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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2019
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 345. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 21/01/2019

de anulação do negócio jurídico supostamente celebrado entre as partes rés exige documentação idônea (art. 108, do CC c/c...; MITIDIERO, Daniel. Novo código de processo civil comentado. São Paulo: RT, 201, p. 312.) No caso dos autos, não... art. 345, do CPC), determino que a parte autora junte aos autos no prazo de 15...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080185168 RS

Martins. Quarto, porque apesar de ser excepcionada a regra prevista no art. 108 , do Código Civil , dispensando... NULO. O Código Civil /02, entre outros dispositivos, disciplina acerca da invalidade do negócio jurídico: Art. 166. É... do tempo, nos termos do art. 169 do CC/02 . A nulidade pode ser reconhecida de ofíc...

Andamento do Processo n. 1000293-03.2018.5.02.0046 - ET - 18/01/2019 do TRT-2

" Código Civil), mantida pelo artigo 1.245 da Lei 10.406 de 2002 ("Novo Código Civil). Verbis: Art. 676. Os direitos... reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País (artigo 108 do Código Civil... sob o número 54.287. Nos termos do artigo 104 do Código Civil, a validade do ...

Pg. 644. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 18/01/2019

valor superior a 30 salários-mínimos (art. 108 do CC)- é apenas um título. Atendidos os requisitos do art. 104 do Código...-se mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis nos termos do art. 1.245 do Código Civil. Cristiano... na administração dos bens nos termos do art. 1.797 do Código Civil e art...

Considerações acerca do contrato de doação

. 108 do Código Civil: "Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos... por lei, sendo portanto nula. (art. 548 e 166 VII do Código Civil) Andrea Vieira - advogada www.andreavieira.com.br @av.artigosjuridicos Considerações acerca do contrato de doação.... CARACTERÍS...

Andamento do Processo n. 00011452820188140121 - 14/01/2019 do TJPA

. 108 do Código Civil menciona que n¿o dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... que, nos termos do artigo 345 do Novo Código de Processo Civil (NCPC), o reconhecimento da revelia n¿o importa vitória automática... de bens nestes autos.Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do Códi...

Pg. 428. Caderno 4 - Entrância Inicial. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/01/2019

idônea (art. 108, do CC c/c art.345, III, do CPC), determino que a parte autora junte aos autos no prazo de 15(quinze.... Thiago Pretti Pedreira, foi aberta a audiência referente aos autos 783-55.2014.805.0270. Feito o pregão, verificou...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20644058420188260000 SP 2064405-84.2018.8.26.0000

de Inventário com poderes especiais para renunciar nos termos dos artigos 108, 1805 e 1806 , do Código Civil Brasileiro..., qual seja escritura pública. Negócio jurídico inexistente. Inteligência do artigo 1.806, CC/02. Decisão mantida. RECURSO... a renúncia, atendendo ao disposto pelo artigo 1.806, do Código Civil. B...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 21711179820188260000 SP 2171117-98.2018.8.26.0000

(artigos 108 e 215 do CC). Não significa dizer, contudo, que serve a comprovar a transferência da propriedade, nos termos... da lei civil, como bem asseverado pela Magistrada a quo: “Embora haja escritura lavrada, datada de 2002, a mesma não tem... 1.022 do Novo Código de Processo Civil. Quanto ao prequestionamento, o...

Inteiro Teor. Recurso Especial 15067220138240014 Campos Novos 0001506-72.2013.8.24.0014

do seguinte excerto: "2. O art. 108 do Código Civil prevê que 'Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial... na inobservância do instrumento público exigido pelo art. 108 do Código Civil. Com as contrarrazões (fls. 303-305), vieram.... Em suas razões (fls. 291-296), sustentaram ter o acórdão cont...

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