Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Recurso - TJSP - Ação Adjudicação Compulsória - Procedimento Sumário

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MONTE AZUL PAULISTA, ESTADO DE SÃO PAULO. Proc. n. 1000589-10.2015.8.2.0370 - Adjudicação Compulsória , qualificada nos autos em epígrafe,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão de Posse com Pedido de Antecipação de Tutela - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS CÍVEIS DO FORUM DA COMARCAR DE POÁ/SP. U R G E N T E , brasileiro, casado, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n° e inscrito…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão na Posse c/c Cobrança de Taxa de Ocupação Mensal, com Pedido de Liminar - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL VIII - TATUAPÉ - ESTADO DE SÃO PAULO TUTELA DE URGÊNCIA IMISSÃO NA POSSE RF4 RENT PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS…

Petição - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - contra BG Imoveis e Empreendimentos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA MERITÍSSIMA 2a VARA JUDICIAL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , já qualificado nos autos em epígrafe, por seu advogado que a…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Imissão de Posse com Pedido de Tutela de Urgência - Imissão na Posse

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRACICABA/SP , brasileiro, solteiro, advogado, portador do documento de identidade RG -X SSP/SP, devidamente inscrito no CPF/MF sob…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Reintegração de Posse - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE SANTO AMARO DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP. , brasileira, casada, do lar, inscrita no CPF/MF sob o n° , portadora da Cédula…

Petição Inicial - TJSP - Ação de não Fazer com Tutela Antecipada - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII - NOSSA SENHORA DO Ó/SP. , brasileira, divorciada, corretora de imóveis, portadora da cédula de identidade n°. ,…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , já devidamente qualificado na Ação Ordinária Anulatória de…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. .19.2018.8.26.0355. , brasileiro, casado, aposentado, RG n. /SSP-SP e CPF n. e…

Recurso - TRF03 - Ação Sustação/Alteração de Leilão - Apelação Cível - de Ventiladores Bernauer contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR, DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA CÍVEL DA COMARCA DE MIRACATU, ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n. 0000146-19.2018.8.26.0355 , já devidamente qualificado na AÇÃO ORDINÁRIA…