Artigo 106 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Petição - Ação Contrato Individual de Trabalho

EXCELENTÍSSIMO(a) SENHOR(a) DOUTOR(a) JUIZ(A) DE DIREITO DA 14a VARA FEDERAL DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - TRT 01a REGIÃO. AUTOS n° , já qualificado nos autos da Reclamação Trabalhista promovida em…

Petição - Ação Aviso Prévio

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 9a VARA DO TRABALHO DE VITÓRIA/ES - 17° REGIÃO. Processo n° Rte.: Rda.: , já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0013984-98.2018.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇAO VÁLIDA…

TJMG • 0001277-88.2019.8.13.0441 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais

PROCESSO: 0001277-88.2019.8.13.0441 Vistos, etc., LUCAS FELIPE GONÇALVES DA SILVA e VITÓRIA BEATRIZ GONÇALVES DA SILVA, a época menores, devidamente representados por sua genitora Vanessa Cristina…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005103-74.2020.8.16.0160 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005103-74.2020.8.16.0160 POLO ATIVO JOãO BATISTA DE OLIVEIRA POLO PASSIVO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) SILVIA SOARES DA FONSECA | 57511/PR ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN |…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0005751-54.2020.8.16.0160 - Disponibilizado em 15/10/2021 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0005751-54.2020.8.16.0160 POLO ATIVO NEUSA DE SOUZA SANTOS POLO PASSIVO BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. ADVOGADO(A/S) SILVIA SOARES DA FONSECA | 57511/PR ADRIANE CRISTINA STEFANICHEN |…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0016556-81.2014.8.13.0347 Jacinto

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - COBRANÇA DE TARIFAS BANCÁRIAS - CDC - APLICABILIDADE - DEVER DE INFORMAÇAO - PESSOA ANALFABETA - CONTRATO - FORMA LEGAL -…

Andamento do Processo n. 0000052-55.2021.5.13.0007 - ROT - 13/10/2021 do TRT-13

Processo Nº ROT-0000052-55.2021.5.13.0007 Relator THIAGO DE OLIVEIRA ANDRADE RECORRENTE SONHO REAL LOTERIAS LTDA - EPP ADVOGADO ALBEZIO DE MELO FARIAS DA SILVA(OAB: 9357/PE) RECORRIDO THAIS DINIZ DA…

Página 4 da Editais e Leilões do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Outubro de 2021

para tanto, providenciando-se a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis competente, com cópia desta decisão judicial. Reflexo do fenômeno histórico da “humanização da execução…

Página 30 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região (TRT-13) de 13 de Outubro de 2021

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Tempestivo o recurso (decisão publicada em 28.09.2021 – ID. 584c7e9; recurso apresentado em 05.10.2021 – ID. aad105b). Regular a representação processual (ID. b0f48da).