Art. 104, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;

Andamento do Processo n. 0001261-33.2018.5.10.0012 - RORSum - 16/09/2019 do TRT-10

): - contrariedade à(ao) : Súmula 425 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação da (o) inciso I do artigo 104... do Código Civil;inciso II do artigo 104 do Código Civil;inciso III do artigo 104

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 109366320145150095

, com custeio integral, na forma do artigo 31 da citada Lei 9.656/98. Em janeiro de 2013, a reclamada alterou a base... integralmente com seu custeio, nos moldes do artigo 31 da Lei 9.656/98, …

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 : 0001261-33.2018.5.10.0012 DF

do Trabalho. - violação da (o) inciso I do artigo 104 do Código Civil;inciso II do artigo 104 do Código Civil;inciso III... da (o) inciso I do artigo 104 do Código Civil;inciso II do artigo 104 do C…

Andamento do Processo n. 0003367-33.2017.8.11.0041 - Apelação Cível - 13/09/2019 do TJMT

, o art. 104 do CC exige “agente capaz” (inc. I); “objeto lícito, possível, determinado ou determinável” (inc. II) e “forma... prescrita ou não defesa em lei” (inc. III), e o art. 166, I, do CC …

Página 806 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 13 de Setembro de 2019

e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o negócio..., cometeu ato ilícito, a teor do artigo 186, do Código Civil, que diz: “ Art. …

Página 444 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 104, I, do CC/2002.Também verifico a presença dapossibilidade de danoao reclamante, poisé certo... prevista no art. 6º inciso VIII do CDC (Lei 8.078/90).Desta forma, vislumbro …

Página 154 da Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 13 de Setembro de 2019

DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. 1. O art. 104, inciso I, do CC, comina a sanção de nulidade ao negócio jurídico celebrado por absolutamente.... 166, I, do CC estabelecer ser nulo o negócio jurídico …

Andamento do Processo n. 0004254-43.2014.8.14.0201 - Ação de Rescisão Contratual C/c Indenização por Danos Materiais e Morais - 12/09/2019 do TJPA

celebrado reúne os requisitos legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107... 21277 - CAMILLA MOURA ULIANA (ADVOGADO) . ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10052823620178260477 SP 1005282-36.2017.8.26.0477

alegação de embriaguez habitual. Doação de único bem que atende ao artigo 548 do Código Civil, em razão da declaração... de qualquer negócio jurídico válido depende de agente capaz (art. 104, I, …

Andamento do Processo n. 0001194-38.2018.5.10.0022 - ROT - 11/09/2019 do TRT-10

do Trabalho; incisos I, II e III do artigo 104 do Código Civil; artigos 138, 155, 840, 841, 849 e 2035 do Código Civil...Andamento do Processo n. 0001194-38.2018.5.10.0022 - ROT - 11/09/2019 do …