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21 de fevereiro de 2017
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Andamento do Processo n. 0000700-26.2015.8.22.0013 - Procedimento Ordinário - 21/02/2017 do TJRO

jurídica.Além disso, referido contrato não atendeu à forma prescrita em lei, já que, nos termos do artigo 108 do Código... um contrato particular de compromisso de compra e venda (fl. 21).A respeito do tema, o artigo 166 do Código Civil dispõe:Art... do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil.Condeno os réus ...

Andamento do Processo n. 1000394-58.2016.8.26.0477 - Embargos de Terceiro - 21/02/2017 do TJSP

valor”, sem olvidar-se do conteúdo do artigo 108 do CC/2002 . Logo, ao que parece, os embargantes realizaram benfeitorias....Ora, tratando-se de bem imóvel, eventual doação teria que obedecer à forma descrita no artigo 541 do C.C. , ou seja ¨por escritura...Andamento do Processo n. 1000394-58.2016.8.26.0477 - Embargos...

Andamento do Processo n. 0254676-74.2010.8.04.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJAM

e 1245 , do Código Civil .Apelo desprovido.. DECISÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação 0254676...Andamento do Processo n. 0254676-74.2010.8.04.0001 - Apelação - 21/02/2017 do TJAM Processo: 0254676-74.2010.8.04.0001... Moura. Membro: Ari Jorge Moutinho da Costa. EMENTA: DIREITO CIVIL. DIVÓRCIO...

Pg. 3852. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

de “bens móveis e de pequeno valor”, sem olvidar-se do conteúdo do artigo 108 do CC/2002. Logo, ao que parece... (5) dias, promova o requerente o devido andamento ao feito, nos termos do art. 485, do Código de Processo Civil... julgados improcedentes.Ora, tratando-se de bem imóvel, eventual doação teria que obedecer à...

Pg. 232. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 21/02/2017

do artigo 108 do Código Civil Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios... do Código Civil dispõe:Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando:I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz;II - for... os réus agido contra a vontade dos demais herdeiros. Inicialmente, convé...

Pg. 17. Judiciário. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 21/02/2017

que inobservado o que preconiza os arts. 108 e 1245, do Código Civil.Apelo desprovido.. DECISÃO: Vistos, relatados..., a sua prática, encargo de que deve desincumbir-se nos termos do art. 373 do Código de Processo Civil. O princípio in dubio pro..., desprovido de razoável liquidez, que não observe a ordem constante do...

: 20150110117905 0003408-05.2015.8.07.0001

DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. De acordo com o artigo 108 do Código Civil a escritura pública é...20150110117905 0003408-05.2015.8.07.0001 UNÂNIME. 8ª TURMA CÍVEL Publicado no DJE : 20/02/2017 . Pág.: 676/686 - 20/2.../2017 NÍDIA CORRÊA LIMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA E ...

: 20140110319172 0007621-88.2014.8.07.0001

DJE : 20/02/2017 . Pág.: 676/686 - 20/2/2017 NÍDIA CORRÊA LIMA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO.... INSUBSISTÊNCIA. OPOSIÇÃO BASEADA EM ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA. ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. 1. De acordo com o artigo 108... do Código Civil a escritura pública é "essencial à validade dos negócios j...

Andamento do Processo n. 0005804-37.2016.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/02/2017 do TJMA

. REQUISITOS DO ART. 59, IX, DA LEI DE LOCAÇÕES. PREENCHIMENTO. RECURSO PROVIDO. Nos termos do artigo 59, § 1º, inciso IX... como o fundamento relativo à inobservância das exigências legais estipuladas pelo art. 38 , § 1º , da Lei 8.245 /1991 c/c com art.... 108 do Código Civil , segundo os quais o título constituti...

Andamento do Processo n. 0089194-67.2004.8.19.0001 - 20/02/2017 do TJRJ

(OAB/RJ-169319) Decisão: (...) bem como que a mencionada doação não foi formalizada conforme determina o art. 108 do Código... Civil , eis que torno sem efeito as cláusulas 10 e 10.1 de fls. 06.Expeça-se nova carta de sentença, devendo ser...Andamento do Processo n. 0089194-67.2004.8.19.0001 - 20/02/2017 do TJRJ Proc....

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