Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070206-10.2018.8.19.0000

) ANOS ¿ CANDIDATURA A MANDADO ELETIVO ¿ NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO ¿ ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB... ao resultado útil do processo; e o pleito não está sujeito ao deferimento de …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0287747-40.2016.8.19.0001

a necessidade de afastamento definitivo para concorrer ao pleito, na forma do art. 14, § 8º, I, da Constituição Federal. Pede...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0070952-09.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 4 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTOR, CABO DO CORPO DE BOMBEIROS, QUE FOI LICENCIADO EX OFFICIO DA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0103069-83.2011.8.09.0051 GO - GOIÁS 0103069-83.2011.8.09.0051

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1671982 RR 2017/0111965-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.982 - RR (2017/0111965-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : WIGNA MARIA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO : DIEGO LIMA PAULI - RR000858N RECORRIDO : ESTADO DE …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0010763-65.2017.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR COM MENOS DE DEZ ANOS DE ATIVIDADE. CANDIDATO A CARGO ELETIVO. VEREADOR. ATO ADMINISTRATIVO QUE DETERMINOU SEU LICENCIAMENTO EX OFFICIO, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0050278-44.2016.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 14 VARA FAZ PUBLICA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. Mandado de segurança. Decisão recorrida que indeferiu pedido liminar para a suspensão de BOL da PM nº. 167, de 09/09/2016 - ato do comandante geral da PMERJ. Insurgência …

Tribunal de Justiça de Roraima TJ-RR - Apelação Cível : AC 0010158219088 0010.15.821908-8

APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CONSTITUCIONAL - LICENÇA EX OFFICIO PARA CANDIDATURA A MANDATO ELETIVO - POLICIAL MILITAR COM MENOS DE 10 ANOS DE SERVIÇO - ATO VINCULADO - OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO ELEITORAL : RE 7008 MONTANHAS - RN

RECURSO ELEITORAL - REGISTRO DE CANDIDATO - POLICIAL MILITAR - DESINCOMPATIBILIZAÇÃO - ART. 1º, II, ALÍNEA L, DA LC N.º 64/90 - INAPLICABILIDADE - PROVIMENTO. Ao policial militar não se aplicam as …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Embargos de Declaração : ED 1406189901 PR 1406189-9/01 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Desembargadores da 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em rejeitar os Embargos de Declaração opostos por Luan Gaspar Santos, …