Art. 14, § 8, inc. II da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Outubro de 2019

do artigo 18 , inciso VII, combinado com o artigo 23 , do Decreto-lei 260 /70, artigo 14 , § 8º , inciso II... , da Constituição Federal , artigos 138 , § 2º , combinado com o artigo 129 da Constitu…

Página 10426 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 25 de Setembro de 2019

(art. 14, § 8º, inciso II, da CF/88). 7. Ante o exposto, CONHEÇO do recurso interposto e NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo... para tratar de assuntos particulares”. 6. Assim, não pairam dúvidas de que …

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

legal: art. 14, § 8º, II, art. 42, § 1º e no art. 142, § 3º, X, todos da Constituição Federal de 1988. Proventos... a reserva: 2º Tenente PM. Data: 08 de fevereiro de 2017. Fundamento legal: artigo
mês passado

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 10 de Setembro de 2019

conferidas pelo Art. 101, Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE e o art. 14, § 8º, Incisos II, da Constituição Federal... no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc. III, do …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federal , combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja vista... 1.305 /17, observado o disposto no art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federa…

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, observado o disposto no art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federal , combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja... Portaria do Diretor, de 29-08-2019 Concedendo, nos termos da L.C. …

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2019

, todos da lei n° 8.033/75, combinados com o inciso II, do § 8°, do art. 14, da Constituição Federal...., § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual. …

Página 9 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Agosto de 2019

Complementar 1.305/17, combinado com o artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º, combinado.../70, alterado pela Lei Complementar 1.305/17, combinado com o artigo 14, § 8

Página 15 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 16 de Agosto de 2019

, RESOLVE, com fundamento na Constituição Federal art. 14, § 8º, II, nos arts. 51, parágrafo único, II, 90, VIII, da Lei nº... nas consequências definidas nos §§ 7 e 8 do art. 257 do Código de …

Página 29 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 8 de Agosto de 2019

com o inciso II, do § 8°, do art. 14, da Constituição Federal. Proventos: proporcionais calculados em 29 de setembro.... Data: 31 de dezembro de 2016. Órgão: Polícia Militar. Fundamento legal: parág…