Art. 105 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Página 279 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 19 de Novembro de 2019

pelo STJ e também violado os arts. 188, I; 290 e 293 do CC/02; 16 da Lei 7.347/1985; 43, § 2º, 94 e 103 do CDC... DO CÓDIGO CIVIL. CITAÇÃO. CIÊNCIA DA CESSÃO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. O objetivo da …

Andamento do Processo n. 0034431-25.2019.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/11/2019 do TRF-1

(a). Sr.(a) Juiz (a) exarou: Os artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil estabelecem um requisito.... Art. 105). Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante …

Andamento do Processo n. 0041642-15.2019.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 18/11/2019 do TRF-1

(a) exarou: Os artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil estabelecem um requisito inafastável para... dos mencionados artigos: CPC. Art. 105. A procuração geral para o foro, …

Página 260 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Os artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código... constar de cláusula específica. (CPC. Art. 105). Todas as …

Página 277 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Novembro de 2019

SOCIAL O Exmo(a). Sr.(a) Juiz(a) exarou: Os artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil estabelecem... do outorgante. Veja-se o que emana dos mencionados artigos: CPC. Art. 105. A …

Andamento do Processo n. 0206331.96.2016.8.09.0011 - 14/11/2019 do TJGO

a forma prevista em lei, em conformidade com o artigo 105 do Código Civil, merece homologação a auto-composição... a homologação do acordo e extinção do feito, nos termos do artigo 487, III, b, do C…

Página 4460 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

e disponível, bem como obedecida a forma prevista em lei, em conformidade com o artigo 105 do Código Civil, merece... remanescentes observará a norma do artigo 90, § 2º, do Código de Ritos, que …

Página 2233 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Novembro de 2019

, ou mesmo, pela maioridade da menor, nos termos do art. 1.699 do Código Civil. Precedentes TJGO. 3. A aç¿o de embargos à....P. interpôs recurso especial (e-STJ, fls. 123/130), com fundamento no art.…

Andamento do Processo n. 0041570-28.2019.4.01.3300 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 12/11/2019 do TRF-1

(a). Sr.(a) Juiz (a) exarou: Os artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil estabelecem um requisito...-se o que emana dos mencionados artigos: CPC. Art. 105. A procuração geral …

Página 181 da Caderno Judicial - SJBA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 12 de Novembro de 2019

(a) exarou: Os artigos 105 do Código de Processo Civil e 654 do Código Civil estabelecem um requisito inafastável para...), tendo em vista a limitação imposta pela art. 1º, § 3º da Lei Federal