Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

SENTENÇA Dispensando o relatório conforme autorizado pelo art. 38 da Lei 9.099/95, passo ao resumo dos fatos relevantes para... qual aplica-se, à espécie, a Lei nº 8.078/90, norma de ordem pública …

(art. 3º caput do CDC ), razão pela qual aplica-se, à espécie, a Lei nº 8.078 /90, norma de ordem pública que objetiva... de afinação de vontades, que, consoante preconiza o art. 107 , do CC , …

. Código Civil no artigo 107, prevê “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, exceto quando uma Lei...

por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) do montante, nos termos do art. 85, § 2.º do Código de Processo Civil vigente..., 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/09/2013, publicação da sumula em …

contratos bancários celebrados por analfabetos, valendo ressaltar, nesse aspecto, que, nos termos do art. 107 do Código... O Código Civil , em seu art. 927 , traz a obrigação de reparação do dano …

as práticas comerciais ou de negócios usuais da empresa como acordos formadores de contratos (artigo 107 do Código Civil). Já... do Estado Brasileiro. Como a PPSA foi instituída sob a forma de uma …

do Código Civil, in verbis: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão... a Autora fosse comprovadamente analfabeta , a parte Ré deveria ter se atentado ao …

do Código Civil, in verbis: Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão... a Autora fosse comprovadamente analfabeta , a parte Ré deveria ter se atentado ao …

e que agiu atendendo todos os requisitos legais previstos nos artigos 104, 107, 188 e 422 do Código Civil, bem... de suas alegações, descumprindo o preceito legal previsto no art.373 do CPC. …

. Com essa premissa, anote-se o que dispõe o artigo 104 do Código Civil: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer I... de seu direito, nos termos do que dispõe o art. 373, inciso I, do Código…