Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Andamento do Processo n. 0615113-19.2017.8.04.0015 - Execução de Título Extrajudicial / Cheque - 11/12/2019 do TJAM

negócio jurídico cujo objeto foi retratado de forma equivocada no instrumento contratual (art. 104, II, CC). Trata... o adquiriu conscientemente em detrimento do devedor. Art. 915, CC/02. O …

Página 171 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Dezembro de 2019

, a execução deve ser extinta, pois o credor já foi satisfeito. Assim, com fundamento no art. 924, inc. II, do Novo Código... sob forma verbal ou escrita, com fulcro no art. 53, §1º, da Lei

Página 174 da Judiciário do Diário de Justiça do Estado do Amazonas (DJAM) de 11 de Dezembro de 2019

equivocada no instrumento contratual (art. 104, II, CC). Trata-se de negócio jurídico inválido por erro essencial (art... sem a Apreciação do Mérito, nos termos do art. 51, caput, c/c o art. 485, in…

Andamento do Processo n. 38.190 - Reclamação - 10/12/2019 do STF

Constitucional. Por esses motivos, a norma contida no artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil merece interpretação... segundo o qual o esgotamento das vias de impugnação a que se …

Andamento do Processo n. 1.315.215 - Agravo em Recurso Especial - 10/12/2019 do STJ

MONITÓRIA. PEDIDO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. SUPOSTA AFRONTA AOS ARTIGOS 104, INCISO II, 151 E 166, INCISO II... os dispositivos legais pertinentes. Cumpre observar, que o Código de Processo C…

Andamento do Processo n. 0012252-86.2017.5.03.0048 - ATOrd - 10/12/2019 do TRT-3

, por falta de um dos requisitos essenciais para a validade do ato (art. 104 do Código Civil). (...) No caso específico... nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos na seara …

Andamento do Processo n. 0011179-87.2019.5.03.0055 - HTE - 10/12/2019 do TRT-3

por advogados distintos (art. 855-B da CLT ). II) agente capaz (artigos 5º , 82 , 104 , I , e 145 , I, do Código Civil ); III... na Constituição Federal (art. 7º), diante da evidente ilicitude do …

Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 10 de Dezembro de 2019

Constitucional. Por esses motivos, a norma contida no artigo 988, § 5º, inciso II, do Código de Processo Civil merece interpretação... segundo o qual o esgotamento das vias de impugnação a que se …

Página 8156 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

nula de pleno direito, não produzindo quaisquer efeitos na seara trabalhista, nos termos dos artigos 104, II, e 594... e o declaro extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, IV c/c …

Página 8416 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 10 de Dezembro de 2019

por advogados distintos (art. 855-B da CLT). II) agente capaz (artigos 5º, 82, 104, I, e 145, I, do Código Civil); III... Federal (art. 7º), diante da evidente ilicitude do objeto do acordo (artigo