Art. 104, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;

Andamento do Processo n. 0042641-41.2012.8.06.0001 - Apelação - 19/11/2019 do DJCE

. Def. Público: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Despacho: - Sendo as partes capazes (art. 104, I..., do Código Civil); estando elas representadas por seus patronos com poderes para …

Página 180 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Novembro de 2019

: Defensoria Pública do Estado do Ceará (OAB: CE). Despacho: - Sendo as partes capazes (art. 104 , I , do Código Civil... O PROVIMENTO, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, da Lei

Andamento do Processo n. 0011077-65.2019.5.03.0055 - HTE - 18/11/2019 do TRT-3

5º, 82, 104, I, e 145, I, do Código Civil); III) objeto lícito, possível, determinado ou determinável (artigos 5º, 82..., 104, II, e 145, II, do Código Civil); IV) forma prescrita ou não defesa em l…

Página 1243 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

legais de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz... dos autos para a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as …

Página 1268 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 18 de Novembro de 2019

de existência e validade do negócio jurídico previstos no art. 104, I a III e 107 do Código Civil, e satisfaz a pretensão... a prolação de sentença, haja vista que se enquadra dentre as exceções …

Página 8462 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 18 de Novembro de 2019

(artigos 5º, 82, 104, I, e 145, I, do Código Civil); III) objeto lícito, possível, determinado ou determinável (artigos... 5º, 82, 104, II, e 145, II, do Código Civil); IV) forma prescrita ou não …

Página 6369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Novembro de 2019

OCORRÊNCIA. ARTS. 47, 104, I, E 997, VI, DO CC/2002 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. ALEGAÇÃO.... 47, 104, I, e 997, VI, do CC/2002 não foram apreciadas pelo Tribunal a quo, …

Andamento do Processo n. 2813-23.2015.8.10.0033 - Declaratória de Nulidade/inexistência de Relação Contratual C/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais - 14/11/2019 do TJMA

de Justiça do Maranhão e no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, acolho e Julgo Procedentes os pedidos... em lei (CC, art. 104, I a III). A falta de quaisquer desses elementos torna o …

Página 1040 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 14 de Novembro de 2019

capaz, objeto lícito, possível determinado ou determinaria e forma prescrita ou não defesa em lei (CC, art. 104, I a III.../MA) Processo 2788-10.2015.8.10.0033 Ação: Declaratória de …

Página 11794 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 14 de Novembro de 2019

os pressupostos legais, quais sejam: partes maiores e capazes (art. 104, inciso I, do CC), devidamente representadas... por causídicos constituídos, envolvendo a transação objeto lícito (art. 104, i…