Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;

Página 1876 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 22 de Setembro de 2020

, nos termos do art. 355, I do Código de Processo Civil. Preliminar. Em preliminar, a parte Ré argui falta de interesse... ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a …

Página 369 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 17 de Setembro de 2020

preexistentes não legítimos. Eventuais negócios que tivessem sido praticados pelo autor seriam nulos, a teor do artigo 104, I... e 166, I, do Código Civil. 8. Valor fixado para a reparação, que …

Página 1174 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 17 de Setembro de 2020

de um contrato existente e válido, segundo os requisitos legais do art. 104, I a III do Codigo Civil, e sem vícios... da ré, prevista no art.14,§3º inciso II do Código de defesa do consumidor. …

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011262-67.2018.5.15.0132 0011262-67.2018.5.15.0132

. Em outras palavras, a prescrição não foi interrompida, porque não foi intentada por agente capaz, como exige o inciso I do artigo 104... do CC : Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL : AC 0016904-67.2015.8.11.0041 MT

de declaração porque ausentes os vícios prescritos pelo artigo 1.022, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Aliás... aos artigos 104 - I a III, 166 – IV, 169 e 1.200, do Código Civil, e artig…

Andamento do Processo n. 0179940-88.2016.4.02.5102 - Procedimento Comum - 15/09/2020 do TRF-2

, o artigo 104 , inciso I , do Código Civil , estabelece que a validade do negócio jurídico pressupõe sua prática por agente... jurídico, que é o que interessa para a solução da controvérsia em …

Página 3668 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 15 de Setembro de 2020

.III. Como cediço, o artigo 104 , inciso I , do Código Civil , estabelece que a validade do negócio jurídico pressupõe... eivado de nulidade o ajuste, a teor do que dispõe o artigo 166 , inciso I , …

Página 5739 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

dos arts. 104 , I , e 166 , I , do Código Civil de 2002 e arts. 805 e 870 , parágrafo único , do Código de Processo Civil... financeiro nacional, momento em que o contrato que deu origem ao litígio …

Página 5740 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Setembro de 2020

ao apelo nobre. É o relatório. Inicialmente, quanto à alegada violação dos arts. 104 , I , e 166 , I , do Código Civil... , verifica-se que o conteúdo normativo dos artigos invocados, ou seja, a …

Andamento do Processo n. 0802171-16.2017.8.14.0201 - 14/09/2020 do TJPA

previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão e os interesses de ambas as partes, só resta... que se enquadra dentre as exceções previstas no parágrafo 2º, I e IV do a…