Art. 107 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
, a lei não exige formalidade especial, de modo que vale por qualquer dessas formas (CC/1916, art. 129 e CC/2002, art. 107... e Despejo,Comentários à Lei 8.245/91, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 107/108). Assim, com base no art. 46, § 2º, da Lei... a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas n...
participou de nenhum ato fraudulento, visto que apenas teve conhecimento dessa verdadeira quadrilha de fraudadores posteriormente aos contratos firmados por Bimbo do Brasil”. Sustenta a inexistência
forma ter ou obter participação em qualquer sociedade envolvida no ramo de panificação, conso ante Cláusula 8.2 – fl. 988, o que constitui forma de pulverizar a concorrência, sendo que a fabricação
fiscal não pode atingir todas as pessoas jurídicas embargantes, mas tão somente aquela que pra ticou o fato gerador da obrigação tributária, uma vez que a simples existência de grupo econômico não
PROCESSO Nº 0002952-23.2016.8.10.0038 (29662016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SEBASTIÃO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS ( OAB
AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SEBASTIÃO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS ( OAB 14560-MA ) REU: BANCO BANRISUL S/A ADVOGADO: CAROLINA
FUNDAMENTAÇÃO V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - RECURSO DA RECLAMADA - Nulidade do pedido de demissão. Insurge-se a reclamada
A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Destarte, a ausência de homologação, como na hipótese
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OLIVEIRA REU:EULINA LACERDA DE OLIVEIRA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que