Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

(IN)elegibilidade de militar da ativa

, atendidas as seguintes condições (Constituição, art. 14, § 8º, I e II): I - se contar menos de dez anos de serviço... de todas as prerrogativas de um alistável. A Constituição Federal em seu artigo

Direito Eleitoral e seus reflexos na Administração Militar e no Preparo e Emprego da tropa – Parte 2: O militar candidato a cargo eletivo.

1. MILITAR CANDIDATO A CARGO ELETIVO Dando prosseguimento aos estudos sobre o Direito Eleitoral e seus reflexos na Administração Militar e no Preparo e Emprego da tropa, tratamos da questão…