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Jusbrasil - Tópicos
24 de outubro de 2017
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 3066. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/10/2017

Após agendamento e devolução dos autos pelo CEJUSC, deverá a serventia providenciar a intimação do autor(a), na pessoa de seu advogado(a), para comparecimento na audiência designada (art. 334 § 3º do

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1151147 SC 2017/0199805-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.151.147 - SC (2017/0199805-3) AGRAVANTE : JOSÉ DIRCEU DA SILVA AGRAVANTE : JOSÉ DIRCEU DA SILVA JÚNIOR ADVOGADO : ALMO JORGE BRANDAO - RS032186 AGRAVADO : RIO CANOAS ENERGIA S.A. ADVOGADOS : JULIO GUILHERME MÜLLER - SC012614 BERNARDO BELTRAO CAMPOS PONTES - SC027121 LUIZ GABRIEL CREMA - ...

Pg. 146. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/10/2017

DA AÇÃO. ALEGADA POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PARTILHA POR AUSÊNCIA DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DE ACORDO. INSUBSISTÊNCIA. TRANSAÇÃO REALIZADA POR LIVRE VONTADE DAS PARTES. VALIDADE E EFICÁCIA DOS TERMOS

RECURSO ESPECIAL: REsp 1703699 SP 2017/0244667-3

RECURSO ESPECIAL Nº 1.703.699 - SP (2017/0244667-3) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : MUNICIPIO DE CARAPICUIBA PROCURADOR : JORGE GRIGORIO DOS SANTOS E OUTRO(S) - SP256193 RECORRIDO : MARIO BURATTI FILHO ADVOGADOS : CARLOS ROBERTO GUARINO - SP044687 ROBERTO GESSI MARTINEZ - SP136269 BRUNO CATTI BENED...

Pg. 2348. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

Civil, pelo prazo necessário para o cumprimento do avençado, previsto para findar em dezembro de 2017.O processo retomará seu curso uma vez noticiado o atraso no pagamento de qualquer das

Pg. 2756. Superior Tribunal de Justiça STJ de 20/10/2017

CPC/73, condenando o exequente ao pagamento dos ônus sucumbenciais fixados em 10% do valor da causa, proferida sob a égide do CPC de 1973. Pretensão à reforma. Promessa de compra e venda do imóvel em

Pg. 2374. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/10/2017

REQUERENTE : MARIA DE FATIMA DA SILVA VIEIRA JOSE VIEIRA JURANDIR MARTINS DA SILVA IVONETE TERESINHA DA SILVA MARTINS MARIA TEREZINHA DA SILVA OTAVIO FERNANDES DE LIMA DAVYD MANOEL DA SILVA ANA

Pg. 1115. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 20/10/2017

Nas observações já a informação de que teria deixado as seguintes filhas: Laurea, Eliana, Christiane e Isabella. Todavia, no rol de herdeiros de fl. 12-13 não consta Laurea, o que merece ser

Pg. 29476. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 19/10/2017

os recursos ordinários interpostos pela autora e pela ré COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO. Intimem-se para contrarrazões. Após, subam os autos ao Eg. TRT da 15ª Região. Catanduva, 18 de Outubro

Pg. 1012. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 19/10/2017

Despacho Vistos. Considerando o requerido pelo Banco exequente junto ao NUPEMEC, informado a este Juízo via e-mail, e, ainda, considerando qua a nova sistemática processual civil prima pela

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