Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Impugnação - TJMS - Ação Perdas e Danos - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco BMG, Banco C6 e Banco Safra

AO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO DA COMARCA DE CASSILÂNDIA - ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL Autos n. Classe: Procedimento do Juizado Especial Cível Requerente: Requerido: Banco BMG S/A e outros ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação de Rescisão Contratual - Procedimento Comum Cível - de Regovich & Ferreira Franchising

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, ESTADO DE SÃO PAULO. REGOVICH & FERREIRA FRANCHISING LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita…

Manifestação - TRT05 - Ação Indenização - Atord - contra Ford Motor Company Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 01a VARA DO TRABALHO DE CAMAÇARI-BA FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA , por seus advogados infra firmados, nos autos do processo n° , movido por…

Recurso - TJPA - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de Instituto Euro Americano de Educacao Ciencia Tecnologia

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Processo: Autor/Requerente: FAMAZ - FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA…

Petição - TJPA - Ação Prestação de Serviços - Procedimento Comum Cível - de Instituto Euro Americano de Educacao Ciencia Tecnologia

EXMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DA COMARCA DE BELÉM, ESTADO DO PARÁ. Processo: Autor/Requerente: FAMAZ - FACULDADE METROPOLITANA DA AMAZÔNIA…

Manifestação - TJMS - Ação Causas Supervenientes à Sentença - Cumprimento de Sentença - de Banco PAN contra Estado de Mato Grosso do Sul

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE NOVA ANDRADINA - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL. Autos n° , já qualificada nos autos, vem, com o devido respeito e acatamento…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas contra Paiol Produtos Agrícolas e Fertinova Produtos Agrícolas EIRELI

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO em face de decisão de primeiro grau que negou efeito suspensivo a embargos a execução, com…

Recurso - TJSP - Ação Duplicata - Execução de Título Extrajudicial - de Rotam do Brasil Agroquímica e Produtos Agrícolas contra Paiol Produtos Agrícolas e Fertinova Produtos Agrícolas EIRELI

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE INDAIATUBA - ESTADO DE SÃO PAULO. Embargos a execução, com pedido de concessão de efeito suspensivo. Processo principal n. :…

Manifestação - TJMS - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento de Sentença - de Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2 a VARA CÍVEL DA COMARCA DE NAVIRAÍ - ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL Autos n°. , já qualificada nos autos em epígrafe, vem, com o devido respeito e…

Recurso - TJMS - Ação Empréstimo Consignado - Cumprimento de Sentença - de Banco PAN

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MATO GROSSO DO SUL. PROCESSO : EMBARGANTE : EMBARGADO : BANCO PAN S.A. PEDIDO ADMINISTRATIVO - AUSENCIA DE MÁ FÉ Já…