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19 de novembro de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 833843 GO - GOIÁS 0103069-83.2011.8.09.0051

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E NA APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE N...

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O

Pg. 7381. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/09/2017

Goiânia - 3ª Vara da Fazenda Pública Estadual - II Protocolo: 5304642.77.2017.8.09.0051 Requerente: WEDERSON COELHO SERAFIM Requerido: ESTADO DE GOIÁS (decisão) Ação sob procedimento comum para obter

Andamento do Processo n. 0017099-46.2015.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2017 do TJBA

0017099-46.2015.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Paulo Modesto Procurador de Justiça: Marcio jose cordeitro

Pg. 73. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

INADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO. DIREITO DE RECEBER A QUANTIA DIRECIONADA À CREDORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELAS AUTORIDADES COATORAS. OFENSAA DIREITO LÍQUIDO E

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RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.982 - RR (2017/0111965-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : WIGNA MARIA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO : DIEGO LIMA PAULI - RR000858N RECORRIDO : ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR : EDIVAL BRAGA E OUTRO(S) - RR000487 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WIGNA M...

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto por WIGNA MARIA DE MEDEIROS COSTA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no julgamento de

Pg. 1805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

que reproduz fiel disposição do art. 14, § 8ª, I, da CF, não demandando análise de qualquer Regimento Interno. Problema 44... buscavam verificar conhecimentos específicos expostos na Constituição Federal. Nesse sentido, a letra ‘a’ é a única...Pg. 1805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017 ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 107636520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

. VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SEU LICENCIAMENTO EX OFFICIO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL ART. 14, §8º, INCISO I...

Pg. 399. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

SEU LICENCIAMENTO EX OFFICIO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL ART. 14, §8º, INCISO I, DA CRFB. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO ALEGADO... DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.017, INCISO I, DO NCPC - DEIXA DE JUNTAR PEÇAS OBRIGATÓRIAS, COMO A PETIÇÃO INICIAL, DECISÃO AGRAVADA... exclusivamente infringentes. Inexistência das hipóteses previst...

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