Art. 106 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Andamento do Processo n. 0005040-05.2008.4.03.6000 - Apelação Cível - 11/11/2019 do TRF-3

concedida ex officio se o militar se enquadrar em uma das hipóteses consignadas no art. 106 da Lei 6.880/80, dentre... DO ART. 106, II C.C. ART. 108, V, AMBOS DA LEI 6.880/80. REMUNERAÇÃO …

Página 361 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 11 de Novembro de 2019

de seutempo de serviço, à inteligência do art. 109 da Lei6.880/80. Precedentes. 10. No caso emtela, narra o autor que sofreu.... COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE DEFINITIVA PARA OS SERVIÇOS CASTRENSES. …

Página 2220 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

.º do artigo 85 do Código de Processo Civil, corrigido pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária... verbas, observando-se, no entanto, o disposto no § 3.º do artigo 98 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109312820188260127 SP 1010931-28.2018.8.26.0127

PAULO Os apelantes asseveram que, aos 26/04/10, adquiriram da apelada a unidade 13, do bloco 01 do empreendimento... de acordo com os requisitos previstos nos artigos 106, 840 e 841, todos do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10109312820188260127 SP 1010931-28.2018.8.26.0127

PAULO Os apelantes asseveram que, aos 26/04/10, adquiriram da apelada a unidade 13, do bloco 01 do empreendimento... de acordo com os requisitos previstos nos artigos 106, 840 e 841, todos do …

Página 2517 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 30 de Outubro de 2019

neste capítulo do Código Civil se inspiram num princípio maior informador de todo o Direito das Obrigações, ou seja, no princípio...” dos atos fraudulentos (CC, art. 106, par. ún.). Na fraude de …

Página 4836 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

Pg. 4836. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 O Tribunal de origem consignou que: O termo final para...: AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10912079820168260100 SP 1091207-98.2016.8.26.0100

. Compete ao credor, que já o era ao tempo do ato de transmissão, pleitear-lhe a anulação” (Código Civil, art. 106, parágrafo... o artigo 252 1 Manual de Direito Processual Civil, tradução e notas …

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação Cível : AC 5016100 PE

a alegação ou quando lo ele possuficiente, segundo as regras ordinárias de experiánclas; 3 Art 106, código Civil... que a matéria em análise é amparada pelo Código de Defesa do Consumidor e sobre …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 2405 RS - RIO GRANDE DO SUL 0000387-92.2001.1.00.0000

deste Título aquele que praticar fraude a credores, conforme conceitua o art. 106 do Código Civil Brasileiro... único; do art. 6º; do artigo 7º, caput, e parágrafo único; e do art. 8º, todos da Lei