Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5006631-29.2018.8.13.0672 MG

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇAO - SENTENÇA DE REJEIÇAO - APELAÇAO - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - AUSÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - VÍCIO INEXISTENTE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO ORIGINADA DE…

Página 3293 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

Presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e não havendo nulidades que possam ser sanadas de ofício, passo à análise do mérito. Outrossim, cumpre destacar que as relações firmadas…

Página 2310 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

semanal. Ainda, tendo em vista que o ambiente era insalubre, era necessário que a reclamada possuísse licença prévia de autoridade competente em matéria de higiene e segurança do trabalho para…

Página 2311 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

validamente implementado, no aspecto formal ,o que atrai a incidência do art. 59-B da CLT, para pagamento somente do adicional de 50%,quanto àquelas horas destinadas à compensação. (nesse sentido,…

Página 2323 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

distribuídas pelos demais dias da semana “de forma a completar 44 horas de trabalho semanal sendo a EMPRESA dispensada de firmar acordo individual de compensação” (cláusula 34ª no ACT de 2017/2018,…

Página 2324 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

prevalência sobre a lei quando, dentre outras hipóteses, dispuserem sobre prorrogação de jornada em ambiente insalubre. A par desse norte, verifico que nas cláusulas dos ACTs anexados autos, 33ª, 38ª…

Página 2346 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 6 de Maio de 2021

compensação de jornada (cartões de ponto anexados aos autos), com jornada de segunda-feira a sexta-feira, com 8h48min por dia, intervalo intrajornada de 01 hora e folgas destinadas à compensação aos…