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Jusbrasil - Tópicos
28 de julho de 2017
Artigo 107 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 107 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.

Pg. 971. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/07/2017

, a lei não exige formalidade especial, de modo que vale por qualquer dessas formas (CC/1916, art. 129 e CC/2002, art. 107... e Despejo,Comentários à Lei 8.245/91, 7ª ed., São Paulo, RT, 2011, p. 107/108). Assim, com base no art. 46, § 2º, da Lei... a planilha atualizada e comprovar o recolhimento das taxas previstas n...

Pg. 115. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

participou de nenhum ato fraudulento, visto que apenas teve conhecimento dessa verdadeira quadrilha de fraudadores posteriormente aos contratos firmados por Bimbo do Brasil”. Sustenta a inexistência

Pg. 129. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

forma ter ou obter participação em qualquer sociedade envolvida no ramo de panificação, conso ante Cláusula 8.2 – fl. 988, o que constitui forma de pulverizar a concorrência, sendo que a fabricação

Pg. 137. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 27/07/2017

fiscal não pode atingir todas as pessoas jurídicas embargantes, mas tão somente aquela que pra ticou o fato gerador da obrigação tributária, uma vez que a simples existência de grupo econômico não

Andamento do Processo n. 0002952-23.2016.8.10.0038 - Procedimento de Conhecimento - 26/07/2017 do TJMA

PROCESSO Nº 0002952-23.2016.8.10.0038 (29662016) AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SEBASTIÃO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS ( OAB

Pg. 945. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/07/2017

AÇÃO: PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO | PROCEDIMENTO ORDINÁRIO AUTOR: SEBASTIÃO BARROS DOS SANTOS ADVOGADO: MAGNO JEFERSON SILVA DOS SANTOS ( OAB 14560-MA ) REU: BANCO BANRISUL S/A ADVOGADO: CAROLINA

Pg. 7358. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

FUNDAMENTAÇÃO V O T O CONHECIMENTO Conheço dos recursos, pois presentes os pressupostos de admissibilidade. MÉRITO I - RECURSO DA RECLAMADA - Nulidade do pedido de demissão. Insurge-se a reclamada

Pg. 7365. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 de 26/07/2017

A ausência de homologação, de que trata o artigo 477, § 1º, da CLT, não invalida o pedido de demissão demonstrado por outros meios de prova. Destarte, a ausência de homologação, como na hipótese

Inteiro Teor. Recurso Especial: 52109720138240045 Palhoça 0005210-97.2013.8.24.0045

Recurso Especial n. 0005210-97.2013.8.24.0045/50001, Palhoça Rectes. : Demetri Indústria de Móveis Ltda. e outro  Advogado : Rogerio Reis Olsen da Veiga (OAB: 7855/SC) e outros  Recorridos : Elda

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

OLIVEIRA REU:EULINA LACERDA DE OLIVEIRA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que

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