Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Página 34 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Janeiro de 2021

de 2011, por infração ao disposto no Parágrafo Único do art.757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei 73... do art.757 do Código Civil c/c arts. 24 e 113 do Decreto-Lei 73 de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : RESP 0843010-92.2016.8.12.0001 MS 0843010-92.2016.8.12.0001

Federal . Sustentam que o acórdão objurgado violou os art. 104 , art. 107 , art. 110 , art. 393 , e art. 476 do Código... parcialmente reforma com redistribuição da sucumbência." No que tange ao art

Andamento do Processo n. 00026472420168140201 - 25/01/2021 do TJPA

reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código.... ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento 006/2006, de …

Andamento do Processo n. 0005718-23.2011.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 25/01/2021 do TRF-2

anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). II - Trata-se de apelação interposta contra sentença..., formando-se litisconsórcio passivo necessário, nas hipóteses …

Andamento do Processo n. 0704353-09.2019.8.07.0001 - Recurso Especial - 25/01/2021 do TJDF

na prestação jurisdicional; b) artigos 104, inciso III, 107, 212, incisos II e III, 472 e 1.348, todos do Código Civil, e 12... manifestação do ex-síndico. 5. Aplicável, na espécie, os comandos do a…

Andamento do Processo n. 0706269-39.2019.8.07.0014 - Procedimento Comum Cível - 25/01/2021 do TJDF

de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir?, na forma do art. art. 107 do CC. Considerando que o objeto..., do Novo Código de Processo Civil. No mais, o Juiz, como destinatário …

Página 1303 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 25 de Janeiro de 2021

do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses... 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de …

Página 146 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Janeiro de 2021

Civil de 1 973, eis que é anterior à vigência do Novo Código de Processo Civil (Lei 13.105/2015). II - Trata... do artigo 10 do Código de Processo Civil. IV - No caso em tela, não restou …

Página 12 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

, por simples manifestação do ex-síndico. 5. Aplicável, na espécie, os comandos do art. 472 do Código Civil, que dispõe... legais: a) artigos 489, § 1º, inciso IV, e 1.022, ambos do Código de …

Página 1584 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 25 de Janeiro de 2021

especial, senão quando a lei expressamente a exigir?, na forma do art. art. 107 do CC. Considerando que o objeto..., no prazo estipulado?, conforme determina o art. 23, inciso I, da Lei 8.245/91. …