Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190324806001 MG

: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRATO DE COMPRA E VENDA VERBAL - IMPOSSIBILIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA. Nos termos do art. 108... do Código Civil, é vedado contrato verbal que verse sobre direitos reais …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 0001844-41.2014.8.10.0001 MA 0341372018

. INAPLICABILIDADE DOS ARTIGOS 108 E 842 DO CC. PRINCÍPIOS DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS E BOA-FÉ OBJETIVA. AUSÊNCIA... 01/10/2019 00:00:00 - 1/10/2019 NELMA CELESTE SOUZA SILVA SARNEY COSTA …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0301393-82.2018.8.24.0042 Maravilha 0301393-82.2018.8.24.0042

EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL. EXEGESE DOS ARTIGOS 108 E 212 , INCISO III , DO CÓDIGO CIVIL E ARTIGOS 442 E 444 DO CÓDIGO DE PROCESSO..., EM TESE, DE PARTILHA DA POSSE SOBRE O IMÓVEL (ART. 80 , INCISO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190682500001 MG

de titularidade do direito real de propriedade, conforme determinado pelo art. 108 do Código Civil..... DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSTRUMENTO PARTICULAR DE DOAÇÃO DE PROPRIEADE …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0050910-68.2009.8.26.0114 SP 0050910-68.2009.8.26.0114

por escritura pública. Interpretação do artigo 108 do Código Civil . Sem escritura sequer há possibilidade de registro imobiliário. Sentença mantida. Resultado. Recurso não provido.... dos artigos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1005219-46.2016.8.26.0606 SP 1005219-46.2016.8.26.0606

DE IMÓVEL – INADMISSIBILIDADE – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 108 DO CÓDIGO CIVIL – ERRO SUBSTANCIAL DO NEGÓCIO JURÍDICO – INTENÇÃO...Apelação Cível AC 10052194620168260606 SP 1005219-46.2016.8.26.0606 …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0035224-33.2019.8.19.0000

DE DIREITOS REAIS SOBRE BENS IMÓVEIS COM VALOR SUPERIOR A TRINTA VEZES O SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 107 E 108 , DO CC . PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO....

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 0800876-77.2017.8.12.0013 MS 0800876-77.2017.8.12.0013

pelos apelantes, de modo que não encontra amparo o alegado malferimento do artigo 10 do Código de Processo Civil. PROCESSUAL CIVIL... DE ESCRITURA PÚBLICA ATESTANDO O FATO, QUE É DA SUBSTÂNCIA DO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000190426494001 MG

. Nos termos do que dispõe ao art. 108 do CC/02 "não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à...

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0005008-35.2010.8.24.0075 Tubarão 0005008-35.2010.8.24.0075

DE BEM IMÓVEL QUE SE TRANSFERE MEDIANTE INSTRUMENTO PÚBLICO. EXEGESE DOS ARTS. 108 E 1.245 DO CÓDIGO CIVIL. ATUAL.... INOCORRÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES DO ARTIGO 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.…