ESCRIVÃ(O) JUDICIAL JOÃO PEREIRA MAGALHÃES EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0492/2021 Processo 0001152-16.2019.8.26.0294/01 - Requisição de Pequeno Valor - Isenção - Raquel Dias de Souza…
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Página 1665 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Maio de 2021
tecnológicos para tal, bem como a necessidade de se averiguar com as partes que as mesmas tenham acessos a meios tecnológicos que lhes permitam participar dos referidos atos por meio de…
Intimação - Arrolamento Sumário - 0010660-27.2018.8.16.0026 - Disponibilizado em 18/05/2021 - TJPR
NÚMERO ÚNICO: 0010660-27.2018.8.16.0026 POLO ATIVO EVA NOVICKI OBZUT POLO PASSIVO HILARIO OBZUT ADVOGADO(A/S) CLAUDIANA FILA BOLNER | 33951/PR PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO…
O que os pais precisam saber para venderem bens aos seus filhos?
De início, insta destacar que a propriedade móvel se transfere pela tradição da coisa e a propriedade imóvel transfere-se pelo registro do contrato no Cartório de Registro de Imóveis. Dessa forma, o…
Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1809837 SP 2020/0337551-1
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1809837 - SP (2020/0337551-1) DECISAO Cuida-se de agravo em recurso especial interposto por ELISA FRIGATO, ESTELA FRIGATO, RUBENS GOMES FRIGATO, RUI GOMES FRIGATO …
Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1342264 MG 2012/0183300-5
RECURSO ESPECIAL Nº 1342264 - MG (2012/0183300-5) DECISAO Cuida-se de recurso especial interposto por JAIR PIRES DE LIMA, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição …
Andamento do Processo n. 1007886-94.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - 17/05/2021 do TJSP
Processo 1007886-94.2019.8.26.0704 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Rodrigo Elias de Oliveira - Walter Pereira Porto e outros - Vistos. RODRIGO ELIAS DE OLIVEIRA, devidamente qualificado…
Página 3837 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021
réus, que o autor seja autorizado a utilizar o valor depositado em juízo para esse fim, autorizando o levantamento pelos réus do remanescente ou condenando-os a pagar eventual valor faltante. À fl.
Página 255 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021
Processo 1021223-31.2020.8.26.0506 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Família - Nelson Donizeti Pavanello - - Laercio Aparecido Pavanello - - Maria Aparecida Pavanello Mitikami - Em…
Página 3064 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 17 de Maio de 2021
carência de ação por ilegitimidade ativa. De rigor, portanto, a extinção do processo sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em relação às…