Artigo 106 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Andamento do Processo n. 1049278-38.2019.8.26.0114 - Embargos de Terceiro Cível - 19/10/2020 do TJSP

competia, na forma do que dispõe o artigo 373, II do Código de Processo Civil, quanto à existência de fato impeditivo..., em querendo, opor embargos de terceiro, na forma do artigo 792, § 4.º, do Có…

Página 1845 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Setembro de 2020

o requerente tido o seu direito de posse reconhecido. Segundo o art. 106 , do Código Civil , será nulo o negócio jurídico..., todos devidamente qualificados nos autos. Promovo o julgamento …

Página 365 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 28 de Setembro de 2020

, III , E 595 DO CC/02 . É NULO O NEGÓCIO JURÍDICO QUANDO NÃO REVESTIR A FORMA PRESCRITA EM LEI (ART. 106 , IV, DO CC/02... PARA RECEBIMENTO DO VALOR RESTITUÍDO PELA CEDAE. ENRIQUECIMENTO SEM …

Página 250 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 28 de Setembro de 2020

ADMINISTRATIVO ATÉ A CIÊNCIA DA DECISÃO. ENUNCIADO 229 DA SÚMULA DO STJ. PRAZO ANUAL. ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL . REJEIÇÃO..., nos termos do art. 206 do Código Civil . É entendimento pacífico que …

Superior Tribunal de Justiça STJ - PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : ProAfR no REsp 1731334 SP 2017/0258782-0

art. 106, primeira parte do Código Civil. Neste sentido, por ser requisito de validade do negócio jurídico, contrariando... retroativas da Lei 12.651/2012 (novo Código Florestal) para alcançar …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0012195-51.2016.8.21.7000 RS

a responsabilidade civil. O artigo 22 da referida lei assim determina: Art. 22. Os notários e oficiais de registro... a indenização correspondente. Apontou violação aos artigos 337 do Código de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000191241215002 MG

, só pode constituir procurador por ato público (Código Civil, arts. 104, III, 106, IV e 654). A propósito, confira... de procurador constituído por instrumento público - inteligência dos artigos

Andamento do Processo n. 80119110771-88 - 09/09/2020 do TRF-3

de honorários advocatícios que, com fundamento no art. 85 do Código de Processo Civil, arbitro em 10% (dez por cento..... Pois bem. A fraude contra credores está prevista no artigo 158 do Código Civ…

Página 414 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Setembro de 2020

como quirografário. 2. O art. 185 do Código Tributário Nacional refere-se à alienação de bens em fraude à execução, sendo inaplicável... impugnadas (CC de 1916, art. 106, parágrafo único). 5. O …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Agravo De Petição : AP 0020809-90.2019.5.04.0201

, o que é consabidamente vedado, diante do contido no artigo 505 do Código de Processo Civil. Incabível a pretensão... o art. 505, do CPC, salvo as exceções previstas em lei, "Nenhum juiz decidirá …