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Jusbrasil - Tópicos
24 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Pg. 1808. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 22/01/2018

os fundamentos acima expostos, não há violação ao art. 5º , XXXVI da CF , arts. 104 , II , 122 , 129 , 334 e 442 do CC... da Lei 5.584 /70 faz expressa menção à Lei 1.060 /50 e, apesar do seu art. 4º ter sido revogado pelo CPC/2015... ao Judiciário não deve ser obstado ao hipossuficiente. Reporta-se ao art. 14 da L...

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166 , VI , DO CÓDIGO CIVIL ). 50 TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394... PELO JUÍZO (ART. 2º, § 3º); II- NAS HIPÓTESES RESTRITAS DE APLICAÇÃO DO PARÁGRAFO 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , A MERA..., POR INTERPRETAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , ACRESCENTADOS PE...

Pg. 4418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104 , II , CC/2002 ) e direito disponível (art. 841 , CC/2002 ), bem... maiores e capazes (art. 104 , I , CC/2002 ), devidamente representadas por advogado constituído e com poderes para transigir... como celebrada esta mediante termo subscrito por todos os transatores e res...

Andamento do Processo n. 201711300852 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

DAS RÉS.DISCORRE SOBRE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO – ART. 104, I , II E III CC, DEVER DE INDENIZAÇÃO DAS REQUERIDAS EM RAZÃO..., E, SENDO CONSTATADA FRAUDE, O BANCO NÃO CONCORREU PARA O EVENTO, SUSCITANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14, § 3º, II... DESCABIDA NO CASO EM TELA. EXPLICO.DE ACORDO COM O NOVO...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

DO NEGÓCIO – ART. 104 , I , II E III CC , DEVER DE INDENIZAÇÃO DAS REQUERIDAS EM RAZÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA... O EVENTO, SUSCITANDO CULPA EXCLUSIVA DE TERCEIRO, NOS TERMOS DO ART. 14 , § 3º , II , DO CDC .NEGA QUE A AUTORA TENHA....DE ACORDO COM O NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 125, A DEN...

Pg. 4865. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 17/01/2018

ou curador nomeados para tanto, sob pena de anulação do ato (artigo 171, I, Código Civil). Objeto lícito: O artigo 104, inciso..., do Código Civil. O artigo 166, IV, desta mesma lei, prevê ser nulo o negócio jurídico quando não estiver na forma... indispensáveis: Capacidade das partes contratantes: Os absolutamente in...

Andamento do Processo n. 0175925-48.2012.8.06.0001 - Apelação - 16/01/2018 do TJCE

para transigir, envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104 , II , CC ) e direitos patrimoniais de caráter privado (art...Andamento do Processo n. 0175925-48.2012.8.06.0001 - Apelação - 16/01/2018 do TJCE DECISÃO MONOCRÁTICA 0175925.... Sobre o instituto da transação, destaca Humberto Theodoro Jr (in Curso de Direi...

Pg. 17. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 16/01/2018

, com fundamento nos art. 1009 e art. 932 , III , do CPC , não conheço a presente apelação. Fortaleza, 10 de janeiro de 2018. Exmo..., envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104 , II , CC ) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841 , CC... do art. 932 , inciso IV , alíneas a , do CPC/15 , mantendo a sentenç...

Andamento do Processo n. 412022-30.2016.8.09.0166 - Guarda e Responsabilidade - 11/01/2018 do TJGO

OBJETO LICITO (ART. 104, II, CC/2002) E DIREIT O DISPONIVEL (ART. 841, CC/2002), BEM COMO CELEBRADA ESTA MEDIANT... FERREIRA VILASBOA DESPACHO : E O RELATO DO NECESSARIO. DECIDO. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS: PART ES MAIORES E CAPAZES (ART. 104... E TERMO SUBSCRITO POR TODOS OS TRANSATORES E RESPECTIVO PROCURADO R (ARTS....

Pg. 12435. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 11/01/2018

A TRANSACAO OBJETO LICITO (ART. 104, II, CC/2002) E DIREIT O DISPONIVEL (ART. 841, CC/2002), BEM COMO CELEBRADA ESTA MEDIANT... (ART. 104, I, CC/2002), DEVIDAMENTE REPRESEN TADAS POR ADVOGADO CONSTITUIDO E COM PODERES PARA TRANSIGIR, ENVO LVENDO... PEDIDOS DA INICIAL. CUSTAS PELO REQUERENTE, SOBRESTADAS, POREM, NOS TE...

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