Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Andamento do Processo n. 0000311-85.2016.8.17.1390 - Procedimento Ordinário - 15/07/2020 do TJPE

se discute com base nos artigos 108 e 1.245, ambos do Código Civil, segundo os quais:Art. 108. Não dispondo a lei....55. Nesse mesmo sentido, é o que dispõe o art. 406 do Código de Processo Civil:Ar…

Página 18 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2020

de comercialização de imóveis, não se aplicando a Lei 8.078/90. Aplica-se ao caso o artigo 462 e seguintes do Código Civil... escritura pública para celebração (art. 108 do Código Civil), bem como …

Página 2219 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

que não se pode afirmar de forma inequívoca que a doação deveria ser feita na forma do art. 108 do CC/02 . Ademais... que pertence ao espólio, do qual este seria apenas representante legal ( CPC , a…

Andamento do Processo n. 0800006-27.2016.8.14.9999 - 13/07/2020 do TJPA

inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 108 do CC/02. Assim, sem o registro... de imissão na posse 0007572-39.2016.814.0015. O embargante alegou teria …

Página 1813 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Julho de 2020

quando o valor do imóvel for inferior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no país, nos termos do art. 108 do CC/02... DO BEM ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL ? ART. 1228 DO CÓDIGO CIVIL

Página 1398 do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Julho de 2020

imobiliária é, por disposição legal, a escritura pública que transfere, nos termos do art. 108, do CC/02, verbis: “Art. 108. Não... inciso I, do art. 569 do Código de Processo Civil, verbis: “Art. …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 060003786 TIBAU DO SUL - RN

, devidamente registrados no ofício competente, nos termos dos arts. 108 e 1.245 do Código Civil, verbis: Art. 108. Não.... A Resolução TSE n.º 21.538/2003, que regulamenta o alistamento eleitoral, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10000191342815002 MG

pelo SFI; que o art. 108 do Código Civil explicita a total aplicabilidade da Lei 9.514/1997; que o CNJ já entender... antagônica, o que caracteriza contradição; que o art. 22, da Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00201943920195040383

). A propósito do valor jurídico da referida promessa de compra e venda, cumpre esclarecer que, nos termos do art. 108 do código... o art. 1.245 do Código Civil, o qual preceitua que 'Transfere-se …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 00203832420195040122

do Código Civil, : "Não in verbis dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios..., analiso os requisitos formais da transação imobiliária. Na compra e venda …