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Jusbrasil - Tópicos
26 de março de 2019
Artigo 178 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 178 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Pg. 990. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 26/10/2018

Nacional da Justiça Federal, na esteira do que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais também assim definiram. A chave da

Andamento do Processo n. 7000470-79.2017.8.22.0016 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2018 do TJRO

da Lei Federal 5.869, de 1973), em detrimento do texto claro, expresso, cogente, do código em vigor (artigo 219 da Lei... de prazos, seja em mesmo sentido ou contrário, aplica-se a forma de contagem da lei geral, no caso o Código de Processo... Civil vigente à época, do contrário, aplicaria-se a disposição contida na ...

Pg. 6749. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2018

(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76. Devidamente

Inteiro Teor. Apelação: APL 4800242 PE

Poder Judiciária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível no 0480024-2 - Comarca do Recife Apelante:

[Modelo] Ação de Interdição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO – ESTADO DE SÃO PAULO (espaçamento) FULANO DE TAL , brasileira, viúva, do lar, portadora

Pg. 10595. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Goiânia - 2ª Vara de Família e Sucessões GOIÂNIA 0271780.91.2016.8.09.0175 D E S P A C H O 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento que comprove que

Pg. 2574. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 31/10/2017

Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível APARECIDA DE GOIÂNIA RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, S/N, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP - 74980-970, TELEFONE e FAX (062) 3238-5100, 2ª VARA CIVEL - 4º ANDAR -

Pg. 3280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2017

possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70074153693 RS

JLLC Nº 70074153693 (Nº CNJ: 0179484-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO. Menor. Ausência de intervenção do Ministério público. Evidenciado o

Andamento do Processo n. 01008487620158140301 - 30/10/2017 do TJPA

PROCESSO: 01008487620158140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): KATIA PARENTE SENA Ação: Procedimento Comum em: 11/10/2017---REQUERENTE:ANDRE TEIXEIRA DIAS

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