Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Recurso - TRT24 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - contra Fertilizantes Heringer

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Processo n°. . FERTILIZANTES HERINGER S/A, "em…

Recurso - TRT24 - Ação Cerceamento de Defesa - Rot - contra Fertilizantes Heringer

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24a REGIÃO DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. Processo n°. . FERTILIZANTES HERINGER S/A "em…

Contrarrazões - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível

CONTRARRAZÕES DE RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: RECORRIDOS: , e Autos de origem: Apelação Cível - Processo n. Egrégio Tribunal, Colenda Turma, Excelentíssimos Senhores Ministros, I. DA TEMPESTIVIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 0028002-47.2018.8.13.0604 Santo Antônio do Monte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE E RESCISAO DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇAO DOS VALORES - CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EMPREENDIMENTO IRREGULAR -…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: ROT 24-56.2020.5.09.0000

A C Ó R D A O (SDC) GMDMA/FMG/GN RECURSO ORDINÁRIO EM AÇAO ANULATÓRIA. CLÁUSULA COLETIVA QUE FLEXIBILIZA A BASE DE CÁLCULO PARA CONTRATAÇAO DE APRENDIZES E DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA. MATÉRIA DE…

Petição - TJMG - Ação Divisão e Demarcação - [Cível] Demarcação / Divisão

EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE POMPÉU/MG Processo n° ("Autor"), já qualificado nos autos em epígrafe, em que contende com ESPÓLIO DE , CARLA BARCELOS, REIS, VITOR MENEZES…

Andamento do Processo n. 5554642-64.2021.8.09.0049 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 10/06/2022 12:04:54 LOCAL : GOIANÉSIA - VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES - I NR.PROCESSO : 5554642-64.2021.8.09.0049…

Andamento do Processo n. 5228501-96.2022.8.09.0065 - Processo Cível e do Trabalho / Julgamento - 24/06/2022 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Homologação de Transação - Data da Movimentação 22/06/2022 13:58:18 LOCAL : GOIÁS - VARA CÍVEL NR.PROCESSO :…

Andamento do Processo n. 1000559-36.2022.5.02.0050 - HTE - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000559-36.2022.5.02.0050 REQUERENTE LUIZ CARLOS CERQUEIRA ADVOGADO OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO(OAB: 402203-D/SP) REQUERIDO GGS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI…

Andamento do Processo n. 1000559-36.2022.5.02.0050 - HTE - 24/06/2022 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000559-36.2022.5.02.0050 REQUERENTE LUIZ CARLOS CERQUEIRA ADVOGADO OSIRIS GANDOLLA MONTEIRO(OAB: 402203-D/SP) REQUERIDO GGS INDUSTRIA E COMERCIO DE ARTEFATOS PLASTICOS EIRELI…