Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Página 166 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 18 de Outubro de 2019

em lei (art. 104, CC).2. A escritura pública é essencial à validade do negócio jurídico em face do mesmo se tratar...-mínimo vigente no país (art. 108,CC). Ademais, aquela é imprescindível à …

Página 634 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do juízo (Lei 8.245/91, artigo 62, II). 7. Dê-se ciência a eventuais sublocatários e ocupantes de que poderão intervir... na ação como assistentes, desde que por intermédio de advogado (artigo

Página 2825 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

do tributo a contar da abertura da sucessão, conforme artigo 17, parágrafo único, e 21, inciso I, da Lei Estadual 10.705/01..., 108 e 1.793, caput, e 1.806, do Código Civil. 1.1. Desse modo, …

Página 2404 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

de compra e venda (admite-se, a despeito do artigo 108 do Código Civil, a apresentação de instrumento particular, à guisa... do segurado, sobrevindo o sinistro, não integra a herança, de acordo com …

Página 7504 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

do comprador, mediante o pagamento pela aquisição dos lotes, que foram transferidos (art. 108, do CC). Note-se que não... liberatório de seu puro e simples inadimplemento, como pretende o autor …

Página 13427 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 18 de Outubro de 2019

de Telma de Souza Vieira, faz-se necessária a escritura pública, a teor dos arts. 108 e 1.793, caput, do CC, razão...Pg. 13427. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de …

Página 729 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

art. 108 do Código Civil, a interessada poderá adotar alguma forma não defesa em lei. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias... do procedimento para arrolamento sumário (art. 659 do Código de Processo …

Página 1311 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 18 de Outubro de 2019

supostamente alienados por instrumentos particulares que não observaram a regra legal disposta no art. 108 do Código Civil...Pg. 1311. Caderno Jurisdicional das Comarcas. Diário de Justiça do …

Página 2330 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

, quais sejam: "Artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal; artigos 108, 1.245 e 1.246, do Código Civil; artigo 903, §4º..., e Artigo 975, todos do Código de Processo Civil"(ID. 4a26ee6). O Município …

Página 2331 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 21ª Região (TRT-21) de 18 de Outubro de 2019

; art. 108, 1245 e 1246, do Código Civil". A embargante Cândida Raquel, reclamante do processo 17300... Federal; artigos 108, 1.245 e 1.246, do Código Civil; artigo 903, §4º, e Artigo 975, todos …