Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 0802827-02.2019.8.14.0201 - 28/10/2020 do TJPA

celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107... nela previstos, e por consequência, extingo o processo com resolução do …

Andamento do Processo n. 1901563 - Agint no Recurso Especial - 28/10/2020 do STJ

quinquenal - Artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor , artigo 1245 do Código Civil de 2002 e artigo 618 do Código Civil... nos artigos 489 , § 1º , IV e 373 , II , do Código de Processo Civil . …

Página 2396 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os...Pg. 2396. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 28/10/2020 Icoaraci (PA),05 …

Página 2403 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta a este Juízo..., inciso III, letra b do NCPC. Isento de custas com fulcro no Art. 90, §3º, do …

Página 3956 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 28 de Outubro de 2020

, do Código Civil exige como requisito de validade do negócio a forma prescrita ou não defesa em lei. Por sua vez, o art. 166... Normativa do INSS n. 28/2008, no art. 37, §1 da Lei 6.015/73, no art. …

Andamento do Processo n. 1716556 - Agravo em Recurso Especial - 27/10/2020 do STJ

/2014). O novo Código de Processo Civil ratificou tal entendimento, conforme se depreende do seu art. 932 , III , in... , 1.022, caput e inciso II, todos do CPC , artigos 3º e 4º da Lei Complementar …

Página 1762 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 27 de Outubro de 2020

, e que o acordo celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III... e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de …

Andamento do Processo n. 1000936-63.2020.5.02.0054 - HTE - 26/10/2020 do TRT-2

em Lei, consoante art. 104, III, CC. Não bastasse, verifica-se do compulsar das verbas discriminadas (verbas rescisórias...Andamento do Processo n. 1000936-63.2020.5.02.0054 - HTE - 26/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000936-63.2020.5.02.0054 - HTE - 26/10/2020 do TRT-2

prescrita em Lei, consoante art. 104, III, CC. Não bastasse, verifica-se do compulsar das verbas discriminadas (verbas...Andamento do Processo n. 1000936-63.2020.5.02.0054 - HTE - 26/10/2020 do …

Andamento do Processo n. 1000972-12.2020.5.02.0085 - HTE - 26/10/2020 do TRT-2

sem atendimento à forma prescrita em Lei, consoante art. 104, III, CC. Outrossim, não houve a apresentação do TRCT...Andamento do Processo n. 1000972-12.2020.5.02.0085 - HTE - 26/10/2020 do TRT-2 …