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Jusbrasil - Tópicos
27 de abril de 2017
Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome..., a administração da herança caberá às pessoas mencionadas no art. 1797 do Código Civil : "Art. 1797 ­ Até o compromisso... em litígio. Consequentemente, restaria aos autores, em cumprimento ao sob...

Apelação: APL 16110555 PR 1611055-5 (Acórdão)

de negócios jurídicos ou para locomoção; m) o ato praticado fere o art. 104 , I , do Código Civil , e por isso devem ser..., nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil , impondo resolução de mérito a demanda, julgo improcedente o pedido... declaradas nulas as escrituras públicas, nos termos do art. 166 ,...

Andamento do Processo n. 1010035-90.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - 12/04/2017 do TJSP

Processo 1010035-90.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum - Empréstimo consignado - Adelaide José da Anunciação Lacerda - Banco Santander ( Brasil ) S/A - 1) Defiro a gratuidade à parte autora e a

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Andamento do Processo n. 00134733320168140000 - 11/04/2017 do TJPA

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Processo 0012346-48.2012.8.26.0006 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Antônia Regina Rocha Semionato - Francelina Semionato - - Euclydes Gutierrez - - Nilce de Jesus Gutierrez -

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réus compradores de alienarem o imóvel e de realizar benfeitorias no bem; 3) o recebimento de metade do sinal auferido pela ré Francelina, corrigido e acrescido de juros legais; 4) o pagamento de

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PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO Identificação PROCESSO nº 0021272-17.2015.5.04.0025 (RO) RECORRENTE: UNIÃO PRU RECORRIDO: LEONARDO ROSALES KRENTKOWSKI,

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AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 348.338 - RJ (2013/0169064-8) RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE : RICARDO AUGUSTO PAMPLONA VAZ ADVOGADOS : FELIPPE ZERAIK E OUTRO(S) FERNANDO MARQUES DE CAMPOS CABRAL FILHO E OUTRO(S) FÁBIO ZERAIK AGRAVADO : COMPANHIA BRASILEIRA DE MULTIMÍDIA S/A ADVOGADO : LEO...

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