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27 de abril de 2017
Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 107 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Pg. 1153. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

. Apelação provida. (AC 33550/2014 - São Domingos do Maranhão, Rel. Des. Kleber Costa Carvalho, j. em 09/10/2014).Compulsando..., nos termos do art. 12 da lei 1.060 /50. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.P. R. I. Cumpra... do julgamento da AC 37.393/2012 - João Lisboa. Vejamos:...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13889820115010421

por assinatura digital (Lei 11.419/2006) EMMANOEL PEREIRA Ministro Vice-Presidente do TST fls...., enquanto vigente o plano anterior. Intactos os arts. 104 , 107 e 219 , 840 e 849 do CC e 5º, XXXVI, da CF. O Supremo...). Acrescento que o exame da questão relativa à autonomia da relação jurídica de previdência compl...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10090772220148260100 SP 1009077-22.2014.8.26.0100

recurso é apreciado nos termos do artigo 543-C do Código de Processo Civil , tendo em vista a orientação do Resp ... Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem... e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 550368820108260224 SP 0055036-88.2010.8.26.0224

que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras..., submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. MULTA DE MORA: 10.1 Percentual: a multa de mora, nos contratos... entre as partes. O presente recurso é apreciado nos termos do art...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10042222420168260619 SP 1004222-24.2016.8.26.0619

artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem obedecidas...% do valor da causa, nos termos do artigo 85 do Código de Processo Civil, observada a gratuidade processual..., prevalecendo o conteúdo das cláusulas contratuais. Pontes de Miranda afirmou que os artigos ...

Pg. 1354. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

): (...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 do Código Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que o mesmo produza... e seus respectivos advogados e procuradores, intimados das SENTENÇAS prolatadas nos autos dos processos abaixo relacionados: Sentença ...: 2016/00419 Processo : 0000079-50.2015.8.17.0...

Pg. 1355. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

final): (...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 do Código Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado, para... no arts. 104 c/c o art. 107 do Código Civil , HOMOLOGO O ACORDO firmado, para que o mesmo produza seus efeitos legais..., com fulcro no art. 487 , inc. I , do Novo Código de Processo Civil , afastando ...

Pg. 1357. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/04/2017

): (...) Isto posto, com fulcro no arts. 104 c/c o art. 107 do Código Civil , HOMOLOGO o Instrumento Particular de Transação... e das disposições da Lei 9.656 /98 julgo extinto o processo, nos termos do art. 487 , I , do CPC , para condenar o Réu a arcar... $ 1.500,00 (mil e quinhentos reais) nos termos do art. 85 , § ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 307576920128260482 SP 0030757-69.2012.8.26.0482

do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil , discriminam as várias regras endereçadas ao Juiz, para serem... 863.887-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo Civil ). 10. MULTA DE MORA... DE CONTRATO BANCÁRIO Contrato de financiamento Recurso apreciado nos...

Inteiro Teor. Apelação: APL 877849220128260002 SP 0087784-92.2012.8.26.0002

de Miranda afirmou que os artigos 130 e 131 do Código Civil , atuais artigos 107 e 219 do Novo Código Civil... tanto o disposto no art. 47 da Lei 8.078 /90 que estabelece: “As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira...-RS, 1058.114-RS e 1.063.343-RS, submetidos ao artigo 543-C , do Código de Processo C...

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