Art. 178 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Página 496 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 26 de Agosto de 2019

corridos, consoante artigos 178 e 475-J, § 1º, da Lei Federal 5.869/73. Nessa perspectiva, verifico que a publicação... a determinação de intimação da parte demandada para a realização do …

Página 990 do Diário de Justiça do Estado de Rondônia (DJRO) de 26 de Outubro de 2018

Nacional da Justiça Federal, na esteira do que a Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e o Fórum Nacional dos Juizados Especiais Federais também assim definiram. A chave da…

Andamento do Processo n. 7000470-79.2017.8.22.0016 - Cumprimento de Sentença - 26/10/2018 do TJRO

da Lei Federal 5.869, de 1973), em detrimento do texto claro, expresso, cogente, do código em vigor (artigo 219 da Lei... de prazos, seja em mesmo sentido ou contrário, aplica-se a forma de …

Página 6749 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 5 de Junho de 2018

(sessenta) salários mínimos, custas processuais e honorários sucumbenciais. Em tempo, pugnou pela concessão da assistência judiciária gratuita, pleito este deferido logo às fls. 76. Devidamente…

Tribunal de Justiça de Pernambuco TJ-PE - Apelação : APL 4800242 PE

Poder Judiciária TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO Gabinete do Desembargador José Ivo de Paula Guimarães SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO Apelação Cível no 0480024-2 - Comarca do Recife Apelante:…

[Modelo] Ação de Interdição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAMÍLIA E DAS SUCESSÕES DA COMARCA DE OSASCO – ESTADO DE SÃO PAULO (espaçamento) FULANO DE TAL , brasileira, viúva, do lar, portadora…

Página 10595 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Goiânia - 2ª Vara de Família e Sucessões GOIÂNIA 0271780.91.2016.8.09.0175 D E S P A C H O 1. INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar aos autos documento que comprove que…

Página 2574 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 31 de Outubro de 2017

Aparecida de Goiânia - 2ª Vara Cível APARECIDA DE GOIÂNIA RUA VERSALES, QD. 03, LT. 08/14, S/N, RESIDENCIAL MARIA LUIZA, CEP - 74980-970, TELEFONE e FAX (062) 3238-5100, 2ª VARA CIVEL - 4º ANDAR -…

Página 3280 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 31 de Outubro de 2017

possua advogado, para oferecer resposta, no prazo de 15 dias.Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões.Após, remetam-se os autos à Superior…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 70074153693 RS

JLLC Nº 70074153693 (Nº CNJ: 0179484-72.2017.8.21.7000) 2017/Cível APELAÇAO CÍVEL. SEGUROS. CAUTELAR DE EXIBIÇAO DE DOCUMENTO. Menor. Ausência de intervenção do Ministério público. Evidenciado o…