Art. 14, § 8, inc. I da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

TSE divulga regras para escolha e registro de candidatos para as eleições de 2008

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou hoje a Resolução nº 22.717 /2008, que traça as regras para a escolha e o registro de candidatos nas eleições para prefeito, vice-prefeito e vereador nos…

Qual a interpretação dada ao AI 35.452? - Ariane Fucci Wady

Segundo o disposto no artigo 142 , inciso V , da CF/88 "o militar, enquanto em serviço ativo, não pode estar filiado a partidos políticos". Como resolver essa aparente antinomia entre duas normas…

Militar só pode se candidatar sem ser demitido depois de dez anos na Força

Militar com menos de dez anos de serviço deve afastar-se definitivamente da Força para poder concorrer a cargo eletivo. Apesar de não estar expressa na Constituição , a interpretação pode ser usada,…
há 9 anos

STF mantém demissão de militar que disputou eleição

DE SÃO PAULO O STF (Supremo Tribunal Federal) manteve a decisão do Exército que demitiu o militar Joaldo Alfonso Nery por ter sido candidato a vereador em São Luiz Gonzaga (RS) nas eleições de 1996.

STF mantém demissão de militar que concorreu a cargo eletivo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) que anulou a demissão ex-officio de um militar, com menos de…
JurisWay
há 9 anos

STF mantém demissão de militar que concorreu a cargo eletivo

Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reformou decisao do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS), que anulou a demissão ex-officio de um militar, com menos de…