Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Andre Luis Azevedo, Advogado
há 11 horas

Compra e Venda de imóveis: Cuidados que devem ser observados para segurança do negócio.

do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos... de validade, que a compra e venda de imóveis superiores a 30 trinta salários …

Página 2639 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, sua alienação da forma como fora realizada, já que não observou as disposições do art. 108 do Código Civil. Por fim, e não... da conveniência de designação de eventual audiência de conciliação …

Página 1484 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Novembro de 2019

, haja vista que em 2009 o de cujus já possuía 80 anos de idade, deve ser aplicado o artigo 1.829 do Código Civil no... de bens, nos termos do inciso II do art. 1.641 do CC/02 . Pretensão ao …

Página 409 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

deve ser realizada na forma do art 108 do CC; - Junte certidões negativas dos distribuidores das Justiças Federal.../complementar a petição inicial, dentro do prazo de 15 dias, conforme art. 321 do …

Página 783 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 21 de Novembro de 2019

validade de alguns atos, e para tais, torna-se ela imprescindível, nos termos do artigo 108 do Código Civil..., sendo que, na hipótese, deve ser adotado o instrumento público, por conta do disposto …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150137560003 MG

de imóveis exige forma prescrita em lei (art. 108, §1º, e 221 do C.Civil de 2002), sendo defeso ser provada somente.... NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDO. OFENSA AO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000150137560003 MG

. FORMA PRESCRITA EM LEI. INOBSERVÂNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO INVALIDO. OFENSA AO ART. 108 DO CÓDIGO CIVIL. INEXISTÊNCIA... pelo julgador, como no caso em tela, tendo em vista ofensa ao disposto no art. …

Andamento do Processo n. 0260575.42.2014.8.09.0076 - 20/11/2019 do TJGO

. RECURSOS ADESIVOS PREJUDICADOS.” Embargos de Declaração acolhidos (Evento n. 55). Alega o recorrente violação dos artigos 108..., 158, 1.227, 1.245 e 1.267 do Código Civil, bem como divergência …

Página 6165 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

de execução, porquanto embasada em contrato celebrado por instrumento particular, quando o artigo 108, do Código Civil exige... a celebração por instrumento público. Impende analisar a alegação de …

Página 4322 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Novembro de 2019

108, 158, 1.227, 1.245 e 1.267 do Código Civil, bem como divergência jurisprudencial. Preparo (Evento n. 62... do artigo 1.029, § 1º, do Código de Processo Civil de 2015, porquanto não procedeu à …