Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067546020198070007

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0706754-60.2019.8.07.0007…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07133459620198070020

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGAO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0713345-96.2019.8.07.0020…

Página 736 da Caderno Judicial das Comarcas do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 17 de Maio de 2021

relativas ao parcelamento do solo municipal para adequar o previsto nesta Lei às peculiaridades regionais e locais. E o artigo 2º da referida Lei estabelece, “ in verbis“, que: “Art. 2º. O…

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0033198-13.2005.8.06.0001 CE 0033198-13.2005.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Processo: 0033198-13.2005.8.06.0001 - Apelação Cível Apelantes: Antonio Alessandro…

Andamento do Processo n. 0706754-60.2019.8.07.0007 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0706754-60.2019.8.07.0007 - RECURSO ESPECIAL - A: CAIO CESAR DE ANDRADE SANTOS. Adv(s).: DF51357 - EMERSON VIEIRA DOS REIS, DF40477 - FERNANDA ALMEIDA BARBOSA, DF29856 - HUDSON VIEIRA DOS REIS. R:…

Andamento do Processo n. 0713345-96.2019.8.07.0020 - Recurso Especial - 14/05/2021 do TJDF

N. 0713345-96.2019.8.07.0020 - RECURSO ESPECIAL - A: DANIEL DA SILVA BATISTA. A: SERGIO LUIZ DA SILVA BATISTA. Adv(s).: DF41689 - GILMAR ABREU MORAES DE CASTRO. R: EDNALDO MORAIS. R: EXPRESSO GUINCHO…

Andamento do Processo n. 1000948-13.2020.5.02.0431 - HTE - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000948-13.2020.5.02.0431 REQUERENTE MAGNU'S ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME ADVOGADO ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR(OAB: 206388-D/SP) REQUERIDO ANTONINA GOMES MESSIAS DE…

Andamento do Processo n. 1000948-13.2020.5.02.0431 - HTE - 14/05/2021 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000948-13.2020.5.02.0431 REQUERENTE MAGNU'S ESCOLA DE EDUCACAO INFANTIL LTDA - ME ADVOGADO ALVARO BARBOSA DA SILVA JUNIOR(OAB: 206388-D/SP) REQUERIDO ANTONINA GOMES MESSIAS DE…

Página 15 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

ESPECIAL (213) PROCESSO: 0712530-25.2020.8.07.0001 RECORRENTE: RANIERIK RODRIGUES BARBOZA RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I ? Trata-se de recurso especial…

Página 62 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 14 de Maio de 2021

provas. Além disso, o dissenso jurisprudencial foi demonstrado, nos termos da lei de regência, o que reforça a conveniência de submissão do inconformismo à apreciação da Corte Superior. Por fim,…