Art. 108 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 108. Não dispondo a lei em contrário, a escritura pública é essencial à validade dos negócios jurídicos que visem à constituição, transferência, modificação ou renúncia de direitos reais sobre imóveis de valor superior a trinta vezes o maior salário mínimo vigente no País.

Bens de acordo com o Código Civil

A disposição dos bens móveis começa no art. 82 do Código Civil, que em seu caput deixa bem claro e explicado o que seriam.... Tudo isso está no artigo 83 do Código Civil. Todos esses bens como, gás …
Correio Forense
ano passado

Arrendamento sem contrato não é válido

Por unanimidade, a 5ª Turma Cível negou provimento à Apelação nº 2011.020618-7 interposta por M.C.F. contra a sentença proferida na 1ª Vara da Comarca de Miranda, que julgou procedente a ação de…

Possuidor de imóvel por tolerância não pode impedir penhora do bem

Quando o imóvel de um devedor abriga familiar por tolerância, o morador não tem legitimidade para evitar a penhora do bem. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª…

Na compra de imóvel a escritura é sempre obrigatória?

Quando falamos no contrato de compra e venda de um imóvel o comum é já pensarmos na escritura pública. Isso acontece porque a lei prevê que a compra e venda de imóveis acima de 30 salários mínimos…
Correio Forense
há 2 anos

Promessa de compra e venda de imóvel: exigência imediata de ITBI?

Ricardo Simões Xavier dos Santos* Recebi consulta de um cliente me informando que comprou um apartamento na cidade de Salvador que somente seria entregue alguns anos depois, assinando o pacto de…

Terceiro pode embargar penhora se tem promessa de venda de imóvel, decide TJ-RS

A falta de registro formal de transferência de titularidade de um imóvel não impede que o morador se oponha à penhora solicitada numa execução fiscal. Foi o que decidiu a 22ª Câmara Cível do Tribunal…

Alienação fiduciária pode ser feita com pessoa jurídica fora do SFI

É possível averbar contrato de alienação fiduciária de bem imóvel firmado por instrumento particular com pessoa jurídica que não integra o Sistema Financeiro Imobiliário. O entendimento é da…

MP 700/2015 alterou diversos pontos da lei de desapropriação

A Medida Provisória 700, de 8 de dezembro de 2015, alterou diversos dispositivos do DL 3.365/41 (além de normas correlatas), trazendo inovações que têm importantes repercussões na utilização de…

Compra de imóveis

Como e quando o comprador passa a ser o dono do imóvel A forma de aquisição da propriedade, por meio de compra e venda, é feita pelo registro do título de aquisição no cartório imobiliário. Portanto,…

Retroagir ou não retroagir: eis a questão!

Foi com certo espanto que li pelas redes sociais que o Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em decisão de 18 de agosto de 2015, entendeu pela possibilidade de “retroatividade do regime de separação…