Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Andamento do Processo n. 21/02/2018 - Paulo Rogério de Souza Abrantes - 18/11/2019 do TRE-MG

do abuso do poder econômico, corrupção ou fraude, conforme disposto no art. 14, § 10, CF. Tal ação destina-se à tutela.... PERCENTUAIS DE VAGAS ENTRE SEXOS. OBSERVÂNCIA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA …

Andamento do Processo n. 961-78.2016.6.13.0237 - 18/11/2019 do TRE-MG

art. 14, § 10, CF. Tal ação destina-se à tutela do interesse público, uma vez que tem a missão constitucional de impedir... DA FRAUDE PREVISTA NO ART. 14, § 10, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda …

Página 193 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

art. 14, § 10, CF. Tal ação destina-se à tutela do interesse público, uma vez que tem a missão constitucional de impedir... foi apresentada apenas para atendimento do disposto no Art. 10, § 3º da …

Página 194 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

. REJEITADA. PERCENTUAIS DE VAGAS ENTRE SEXOS. OBSERVÂNCIA FORMAL. NÃO OCORRÊNCIA DA FRAUDE PREVISTA NO ART. 14, § 10, DA CF... o deslinde da matéria. 2 - Conforme decidido pelo TSE nas eleições de …

Página 198 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 18 de Novembro de 2019

art. 14, § 10, CF. Tal ação destina-se à tutela do interesse público, uma vez que tem a missão constitucional de impedir... DA FRAUDE PREVISTA NO ART. 14, § 10, DA CF. RECURSO DESPROVIDO. 1 - Ainda …

Andamento do Processo n. 623-47.2016.6.08.0010 - Re - 14/11/2019 do TRE-ES

de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), é aberto e pode englobar... aos termos do art. 10, § 3º, da Lei n.º 9.504/97. 7. Recurso conhecido e …

Andamento do Processo n. 0600286-56.2019.6.00.0000 - Agravo Regimental na Ação Cautelar - 14/11/2019 do TSE

NA PERCEPÇÃO. DIMINUTA DIFERENÇA DE 8 (OITO) VOTOS. BENS JURÍDICOS. ART. 14, § 10, DA CF. AFRONTA. SÚMULA N. 24/TSE... apuradas revelam o desvalor coibido pelo art. 14, § 10, da CF, pois o emprego …

Página 24 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2019

. BENS JURÍDICOS. ART. 14, § 10, DA CF. AFRONTA. SÚMULA N. 24/TSE. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO PRETORIANO. NÃO CONFIGURAÇÃO...Pg. 24. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2019 5. Infirmar a conclusão …

Página 25 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 14 de Novembro de 2019

revelam o desvalor coibido pelo art. 14, § 10, da CF, pois o emprego de veículos objeto de subcontratação do serviço...Pg. 25. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/11/2019 fixadas na inicial e sem …

Página 7 do Tribunal Regional Eleitoral do Espirito Santo (TRE-ES) de 14 de Novembro de 2019

que "o conceito da fraude, para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10..., da Constituição Federal), é aberto e pode englobar todas as situações em que a …