Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Contrato de gaveta de compra e venda de imóvel, quais são os meus direitos?

a lavratura da Escritura Pública. Vejamos o que diz o art. 108 do código civil; Art. 108. Não dispondo a lei em contrário... uma exceção, imóvel com valor inferior a 30 salários mínimos pode ser …

Andamento do Processo n. 0718046-26.2020.8.07.0001 - Imissão na Posse - 15/01/2021 do TJDF

o da situação da coisa. É o art. 108 do Código Civil Brasileiro que exige a prova da escritura pública para... a demonstração do direito de propriedade: "Não dispondo a lei em contrário, a …

Página 428 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 15 de Janeiro de 2021

. 108 do Código Civil Brasileiro que exige a prova da escritura pública para a demonstração do direito de propriedade: "Não... 26 do Trecho 02 do Núcleo Rural Córrego do Torto, Lago Norte-DF, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0015331-89.2012.8.26.0361 SP 0015331-89.2012.8.26.0361

do Código Civil de 1916 correspondente ao artigo 1.322, caput, do Código Civil Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA... o artigo 1.320 do Código Civil: “a todo tempo será lícito ao condômino …

Andamento do Processo n. 0000935-69.2019.8.04.5601 - Guarda / Reconhecimento / Dissolução - 14/01/2021 do TJAM

em razão da observância das regras estatuídas nos artigos 541 e 108 do Código Civil, posto que foi feito por meio... que estejam preenchidos todos os requisitos, objetivos e subjetivos previstos no …

Página 71 da Judiciário - Interior do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 14 de Janeiro de 2021

(art. 499, do CC) e observada a regra do art. 108, do mesmo Código, verifica-se inexistir direito da autora... separados, conforme alteração legislativa introduzida pela Lei 13.058/2014 no Código Civ…

Página 1127 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 14 de Janeiro de 2021

JOSÉ, CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTIGOS 108 E 1.806 DO CÓDIGO CIVIL ; 3 - ESPECIFICAR QUAL A METRAGEM DO IMÓVEL CABERÁ... 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. ALIMENTOS - LEI

Página 1875 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

de valor superior a trinta salários mínimos far-se-á por escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. Não... transferido nos moldes dos artigos 108,1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, …

Página 1876 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 14 de Janeiro de 2021

mínimos far-se-á por escritura pública, nos termos do artigo 108 do Código Civil. Não tendo a embargante providenciado... de R$44,26, a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 0006802-95.2019.4.03.6315 SP

imóveis de alto valor (CC. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... Especiais Federais (Lei 9.099/95 - Art. 10. Não se admitirá, no processo, …