Artigo 106 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800406-18.2022.8.10.0016 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800406-18.2022.8.10.0016 POLO ATIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA | 9006/MA GILVAN MELO SOUSA | 16383/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 11/07/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800406-18.2022.8.10.0016 - Disponibilizado em 11/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800406-18.2022.8.10.0016 POLO PASSIVO EDUVIRGEM APOLONIA MORAES MARTINS ADVOGADO(A/S) GILVAN MELO SOUSA | 16383/CE MILTON CLOUDES RODRIGUES DA SILVA | 9006/MA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0000202-19.2023.8.16.0173 - Disponibilizado em 08/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0000202-19.2023.8.16.0173 POLO ATIVO AGNOM DE SOUZA LIMA POLO PASSIVO BANCO BMG SA ADVOGADO(A/S) ANDRE LUIS SONNTAG | 66050/PR RAFAELA LANUTTE FERREIRA | 87227/PR DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0802702-42.2021.8.10.0050 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0802702-42.2021.8.10.0050 POLO ATIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) LIDIANE DOS SANTOS VIEIRA | 21003/MA GILVAN MELO SOUSA | 16383/CE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 05/07/2024 DATA DE…

Intimação - Recurso Inominado Cível - 0800464-79.2023.8.10.0050 - Disponibilizado em 05/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0800464-79.2023.8.10.0050 POLO ATIVO BANCO DO BRASIL SA ADVOGADO(A/S) SUIRLANDERSON ARAUJO | 20714/MA GENÉSIO FELIPE DE NATIVIDADE | 10747/PR JOÃO PEDRO KOSTIN FELIPE DE NATIVIDADE |…

A nulidade, a anulabilidade, a rescisão e a revogação do negócio jurídico

A NULIDADE, A ANULABILIDADE, A RESCISÃO E A REVOGÃO DO NEGÓCO JURÍDICO Rogéerio Tadeu Romano I - O CONCEITO DE NEGÓCIO JURIDICO E OS SEUS ELEMENTOS Negócio jurídico (art. 104 até o 184 do CC) é uma…
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Publicação do processo nº 5224797-88.2020.8.09.0051 - Disponibilizado em 04/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Procedência em Parte - Data da Movimentação 03/07/2024 19:12:51 LOCAL : GOIÂNIA - 6ª UPJ VARAS CÍVEIS: 26ª, 27ª, 28ª, 29ª, 30ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 0011733-95.2022.8.16.0025 - Disponibilizado em 04/07/2024 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0011733-95.2022.8.16.0025 POLO ATIVO ALUIZIO BERNARDO POLO PASSIVO BANCO PAN S.A. ADVOGADO(A/S) DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA | 90005/PR BRUNO FERRONATO GIRELLI | 58492/PR DATA…

Intimação - Recurso Ordinário Trabalhista - 0020526-42.2023.5.04.0261 - Disponibilizado em 02/07/2024 - TRT4

NÚMERO ÚNICO: 0020526-42.2023.5.04.0261 POLO ATIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAICI TERESINHA PITHAN SOUZA POLO PASSIVO BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DAICI TERESINHA PITHAN SOUZA ADVOGADO(A/S)…

Página 15165 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Julho de 2024

I - ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Em ações como a dos autos, em que a parte…
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