Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Contrarrazões - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial BVA Master II e Nipel Industria e Comercio de Papeis

Excelentíssimo Senhor Doutor Desembargador Presidente do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Paulo ("TJSP") Recurso Especial n° FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS MULTISETORIAL MASTER…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Apelação Cível - contra Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisetorial BVA Master II e Nipel Industria e Comercio de Papeis

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 32a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DE SÃO PAULO. Processo n° , brasileiro, portador da cédula de identidade RG n° ,…

Recurso - TJAM - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS "AEQUITAS TOLLITUR OMNIS, SE HABERE SUUM CUIQUE NON LICET." Toda equidade desaparece, se a…

Contrarrazões - TJAM - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Cumprimento de Sentença

EXCELENTISSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 5a VARA CÍVEL DO ESTADO DO AMAZONAS "AEQUITAS TOLLITUR OMNIS, SE HABERE SUUM CUIQUE NON LICET." Toda equidade desaparece, se a cada um não é licito haver oque…

Página 1957 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Maio de 2022

exercida com arma de fogo). A representante da vítima reconheceu pessoalmente e sem sombra de dúvidas o adolescente Pedro Henrique Miranda Paula como sendo o autor dos fatos (p. 16), bem como o…

Página 3761 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Maio de 2022

Reu: Maria José Santos Silva Advogado: Kleber Lima Dias (OAB:BA20203) Advogado: Cleiton Lima Chaves (OAB:BA29849) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS…

Página 450 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Maio de 2022

MANIFESTEM, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ARROLAMENTO SUMÁRIO PROC.: 202114900666 NÚMERO ÚNICO: 0003688-10.2021.8.25.0083 ARROLANTE : . (I.M.S.) ADV. : GETÚLIO SANTANA DE GOIS - OAB: 9869-SE ARROLANTE :…

Alegações Finais - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo e OUTROS, por suas advogadas, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, promovida em face de e…

Réplica - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo e OUTROS, por suas advogadas, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, promovida em face de e…

Recurso - TJSP - Ação Esbulho / Turbação / Ameaça - Reintegração / Manutenção de Posse

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 42a. VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA CAPITAL - SP Processo n° , NETTO e NETTO , por sua advogada, nos Autos da Ação de Reintegração de Posse em epígrafe, promovida em…