Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Página 802 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Maio de 2024

havendo insistência, por parte da Exequente, na decretação da prisão civil do Executado e, desde que apresentados os cálculos em observância ao contido no parágrafo anterior, intime-se a parte…
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Publicação do processo nº 1012827-36.2018.8.26.0506 - Disponibilizado em 20/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0361/2024 Processo 1012827-36.2018.8.26.0506 - Arrolamento Comum - Inventário e Partilha -…

Página 123 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação. Regularize o requerido sua representação processual nos…
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Página 1286 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

C. A. de E. e P. LTDA - Magistrado(a) Alexandre Marcondes - Negaram provimento ao recurso. V. U. - RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
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Página 1638 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2024

EXECUÇÃO E A SUA SATISFAÇÃO, ESTATUINDO SE COBRE DO EXECUTADO UM POR CENTO SOBRE O VALOR PAGO, CONFORME ENTÃO PREVIA (EM OUTUBRO DE 2022) A LEI ESTADUAL 11.608/2003, AINDA SEM AS ALTERAÇÕES QUE FORAM…
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Página 8235 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

... Repita-se, em atenção ao princípio da simetria das formas (Código Civil, artigo 657), os atos que visem a constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de…
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Página 8247 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 17 de Maio de 2024

Decisão: PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PORTO SEGURO – ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, COMERCIAL, CONSUMIDOR e REGISTROS PÚBLICOS Fórum Dr. Osório Borges de Menezes – BR 367, Km 27,…
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Página 170 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 17 de Maio de 2024

anexado às fls. 417-420. Ato continuo, uma vez juntada a consulta do sistema SISBAJUD, cumpra-se a sentença proferida nos autos, integralmente. 02.Intimem-se. Cumpra-se. Maceió, 16 de maio de 2024.
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Página 113 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 17 de Maio de 2024

receu à audiência, deixando de apresentar justificativa para tanto. Dispensado o relatório por disposição de Lei (art. 38, “caput”, da Lei nº 9.099/95). Decido. A questão controvertida deve ser…
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Página 11495 da SUPLEMENTO_SECAO_III_B do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Maio de 2024

titularidade do casal, razão pela qual devem ser partilhados, na espécie, os direitos sobre o imóvel residencial anteriormente habitado pelo casal. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E PROVIDA. (TJGO, Apelação…
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