Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02134641220178190001

imposto pelo inciso I do § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, ao servidor militar que contando com menos de 10 (dez... Tribunal Federal ao interpretar o artigo 14, § 8º, incisos I e II da Lex …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00702061020188190000

– NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO – ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB – PRECEDENTES DO STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR... que interpôs sem a anuência da parte adversa. Aplicação do disposto nos artig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00702061020188190000

DA REMUNERAÇAO. INTERPRETAÇAO DO ART. 14, § 8.º, INCISO I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇAO... REFORMATIO IN PEJUS. 20 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070206-10.2018.8.19.0000

) ANOS ¿ CANDIDATURA A MANDADO ELETIVO ¿ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO ¿ ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB... ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação : APL 14124112720168120000 MS 1412411-27.2016.8.12.0000

de serviço, preenchendo tanto o requisito da Lei Complementar como do artigo 14, § 8º da Constituição Federal, motivo...) Assevera que a fundamentação da sentença aponta o art. 14, § 8º, incisos I

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02877474020168190001

concorrer ao pleito, na forma do art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal. Pede a concessão da segurança para sua manutenção... que o art. 14, § 8º, da Constituição Federal prevê o afastamento do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0287747-40.2016.8.19.0001

a necessidade de afastamento definitivo para concorrer ao pleito, na forma do art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal. Pede...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00550978720178190000

. Insurgência autoral. Decisão do Relator denegando o efeito suspensivo requerido, pois o art.14, §8º, I, da Carta Maior... ante a perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso, com …

(IN)elegibilidade de militar da ativa

, atendidas as seguintes condições (Constituição, art. 14, § 8º, I e II): I - se contar menos de dez anos de serviço... de todas as prerrogativas de um alistável. A Constituição Federal em seu artigo

Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG - MANDADO DE SEGURANCA : MS 060458550 BELO HORIZONTE - MG

agregação, “ele não reunirá a condição de elegibilidade exigida pelo art. 14, § 8º, I, da CR/88, ficando impedido..., art. 14, § 8º, inc. I) ou à condição de agregado (CF, art. 14, § 8º, inc. II), …