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29 de junho de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Pg. 1805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148800.63.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GUILHERME SÁVIO NEVES PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Trata-se de

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 107636520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE ATIVIDADE. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SEU LICENCIAMENTO EX OFFICIO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL ART. 14, §8º, INCISO I, DA CRFB. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR IN...

Pg. 399. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/06/2017

064. APELAÇÃO 0023074-89.2014.8.19.0066 Assunto: Índice de 11,98% / Índice da URV Lei 8.880/1994 / Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 107636520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA OITAVA CÂMARA CÍVEL Agravo de Instrumento nº 0010763-65.2017.8.19.0000 Agravante: ROBSON DUARTE CORTAT Agravada: ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Pg. 4872. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/04/2017

5087261.40.2017.8.09.0051 GUILHERME SAVIO NEVES PEREIRA ESTADO DO GOIÁS (decisão) Ação sob procedimento comum para obter anulação das questões da prova objetiva para candidato a cargo de soldado da

Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2017

01 a 30-04-2017, em virtude de vacância (Port. 116/17); FLAVIO BARBIERE BRASSIOLI – RG 30.167.596, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município de Barbosa, no

Andamento do Processo n. 1004353-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004353-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - Marco Cesar de Arruda - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Marco César de Arruda impetrou

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

correção monetária. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO INTERPOSTO.” (Apelação Cível nº 1037879-74.2014.8.26.0053, Relator(a): Xavier de Aquino;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 502784420168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Decisão recorrida que indeferiu pedido liminar para a suspensão de BOL da PM nº. 167, de 09/09/2016 - ato do comandante geral da PMERJ. Insurgência autoral. Decisão do Relator denegando o efeito suspensivo requerido, pois o art.14, §8º, I, da Carta Maior dispõe que o militar...

Andamento do Processo n. 0050278-44.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2017 do TJRJ

025. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0050278-44.2016.8.19.0000 Assunto: Nulidade de Ato Administrativo / Atos Administrativos / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem:

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