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17 de novembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Pg. 481. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2018

COM MENOS DE DEZ ANOS DE CARREIRA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 14, §8, INCISO I, DA CRFB. MEDIDA ESCORREITA. AUSÊNCIA..., omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos... supérstite. Observância da ordem do art. 617, do diploma processual civi...

Andamento do Processo n. 0005167-86.2018.814.0200 - 05 de outubro de 2018 do TJPA

Processo número 0005167-86.2018.814.0200 DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação penal ajuizada pelo Ministério Público Militar em face do militar da reserva MÁRCIO DESIDÉRIO TEIXEIRA MIRANDA ,

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

que assumiria o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), o denunciado assumiu o mandato de Deputado Estadual do Pará e foi transferido para a reserva remunerada ex

Pg. 931. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

Mencionou o Ministério Público os documentos que juntou aos autos do Procedimento Investigatório Criminal. Discorreu o Ministério Público Militar sobre a restrição por prerrogativa de foro a

Pg. 932. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/10/2018

Tribunal Federal, de modo que o militar com menos de 10 (dez) de efetivo serviço militar na corporação que quiser se candidatar a qualquer cargo eletivo deveria ser demitido do serviço público, o que

Andamento do Processo n. 1.163.369 - Recurso Extraordinário / Agravo - 08/10/2018 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.163.369 (711) ORIGEM : 10093129620158260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. LUIZ FUX RECTE.(S) : ESTADO DE SÃO PAULO

Pg. 215. Supremo Tribunal Federal STF de 08/10/2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. CARGO ELETIVO. VEREADOR. REFORMA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 14, § 8º, INCISO II, DA

Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 6006508320186100000 São Luís/MA

index: RECURSO ORDINÁRIO (11550)-0600650-83.2018.6.10.0000-[Registro de Candidatura - RRC - Candidato, Cargo - Vice-Governador, Eleições - Eleição Majoritária]-MARANHAO-SAO LUÍS TRIBUNAL SUPERIOR

Pg. 79. Diário Oficial do Estado de Roraima DOERR de 28/09/2018

no prazo inicial (parágrafo único do art. 139, da Lei Complementar Estadual nº 053/2001). IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Boa

Pg. 24. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 25/09/2018

irregularidades que não comprometam a lisura do balanço contábil; ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total movimentado na campanha; e iii) ausência de comprovada

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