Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Após agendamento e devolução dos autos pelo CEJUSC, deverá a serventia providenciar a intimação do autor(a), na pessoa de seu advogado(a), para comparecimento na audiência designada (art. 334 § 3º do
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RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.699 - SP (2017/0244667-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE CARAPICUIBA PROCURADOR : JORGE GRIGORIO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP256193 RECORRIDO : MARIO BURATTI FILHO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO GUARINO - SP044687 ROBERTO GESSI MARTINEZ - SP136269 BRUNO CATTI BENED...
Civil, pelo prazo necessário para o cumprimento do avençado, previsto para findar em dezembro de 2017.O processo retomará seu curso uma vez noticiado o atraso no pagamento de qualquer das
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REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA JOSE VIEIRA JURANDIR MARTINS DA SILVA IVONETE TERESINHA DA SILVA MARTINS MARIA TEREZINHA DA SILVA OTAVIO FERNANDES DE LIMA DAVYD MANOEL DA SILVA ANA
Nas observações já a informação de que teria deixado as seguintes filhas: Laurea, Eliana, Christiane e Isabella. Todavia, no rol de herdeiros de fl. 12-13 não consta Laurea, o que merece ser
os recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Intimem-se para contrarrazões. Após, subam os autos ao Eg. TRT da 15ª Região. Catanduva, 18 de Outubro
Despacho Vistos. Considerando o requerido pelo Banco exequente junto ao NUPEMEC, informado a este Juízo via e-mail, e, ainda, considerando qua a nova sistemática processual civil prima pela