Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Lei nº 1768 de 21 de dezembro de 2007

A Câmara Municipal de Rio Negro aprovou, Estado do Paraná, aprovou e eu, Alceu Ricardo Swarowski, sanciono a seguinte Lei:…

Lei nº 13016 de 20 de julho de 2007

INSTITUI O PROGRAMA DE INCENTIVO A PAGAMENTOS DE TRIBUTOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 2880 de 19 de julho de 2007

A Câmara Municipal APROVOU e eu, Prefeito do Município de Paulínia, SANCIONO e PROMULGO a seguinte Lei:…

Decreto nº 11.873 de 04 de dezembro de 2009

Altera dispositivos do Regulamento para Celebração de Convênios ou Instrumentos Congêneres que requeiram liberação de recursos estaduais, aprovado pelo Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.

Lei nº 1234 de 20 de abril de 2010

DEFINE OS PROCEDIMENTOS RELACIONADOS COM OS LOTEAMENTOS, DESMEMBRAMENTOS E REMEMBRAMENTOS DE LOTES URBANOS E DEMAIS REQUISITOS URBANÍSTICOS NO MUNICÍPIO; ESTABELECE NORMAS DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA…

Lei no 10.998, de 15 de dezembro de 2004.

Altera o Programa de Subsídio à Habitação de Interesse Social.

Lei nº 2719 de 14 de abril de 2005

"DISPÕE SOBRE A ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS MUNICIPAIS, MEDIANTE DOAÇÃO ONEROSA E CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

Lei nº 2415 de 28 de junho de 2007

AUTORIZA A ATRIBUIÇÃO DE VALOR VENAL DIFERENCIADA PARA IMÓVEIS DE INTERESSE SOCIAL DOADOS PELO MUNICÍPIO.