Art. 107 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 107. A validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.
de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente exigir ” (negrito nossos - art. 107 do Código... e manifestamente a fazer a afirmação de vontade (Inciso I, artigo 1.538, do Código Civil) Primeiro, vamos entender... que está sendo obrigado a casar (Inciso II, artigo 1.538, do Código Civil) ...
de indenizar - Artigo 1.255 do Código Civil - Recurso não provido.” (21ª Câmara de Direito Privado, Apelação nº... do art. 107, do CC/2002, que reproduz o art. 129, do CC/1916. POSSESSÓRIA Reconhecimento de que: (a) a parte autora... caso de esbulho vem garantida nos dispositivos antes citados art. 926 do Código de Pr...
art. 819 do Código Civil, o que configura exceção ao princípio geral da liberdade da forma, constante no art. 107.... 819 do Código Civil, o que configura exceção ao princípio geral da liberdade da forma, constante no art. 107 do aludido... EXPRESSA DOS FIADORES PARA CONTINUAREM A PRESTAR A GARANTIA. ARTIGO 819 DO CÓD...
do contrato, na forma prescrita em lei (CC, art. 541) - O ordenamento jurídico mediante o art. 541, do CC/2002... pública ou instrumento particular, a teor do art. 107, do CC/2002, que reproduz o art. 129, do CC/1916. POSSESSÓRIA..., com reconhecimento do direito de retenção da parte ré, a teor do art. 1.255, caput, d...
EXTINTA A PUNIBILIDADE DO CO NDENADO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 109 , III C.C. 107 , INC. IV C.C. 115, TODOS DO CÓDIGO PENAL...
. Refere-se aos artigos 104 , 107 , 138 , 139 , 143 e 849 do Código Civil e insiste que não pode haver desistência... Código de Processo Civil , não padecendo o v. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Acórdão... em que, ainda assim, os aclaratórios devem observar os lindes traçados no Código de P...
o rebanho ( Código Civil , artigos 107 e 111 ). Como bem anotou o juízo “a quo”, não se afigura possível permitir..., o qual deve se dar na mesma forma exigida pelo contrato ( Código Civil , artigo 472 ); (e) não poderiam executar o documento... o reconhecimento de nulidade da sentença por falta de fundamentação (Códi...
dos artigos 107, 110 e 212, I e II do Código Civil, e dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC, c/c o artigo 543 da CLT, 1º, IV... e Súmula nº 98 do STJ. Busca ver sanado tais vícios, prequestionando a matéria à luz dos artigos 107, 110 e 212, I e II... do Código Civil, e dos artigos 818 da CLT e 373 do NCPC, c/c o artigo...
dos artigos 389 , 395 e 404 do Código Civil . Segue afirmando que houve vício de vontade na adesão ao referido plano, já... , XXXVI , 7º , XXVI , 8º , III da CF , 840 e 849 do Código Civil , 107 , 182 , 219 , 840 e 849 do CC , 6º da LINDB e 485..., na forma do artigo 461 da CLT , ambos exercendo a função de bombeiro c...
Silva Junior Vistos. O dispositivo tido por violado (art.374, III, do Código de Processo Civil) não foi objeto de análise... Civil; 3º, §§ 2º e 3º, e art. 1.022, do Código de Processo Civil. Em relação ao indicado dissenso jurisprudencial, ficou...: arts. 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor e art. 944, do Código...