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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Andamento do Processo n. 21241200. Também - Uc: - 21/07/2017 do TJGO

Processo: 0242789.48.2016.8.09.0000 Promovente:NOEL LOPES e outra Promovido:SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA DIAS LOPES Ação: Agravo de Instrumento ( CPC ) Relator: Des.ITAMAR DE LIMA CERTIDÃO CERTIFICO,

Pg. 630. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2017

ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 De tribunal to de justiça goiás Lima Gabinete do Desen r ador Itamar de GO 24278

Apelação: APL 37265120158110041 31301/2017

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA – DOAÇÃO NULA POR AUSÊNCIA DE ESCRITURA PÚBLICA – ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL – HERDEIRO ÚNICO QUE POSSUI DIREITO A TOTALIDADE DO BEM IMÓVEL – RECURSO PROVIDO. O imóvel com valor acima de 30 (trinta) salários mínimos exige a escritura pública para transferência de sua propriedad...

Andamento do Processo n. 1700891-6 - Agravo de Instrumento - 20/07/2017 do TJPR

0024 . Processo/Prot: 1700891-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/153330. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000262-81.2017.8.16.0082 Reintegração de Posse C/c

Pg. 321. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/07/2017

desemprego ou emprego informal, entendo razoável a fixação dos alimentos provisórios em 1/3 (um terço) do salário-mínimo nacional vigente, que deverá ser pago até o dia 10 de cada mês, mediante

Pg. 187. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/07/2017

Cível. Relator: Des. Lauri Caetano da Silva. Despacho: Cumpra-se o venerando despacho. AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1.700.891-6, DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORMOSA DO OESTE. Vistos, etc... 1. Aline

Andamento do Processo n. 0025955-98.2015.5.24.0071 - RTOrd - 19/07/2017 do TRT-24

Processo Nº RTOrd-0025955-98.2015.5.24.0071 AUTOR JANDIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO RODOLFO LUIS GUERRA(OAB: 16206-B/MS) RÉU ASSOCIACAO HOSPITALAR DE TRES LAGOAS ADVOGADO BRUNA LAGUNA CERRI(OAB:

Pg. 623. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

a celebração do compromisso de compra e venda. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência da ré, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante da

Pg. 1687. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2017

Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: SEBASTIÃO MATOS SILVA (Justiça Gratuita) - Embargdo: Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda. e outro - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime,

Pg. 29. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 19/07/2017

COMÉRCIO DE MADEIRAS MADFERR LTDA (Advs: Dr. CLAYTON OUVERNEI - OAB 13051/MT, Dr(a). OUTRO(S)), AGRAVADO(S) -ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS (Advs: Dr. ADRIANO VALTER DORNELLES DIAS - OAB 9084-a/mt).

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