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20 de janeiro de 2018
Artigo 108 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Pg. 333. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/01/2018

inciso III do artigo 487 do Código de Processo Civil.Com o trânsito em julgado e nos termos do inciso I do artigo 10... do bem de raiz (artigo 108 e §1º do artigo 1.245 do Código Civil), razão pela qual os proprietários são... - União Homoafetiva - M.R.C. - A.F.A.O. - Feito em ordem. Declaro-o saneado. O art. 373 do n...

A importância de consultar um advogado antes de adquirir um imóvel.

do Código Civil: Art. 108. a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição... ser parcial ou total, de um bem por motivo de decisão judicial ou ato administrativo (art. 447 do Código Civil... mais aprofundadas. Vícios Contratuais – defeitos do negócio jurídico Erro O Erro (ar...

Andamento do Processo n. 0001004-19.2015.8.22.0015 - Inventário - 18/01/2018 do TJRO

, estampada no artigo 108 do Código Civil: Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... na lei, conforme previsto no artigo 166, inciso IV do Código Civil.Nesse sentido também já assentou seu entedimento... hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determina o ...

Pg. 412. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 18/01/2018

de irregularidade na doação tomada por termo. Isso porque dispõe o artigo 108 do Código Civil que a transferência... ainda o disposto no artigo 548 do Código Civil. Assim, concedo ao inventariante o prazo de 30 (trinta) dias para regularização... DE FORÇA E LUZ, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do ...

Pg. 335. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 18/01/2018

no artigo 108 do Código Civil : Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... na lei, conforme previsto no artigo 166 , inciso IV do Código Civil .Nesse sentido também já assentou seu entedimento... de direitos hereditários deve ser formalizada por escritura pública, consoante determin...

Pg. 729. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/01/2018

o instrumento público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil.6. Recurso especial desprovido. (REsp 1196992/MS, Rel... hereditários, prevista no art. 1.793 do Código Civil, porque esta pressupõe a condição de herdeiro para que possa ser... efetivada.3. Embora o art. 1.806 do Código Civil admita que a renúnc...

Inteiro Teor. : 30006370820138260627 SP 3000637-08.2013.8.26.0627

. 1691 IMÓVEL Transferência de direito real Escritura pública Artigo 108 do CC Casal que possui três filhos e “doa... que doação não houve. O artigo 108 do CC dispõe que a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos.../24, dada a inobservância de forma, nos termos do artigo 108 do CC. MÔNICA DE CARV...

: 30006370820138260627 SP 3000637-08.2013.8.26.0627

de Carvalho IMÓVEL – Transferência de direito real – Escritura pública – Artigo 108 do CC – Casal que possui três filhos e "doa...

Pg. 333. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 17/01/2018

do disposto contido no artigo 108, do Código Civil, que impõe a necessidade de escritura pública para a validade de atos... em seu bojo a celebração de contrato de doação com encargo (!!!???), com arrimo nos arts. 108 e 541 do Código Civil... da Comarca de Piritiba, que, nos autos da Ação de Arrolamento Sumário, proce...

Pg. 58. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 16/01/2018

em 05/09/2017).Assim, como disposto no § 1º do artigo 528 do Código de Processo Civil, cabível o encaminhamento... - Lei Especial 5.478/68 - Revisão - F.S.F.S. - Vistos.Defiro os Benefícios da Gratuidade da Justiça. Anote-se. Homologo... supérstite (CC, arts. 108, 541 e 2015), a procuração de fls. 13 não confere à ...

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