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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 179 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 179 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Pg. 642. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2017

o feito nos termos do artigo 924 , II do Código de Processo Civil .Arbitro os honorários dos patronos nomeados... - Procedimento Comum - Alimentos - M.V.D.F. - L.C.F. - Vistos.Em observância à regra do artigo 179 , inciso I, do Código de Processo... RELAÇÃO 0403/2017 Processo 0002657-76.1997.8.26.0047 (047.01.1997....

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 56901520178190000 RIO DE JANEIRO BARRA DA TIJUCA REGIONAL 5 VARA CIVEL

com sua mãe, ora 1ª agravante. Aplica-se, mutatis mutandis, o artigo 279 do CPC , verbis: Art. 279. É nulo o processo... MINISTERIAL POR OCASIÃO DO PARECER OFERTADO JUNTO AO MM. JUÍZO A QUO. NULIDADE MANIFESTA. ARTIGOS 179, I E 279 DO CPC . PARECER... Rua José Pancetti 55, casa, Joá, Rio de Janeiro em 02/10/2002 e ...

Andamento do Processo n. 2052154-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2017 do TJSP

em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil , o representante...Andamento do Processo n. 2052154-68.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 19/04/2017 do TJSP 2052154...)”, conforme preceituam os artigos 532 , 178 , inciso II, e 179 , incisos I e I...

Pg. 686. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2017

em que a intervenção do Ministério Público é obrigatória, nos termos do artigo 178 do Código de Processo Civil , o representante... essa discussão. Isto porque, dispõe o art. 662 do Código de Processo Civil que “no arrolamento, não serão conhecidas...)”, conforme preceituam os artigos 532 , 178 , inciso II, e 179 , in...

Pg. 125. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 19/04/2017

NOS TERMOS DO ART. 179 , INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . PREJUÍZO DEMONSTRADO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO DO MPF PROVIDO. RECURSO DO RÉU PREJUDICADO. IV - ACÓRDÃO... e discutido este processo, em que são partes as acima indicadas, decide a Décima Turma Recursal do Juizado Especial Federal... e discutido est...

Andamento do Processo n. 0007738-63.2016.8.01.0070 - Petição Tratamento da Própria Saúde - 18/04/2017 do TJAC

inteligência do art. 77 , IV, do Código de Processo Civil . Considerando a fixação da competência deste Juízo no conflito...Andamento do Processo n. 0007738-63.2016.8.01.0070 - Petição Tratamento da Própria Saúde - 18/04/2017 do TJAC ADV...: ROBERTO ALVES GOMES (OAB 4232/AC), NILO TRINDADE BRAGA SANTANA (OAB 4903/AC) ...

Andamento do Processo n. 0002998-97.2016.4.03.6324 - 18/04/2017 do TRF-3

DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO EXPEDIENTE 2017/6324000156 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS...-se também o MPF para que se manifeste nos termos do art. 179, I, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita...Andamento do Processo n. 0002998-97.2016.4.03.6324 - 18/04/2017 do...

Andamento do Processo n. 0003591-29.2016.4.03.6324 - 18/04/2017 do TRF-3

CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO EXPEDIENTE 2017/6324000156 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO O SEGUINTE... que se manifeste nos termos do art. 179, I, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita, requerida pela parte autora...Andamento do Processo n. 0003591-29.2016.4.03.6324 - 18/04/2017 do T...

Andamento do Processo n. 0002992-90.2016.4.03.6324 - 18/04/2017 do TRF-3

FEDERAL CÍVEL S.JOSÉ DO RIO PRETO EXPEDIENTE 2017/6324000156 DESPACHO JEF - 5 APLICA-SE AOS PROCESSOS ABAIXO... que se manifeste nos termos do art. 179, I, do CPC. No mais, defiro os benefícios da justiça gratuita, requerida pela...Andamento do Processo n. 0002992-90.2016.4.03.6324 - 18/04/2017 do TRF-3 0002992-90....

Andamento do Processo n. 0000556-32.2014.4.03.6324 - 18/04/2017 do TRF-3

(trinta) dias. Intime-se também o MPF para que se manifeste nos termos do art. 179, I, do CPC. No mais, defiro os benefícios...Andamento do Processo n. 0000556-32.2014.4.03.6324 - 18/04/2017 do TRF-3 0000556-32.2014.4.03.6324 - 1ª VARA GABINETE... Interministerial 01/2014, classificando a deficiência em grave, mode...

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