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26 de maio de 2017
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 6287. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/2017

do agravado para os referidos descontos, o que encontra respaldo no artigo 108 do Código Civil, segundo... do percentual de 30% (trinta por cento), considerando o teor do Decreto Estadual 7.112 de 18 de maio de 2.010, e da Lei...Pg. 6287. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/05/201...

Pg. 3197. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do Código Civil. Sendo que, de acordo com artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura..., objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em Lei, nos termos do artigo 104... abaixo transcrito. "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada f...

Pg. 1134. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 25/05/2017

), posto que tal forma pública é essencial à validade do ato conforme os artigos 108 e 1.793, caput do Código Civil... imóvel por disposição legal (Código Civil, Art. 80, II), ainda que o acervo hereditário seja composto exclusivamente....Neste sentido, há precedente do STJ: “O novo Código Civil, em seu artigo 1.793 é ...

Pg. 3175. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do Código Civil. Sendo que, de acordo com artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura..., objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em Lei, nos termos do artigo 104... abaixo transcrito. "Art. 792. A alienação ou a oneração de bem é considerada f...

Pg. 3179. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do Código Civil. Sendo que, de acordo com artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura..., objeto lícito, possível, determinado ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em Lei, nos termos do artigo 104... lhes assiste. Nos termos do inciso IV, artigo 792 do CPC, considera-se em frau...

Pg. 3184. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

do artigo 104 do Código Civil. Sendo que, de acordo com artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário... em lei." Tecidas estas considerações preliminares, verifica-se que, no caso em questão, da análise do conjunto probatório... existente nos autos, o embargante não se desvencilhou do ônus probatório qu...

Pg. 3188. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Sendo que, de acordo com artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário... execução. Razão não lhes assiste. Nos termos do inciso IV, artigo 792 do CPC, considera-se em fraude à execução... se depreende do trecho abaixo transcrito. "Art. 792. A alienação ou a one...

Pg. 3193. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

com artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios... ou determinável, e forma prescrita ou não defesa em Lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil. Sendo que, de acordo... em 10/03/2016, conforme data de feitura do documento de ID: 5f1f29a. Rec...

Pg. 6985. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 108, Código Civil). Assim, embora... deva ser feita por meio de escritura pública e registro no cartório de imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código... 93f410d, que declarou insubsistente a penhora do imóvel constrito nos autos 0000841-8...

Pg. 6989. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 25/05/2017

de valor superior a 30 vezes o maior salário-mínimo vigente no país (art. 108, Código Civil). Assim, embora... deva ser feita por meio de escritura pública e registro no cartório de imóveis, nos termos do artigo 1.245 do Código... 93f410d, que declarou insubsistente a penhora do imóvel constrito nos autos 0000841-8...

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