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Jusbrasil - Tópicos
23 de abril de 2017
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Loteamento urbano: compromisso de compra e venda quitado tem os mesmos efeitos de escritura pública no Cartório de Registro de Imóveis

O instrumento particular de compromisso de compra e venda de lote urbano, firmado entre o loteador e o adquirente, quando acompanhado da prova de quitação do preço, serve como título para a

Embargos de Declaração: ED 1601786201 PR 1601786-2/01 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os integrantes da Décima Oitava Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os embar- gos de declaração, nos termos do voto do relator. EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO NOVO CPC. HIPÓTESES DE CABIMENTO. NÃO CONFIGURA- ÇÃO. MERO INCONFORMI...

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os integrantes da 18ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná em negar provimento a ambos os recursos e, de ofício, reformar a sentença apenas para que o presente acórdão sirva como ordem de registro do imóvel em nome dos autores, majorando-se a verba honorária, nos termos do voto do Re...

Inteiro Teor. Apelação: APL 194991620128260562 SP 0019499-16.2012.8.26.0562

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2017.0000271313 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0019499-16.2012.8.26.0562, da Comarca de

Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017

de escritura pública, não se aplicando a disposição do art. 108 da Lei 10.406 , de 10 de janeiro de 2002 - Código...Pg. 701. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/04/2017 261 da Lei 6.766 /1979. Assim, podem... Civil . (Redação dada pela Medida Provisória 700 , de 2015)””. - INT. DR (S)....

Inteiro Teor. Apelação: APL 165890520118260577 SP 0016589-05.2011.8.26.0577

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000269221 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0016589-05.2011.8.26.0577, da Comarca de São José dos

Pg. 496. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 19/04/2017

, e parágrafo único, do Código de Processo Civil - Lei 13.105 /2015).Expedientes necessários. ADV: COSMO RODRIGUES BRANDAO (OAB.... ACESSORIEDADE (ART. 108 DO CC ). INOCORRÊNCIA. CONFLITONÃO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO D. JUÍZO DA 12ª VARA DE FAMÍLIA... - Adoção de Maior - REQUERENTE: J.M.X.F. - REQUERIDA: E.M.B.M. e ...

Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 142582620138190011 RIO DE JANEIRO CABO FRIO 1 VARA CIVEL

da presente ação. Incidem, no caso, os artigos 319 e 320 , ambos do CC/02 , in verbis: Art. 319. O devedor que paga tem... ser dada por documento particular, mesmo quando a lei exija a forma pública para a validade do contrato ( CC , art. 108... E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA REGRA DO ART. 1º...

Inteiro Teor. Apelação: APL 80006825420128260014 SP 8000682-54.2012.8.26.0014

sistemática do artigo 2º, da Lei 6.606/98, artigo 120 , do CTB e artigo 75 , § 1º , do CC . Multa afastada. 2. Direito tributário... dos comandos insertos no artigo 33, da Lei Estadual 13.296/08 e 3º das Disposições Transitórias da predita lei. Multa... o artigo 33, da Lei Estadual 13.296/08, tendo em vista que ...

A escritura pública como requisito essencial na transferência de bens imóveis

do artigo 1245 do Código Civil : “Art. 1.245 . Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título..., o sistema a este último princípio, o da publicidade. Determina ainda o artigo 108 do Código Civil acerca da obrigatoriedade...) continua, legalmente, como dono do imóvel, conforme apresenta o § 1º do...

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