Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

ou determinável e forma prescrita ou não defesa em lei" (CC, art. 104, I, II e III)." Nesse contexto, a nulidade do ato...Pg. 7318. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO …

, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104, inciso II, do CC) e direito disponível (art. 841, do CC). Destarte, conclui..., quais sejam: partes maiores e capazes (art. 104, inciso I, do CC), …

por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC. AGRAVO DE INSTRUMENTO.... Portanto, conclui-se que a petição inicial atende aos …

do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c... como o artigo 8º do Código de Processo Civil, essa decisão deixará …

ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... da lei 4.595/64 pelo art. 25 dos ADCT, tem-se …

criminal, caracteriza o objeto ilícito do contrato, momento que, também por este motivo consequencial, resta patente a nulidade do mesmo, consoante art. 104, II c/c 166, II do CC.... ILÍCITO. Na …

(art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter privado (art. 841, CC), homologo o acordo em todos os seus termos.... Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Despacho: …

: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Despacho: - Sendo as partes capazes (art. 104 , I , do Código Civil... O PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, da Lei …

da disposição constitui requisito inarredável para a sua validade, conforme preconiza o artigo 104, II, do Código Civil...: PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. ARTIGOS 16, III e 74A …

, 104, II, e 145, II, do Código Civil); IV) forma prescrita ou não defesa em lei (artigos 104, 129, 130 e 145, III... (artigo 104, II, do Código Civil). O procedimento de jurisdição voluntária para …