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Jusbrasil - Tópicos
22 de novembro de 2017
Parágrafo 10 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 10 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 10 - O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.

Andamento do Processo n. 1-74.2017.6.05.0152 - Ação de Impugnação de Mandato Eletivo - 22/11/2017 do TRE-BA

de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal : “Art. 14... (art. 14 , § 10 , da Constituição Federal ), contados a partir da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DIPLOMAÇÃO, que, na zona... dicção dos §§ 10 e 11 do artigo 14 da Lei Maior, a AIME é vocacionada para cassar manda...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/11/2017

FINANCIAMENTO DAS CAMPANHAS ELEITORAIS Tramitou neste Cartório, expediente protocolado sob o nº 145.047/2016, com base em comunicação de indício de irregularidade no financiamento de campanha

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/11/2017

Mostra-se portanto imprescindível que haja um aprofundamento do debate político entorno do financiamento eleitoral (público, privado ou misto, facultado ou não às pessoas jurídicas), mas não só: a

Pg. 33. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/11/2017

RECURSO ESPECIAL. CAPTAÇÃO ILÍCITA DE SUFRÁGIO. PROVA ROBUSTA. AUSÊNCIA. PROVIMENTO. 1. Considerando a contradição da prova analisada pela Corte Regional, não há como se entender pela configuração da

Pg. 36. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/11/2017

sido empregados, abusiva e ilicitamente, pelos representados, capazes de atingir a objetividade jurídica, qual seja, a normalidade e a legitimidade do pleito eleitoral. É certo que houve a apreensão

Pg. 39. Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul TRE-RS de 22/11/2017

2. Recurso especial provido (Ação Cautelar nº 79143 - Serra Do Ramalho/BA. Acórdão de 25/03/2014. Rel. Min. HENRIQUE NEVES DA SILVA – publicado no DJE - Tomo 95, Data 23/05/2014, Página 67) RECURSO.

Pg. 83. Tribunal Regional Eleitoral da Bahia TRE-BA de 22/11/2017

de Impugnação de Mandato Eletivo (AIME) é prevista no artigo 14 , §§ 10 e 11 , da Constituição Federal : “Art. 14. […] § 10... (art. 14 , § 10 , da Constituição Federal ), contados a partir da AUDIÊNCIA PÚBLICA DE DIPLOMAÇÃO, que, na zona... dos §§ 10 e 11 do artigo 14 da Lei Maior, a AIME é vocacionada para cassar ma...

Andamento do Processo n. 93-33.2017.6.13.0054 - Recurso Eleitoral - 21/11/2017 do TRE-MG

. FRAUDE. ART. 14, §10 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 1. O autor da presente ação imputou a nove réus suposta prática de fraude..., para fins de cabimento da ação de impugnação de mandato eletivo (art. 14, § 10, da Constituição Federal), pode englobar..., sem julgamento de mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, a Ação d...

Pg. 9. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/11/2017

narrados ocorreram após as eleições, violado o art. 14, § 10, da Constituição Federal (fls. 293-4); b) inépcia da inicial... na ofensa aos arts. 14, § 10, da Constituição Federal; 22, caput e XIV, da LC nº 64/1990; 330, § 1º, I e III; 332, § 1º, do CPC..., § 10, da Constituição Federal. O recurso especial (fls. 287-32...

Pg. 41. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 21/11/2017

de Impugnação de Mandato Eletivo está prevista no art. 14,§§ 10 e 11 da Constituição Federal, que dispõe: Art. 14. (…) § 10... ao instituto da desincompatibilização eleitoral”. Ou seja, procura enquadrar o conceito de fraude previsto no art. 14, § 10... na LC 64/90, art. 1º, VII, b, c/c LC 694/90, art. 1, II, a, 9; II...

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