Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : AgR RE 1152778 PI - PIAUÍ 0004731-78.2013.8.18.0140

e da ampla defesa. Reitera a afronta aos arts. 5º, LIV e LV, e 14, § 8º, I, da Constituição Federal. O Tribunal de Justiça... da demissão dos quadros da Policia Militar do Apelado. 2.De acordo com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00568164120168190000

requerido, pois o art.14, §8º, I, da Carta Maior dispõe que o militar da ativa, que contar com menos de 10 (dez) anos... a sua apreciação por ora. Pretensão recursal que se rejeita. Conhecimento e …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00578395620158190000

suspensivo requerido, pois o art.14, §8º, I, da Carta Maior dispõe que o militar da ativa, que contar com menos de 10... que se rejeita. Conhecimento e desprovimento do recurso, com fulcro no art. …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00550978720178190000

. Insurgência autoral. Decisão do Relator denegando o efeito suspensivo requerido, pois o art.14, §8º, I, da Carta Maior... ante a perda superveniente do objeto. Não conhecimento do recurso, com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02877474020168190001

concorrer ao pleito, na forma do art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal. Pede a concessão da segurança para sua manutenção... que o art. 14, § 8º, da Constituição Federal prevê o afastamento do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0287747-40.2016.8.19.0001

a necessidade de afastamento definitivo para concorrer ao pleito, na forma do art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal. Pede...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 02134641220178190001

imposto pelo inciso I do § 8º do artigo 14 da Constituição Federal, ao servidor militar que contando com menos de 10 (dez... Tribunal Federal ao interpretar o artigo 14, § 8º, incisos I e II da Lex …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00702061020188190000

DA REMUNERAÇAO. INTERPRETAÇAO DO ART. 14, § 8.º, INCISO I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. DESLIGAMENTO DEFINITIVO DA CORPORAÇAO... REFORMATIO IN PEJUS. 20 1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, ao …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00702061020188190000

– NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO – ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB – PRECEDENTES DO STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR... que interpôs sem a anuência da parte adversa. Aplicação do disposto nos artig…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070206-10.2018.8.19.0000

) ANOS ¿ CANDIDATURA A MANDADO ELETIVO ¿ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO ¿ ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB... ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de …