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Jusbrasil - Tópicos
24 de julho de 2017
Inciso II do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil .

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

Pg. 503. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1311-67.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Mauricio

Pg. 504. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 de 21/07/2017

horizontal ou vertical meritória envolve avaliação eminentemente subjetiva e, no caso de empresa como a agravada, deve ainda levar em conta as limitações de despesa com pessoal, impostas pelo órgão

Andamento do Processo n. 0019308-36.2007.8.06.0001 - Apelação - 20/07/2017 do TJCE

DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0019308-36.2007.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apte/Apdo: J. Simões Ltda - Apte/Apdo: A. Herculano Hack Me -Apte/Apdo: Alexandre Herculano Hack - Portanto, sendo as partes

Andamento do Processo n. 0000411-54.2016.5.14.0006 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000411-54.2016.5.14.0006 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE SORAIA MARIA PEREIRA GUALDA SANTOS ADVOGADO ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON(OAB: 28290/DF) RECORRIDO EMPRESA

Andamento do Processo n. 0000526-87.2016.5.14.0002 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000526-87.2016.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO LINO DE CARVALHO CAVALCANTE(OAB: 18841/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA

Andamento do Processo n. 0000538-83.2016.5.14.0008 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000538-83.2016.5.14.0008 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE FRANCISCA MARCINE SARAIVA SANTOS LIMA ADVOGADO LINO DE CARVALHO CAVALCANTE(OAB: 18841/DF) RECORRIDO EMPRESA

Andamento do Processo n. 0000555-28.2016.5.14.0006 - Ro - 20/07/2017 do TRT-14

Processo Nº RO-0000555-28.2016.5.14.0006 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CLEONICE SEVERO DAS NEVES MARQUES ADVOGADO ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON(OAB: 28290/DF) RECORRIDO EMPRESA

Pg. 48. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 20/07/2017

Total de processos a julgar: 59 Fortaleza, 19 de julho de 2017. DANIELA DA SILVA CLEMENTINO Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento

Pg. 381. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/07/2017

RO-0000411-54.2016.5.14.0006 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): SORAIA MARIA PEREIRA GUALDA SANTOS Advogado(a)(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON (DF - 28290) Recorrido(a)(s):

Pg. 408. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região TRT-14 de 20/07/2017

- violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 458, 461, §§2º e 3º e 468 da CLT e 104, II, 122, 129, 334 e 422 do CC. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar

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