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Jusbrasil - Tópicos
23 de julho de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Andamento do Processo n. 0017099-46.2015.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2017 do TJBA

0017099-46.2015.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Paulo Modesto Procurador de Justiça: Marcio jose cordeitro

Pg. 73. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

INADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO. DIREITO DE RECEBER A QUANTIA DIRECIONADA À CREDORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELAS AUTORIDADES COATORAS. OFENSAA DIREITO LÍQUIDO E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671982 RR 2017/0111965-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.982 - RR (2017/0111965-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : WIGNA MARIA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO : DIEGO LIMA PAULI - RR000858N RECORRIDO : ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR : EDIVAL BRAGA E OUTRO(S) - RR000487 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WIGNA M...

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto por WIGNA MARIA DE MEDEIROS COSTA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no julgamento de

Pg. 1805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5148800.63.2017.8.09.0000 COMARCA DE GOIÂNIA AGRAVANTE: GUILHERME SÁVIO NEVES PEREIRA AGRAVADO: ESTADO DE GOIÁS RELATORA : DORACI LAMAR ROSA DA SILVA ANDRADE Trata-se de

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AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE ATIVIDADE. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SEU LICENCIAMENTO EX OFFICIO, PREVISÃO CONSTITUCIONAL ART. 14, §8º, INCISO I, DA CRFB. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. LIMINAR IN...

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Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 107636520178190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

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Pg. 20. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 07/04/2017

01 a 30-04-2017, em virtude de vacância (Port. 116/17); FLAVIO BARBIERE BRASSIOLI – RG 30.167.596, Delegado de Polícia de 2ª Classe, Padrão II, na Delegacia de Polícia do Município de Barbosa, no

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