Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Página 805 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2021

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PEREIRA MAGALHÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2021 Processo 0001152-16.2019.8.26.0294/01 - Requisição de Pequeno Valor - Isenção - Raquel Dias de Souza…

Página 1665 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021

tecnológicos para tal, bem como a necessidade de se averiguar com as partes que as mesmas tenham acessos a meios tecnológicos que lhes permitam participar dos referidos atos por meio de…

Intimação - Arrolamento Sumário - 0010660-27.2018.8.16.0026 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0010660-27.2018.8.16.0026 POLO ATIVO EVA NOVICKI OBZUT POLO PASSIVO HILARIO OBZUT ADVOGADO(A/S) CLAUDIANA FILA BOLNER | 33951/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…
Andre Miranda, Advogado
há 21 horas

O que os pais precisam saber para venderem bens aos seus filhos?

De início, insta destacar que a propriedade móvel se transfere pela tradição da coisa e a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, o…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809837 SP 2020/0337551-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809837 - SP (2020/0337551-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ELISA FRIGATO, ESTELA FRIGATO, RUBENS GOMES FRIGATO, RUI GOMES FRIGATO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1342264 MG 2012/0183300-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1342264 - MG (2012/0183300-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por JAIR PIRES DE LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …

Andamento do Processo n. 1007886-94.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 17/05/2021 do TJSP

Processo 1007886-94.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rodrigo Elias de Oliveira - Walter Pereira Porto e outros - Vistos. RODRIGO ELIAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado…

Página 3837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

réus, que o autor seja autorizado a utilizar o valor depositado em juízo para esse fim, autorizando o levantamento pelos réus do remanescente ou condenando-os a pagar eventual valor faltante. À fl.

Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

Processo 1021223-31.2020.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Nelson Donizeti Pavanello - - Laercio Aparecido Pavanello - - Maria Aparecida Pavanello Mitikami - Em…

Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021

carência de ação por ilegitimidade ativa. De rigor, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às…