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Jusbrasil - Tópicos
27 de março de 2017
Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Andamento do Processo n. 115-52.2015.6.26.0005 - Recurso Especial Eleitoral - 27/03/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 115-52.2015.6.26.0005 SÃO PAULO-SP 5ª Zona Eleitoral (SÃO PAULO) RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL RECORRENTE: FATOR EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Edital n. 22/2017 - 27/03/2017 do TRE-MA

Edital nº 22/2017 publicação sentença embargos de declaração JUSTIÇA ELEITORAL JUÍZO DA 43ª ZONA ELEITORAL - PINDARÉ-MIRIM SENTENÇA Trata-se de Embargos de Declaração oposto em face de sentença de

Andamento do Processo n. 290-71.2016.6.10.0000 - Aime - 27/03/2017 do TRE-MA

AIME Nº. 290-71.2016.6.10.0000 PROCESSO Nº 290-71.2016.6.10.0000 PROTOCOLO: 132.260/2016 ADVOGADO: RODOLFO MAGNO POLICARPO CAVALCANTI, OAB/MA 12703. SENTENÇA Trata-se de ação de impugnação de mandato

Andamento do Processo n. 2012-35.2016.6.13.0202 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 27/03/2017 do TRE-MG

Ação de Impugnação de Mandato Eletivo nº 2012-35.2016.6.13.0202 Impugnante: Diretório Municipal do PSDB de Pará de Minas (Presidente: Geraldo Magela de Almeida) ADVOGADO: Alexandre Pinto Coelho

Pg. 107. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 27/03/2017

QUEBRA DE SIGILO FISCAL ILÍCITA; RÉVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI DAS ELEIÇÕES. AFASTADAS, MÉRITO: O PARÂMETRO É O FATURAMENTO BRUTO OBTIDO PELA EMPRESA DOADORA NO ANO ANTERIOR AO DA ELEIÇÃO:

Pg. 60. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/03/2017

Confira o seguinte julgado: Consulta.Ministério Público Eleitoral. Questionamento sobre o modo de contagem dos prazos para interposição dos Recurso Contra Expedição de Diploma, da Representação por

Pg. 81. Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão TRE-MA de 27/03/2017

A prestação de contas veio acompanhada dos documentos de (fls. 02/30). Foi apresentado, manifestação (fls.40/50), que foi acostada aos autos. Às (fls.52/54), parecer técnico elaborado com auxílio do

Pg. 487. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 27/03/2017

REJEITADA. PERCENTUAIS DE VAGAS ENTRE SEXOS. OBSERVÂNCIA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE PREVISTA NO ART. 14, § 10, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda que tenha havido o indeferimento do pedido

Pg. 31. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN de 27/03/2017

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL Nº 650-37.2016.6.20.0029 INVESTIGANTE: FRANCISCA MARY DA CUNHA MEDEIROS INVESTIGANTE: PSDB - PARTIDO DA SOCIAL DEMOCRACIA BRASILEIRA – PSDB DO MUNICÍPIO DE

Andamento do Processo n. 1064-60.2016.6.13.0116 - 24/03/2017 do TRE-MG

Autos nº: 1064-60.2016.6.13.0116 Impugnante: Ministério Público Eleitoral Impugnado: Bruno Augusto de Jesus Ferreira Impugnado: Edivalder Fernandes da Silva Impugnado: Reimar Rodrigues Alvarenga

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