Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

A Influência Religiosa e a Autenticidade Eleitoral

considerada válida. Por sua vez, dispõe a Constituição Federal, em seu artigo 14, § 9º, que Lei Complementar deverá... administrativa. Caberia ainda a ação de impugnação de mandato eletivo, …

Página 29 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 16 de Setembro de 2019

ELEITORAL. CABIMENTO. RECEBIMENTO DA INICIAL. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Nos termos do art. 14, § 10, da Constituição... superiores, tanto que a referida técnica é considerada pelo Supremo Tribunal Feder…

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 173 PARAMOTI - CE

que ação fora ajuizada fora do prazo previsto no Art. 14, §10 da Constituição Federal [. ..}", extinguindo o feito..., nos termos do art. 14, §10, da Constituição Federal, por conseguinte …

Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE - Recurso Eleitoral : RE 173 PARAMOTI - CE

, com resolução de mérito, em razão da decadência, nos termos do art. 14, § 10, da Constituição Federal, c/c o art. 487, II... da causa e reconhecer a decadência da ação, nos termos do art. 14, § 10,…

Andamento do Processo n. 1-73.2017.6.06.0111 - Recurso Eleitoral - 12/09/2019 do TRE-CE

, em razão da decadência, nos termos do art. 14, §10, da Constituição Federal, c/c o art. 487, II, do Código de Processo... a decadência da ação, nos termos do art. 14, §10, da Constituição Federal, …

Página 5 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Setembro de 2019

. 14, §10, da Constituição Federal, c/c o art. 487, II, do Código de Processo Civil. 2 - Nulidade da sentença... - Sob essa ótica, os arts. 8º, 9º, 10, do CPC, buscam evitar o efeito surpresa nas …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 12 de Setembro de 2019

do art. 14, §10, da Constituição Federal, por conseguinte, extingui-la, com resolução de mérito, à luz do art. 487... a sentença de primeiro grau, viciada por error in procedendo, ante a …

Página 27 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 11 de Setembro de 2019

, apenas corrobora a mácula aos bens estampados no art. 14, §§ 9º e 10, da Constituição da República e, bem por isso, autoriza.... DESPROVIMENTO. 1. Não houve ofensa ao art. 275 do Código Eleitoral, …

Página 16 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 11 de Setembro de 2019

do fato na forma do art. 30-A da Lei n. 9.504/1997, do art. 22 da Lei Complementar nº 64/1990 e do art. 14, § 10..., da Constituição da República. Seção VI Dos Recursos de Origem Não Identificada Ar…

Página 91 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 11 de Setembro de 2019

de poder econômico, corrupção ou fraude. Regem-se pelo art. 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal e podem ser... apresentadas pelos mesmos autores da AIJE. CF , art. 14 §§ 10 e 11 Art. 400. O …