Art. 105 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011433-79.2015.4.04.7100 RS 5011433-79.2015.4.04.7100

público, tanto os artigos 71 e 105 do Código de Processo Civil, como o art. 692 do Código Civil, não estabelecem... deva ser outorgada por instrumento público, tanto os artigos 71 e 105 do Código

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1045010-72.2018.8.26.0114 SP 1045010-72.2018.8.26.0114

CÂMARA DE DIREITO PRIVADO NA DEMANDA PRINCIPAL – PREVENÇÃO CONFIGURADA – CPC , ART. 930 , PARÁGRAFO ÚNICO - ART. 105...

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001480-02.2016.5.10.0017 DF

da Consolidação das Leis do Trabalho ; artigo 104 do Código Civil ; artigo 105 do Código Civil ; artigo 110 do Código Civil... ; artigo 373 do Código de Processo Civil de 2015 . - divergência …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1181688 SP 2017/0255771-5

DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUM:000005 SUM:000007 FED LEI:010406 ANO:2002 CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002 ART:00105 ART:00725... AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5010950-67.2019.4.04.0000 5010950-67.2019.4.04.0000

que a decisão agravada viola o disposto no artigo 105, § 4º do Código de Processo Civil, uma vez que "a procuração outorgada... como, no artigo 111 do Código de Processo Civil. Alega que o Código

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000170208151002 MG

revogação ou renúncia, nos termos do artigo 682, inciso I, do Código Civil - Nos termos do artigo 105, § 4º, do atual Código... CIVIL- APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE EXECUTIVA - EXTINÇÃO …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1060008-90.2018.8.26.0002 SP 1060008-90.2018.8.26.0002

. Existência de acordo judicial homologado naquele processo. Inteligência do art. 105 do CC. Proibição de invocação...

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1002335-58.2017.8.26.0590 SP 1002335-58.2017.8.26.0590

do inventariante. Representação processual do autor em conformidade com o art. 105 do CC. Pedidos cumulados cujo procedimento.... Sucumbência estabelecida em conformidade com o art. 85 do CPC. …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1458617 SP 2014/0001482-0

Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 2 do Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos... Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1424446 PR 2013/0378653-4

ao art. 32 da Lei n. 8.906/94, bem como aos arts. 186, 187, 188 e 927 do Código Civil, ao argumento... em vigor do Novo Código de Processo Civil, aplica-se ao caso o Enunciado Administrativo n.º 2 …