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20 de janeiro de 2019
Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 107 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Pg. 5241. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

, o Regional: " Rescisão contratual. Empregado com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo... de invalidade. A inexistência da formalidade essencial prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104... pelo magistrado (art. 168, parágrafo único do CC) nem pela pr...

Pg. 5250. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104, 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts... recorrida encontra-se em consonância com o da empresa entendimento desta Corte (aplicação da Súmula n.º 333 e do art... com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo 47...

Pg. 5260. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104, 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts. 8º... com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validade. O artigo 477, parágrafo 1º, da CLT, determina a assistência...) nem pela presunção dos artigos 368, parágrafo único e 372 do CPC (art. 2...

Pg. 5269. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 18/01/2019

prevista no art. 477, § 1.º da CLT torna inválido o documento (artigos 104, 107, 166, IV, V, VI e VII do CC, c/c arts. 8º... recorrida encontra-se em consonância com o da empresa entendimento desta Corte (aplicação da Súmula n.º 333 e do art. 896, § 4... com mais de um ano de serviço. Art. 477, parág. 1º, CLT. Validad...

Pg. 28048. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/01/2019

instrumento de contrato, nem mesmo alguma inadimplência por parte da Promovente. Ademais, o art.107 e 112 do CC/02 prescreve, in... verbis; Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente... a exigir. Art. 112. Nas declarações de vontade se atenderá mais ...

Pg. 199. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 28/12/2018

Legal: Art. 54, § 1º, c/c o Art. 61, da Lei 8.666/1993. Vigência: 27/12/2018 a 10/02/2021. Data de Assinatura: 27/12/2018.... 17 da Resolução CNSP 243 de 2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do art.757 do Código Civil c/c arts. 24... de 2019. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º,...

Pg. 129. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 27/12/2018

do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei 73 de 1966. Informo, por oportuno, que para acesso ao processo..., por mais um período de 12 (doze) meses, com início em 03/02/2019. Fundamento Legal: Art. 57, inciso II da Lei 8.666/93... saúde. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 30º, Caput ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 523721420108260506 SP 0052372-14.2010.8.26.0506

Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil, discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem... Isso porque o nosso Código Civil de 2002 no seu art 354, repetindo a regra do art 993 do Código de 1916 determina: “Havendo... e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10143646920178260161 SP 1014364-69.2017.8.26.0161

apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista a orientação do Resp 1.061.530/RS... das cláusulas contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo..., submetidos ao artigo 543-C, do Código de Processo Civil). 10. MULT...

Inteiro Teor. : RTOrd 15983820175100018 DF

nos outros contratos juntados,, o que já traz uma presunção contra a tese autoral, nos termos do art. 422 do Código Civil. Apesar... reclamante deve ser observada, nos termos dos arts. 104, I, 107 e 110 do CC/2002, pois não havia prejuízo para..., o que afasta o direito a honorários, nos termos do art. 14 da lei 5584-...

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