Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Página 57 da Normal do Comércio do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 5 de Maio de 2021

tomada de decisões de investimento dos investidores interessados em adquirir as Debêntures, na extensão CLÁUSULA X - DISPOSIÇÕES GERAIS exigida pela legislação aplicável; 10.1 Comunicações (s) não…

Petição - Ação Cláusula Penal

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO 9o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO - RJ Processo no: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A ., instituição financeira com sede na Cidade de São Paulo, na…

Petição - Ação Enriquecimento sem Causa

EXMO. SENHOR Dr. JUIZ DE DIREITO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA – RJ. GRERJ no Ref.: Processo no 0017138-37.2017.8.19.0209 , brasileiro, , engenheiro, portador da cédula…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Nextel Telecomunicacoes

MM. JUÍZO DA 43a VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL - RJ Processo no: EMENTA DA DEFESA: ➢ Alegada Negativação Indevida; ➢ Legalidade da Cobrança – Regular Contratação do Serviço; ➢ Efetiva Utilização;…

Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes contra Nextel Telecomunicacoes

MM. JUÍZO DO 1o JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOÃO DE MERITI - RJ Processo no: NEXTEL TELECOMUNICAÇÕES LTDA , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob n. , sediada na…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705426-45.2017.8.07.0014 DF 0705426-45.2017.8.07.0014

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 8ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705426-45.2017.8.07.0014 APELANTE(S) FRANCISCO TADEU DE OLIVEIRA…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0623657-45.2021.8.06.0000 CE 0623657-45.2021.8.06.0000

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Processo: 0623657-45.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento Agravante: Amanda de Sousa Frota…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1348459 RS 2018/0212031-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1348459 - RS (2018/0212031-0) DECISAO 1. Cuida-se de agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez …

Petição - Ação Prestação de Serviços de Linde Gases contra Lcg Comércio de Gases

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE DUQUE DE CAXIAS/RJ Autos n° MESSER GASES LTDA ., atual denominação de LINDE GASES LTDA. , devidamente qualificada nos autos da…

Recurso - Ação Prestação de Serviços

Recurso especial no . I. Trata-se de recurso especial interposto por Instituto Educacional do Estado de São Paulo – IESP e Centro de Ensino Superior de - , com fundamento no art. 105, III, "a", da…