Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Processo: 0242789.48.2016.8.09.0000 Promovente:NOEL LOPES e outra Promovido:SANDRA GARCIA DE OLIVEIRA DIAS LOPES Ação: Agravo de Instrumento ( CPC ) Relator: Des.ITAMAR DE LIMA CERTIDÃO CERTIFICO,
ANO X - EDIÇÃO Nº 2313 - SEÇÃO I DISPONIBILIZAÇÃO: quinta-feira, 20/07/2017 PUBLICAÇÃO: sexta-feira, 21/07/2017 De tribunal to de justiça goiás Lima Gabinete do Desen r ador Itamar de GO 24278
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0024 . Processo/Prot: 1700891-6 Agravo de Instrumento . Protocolo: 2017/153330. Comarca: Formosa do Oeste. Vara: Juízo Único. Ação Originária: 0000262-81.2017.8.16.0082 Reintegração de Posse C/c
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Processo Nº RTOrd-0025955-98.2015.5.24.0071 AUTOR JANDIRA DE OLIVEIRA TEIXEIRA ADVOGADO RODOLFO LUIS GUERRA(OAB: 16206-B/MS) RÉU ASSOCIACAO HOSPITALAR DE TRES LAGOAS ADVOGADO BRUNA LAGUNA CERRI(OAB:
a celebração do compromisso de compra e venda. Precedentes. Sentença mantida. Sucumbência da ré, que deverá arcar com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios do representante da
Forte Empreendimentos Imobiliários Ltda - Embargdo: SEBASTIÃO MATOS SILVA (Justiça Gratuita) - Embargdo: Atua Projeto Imobiliário 11 Ltda. e outro - Magistrado(a) Maia da Cunha - por votação unânime,
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