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29 de junho de 2017
Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Pg. 83. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/06/2017

vales-combustível (abuso de poder econômico); b) oferecimento de cargos públicos em troca de votos (abuso de poder político); c) aproveitamento de servidores públicos em campanha (conduta vedada). Em

Pg. 58. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 29/06/2017

Tal entendimento, aliás, é fruto da exegese do art. 4º da Lei Complementar nº 94/90, que dispõe: Art. 4° A partir da data em que terminar o prazo para impugnação, passará a correr, após devida

Pg. 470. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 29/06/2017

litisconsortes, e não há como se decidir o mérito de modo diverso para os litisconsortes, de acordo com o seu gênero. E, estando a impugnação de mandato eletivo sujeito à prazo decadencial, conforme

Andamento do Processo n. 105-80.2013.6.26.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 105-80.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 101-43.2013.6.26.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 101-43.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 102-28.2013.6.26.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 102-28.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 100-58.2013.6.2 6.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 100-58.2013.6.2 6.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 106-65.2013.6.26.0036 - Recurso Especial Eleitoral - 29/06/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 106-65.2013.6.26.0036 CANANÉIA-SP 36ª Zona Eleitoral (CANANÉIA) RECORRENTE: PEDRO FERREIRA DIAS FILHO ADVOGADOS: PAULO HAMILTON SIQUEIRA JUNIOR OAB: 130623/SP E OUTROS

Andamento do Processo n. 1-53.2017.6.06.0053 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 29/06/2017 do TRE-CE

PROCESSO Nº 1-53.2017.6.06.0053 AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - AIME IMPUGNANTE: JOSE HUMBERTO PEREIRA DA SILVA ADVOGADO: STENIO ROLIM DE OLIVEIRA OAB CE Nº 17880; JOSÉ JEFERSSON CAMPOS DE

Andamento do Processo n. 384-03.2016.6.21.0165 - Pc - 29/06/2017 do TRE-RS

NOTA DE EXPEDIENTE N. 136/2017 - 165ªZE/RS Classe PC – Processo n. 384-03.2016.6.21.0165 Protocolo n. 176.893/2016 Candidato: ILCEU LUIZ FINGER Partido: Partido do Movimento Democrático Brasileiro –

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