Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 03004460220158240020 Criciúma 0300446-02.2015.8.24.0020

violação aos arts. 370 do Código de Processo Civil e arts. 108 e 541 do Código Civil; além de divergência... para se validar a doação de bem imóvel. Cumprida a fase do art. 1.030, caput , do Código

Andamento do Processo n. 0312991-20.2013.8.05.0080 - Imissão na Posse - Imissão - 20/09/2019 do TJBA

constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe decidir... inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código

Andamento do Processo n. 1001002-02.2018.5.02.0446 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

108 do Código Civil Brasileiro deve ser interpretado à luz do artigo 113 subsequente daquele diploma, segundo... de produto de venda, tal como sugerido pelo embargado, de modo a atrair a incidência …

Andamento do Processo n. 1001002-02.2018.5.02.0446 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

, o comando do artigo 108 do Código Civil Brasileiro deve ser interpretado à luz do artigo 113 subsequente daquele diploma...: Sustenta o agravante que houve violação ao art. 1245 do CC, defendendo …

Andamento do Processo n. 1000470-84.2019.5.02.0028 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

a lavratura de escritura pública, tratando-se de requisito de validade do ato, conforme dispõe o artigo 108 do Código Civil... se presume e ocorre nos termos do artigo 792, do CPC/15: Art. 792. A …

Andamento do Processo n. 1000470-84.2019.5.02.0028 - AP - 20/09/2019 do TRT-2

a lavratura de escritura pública, tratando-se de requisito de validade do ato, conforme dispõe o artigo 108 do Código... se presume e ocorre nos termos do artigo 792, do CPC/15: Art. 792. A …

Página 1731 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

a cabo, mediante a lavratura de escritura pública (art. 108 do CC/2002 ) para depois ser levada à registro imobiliário... de vontade o faz exatamente para permitir conferir legalidade à lavratura …

Página 60 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

do disposto no art. 108 do Código Civil . 6. Recurso especial desprovido.” (STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Min. Nancy Andrighi..., reservando para si o usufruto vitalício sobre a totalidade do bem. …

Página 2367 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Setembro de 2019

pública, nos termos do art. 108 do Código Civil . Assim sendo e considerando-se que a interessada está representada... , II do novo Código de Processo Civil , defiro o pedido de alienação judicial …

Página 1752 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

previsão constante do artigo 330, I, do Código de Processo Civil. Além disso, o juiz é o destinatário da prova e a ele cabe... que reputar inúteis ou meramente protelatórias, nos termos do artigo