Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.
Diego Carvalho, Advogado
há 6 meses

Usucapião Ordinário

, como denota o artigo 108 do CC: “ Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade... de transferir reconhecer a propriedade de bem imóvel, como denota o artigo

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Wander Fernandes, Advogado
há 9 meses

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Wander Fernandes, Advogado
há 9 meses

[Modelo] Minuta de Inventário Extrajudicial em Cartório

público, por conta do disposto no art. 108 do Código Civil". (STJ, REsp 1196992/MS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, 3a Turma... com os descendentes do extinto, nos exatos termos do art. 1.829 , do Cód…