Art. 177 do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 177. Os atos processuais realizar-se-ão nos prazos prescritos em lei. Quando esta for omissa, o juiz determinará os prazos, tendo em conta a complexidade da causa.

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 30 de Agosto de 2018

Art. 2º. Autoriza-se a mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem sob a orientação da Coordenadoria Municipal da Defesa Civil, nas ações de resposta ao desastre, reabilitação do cenário e…

Página 1702 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 17 de Agosto de 2018

Analisando os autos do processo, verifico que a ré foi devidamente citada em 20/08/2015 , quinta-feira, data da juntada do Aviso de Recebimento – AR (movimentação n° 03, fls. 29/30), entretanto, para…

Página 2516 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Agosto de 2018

Vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Perlustrando os autos do processo, verifico que o mesmo tem observado todas as formalidades legais exigidas para a espécie, inexistindo nulidades ou…

Página 17 do Federação das Associações de Municípios do Rio Grande do Sul (FAMURS) de 18 de Junho de 2018

Art. 9º - De acordo com o artigo 167, § 3º da CF/88, é admitida ao Poder Público em SE ou ECP a abertura de crédito extraordinário para atender a despesas imprevisíveis e urgentes; Art. 10 - De…

Andamento do Processo n. 0010377-70.2016.5.18.0122 - RTOrd - 30/10/2017 do TRT-18

Processo Nº RTOrd-0010377-70.2016.5.18.0122 AUTOR LUAN DANTAS MACHADO ADVOGADO ARTHUR EMANUEL CHAVES DE FRANCO(OAB: 23588/GO) RÉU CARLOS ROBERTO DE CASTRO ADVOGADO FRANCYS DE PAULA FERREIRA…

Página 1044 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Outubro de 2017

PRA-SE FORMOSA, 15 DE SETEMBRO DE 2017 LUCAS DE MENDONCA LAGARE S JUIZ DE DIREITO NR. PROTOCOLO : 40788-39.2016.8.09.0044 AUTOS NR. : 231 NATUREZA : EXECUCAO DE PENSAO ALIMENTICIA EXEQUENTE : MPEG…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 17956120125050194

A C Ó R D A O (8ª Turma) GMMEA/bcq/ccs AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. CANCELAMENTO DE CARTA PRECATÓRIA PARA OITIVA DE TESTEMUNHAS. PRECLUSAO . ART.

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1097414 PR 2017/0104228-8

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.097.414 - PR (2017/0104228-8) RELATOR : MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE : OI S.A ADVOGADOS : BRUNO DI MARINO - RJ093384 BERNARDO GUEDES RAMINA - …

Página 3254 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Outubro de 2017

Processo 1009968-14.2017.8.26.0011 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - Fabio Gomes Nunes - Banco Bradesco Cartões S.A. - Foi designada Audiência de Tentativa de Conciliação para o…

Página 172 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 27 de Outubro de 2017

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DOS ATOS ORDINATÓRIOS/INFORMAÇÕES DA SECRETARIA NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS 51002 - JUIZADO/PREVIDENCIÁRIA 89 - 0012501-77.2017.4.02.5050…