado Eletivo - 23/03/2017 do TRE-AM

, corrupção ou fraude, isolados ou em conjunto, no pleito eleitoral (art. 14, §º 10, Constituição Federal). A presente... decadencial da ação . Constituição da República, art. 14, § 10. [...] Inaplicabilidade do art. 16 da Constituição da República... e outros documentos recebidos da Polícia Federal informando abertura...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 23/03/2017

da República, art. 14, § 10. [...] Inaplicabilidade do art. 16 da Constituição da República. Razoabilidade. [...]"(Ac... proposta em 22.12.2008. Impossibilidade de citação ex officio do vice-prefeito após o prazo decadencial da ação . Constituição... fundamentar um AIME. Invocando o Código de Processo Civil-2015, pode...

Pg. 49. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 23/03/2017

jurídico previsto no artigo 14, § § 10 e 11 da Constituição Federal capaz de cassar o mandato eletivo daquele candidato... discutidos na presente lide, que tem seu alcance limitado pelo disposto no artigo 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal... processual e inadequação da via eleita e violação do disposto no art. 14...

Pg. 21. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/03/2017

por corrupção, tal qual sustenta a inicial. A Constituição Federal é muito clara sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11... na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) A liminar pleiteada...-12 da fl. 08/09 porque não são do juízo e seu deferimento seria desrespeitar o l...

Pg. 22. Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia TRE-RO de 23/03/2017

ou de manifesta má-fé (Constituição Federal, art. 14, § 11). 3) Os impugnados já foram notificados (art. 4º, da LC 64/90... sobre isso, nos artigos 14, § 10 e 11. Assim, não tem como acolher esta primeira alegação (inadequação do procedimento). 8... correta para impugnar o mandato obtido por corrupção, tal qual susten...

Pg. 120. Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo TRE-SP de 23/03/2017

– SERRA NEGRA) Assunto: AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO – ART 14, PARAGRAFOS 10 E 11, CONSTITUICAO FEDERAL – RITO... ART. 3 DA LEI 64/90 – DIREITO ELEITORAL – Cargo – Prefeito – Cargo Vice-Prefeito – Eleições – Eleição Majoritária... ao artigo 16 da Resolução 23.457/2015. Que assim agindo os réus abusaram do pod...

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

Municipal de Crixás do Tocantins, com fundamento no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal e art. 22 da LC 64/90... inaugural. A Ação de Impugnação de Mandato Eletivo está prevista no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal. “Art. 14... possuir residência fixa. Assim, substituo a pena privativa de liberdade p...

Pg. 9. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 23/03/2017

no art. 14, §§ 10 e 11 da Constituição Federal. “Art. 14. (...) § 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante..., §§ 10 e 11 da Constituição Federal e art. 22 da LC 64/90. Sustenta o Impugnante que o impugnado registrou na sua prestação... em inobservância da previsão constante do § 10 do art. 14 da CF, e, consegu...

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