Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
a lavratura da Escritura Pública. Vejamos o que diz o art. 108 do códigocivil; Art. 108. Não dispondo a lei em contrário... uma exceção, imóvel com valor inferior a 30 salários mínimos pode ser …
o da situação da coisa. É o art. 108 do CódigoCivil Brasileiro que exige a prova da escritura pública para... a demonstração do direito de propriedade: "Não dispondo a lei em contrário, a …
. 108 do CódigoCivil Brasileiro que exige a prova da escritura pública para a demonstração do direito de propriedade: "Não... 26 do Trecho 02 do Núcleo Rural Córrego do Torto, Lago Norte-DF, …
do CódigoCivil de 1916 correspondente ao artigo 1.322, caput, do CódigoCivil Preliminar rejeitada. CERCEAMENTO DE DEFESA... o artigo 1.320 do CódigoCivil: “a todo tempo será lícito ao condômino …
em razão da observância das regras estatuídas nos artigos 541 e 108 do CódigoCivil, posto que foi feito por meio... que estejam preenchidos todos os requisitos, objetivos e subjetivos previstos no …
(art. 499, do CC) e observada a regra do art. 108, do mesmo Código, verifica-se inexistir direito da autora... separados, conforme alteração legislativa introduzida pela Lei 13.058/2014 no CódigoCiv……
JOSÉ, CONSOANTE DICÇÃO DOS ARTIGOS108 E 1.806 DO CÓDIGOCIVIL ; 3 - ESPECIFICAR QUAL A METRAGEM DO IMÓVEL CABERÁ... 10H:00MIN PARA QUE SEJA REALIZADA AUDIÊNCIA CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO. ALIMENTOS - LEI…
de valor superior a trinta salários mínimos far-se-á por escritura pública, nos termos do artigo108 do CódigoCivil. Não... transferido nos moldes dos artigos 108,1.227 e 1.245 do CC. Com efeito, …
mínimos far-se-á por escritura pública, nos termos do artigo108 do CódigoCivil. Não tendo a embargante providenciado... de R$44,26, a serem pagas ao final, conforme dispõe o art. 789-A, V, da CLT …
imóveis de alto valor (CC. Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... Especiais Federais (Lei 9.099/95 - Art. 10. Não se admitirá, no processo, …