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19 de janeiro de 2018
Artigo 106 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 106 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado.

Inteiro Teor. : 21184342120178260000 SP 2118434-21.2017.8.26.0000

. A alienação de bens móveis prescinde de qualquer formalidade, operando-se pela tradição (art. 106 e 166 do Código.... O deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, de acordo com o artigo 300 do Código de Processo Civil, está... de licenciamento é a propriedade de veículo automotor. A alienação acarreta a perda ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1190950 RS 2010/0073228-4

. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor . AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. Os embargos...) risco de decisões contraditórias que contrariem a segurança jurídica. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa...RECURSO ESPECIAL REsp 1190950 RS 2010/0073228-4 RECURSO ESPECIAL 1.190.95...

Andamento do Processo n. 2010/0073228-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ

que contrariem a segurança jurídica. Inteligência do artigo 104 do Código de Defesa do Consumidor. AGRAVO DE INSTRUMENTO...Andamento do Processo n. 2010/0073228-4 - Recurso Especial - 18/12/2017 do STJ (8237) RECURSO ESPECIAL 1.190.950... especial (e-STJ fls. 547/560) interposto com fundamento no art. 105, III, a e...

Pg. 8368. Superior Tribunal de Justiça STJ de 18/12/2017

INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONEXÃO. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA N. 235/STJ. INCIDÊNCIA.... VIOLAÇÃO DOS ARTS. 105 E 106, AMBOS DO CC. NÃO OCORRÊNCIA. CONEXÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGAMENTO DE UM DOS PROCESSOS. SÚMULA...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 34150620008240015 Canoinhas 0003415-06.2000.8.24.0015

. DESNECESSIDADE DE PROVA DA MÁ-FÉ. ART. 106 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. REDUÇAO DOS DEVEDORES À INSOLVÊNCIA. CRÉDITO ANTERIOR AO ATO... C. R. S. Tridapalli da ação, uma vez que nos termos do art. 178, § 9°, V, "b" do Código Civil de 1916, o prazo..., nos termos do artigo 269, inciso I, do Código de Processo Civil, para a...

Pg. 317. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 05/12/2017

em que se trata de pessoa absolutamente incapaz, nos termos do artigo 166, I, do Código Civil de 2002. 4. E, na hipótese... da interdição prevista no artigo 1.184 do Código de Processo Civil de 1973. 2. A sentença de interdição é meramente... que a ação foi julgada parcialmente, os honorários serão compensados na form...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075302869 RS

e artigos 104 , II e III , 106 , II do Código Civil de 2002 , além do art. 11 do Decreto 22.626 /33. Ainda, pondera... (fl.07,apenso) preenche todos os requisitos do artigo 75 da Lei Uniforme de Genébra (Decreto 57.663 /66), verbis : Art... em apenso. Assevera que é possível discutir acerca da causa debendi . Me...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1672298 RS 2017/0113311-1

, caput, da Lei n.º 6.880/80; 186, 187 e 944 do Código Civil de 2002. Sustenta, em síntese: (I) "verifica... jurisprudencial, violação aos arts. 106, II, 108, III, IV, V e 109, 110, caput, da Lei n.º 6.880/80; 186, 187 e 944 do Código... o desempenho de atividades laborativas civis. Nas hipóteses tratadas nos incisos I...

Andamento do Processo n. 2017/0113311-1 - Recurso Especial - 27/11/2017 do STJ

. 106, II, 108, III, IV, V e 109, 110, caput , da Lei n.º 6.880/80; 186, 187 e 944 do Código Civil de 2002. Sustenta... do artigo 108 da Lei 6.880/80, para os casos em que a enfermidade foi adquirida em decorrência da prestação do serviço... de acordo com os artigos 106 e 108, III, do Estatuto dos Militares. Todavia...

Pg. 3923. Superior Tribunal de Justiça STJ de 27/11/2017

de divergência jurisprudencial, violação aos arts. 106 , II, 108 , III, IV, V e 109 , 110, caput , da Lei n.º 6.880 /80...; 186 , 187 e 944 do Código Civil de 2002 . Sustenta, em síntese: (I) "verifica-se que mesmo diante da comprovada... em decorrência de acidente sofrido em serviço de acordo com os artigos 106 e 108...

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