Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Página 481 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 1 de Novembro de 2018

COM MENOS DE DEZ ANOS DE CARREIRA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 14, §8, INCISO I, DA CRFB. MEDIDA ESCORREITA. AUSÊNCIA..., omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. …

Página 930 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

que assumiria o cargo de Conselheira do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), o denunciado assumiu o mandato de Deputado Estadual do Pará e foi transferido para a reserva remunerada ex…

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

Mencionou o Ministério Público os documentos que juntou aos autos do Procedimento Investigatório Criminal. Discorreu o Ministério Público Militar sobre a restrição por prerrogativa de foro a…

Página 932 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 9 de Outubro de 2018

Tribunal Federal, de modo que o militar com menos de 10 (dez) de efetivo serviço militar na corporação que quiser se candidatar a qualquer cargo eletivo deveria ser demitido do serviço público, o que…

Página 215 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 8 de Outubro de 2018

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR COM MAIS DE DEZ ANOS DE SERVIÇO. CARGO ELETIVO. VEREADOR. REFORMA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 14, § 8º, INCISO II, DA…

Página 79 do Diário Oficial do Estado de Roraima (DOERR) de 28 de Setembro de 2018

no prazo inicial (parágrafo único do art. 139, da Lei Complementar Estadual nº 053/2001). IV- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. Publique-se. Registre-se. Cumpra-se. Boa…

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Setembro de 2018

irregularidades que não comprometam a lisura do balanço contábil; ii) irrelevância do percentual dos valores envolvidos em relação ao total movimentado na campanha; e iii) ausência de comprovada…

Página 25 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Setembro de 2018

Requer a concessão tutela provisória de urgência, inaudita altera parte, em caráter sucessivo: a) determinação de afastamento imediato de suas funções e/ou agregação, até o julgamento final do…

Página 26 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Setembro de 2018

A CRFB/88 traz previsão específica, no art. 14, §8º, a saber: §8º O militar alistável éelegível, atendidas as seguintes condições: I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da…

Página 27 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 25 de Setembro de 2018

9. Como bem registrou a unidade técnica, érazoável reconhecer a filiação partidária do militar a partir do momento em que ele éescolhido em convenção e daí estabelecer que o afastamento das…