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16 de dezembro de 2018
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Pg. 1737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018

de acordo extrajudicial. Consigna-se que, em relação à licitude do objeto (CC, art. 104, inciso II), inclui..., coação e de erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa - arts. 849 e 138/155 do Código Civil), a par...Pg. 1737. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 14/12/2018 PODER JU...

Pg. 82. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 19ª Região TRT-19 de 14/12/2018

, da Constituição Federal, nos artigos 444 e 461, §§ 2º e 3º, da CLT e nos artigos 104, II, 122, 129 e 422, do Código Civil..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 444 E 461, §§ 2º E 3º, DA CLT E 104, II, 122, 129 E 422, DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES DESTA C. CORTE... por lei, impondo-se a observância ao disposto no inciso IV do a...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10545897820178260114 SP 1054589-78.2017.8.26.0114

pelo d. magistrado de primeiro grau, o artigo 104, II, do Código Civil d ema nda pa ra a v al i dad e d o n egó c i o qu e s... fixados em 10% do valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, apela a ré alegando... da cobrança, devendo nesse ponto ser observado o o disposto no a...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 21352720145100022

, artigo 104, inciso II; artigo 122; artigo 129; artigo 422. - divergência jurisprudencial: . A egrégia Turma manteve... da 10ª Região que denegou seguimento ao recurso de revista interposto pelo reclamante, na vigência da Lei 13.015/2014... Federal. - violação do(s) Consolidação das Leis do Trabalho, artigo 444; ar...

Pg. 81. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/12/2018

e Representações Ltda. - Sendo as partes capazes (art. 104, I, do Código Civil); estando elas representadas... por seus patronos com poderes para transigir; envolvendo o acordo objeto lícito (art. 104, II, CC) e direitos patrimoniais de caráter... acima esposados, hei por bem negar seguimento ao presente agravo de ins...

Pg. 2505. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

. 104, inciso II), inclui-se na licitude o veto à negociação do prazo e da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (art.../155 do Código Civil), a par das obrigações fiscais sobre o negócio jurídico. Registra-se que o acordo extrajudicial... de dolo, coação e de erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa - arts....

Pg. 2506. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

. 104, inciso II), inclui-se na licitude o veto à negociação do prazo e da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (art. 855-C... em sede de acordo extrajudicial. Consigna-se que, em relação à licitude do objeto (CC, art. 104, inciso II), inclui... de dolo, coação e de erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ...

Pg. 2507. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

. Consigna-se que, em relação à licitude do objeto (CC, art. 104, inciso II), inclui-se na licitude o veto à negociação... quanto à pessoa ou coisa controversa - arts. 849 e 138/155 do Código Civil), a par das obrigações fiscais... controversa - arts. 849 e 138/155 do Código Civil), a par das obrigações fiscais sobre o...

Pg. 2508. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

. 104, inciso II), inclui-se na licitude o veto à negociação do prazo e da multa do art. 477, §§ 6º e 8º, da CLT (art. 855-C... em sede de acordo extrajudicial. Consigna-se que, em relação à licitude do objeto (CC, art. 104, inciso II), inclui... de dolo, coação e de erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa ...

Pg. 2509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/12/2018

em sede de acordo extrajudicial. Consigna-se que, em relação à licitude do objeto (CC, art. 104, inciso II), inclui... de dolo, coação e de erro essencial quanto à pessoa ou coisa controversa - arts. 849 e 138/155 do Código Civil), a par...Pg. 2509. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 de 13/...

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