Art. 104, inc. II do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil .
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
encontram-se previstos no regulamento empresarial, concorrer com outros empregados à promoção por mérito. Agravo de instrumento desprovido." (AIRR - 1311-67.2015.5.10.0011, Relator Ministro: Mauricio
horizontal ou vertical meritória envolve avaliação eminentemente subjetiva e, no caso de empresa como a agravada, deve ainda levar em conta as limitações de despesa com pessoal, impostas pelo órgão
DECISÃO MONOCRÁTICA Nº 0019308-36.2007.8.06.0001 - Apelação - Fortaleza - Apte/Apdo: J. Simões Ltda - Apte/Apdo: A. Herculano Hack Me -Apte/Apdo: Alexandre Herculano Hack - Portanto, sendo as partes
Processo Nº RO-0000411-54.2016.5.14.0006 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE SORAIA MARIA PEREIRA GUALDA SANTOS ADVOGADO ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON(OAB: 28290/DF) RECORRIDO EMPRESA
Processo Nº RO-0000526-87.2016.5.14.0002 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE JOSE ANTONIO SILVA DE SOUZA ADVOGADO LINO DE CARVALHO CAVALCANTE(OAB: 18841/DF) RECORRIDO EMPRESA BRASILEIRA
Processo Nº RO-0000538-83.2016.5.14.0008 Relator CARLOS AUGUSTO GOMES LOBO RECORRENTE FRANCISCA MARCINE SARAIVA SANTOS LIMA ADVOGADO LINO DE CARVALHO CAVALCANTE(OAB: 18841/DF) RECORRIDO EMPRESA
Processo Nº RO-0000555-28.2016.5.14.0006 Relator VANIA MARIA DA ROCHA ABENSUR RECORRENTE CLEONICE SEVERO DAS NEVES MARQUES ADVOGADO ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON(OAB: 28290/DF) RECORRIDO EMPRESA
Total de processos a julgar: 59 Fortaleza, 19 de julho de 2017. DANIELA DA SILVA CLEMENTINO Os processos que não forem julgados, por qualquer motivo, na data acima mencionada, terão seu julgamento
RO-0000411-54.2016.5.14.0006 - 2ª Turma Lei 13.015/2014 Recurso de Revista Recorrente(s): SORAIA MARIA PEREIRA GUALDA SANTOS Advogado(a)(s): ROGERIO OLIVEIRA ANDERSON (DF - 28290) Recorrido(a)(s):
- violação do artigo 5º, XXXVI, da Constituição Federal. - violação dos artigos 458, 461, §§2º e 3º e 468 da CLT e 104, II, 122, 129, 334 e 422 do CC. - divergência jurisprudêncial: para fundamentar