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Jusbrasil - Tópicos
21 de janeiro de 2018
Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 107 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Andamento do Processo n. 1109-35.2011.8.10.0026 - Embargos à Execução - 18/01/2018 do TJMA

.DISPOSITIVO Pelo exposto, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os vertentes... comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso I, doCódigo de Processo Civil, eis que a matéria... a prática de determinados atos, sem a qual estes não teriam validade, haja vi...

Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018

teriam validade, haja vista o disposto nos artigos 107, 219, 220, 1.647, 1.648, 1.649 e 1.650, todos do CC. Na hipótese..., do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os vertentes Embargos à Execução para manter incólume o processo...Pg. 554. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 18/01/2018 Embargante ...

Inteiro Teor. : 10175899620178260032 SP 1017589-96.2017.8.26.0032

que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas....m. ou 50,98% a.a.. O presente recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil, tendo em vista... financeira, aplicando-se para tanto o disposto no art. 47 da...

Inteiro Teor. : 10000492820178260681 SP 1000049-28.2017.8.26.0681

artigo 98, §3º, do CPC e nas hipóteses e no prazo do art. 12 da Lei 1.060/50. P.I.C.” Não se conformando com os termos... contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil, atuais artigos 107 e 219 do Novo Código... artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o pedido inicial, c...

Inteiro Teor. : 10099841620178260577 SP 1009984-16.2017.8.26.0577

e da dívida que se mostra necessária - Aplicação do artigo 16 da Lei 1.046 /50 - Aplicação do art. 85, § 11, do Código.... Pontes de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil....VI, do Código de Processo Civil. No mérito, alega que deve ser observado o ...

Andamento do Processo n. 0000058-79.2012.8.17.0730 - Consignação em Pagamento - 15/01/2018 do TJPE

ALBUQUERQUE ROSA Sentença (parte final): “(...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 e 840 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0000058-79.2012.8.17.0730 - Consignação em Pagamento - 15/01/2018 do TJPE Sentença : 2018.../00004 Processo : 0000058-79.2012.8.17.0730 Natureza da Ação: Consignação e...

Pg. 671. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 15/01/2018

ALBUQUERQUE ROSA Sentença (parte final): “(...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 e 840 do Código Civil... Sentença (parte final): “(...) Isto posto, com fundamento no art. 200, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil..., HOMOLOGO por SENTENÇA, o pedido de desistência formulado pela parte Au...

Andamento do Processo n. 458522-23.2006.8.09.0129 - Ação Penal - 11/01/2018 do TJGO

DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV (PRESCRIÇÃO) C.C. ARTIGO 109, INCISO IV E ART. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL... ARTIGO 386, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DETERMINO A INTIMACAO DAS VITIMAS, NOS TERMOS DO ART. 201 DO COD IGO... DOS ACUSADOS, NA EMPREITADA CRIMINOSA, O QUE RECLAMA S UA NECESSARIA ABS...

Pg. 15671. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

.C. ARTIGO 109, INCISO IV E ART. 115, TODOS DO CODIGO PENAL E AINDA ABSOLVO STENIUS LUCAS DE ARAUJO E WESLEY EVANGELISTA PEREIRA... MARTINS, WARLEY DE JESUS F ERREIRA E JONATHAN WEVERSON DOS SANTOS, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 107, IV (PRESCRICAO) C... DAS IMPUTACOES CONSTANTES NA DENUNCIA, COM F UNDAMENTO NO ARTIGO 386, ...

Andamento do Processo n. 201711301478 - Procedimento Comum - 10/01/2018 do TJSE

-LHE A GRATUIDADE NOS TERMOS DO ART. 98 , § 3º NCPC , COM LASTRO ART. 85 , § 8º E ART. 86 NCPC – VIDE CONCESSÃO EM 09/10...Andamento do Processo n. 201711301478 - Procedimento Comum - 10/01/2018 do TJSE PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 201711301478... E COM LTDA. NA ABERTURA DA EXORDIAL, A AUTORA PEDE GRATUIDADE E DISPENSA DA...

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