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25 de março de 2017
Inciso I do Parágrafo 8 do Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

Ministro Costa Porto entendeu que a expressão “afastamento militar”, disposta no artigo 14, § 8º, I , da Constituição... em seus proventos com os agentes da ativa, tendo em vista o teor do artigo 40, § 4º, da Constituição Federal Cabimento... de aposentadoria com proventos integrais, nos termos da Lei Complementar Fed...

Andamento do Processo n. 0050278-44.2016.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/03/2017 do TJRJ

da PMERJ. Insurgência autoral. Decisão do Relator denegando o efeito suspensivo requerido, poiso art. 14, § 8º, I... ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 14 VARA FAZ PÚBLICA Ação: 0294769-52.2016.8.19.0001 Protocolo...

Pg. 423. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/03/2017

art.14, §8º, I, da Carta Maior dispõe que o militar da ativa, que contar com menos de 10 (dez) anos de serviço efetivo..., previdência e assistência social, que não se confundem. Inaplicabilidade do artigo 28, parágrafo 9º, item 7, da Lei nº... CÍVEL. Apuração de diferenças salariais. URV. Servidor do Município do Rio...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 530082820168190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

anos de serviço, que tenham se candidatado a eleição. A Constituição Federal, em seu artigo 14, parágrafo 8º, dispõe: ´§ 8º...; (Vide Constituição art. 14, § 8º, I) Parágrafo único. O Juízo ou Tribunal que deferir o registro de militar candidato... de serviço. A Constituição Federal, em seu artigo 14, §8º, ao tratar d...

Andamento do Processo n. 974.458 - Recurso Extraordinário - 31/01/2017 do STF

o termo ‘afastar-se’, previsto para os servidores militares no artigo 14 , § 8º , inciso I da Constituição Federal... ‘afastar-se’, previsto para os servidores militares no artigo 14 , § 8º , inciso I , da Constituição Federal , de forma... ELETIVO. NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO. ARTIGO 14 , § 8º , DA CONSTITU...

Pg. 947. Supremo Tribunal Federal STF de 31/01/2017

DO AFASTAMENTO PREVISTO NO ARTIGO 14, § 8º, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA QUE NÃO PODE SER ENCARTADA COMO DEMISSÃO... o artigo 14, §8º, inciso I, da Constituição Federal, em sua redação originária, que o militar alistável é elegível, atendida... o termo ‘afastar-se’, previsto para os servidores militares no...

Pg. 11. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/01/2017

na situação prevista pelo art. 14, § 8º, inciso I, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 47, parágrafo..., de acordo com o disposto no Art. 80, inciso VII, do Decreto n° 2479/79, correspondente aos períodos de 01/07/84 a 28/06/89... da Costa Duarte, Id. Funcional nº 5020700-8. Art. 2º - Esta Resolução ...

Pg. 7. Executivo. Diário Oficial do Estado do Maranhão DOEMA de 20/10/2016

o art. 14, § 8º, inciso I da Constituição Federal do Brasil, c/ c inciso I, § 1º do art. 64 da Lei nº 6.513, de 30... com o que estabelece o art. 115, parágrafo único da Lei 6.513, de 30 de novembro de 1995, e tendo em vista o Ofício nº... de fevereiro de 2015, por estar incurso no art. 32, § 1°, I, do Decreto n° 4.34...

Pg. 15. Diário Oficial do Estado do Pará DOEPA de 18/10/2016

Estadual, e Considerando o art. 14 , § 8º , incisos I e II , da Constituição Federal ; Considerando o art. 88, § 1º, inciso.... 34, § 1º, da Constituição Estadual, combinado com o art. 6º, inciso I, da Lei nº. 5.810, de 24 de janeiro de 1994... conferidas pelo art. 135, incisos X e XX, da Constituição Estadual, combin...

Andamento do Processo n. 0010.15.821908-8 - Apelação Cível - 17/10/2016 do DJRR

DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - RECURSO PROVIDO 1. O Supremo Tribunal Federal, ao interpretar o art. 14, § 8º, inciso I..., da Constituição Federal, consolidou o entendimento de que o militar, com menos de 10 (dez) anos de serviço, ao se candidatar a mandato...Andamento do Processo n. 0010.15.821908-8 - Apelação Cível - 17...

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