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Jusbrasil - Tópicos
25 de julho de 2017
Artigo 179 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 179 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 179. A superveniência de férias suspenderá o curso do prazo; o que Ihe sobejar recomeçará a correr do primeiro dia útil seguinte ao termo das férias.

Pg. 381. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - FORO DO DOMICÍLIO DE QUEM EXERCE A GUARDA. ART. 147, I, DO ECA. REGRA DE COMPETÊNCIA ABSOLUTA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. -A regra de competência insculpida no art. 147, I,

Pg. 17. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 24/07/2017

1. Vista à parte contrária (impetrante) para contrarrazões, no prazo de 15(quinze) dias. 2. Acaso haja manifestação nos termos do § 2º, do artigo 1009, do CPC, dê-se vista à recorrente por igual

Pg. 195. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 24/07/2017

DE SERGIPE – MPSE, NOS TERMOS DO ARTIGO 176 C/C ARTIGO 179, I, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS, CONFORME CAPUT DO ARTIGO 178 DO CÓDIGO DE PROCESSO

APELAÇÃO: APL 2848071020138190001 RIO DE JANEIRO BELFORD ROXO 3 VARA CIVEL

Em observância ao teor do art. 1010, §3º, do CPC, recebe-se os recursos de apelação de fls.122/129 e fls. 134/142, eis que satisfeitos os requisitos de admissibilidade, conforme certificação de fls. 130 e 149, respectivamente. Ao Ministério Público para parecer, nos termos dos artigos 178 e 179, I, ambos do CPC. Cumpr...

Andamento do Processo n. 0058263-33.2007.8.17.0001 do dia 21/07/2017 do DJPE

Processo Nº: 0058263-33.2007.8.17.0001 Natureza da Ação: Procedimento ordinário Autor: ROBERTA MOTA DE OLIVEIRA SILVA Advogado: PE021676 - BRUNO DOS SANTOS LINS Advogado: PE029405 - ERIC DE LIMA

Andamento do Processo n. 0048053-51.2016.8.19.0000 - Acao Rescisoria - 21/07/2017 do TJRJ

003. ACAO RESCISORIA 0048053-51.2016.8.19.0000 Assunto: Seguro DPVAT / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: TRIBUNAL DE JUSTICA Ação: 0010673-94.2012.8.19.0206 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0015127-80.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJRJ

010. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0015127-80.2017.8.19.0000 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO

Andamento do Processo n. 0031431-11.2015.8.19.0038 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

012. APELAÇÃO 0031431-11.2015.8.19.0038 Assunto: Antecipação de Tutela / Tutela Específica / Processo e Procedimento / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL Ação:

Andamento do Processo n. 0021274-25.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJRJ

017. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0021274-25.2017.8.19.0000 Assunto: Fixação / Alimentos / Família / DIREITO CIVIL Origem: MAGE 2 VARA DE FAMILIA Ação: 0002699-86.2011.8.19.0029 Protocolo:

Andamento do Processo n. 0093703-57.2012.8.19.0002 - Apelação - 21/07/2017 do TJRJ

024. APELAÇÃO 0093703-57.2012.8.19.0002 Assunto: Medicamentos - Outros / Fornecimento de Medicamentos / Saúde / Serviços / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: NITEROI

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