Artigo 105 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Página 449 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 15 de Outubro de 2020

(a) da inventariante poderá assinar o termo de compromisso de inventariante desde que, nos termos do art. 105 do Código Civil , possua... Pública Estadual e do Ministério Público, conforme art. 626 …

Página 1213 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Outubro de 2020

. 188 , I ; 290 e 293 do CC/02 ; 16 da Lei 7.347 /1985; 43 , § 2º , 94 e 103 do CDC ao exigir que o consumidor... e opor as exceções de caráter pessoal que tinha em relação a ele consoante …

Página 735 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Outubro de 2020

específicos para tal finalidade, qual seja: assinar termo de compromisso de curador, conforme dispõe o art. 105 do Código Civil...Pg. 735. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de …

Página 80 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 25 de Setembro de 2020

do patrono adverso, os quais, atento às diretrizes traçadas no art. 85, § 2.º, do Código de Processo Civil, em especial... por meio manuscrito ou de certificado digital emitido pela ICP-Brasil (CC, …

Página 1913 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Setembro de 2020

. Assim e considerando o valor expressivo da renúncia, com base no art. 105 do Código Civil, concedo o prazo de 5 dias para... da Fazenda Pública, diante da vedação legal contida no artigo 2º, § 1º, …

Página 14 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 16 de Setembro de 2020

prescritos pelo artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Aliás, a contradição, que autoriza o ingresso... de nulidade absoluta do negócio jurídico (art. 169 do Código Civil). 4. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0033033-73.2020.8.21.7000 RS

Civil , aos artigos 2º , 9º , 10 , 17 , 18 , 105 , 240 , 313 , 373 , 503 , 505 , 506 , 508 e 1.013 , §§ 3º e 4º... , do Código de Processo Civil /2015, ao artigo 13 da Lei n. 9.065 /95, ao artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível : AC 0019694-47.2020.8.21.7000 RS

desconstituição da sentença proferida, aduzindo que não houve falha na representação, uma vez que o art. 105 do Código Civil... atualizado da causa, nos termos do artigo 85 , § 11º , do Código de …

Andamento do Processo n. 0801628-53.2020.8.12.0010 - Inventário - Inventário e Partilha - 14/09/2020 do TJMS

desde que, nos termos do art. 105 do Código Civil , possua procuração juntada aos autos com poderes específicos para..., que deverá, nos termos do art. 617 , parágrafo único , do Código de Processo …

Página 474 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 14 de Setembro de 2020

o termo de compromisso de inventariante desde que, nos termos do art. 105 do Código Civil, possua procuração juntada... e do Ministério Público, conforme art. 626, do Código de Processo Civil, para …