Art. 104, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 2813-23.2015.8.10.0033 - Declaratória de Nulidade/inexistência de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 14/11/2019 do TJMA

em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio jurídico inválido, ou seja, nulo (CC... de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Ci…

Andamento do Processo n. 2252941-45.2019.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2019 do TJSP

a regularização da representação processual da autora, nos termos do art. 104, inciso III, 215, caput e §1º, incisos IV e VI..., do Código Civil e art. 406 do Código de Processo Civil. Inconformada …

Andamento do Processo n. 0000770-29.2018.5.10.0011 - ROT - 14/11/2019 do TRT-10

da Consolidação das Leis do Trabalho;inciso I do artigo 104 do Código Civil;inciso II do artigo 104 do Código Civil;inciso III... do artigo 104 do Código Civil;artigo 138 do Código Civil;artigo 840 …

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III... do Ar. 3º, XXV III do Provimento 001/2007 CGJ/MA) Processo

Página 767 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 14 de Novembro de 2019

, que determinou a regularização da representação processual da autora, nos termos do art. 104, inciso III, 215, caput e §1º..., incisos IV e VI, do Código Civil e art. 406 do Código de Processo Civi…

Página 12991 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

o acordo , julgando-se extinto o processo com resolução do mérito (art. 487, III, do Código de Processo Civil). Expeça... conclusos. É o relato do necessário. Decido. Presentes os pressupostos: …

Página 109 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 14 de Novembro de 2019

;inciso I do artigo 104 do Código Civil;inciso II do artigo 104 do Código Civil;inciso III do artigo 104 do Código Civil..., conforme consignado pela egr. Turma, o art. 899, § 10, da CLT, na redação …

Andamento do Processo n. 0810918-53.2019.8.12.0002 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - 13/11/2019 do TJMS

e seguintes, do Código Civil, artigos 6.º, inciso III, e 14, ambos do Código de Defesa do Consumidor, julgo... (OAB 63440/MG) Diante do exposto e mais que dos autos consta, com fulcro no com fulcro …

Andamento do Processo n. 0800565-34.2018.8.10.0037 - 13/11/2019 do TJMA

. III – Dispositivo.Ante o exposto , com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo... da prova da alegação, nos termos do art. 373, inciso II, do Código de …

Página 352 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 13 de Novembro de 2019

e mais que dos autos consta, com fulcro no com fulcro nos artigos 104, inciso III, e 138 e seguintes, do Código Civil, artigos 6.º... privilegiado nos moldes do artigo 83, inciso I, da Lei n.º