Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Andamento do Processo n. 0800978-75.2020.8.14.0045 - 13 de julho de 2.020 do TJPA

SENTENÇA Dispensando o relatório conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes para... qual aplica-se, à espécie, a Lei 8.078/90, norma de ordem pública …

Página 3845 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Julho de 2020

(art. 3º caput do CDC ), razão pela qual aplica-se, à espécie, a Lei 8.078 /90, norma de ordem pública que objetiva... de afinação de vontades, que, consoante preconiza o art. 107 , do CC , …
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. Código Civil no artigo 107, prevê “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando uma Lei...

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10352160071960002 MG

por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil vigente..., 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2013, publicação da sumula em …

Tribunal de Justiça de Alagoas TJ-AL - Apelação : APL 07010204920198020046 AL 0701020-49.2019.8.02.0046

contratos bancários celebrados por analfabetos, valendo ressaltar, nesse aspecto, que, nos termos do art. 107 do Código... O Código Civil , em seu art. 927 , traz a obrigação de reparação do dano …

Página 57 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2020

as práticas comerciais ou de negócios usuais da empresa como acordos formadores de contratos (artigo 107 do Código Civil). Já... do Estado Brasileiro. Como a PPSA foi instituída sob a forma de uma …

Página 12282 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

do Código Civil, in verbis: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão... a Autora fosse comprovadamente analfabeta , a parte Ré deveria ter se atentado ao …

Página 16048 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 13 de Julho de 2020

do Código Civil, in verbis: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão... a Autora fosse comprovadamente analfabeta , a parte Ré deveria ter se atentado ao …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200608271001 MG

e que agiu atendendo todos os requisitos legais previstos nos artigos 104, 107, 188 e 422 do Código Civil, bem... de suas alegações, descumprindo o preceito legal previsto no art.373 do CPC. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200783769001 MG

. Com essa premissa, anote-se o que dispõe o artigo 104 do Código Civil: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer I... de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código