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Jusbrasil - Tópicos
30 de abril de 2017
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Pg. 1125. Judiciário. Tribunal Superior do Trabalho TST de 28/04/2017

Publique-se. Brasília, 25 de abril de 2017. Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) Maria Cristina Irigoyen Peduzzi Ministra Relatora Processo Nº AIRR-0001625-46.2014.5.03.0139 Complemento

Embargos de Declaração: ED 1244993303 PR 1244993-3/03 (Acórdão)

DECISÃO: Acordam os Magistrados da Décima Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer e rejeitar os . EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA.AUSÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.EMBARGOS CONHECID...

Apelação: APL 16178888 PR 1617888-8 (Acórdão)

DECISAO: acordam os Desembargadores do 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em: 1) não conhecer do recurso de apelação cível 1, interposto pela Instituição Financeira Ré; 2) corrigir, de ofício, o dispositivo da sentença para que conste "parcialmente procedente" e, de c...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19334020155100014

. - violação do (s) Código Civil , artigo 104 , inciso II ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 461 , § 2º e 3... Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 413. - violação do (s) artigo 5º , inciso XXXVI , da Constituição Federal... ; artigo 468; Código Civil , artigo 122 ; artigo 129; artigo 334; artigo 422. -...

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome..., a administração da herança caberá às pessoas mencionadas no art. 1797 do Código Civil : "Art. 1797 ­ Até o compromisso...-se aqui o disposto no art. 167 , caput, do Código Civil :"Art. 167 ­ É nu...

Andamento do Processo n. 0010193-26.2017.5.15.0070 - RTOrd - 19/04/2017 do TRT-15

Processo Nº RTOrd-0010193-26.2017.5.15.0070 AUTOR LUIZ ANTONIO ROTONDO NETO ADVOGADO VANDERSON GIGLIO(OAB: 118346/SP) RÉU DENYS BLINDER ADVOGADO WALDYR COLLOCA JUNIOR(OAB: 118273/SP) RÉU INCPP -

Inteiro Teor. Apelação: APL 10020364720158260624 SP 1002036-47.2015.8.26.0624

estadual para apreciar e julgar a demanda. Isso posto, a Lei 9.656 /98, em seu art. 12, I, alíneas a e b, dispõe serem... DE SÃO PAULO ilegal, ex vi do art. 104 , II , do CC , previsão contratual que imponha limite quantitativo de sessões... rol de coberturas mínimas obrigatórias da ANS – Inteligência da Lei 9.6...

PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Recurso Inominado: RI 245978201681600380 PR 0002459-78.2016.8.16.0038/0 (Acórdão)

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÕES FINAIS - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO - NÃO VERIFICADA - NOTA PROMISSÓRIA - PRESCRIÇÃO - PREJUDICIAL DE MÉRITO AFASTADA - AGIOTAGEM - PRÁTICA CONSTATADA - NULIDADE DO TÍTULO - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) 3. Comprov...

Inteiro Teor. Apelação: APL 16178888 PR 1617888-8 (Acórdão)

praticados pelo apelado implicam em inegável violação ao art. 833 , IV do Código de Processo Civil e ao artigos 1º , II e 7º..., por ilicitude do objeto. Cita o art. 104 , I e III , art. 166 , incisos II e VI do CC e art. 51 , IV do Código de Defesa..., pois qualquer conduta que contrarie a lei é nula de pleno direito...

Andamento do Processo n. 84-63.2016.6.17.0129 - Recurso Eleitoral - 10/04/2017 do TRE-PE

1004 (RE 84-63) DESEMBARGADOR ELEITORAL LUIZ CARLOS DE BARROS FIGUEIREDO RECURSO ELEITORAL Nº 84-63.2016.6.17.0129 IPUBI-PE 129ª Zona Eleitoral (IPUBI) RECORRENTE (S): COLIGAÇÃO FRENTE POPULAR DE

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