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Jusbrasil - Tópicos
27 de julho de 2017
Inciso III do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. III do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei (Código Civil, art. 104, I a III)"1. Presentes também os requisitos específicos, próprios da transação: "um litígio surgido, a intenção

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

OLIVEIRA REU:EULINA LACERDA DE OLIVEIRA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que

Andamento do Processo n. 0000613-18.2015.8.17.1110 do dia 21/07/2017 do DJPE

043. 0000613-18.2015.8.17.1110 Apelação (0476561-1) Comarca : Pesqueira Vara : Primeira Vara Cível da Comarca de Pesqueira Apelante : BANCO BONSUCESSO S.A Advog : Lourenço Gomes Gadelha de Moura

Andamento do Processo n. 00000179720138140201 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000179720138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Agravo de Instrumento em: 19/07/2017 AUTOR:MARIO LUCIO LOPES

Andamento do Processo n. 00059964020138140201 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00059964020138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 AUTOR:JOSE HENRIQUE SOUZA DE

Pg. 318. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 21/07/2017

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos do recurso de apelação n.º 0477040-1 em que figura como apelante BANCO DO BRASIL S/ A, e como apelada Maria de Lourdes da Silva; Acordam os

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

FÓRUM DE ICOARACI SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI RESENHA: 19/07/2017 A 19/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 1ª VARA

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

para cálculo de eventuais custas. Intime-se o autor a recolhê-las no prazo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sujeito a execução. Intimem-se. Havendo custas processuais pendentes,

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

- FÁBIO ULHÔA COELHO enfatiza que a efetiva circulação do valor mobiliário está condicionada ao registro no Livro em questão: “Os diversos atos anteriores a esse registro, que normalmente as partes

Pg. 564. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 21/07/2017

relação à HERMASA.". Prequestiona "a matéria no tocante à divergência jurisprudencial e, ainda, a negativa de lei federal e constitucional, em especial os arts. 1º, VI, 5º, 7º, XXVI e 8º, III e VI,

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