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25 de abril de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2017

01 a 30-04-2017, em virtude de vacância (Port. 116/17); FLAVIO BARBIERE BRASSIOLI – RG 30.167.596, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município de Barbosa, no

Andamento do Processo n. 1004353-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004353-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - Marco Cesar de Arruda - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Marco César de Arruda impetrou

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

correção monetária. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO INTERPOSTO.” (Apelação Cível nº 1037879-74.2014.8.26.0053, Relator(a): Xavier de Aquino;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 502784420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Decisão recorrida que indeferiu pedido liminar para a suspensão de BOL da PM nº. 167, de 09/09/2016 - ato do comandante geral da PMERJ. Insurgência autoral. Decisão do Relator denegando o efeito suspensivo requerido, pois o art.14, §8º, I, da Carta Maior dispõe que o militar...

Andamento do Processo n. 0050278-44.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2017 do TJRJ

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050278-44.2016.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

Pg. 423. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/03/2017

MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: MARCOS HENRIQUE PORTELLA DE LEMOS PROC.MUNIC.: ALINE SLEMAN CARDOSO ALVES APELADO: MARIA LUCIA DA SILVA PINTO DA ROCHA ADVOGADO: CAMILA DA SILVA FRAGA

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 530082820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO OITAVA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0053008-28.2016.8.19.0000 AGRAVANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO AGRAVADO: ANTONIO AUGUSTO CRUZ RIBEIRO

Andamento do Processo n. 974.458 - Recurso Extraordinário - 31/01/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO 974.458 (2486) ORIGEM : 6227703 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DO PARANÁ PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO

Pg. 947. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

para que observe o disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil. Publique-se. Brasília, 16 de dezembro de 2016. Ministro Gilmar Mendes Relator Documento assinado digitalmente RECURSO

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2017

828168757-68 , de acordo com o art. 98 da Lei nº 880, de 25 de julho de 1985, com a remuneração a que fizer jus, tendo em vista o que consta no Processo nº E-27/112/00004/2016. TRANSFERE para a

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