Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança com Pedido de Liminar Inaudita Altera Parte - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, policial militar reformado, portador do RG -X e do CPF (doc. 1),…

Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE MARABPA/PA , brasileiro, união estável, Policial Militar, portador do RG N° PM/PA E CPF N° , residente e domiciliado…

Petição Inicial - TJPA - Ação Ordinária com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela - Procedimento Comum Cível

INICIAL EM PDF EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____VARA DE FAZENDA DA COMARCA DE MARABPA/PA , brasileiro, união estável, Policial Militar, portador do RG N° PM/PA E CPF N° , residente…

Petição Inicial - TJSP - Ação Mandado de Segurança (Com Pedido Liminar) - Carta Precatória Cível

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __a VARA DA , OBJETO DA AÇÃO : MS PARA QUE A PARTE IMPETRANTE TENHA PRIORIDADE NA ADESÃO AO PEI - PROGRAMA DE ENSINO INTEGRAL PARA O ANO…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2741 PR 0020644-11.2019.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EMB.DECL. NA AÇAO RESCISÓRIA 2.741 PARANÁ RELATOR : MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ROBSON GASPAR ADV.(A/S) : JONAS BORGES EMBDO.(A/S) : ESTADO DO PARANA PROC.(A/S)(ES) :…

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA: AR 2741 PR 0020644-11.2019.1.00.0000

Decisão: Trata-se de embargos de declaração (eDOC 34) opostos em 02.12.2021 (eDOC 35) em face de decisão monocrática em que neguei seguimento à ação rescisória (eDOC 30) por reputar que o …

Andamento do Processo n. 2.741 - Emb.decl. / Ação Rescisória - 14/03/2022 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO RESCISÓRIA 2.741 (511) ORIGEM : 2741 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PARANÁ RELATOR :MIN. EDSON FACHIN EMBTE.(S) : ROBSON GASPAR ADV.(A/S) : JONAS BORGES (30534/PR, 47370/SC)…

Página 80 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 14 de Março de 2022

ORIGEM : 8198 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : PIAUÍ RELATOR :MIN. GILMAR MENDES SUSTE.(S) : JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CRISTINO CASTRO ADV.(A/S) : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS…

Prelúdios de Direito Eleitoral

Voto, escrutínio e sufrágio. Inicialmente, cabe destacar que não há equivalência semântica em torno aos conceitos de: voto, sufrágio e escrutínio. Visando a diferenciá-las, passemos às definições.

Contraminuta - TJSP - Ação Sistema Remuneratório e Benefícios - Apelação Cível - de Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N. APELANTE: FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO APELADA: FAZENDA DO ESTADO DE SÃO…