Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paulo ("TJSP") Recurso Especial n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° ,…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS "AEQUITAS TOLLITUR OMNIS, SE HABERE SUUM CUIQUE NON LICET." Toda equidade desaparece, se a…
EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO ESTADO DO AMAZONAS "AEQUITAS TOLLITUR OMNIS, SE HABERE SUUM CUIQUE NON LICET." Toda equidade desaparece, se a cada um não é licito haver oque…
exercida com arma de fogo). A representante da vítima reconheceu pessoalmente e sem sombra de dúvidas o adolescente Pedro Henrique Miranda Paula como sendo o autor dos fatos (p. 16), bem como o…
Reu: Maria José Santos Silva Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203) Advogado: Cleiton Lima Chaves (OAB:BA29849) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo e OUTROS, por suas advogadas, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, promovida em face de e…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo e OUTROS, por suas advogadas, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, promovida em face de e…
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo n° , NETTO e NETTO , por sua advogada, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, promovida em…