Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
a transação objeto lícito (art. 104, inciso II, do CC) e direito disponível (art. 841, do CC). Destarte, conclui-se que não...: partes maiores e capazes (art. 104, inciso I, do CC), devidamente representadas por causídicos constituídos, envolvendo... a presente, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do CPC. ...
de divergência jurisprudencial, ofensa aos arts. 104 , II e III , e 166 , II , do CC , 11 do Dec. 22.626 /33, 4º da Lei 4.595... EMBARGANTE. ART. 333 , II, DO CPC . "Incumbe ao Embargante o ônus de demonstrar as causas que impedem a cobrança do título... executivo pelo Embargado, a teor do art. 333 , II, do CPC . Não ...
MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 15/3/2018, DJe 26/3/2018) Ademais, verifica-se que o art. 104 , I , II e III do CC/02 não...) Ademais, verifica-se que o art. 104 , I , II e III do CC/02 não foi objeto de discussão no acórdão recorrido e tampouco... a ocorrência de violação dos arts. 6º , § 1º da LINDB e 104 , I , II e I...
decidiu acerca dos arts. 104 , I , II e III , 186 , 283 e 927 do CC/02 ; 3º, IV, e 14 , § 1º , da Lei nº 6.938 /81... recorrido não decidiu acerca dos arts. 104 , I , II e III , 186 , 283 e 927 do CC/02 ; 3º, IV, e 14 , § 1º , da Lei nº 6.938.... AGRAVO RETIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205 , ...
dos arts. 104, I, II e III, 186, 283 e 927 do CC/02; 3º, IV, e 14, § 1º, da Lei nº 6.938/81, indicados como violados, apesar.... A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de ser aplicável o prazo prescricional decenal (artigo 205 do Código Civil) às... RETIDO. PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 205,...
, § 1º da LINDB e 104, I, II e III do CC/02, alegando, em síntese, sua ilegitimidade passiva, pois seria apenas responsável...Andamento do Processo n. 1.349.032 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ (5133) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... 1345642/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Quarta Turma, j. 15/3/2018, DJe ...
. 104, II e III, e 166, II, do CC, 11 do Dec. 22.626/33, 4º da Lei 4.595/64 e 1º e 3º da MP 2172-32/01, alegando...Andamento do Processo n. 831.703 - Agravo / Recurso Especial - 11/10/2018 do STJ (5581) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº... QUE COMPETIA À EMBARGANTE. ART. 333, II, DO CPC. "Incumbe ao Embargante o ônus de de...
desistência da ação ( Código Civil de 2002 , arts. 104 , II , 166 , II e III , 167 a 169 , e Código de Processo Civil de 2015...Andamento do Processo n. 1054920-39.2016.8.26.0100 - Apelação - 11/10/2018 do TJSP Nº 1054920-39.2016.8.26.0100... - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivame...
Pública foram julgados parcialmente procedentes nos seguintes termos: “A) com amparo nos arts. 104, II e 166, II, do Código...) com amparo no art. 182 do Código Civil e como consequência da nulidade dos negócios jurídicos determinada no item... de Defesa dos Direitos Difusos (art. 13 da lei nº 7.347/85); D) com amparo...
. 104 , II , 166 , II e III , 167 a 169 , e Código de Processo Civil de 2015 , arts. 10 e 374 , I ). I. - Magistrado..., em 05 (cinco) dias (artigo 690 do Código de Processo Civil). Int. São Paulo, 8 de outubro de 2018. RENATO SARTORELLI... de maio de 2016, faculto à autora manifestação, também sobre eventual desistênc...