Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
com resolução do mérito (art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil) .” (evento nº 01, arquivo nº 06... hipóteses previstas no artigo 932, incisos IV a V, do Código de Processo Civil, aplicável, também, aos recurso de agravo... patrimoniais de caráter privado, nos termos dos artigos 840 e 841 do Cód...
. Decisão de fls. 117/118, que extinguiu o feito nos termos do artigo 269, IV do Código de Processo Civil. A decisão... entre as partes é nula, pois, além de afrontar dispositivos constitucionais, vai de encontro ao quanto disposto no artigo 104, II... analisada. Julgo antecipadamente o feito nos termos do artigo 355, ...
Mattew Merril para: A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código Civil, declarar a nulidade de todos os contratos... da ilicitude de seus objetos, que versam sobre pirâmide financeira; B) com amparo no art. 182 do Código Civil.... O valor da condenação será revertido em favor do Fundo Nacional de Defesa dos Di...
transigir, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104, II, CC/2002) e direito disponível (art. 841, CC/2002), bem...: partes maiores e capazes (art. 104, I, CC/2002), devidamente representadas por advogados constituídos e com poderes para... “b”, do Código de Processo Civil) .” (evento nº 01, arquivo nº 06) (grife...
no artigo 104, II, do Código Civil, que exige objeto lícito para a validade do negócio jurídico... do artigo 487, I do Código de Processo Civil. Por força da sucumbência, condeno a autora nas custas, despesas processuais... no sentido de que a lei que transfere ao munícipe a obrigação de suportar o ônus de atividade t...
, II e 166, II, do Código Civil, declarar a nulidade de todos os contratos firmados entre os divulgadores da rede Telexfree... sobre pirâmide financeira; B) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos negócios jurídicos... relacionadas ao caso em tela, concedo à parte autora a inversão do...
o art. 104, II, Código Civil, porquanto para se receber tutela jurisdicional o objeto, obrigatoriamente, deve ser lícito... (art. 155, II da CF e art. 34, § 9º, ADCT-88) e em lei complementar nacional (art. 9º, § 1º, II, da LC 87/97), tais... consumida pela recorrida. 2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.0...
): - contrariedade a Orientação Jurisprudencial: SBDI-I/TST, nº 118. - violação do(a) Código Civil, artigo 104, inciso II...; artigo 138; artigo 139; Código de Processo Civil de 2015, artigo 485. A partir da vigência da Lei n.º 13.015/2014... do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 371, §1º; artigo 489, §1º, inc...
advinda de demanda protocolada na Justiça Federal, preferiu manter a sentença, sem observar o art. 104, II, Código Civil...Pg. 1105. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/06/2018 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº...
: SBDI-I/TST, nº 118. - violação do(a) Código Civil, artigo 104, inciso II; artigo 138; artigo 139; Código de Processo...; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Código de Processo Civil de 2015, artigo 489, §1º..., inciso LV; artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. - violação do(a) Códi...