Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Página 21 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 20 de Outubro de 2020

confere o Decreto nº 1283-P, de 24 de setembro de 2020; e tendo em vista o que estabelece o Art14, § 8º, inciso I..., da Constituição Federal, de 05 de outubro de 1988; c/c o Art� 111, inciso VI, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - MANDADO DE SEGURANÇA : MS 0074289-35.2019.8.19.0000

de serviço. Trata-se do afastamento determinado no inciso I, do § 8º, do art. 14, da CRFB, na hipótese de militar... à Constituição Federal. Ao dispor que "deverá afastar-se da atividade", não …

Página 653 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 19 de Outubro de 2020

. Trata-se do afastamento determinado no inciso I, do § 8º, do art. 14, da CRFB, na hipótese de militar com menos de dez..., modificativo ou extintivo do direito da Autora, na forma exigida pelo art.…

Página 6 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 2 de Outubro de 2020

que o disposto no art. 14, § 8º, incisos I e II, da Constituição Federal, combinado com o estabelecido na Resolução TSE nº 20.598... do deferimento do registro de candidatura. Art. 9º O policial …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Ordinário : RO 0600001-25.2019.6.05.0000 SALVADOR - BA

PARTIDÁRIA (ART. 14, § 3º, INCISO V, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL). APRESENTAÇAO DE INFORMAÇAO FALSA EM REQUERIMENTO DE REGISTRO... de registro, de assento constitucional, como o é a filiação partidária …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Contra Expedição de Diploma : RCED 0603916-19.2018.6.05.0000 SALVADOR - BA

. IMEDIATA TRANSFERÊNCIA PARA A INATIVIDADE, NOS TERMOS DO ART. 14, § 8º, INCISO II DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. MORA... transferido para a inatividade quando for diplomado, por força da aplicação do art
Arthur Giampaoli, Advogado
há 4 meses

Eleições 2020 - Militares da ativa: Podem concorrer?

Federal , no seu art. 14 , § 8º , dispõe que o militar é elegível. Aqui um parêntese. A própria Constituição elenca algumas.... 14 , § 8º , I , da CRFB/88 ). Entende-se que esse afastamento é …

Tribunal de Justiça do Amapá TJ-AP - APELAÇÃO : APL 0039105-30.2017.8.03.0001 AP

, §§3º e 4º) com a Constituição Federal (art. 14, §8º, I e II). Em contrarrazões o apelado sustenta que a Lei... Complementar Estadual n. 084/2014, artigo 99, §3º, supre a lacuna interpretativa do ar…

Andamento do Processo n. 8018844-80.2019.8.05.0000 - Argüição de Inconstitucionalidade - 13/05/2020 do TJBA

PROCEDENTE. EFEITO EX TUNC. 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 14, § 8º, incisos I e II da CF/88... Federal de 1988, reconhecendo a inconstitucionalidade do art. 14, da …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO - CÍVEL : AGV 0292001-56.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Órgão Especial Agravo Interno no Recurso Extraordinário Cível nº 029200156.2016.8.19.0001 Agravante : Estado do Rio de Janeiro Agravado : Antônio Augusto…