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Jusbrasil - Tópicos
21 de julho de 2017
Artigo 177 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 177 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Pg. 172. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 72 - 0006680-92.2017.4.02.5050

Pg. 173. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO Considerando o resultado da Justificação Administrativa e a juntada da contestação do INSS, intime -se a parte autora para se

Pg. 174. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 77 - 0008546-38.2017.4.02.5050

Pg. 176. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Nos casos previstos em lei (arts. 177 e 178 do Código de Processo Civil), independentemente de despacho, façam-se com vista ao Ministério Público Federal. Prazo de 10 (dez) dias. Ausente pedido de

Pg. 177. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

a atividade especial. - Inexistindo qualquer novidade nas razões recursais que ensejasse modificação nos fundamentos constantes da decisão ora impugnada, impõe-se sua manutenção. - Agravo interno não

Pg. 178. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

JESXSAS Processo nº. 0011150-69.2017.4.02.5050 (2017.50.50.011150-5) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: KELLY MACHADO DA VITÓRIA CPF: 105.168.467-60 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO

Pg. 179. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Processo nº. 0011985-57.2017.4.02.5050 (2017.50.50.011985-1) JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: FATIMA MARIA MELO DE SOUZA CPF: 689.514.264-91 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO

Pg. 180. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA AUTOR: MARIA DO CARMO PEREIRA MALVINO CPF: 857.169.957-72 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, à vista da juntada do laudo pericial e nos

Pg. 181. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ATO ORDINATÓRIO De ordem, à vista da juntada do laudo pericial e nos termos do(a) despacho/decisão inicial, encaminhem-se os autos à demandada para

Pg. 182. Judicial - JFES. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 21/07/2017

Concomitantemente, intime-se também a APSDJ para, no prazo de 20 (vinte) dias, juntar os laudos médicos administrativos da parte autora. Após, intime-se a parte autora para ciência do laudo pericial

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