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Jusbrasil - Tópicos
25 de abril de 2017
Artigo 178 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 178 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 178. O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Inteiro Teor. : 26561220174030000

PROC. -:- 2017.03.00.002656-4 CC 21351 D.J. -:- 20/04/2017 CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 0002656-12.2017.4.03.0000/SP 2017.03.00.002656-4/SP RELATOR : Desembargador Federal DAVID DANTAS PARTE AUTORA :

[Modelo] Divórcio Litigioso c.c Alimentos, Guarda e Partilha de Bens

do artigo 178 , II, do Código de Processo Civil ; d) Ao final, seja a presente ação julgada totalmente procedente, para: d.1...$ XXXXXXXXX, nos termos do artigo 292 , III e VI, do Código de Processo Civil . Termos em que, Pede deferimento. Cidade, 18...-se daquele, e com fundamento no artigo 226 , § 6º , da Constituiç...

Apelação: APL 16519583 PR 1651958-3 (Decisão Monocrática)

1. Trata-se de recurso de apelação interposto contra a sentença proferida nos autos de execução fiscal nº 0019797-23.2015.8.16.0031, ajuizada pelo Município de Guarapuava contra Kaminski Larsen Construtora Ltda., por meio da qual o juiz da causa julgou o processo extinto, sem resolução de mérito, por abandono da causa,...

Apelação: APL 5708920138260370 SP 0000570-89.2013.8.26.0370

NEGÓCIO FIDUCIÁRIO. Ação de busca e apreensão. Óbito de devedor, fiduciante. Interesse de herdeiros incapazes. Juízo de procedência. Apelo do réu (espólio). Nulidade, desde a origem, faltando convocar o Ministério Público, com atuação obrigatória. Inteligência dos artigos 178, II, e 279, do Código de Processo Civil. Re...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 650126 SE 2015/0006420-1

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 650.126 - SE (2015/0006420-1) RELATOR : MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA AGRAVANTE : A F S ADVOGADO : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 AGRAVADO : B S DE O ADVOGADOS : MANOEL CARLOS DE MATTOS - SE001017 CLAY MONTEIRO ALVES - SE004314 DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/1973...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 57793 SP 2011/0204776-3

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 57.793 - SP (2011/0204776-3) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE : BANCO VOLKSWAGEN S.A E OUTROS ADVOGADO : PATRÍCIA YURIKO MATSUBARA E OUTRO(S) - SP248771 AGRAVADO : WELLINGTON T PEDROSO E ADVOGADOS ASSOCIADOS S/C ADVOGADOS : CLÁUDIA ELISABETE SCHWERZ CAHALI E OUTRO(S) - SP122123 CAM...

Andamento do Processo n. 443354-29.2015.8.09.0011 - Indenizacao - 20/04/2017 do TJGO

, NOS MOLDES DOS ARTIGOS 85, 2 E 86, PARAGRAFO UNICO, A MBOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. OS VALORES PERTENCENTES AO MENO R... DESPACHO : PELO EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CODIGO DE PROCESSO... DO MESMO. FACE A EXISTENCI A DE INTERESSE DE INCAPAZ (ART. 178, II DO C...

Pg. 1241. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 20/04/2017

: CARLOS ALBERTO DE ARAÚJO Processo . 67-49.2014.8.10.0121 - (Número Antigo: 672014) Ação: Busca e Apreensão em Alienação... Diego Vieira de Sousa e SilvaJuiz de Direito Titular da Comarca de São Bernardo Resp: 183707 PROCESSO 0000070... CÉLIO BEZERRA ( OAB 5050A-MA ) Processo . 70-38.2013.8.10.0121 - (Número An...

Pg. 22. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 20/04/2017

. Defiro o pedido de gratuidade processual (artigos 98 e 99 , § 3º, ambos do Código de Processo Civil ). Considerando... a resolução consensual dos conflitos, conforme preceitua o artigo 3º , § 2º, do Código de Processo Civil . De tal maneira..., determino seja pautada audiência de conciliação (art. 334 , Código de Proce...

Pg. 928. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 20/04/2017

diante dos questionamentos e incapaz de interagir com outras pessoas, além da grave dificuldade de locomoção também constatada no momento da audiência. No presente caso, as alegações contidas na

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