Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Página 29 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

do art. 17, § 3º, da Resolução TSE n. 23.609/2019 (assim, por exemplo, se o Partido lançar um total de 14 candidatos, terá... 64 /90, quando detectado antes da diplomação), seja através da Ação de …

Página 39 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

- AIME (art. 14 , § 10 , da CF , quando o fato for detectado após a diplomação), conforme vários precedentes do TSE... de 14 candidatos, terá que ter no mínimo 5 mulheres, pois 30% de 14 é igual a …

Página 43 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

, quando detectado antes da diplomação), seja através da Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - AIME (art. 14, § 10, da CF... do partido, mesmo que já eleitos, seja através da Ação de Investigação …

Página 46 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 28 de Setembro de 2020

das atribuições constitucionais e legais conferidas pelos artigos 127 , caput, e 129 , II e IX , da Constituição Federal... democrático e dos interesses sociais e individuais, nos termos do artigo

Página 1086 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Setembro de 2020

(art. 1º, I, “d”, c/c 22, XIV, da LC 64/90, e art. 14, § 10, da CF)...., supeditado no art. 4°, §§ 1° e 3°, da Resolução n° 174/2017, do colendo Conselho Nacional do Ministério Público..., ex vi do …

Página 12 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 22 de Setembro de 2020

do mandato eletivo (art14, § 10, da CF/88); CONSIDERANDO que as exceções previstas no art� 36-A, da Lei n� 9�504/97.../93); CONSIDERANDO que o art� 27, parágrafo único, inciso IV, da Lei Federal

Recomendação Administrativa n. 01/2020 - 16/09/2020 do TJBA

de uma de suas atribuições, com amparo no art. 127 e 129, II, IX, da Constituição Federal, art. 27, parágrafo único, IV, da Lei... antes da diplomação), seja através da Ação de Impugnação de …

Página 951 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2020

- AIME (art. 14, §10, da CF/88, quando o fato for detectado após a diplomação), conforme vários precedentes do TSE... a preencher (art. 17, § 1º, CF; art. 10, da Lei 9.504/97 e Consulta TSE nº …

Andamento do Processo n. 1000710-96.2020.8.26.0197 - Ação Popular - 14/09/2020 do TJSP

-se que a Constituição de 1988 não confunde moralidade e legalidade, como se vê nos arts. 37 , caput, 14 , § 10 , 15 , V , 37 , § 4º , 55... do art. 37 , V , da Constituição Federal . 3. Ação …

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 14 de Setembro de 2020

contidas art. 127 , caput, da Constituição Federal , Lei Complementar 69 /90, Lei Complementar 75 /93, art. 32 , III... e dos interesses sociais e individuais, nos termos do artigo 127 , caput, da C…