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Jusbrasil - Tópicos
23 de janeiro de 2018
Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

Andamento do Processo n. 0001033-90.2015.8.17.0150 - Procedimento Ordinário - 22/01/2018 do TJPE

, e forma prescrita ou não defesa em lei ( Código Civil , art. 104 , I a III )” 1 . Presentes também os requisitos... que surta todos os seus efeitos. Preceitua o Código Civil que é “ lícito aos interessados prevenirem ou terminarem...Andamento do Processo n. 0001033-90.2015.8.17.0150 - Procedimento Ordinário - 22/01/2...

Pg. 1042. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 22/01/2018

em lei (Código Civil, art. 104, I a III)” 1 . Presentes também os requisitos específicos, próprios da transação... todos os seus efeitos. Preceitua o Código Civil que é “ lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões... em que julgo o presente feito extinto com o julgamento do mérito, ...

Pg. 2355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018

Pg. 2355. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/01/2018 São Paulo, 12 de janeiro de 2018.... Cuida-se de ação previdenciária, comvistas à concessão do benefício assistencial, previsto no inciso V, do artigo 203..., de onde se extrai que a autora se encontra absolutamente incapacitada para...

Pg. 1986. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

com a requerida ( CC , art. 104 , I , c/c Lei 6.530 /1978, art. 3º ), o que torna o ato nulo. É que o exercício da profissão... E IMPROVIDO. 1. A Lei 6.530 /1978, que regula a profissão de Corretor de Imóveis, dispõe: Art. 3º Compete ao Corretor... E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei n...

Pg. 1987. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 22/01/2018

validade do negócio de parceria celebrado com a requerida ( CC , art. 104 , I , c/c Lei 6.530 /1978, art. 3º... art. 29 do Código Penal . 7. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 8. Decisão proferida na forma do art. 46 , da Lei 9.099 /95... advocatícios, conforme disposto no artigo 55 , "caput" da Lei 9.099 /95. Op...

Pg. 4418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

maiores e capazes (art. 104 , I , CC/2002 ), devidamente representadas por advogado constituído e com poderes para transigir..., envolvendo a transação objeto lícito (art. 104 , II , CC/2002 ) e direito disponível (art. 841 , CC/2002 ), bem... como celebrada esta mediante termo subscrito por todos os transatores e res...

Andamento do Processo n. 201711300852 - Procedimento Comum - 18/01/2018 do TJSE

DAS RÉS.DISCORRE SOBRE INVALIDAÇÃO DO NEGÓCIO – ART. 104, I , II E III CC, DEVER DE INDENIZAÇÃO DAS REQUERIDAS EM RAZÃO... DESCABIDA NO CASO EM TELA. EXPLICO.DE ACORDO COM O NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 125, A DENUNCIAÇÃO... FOI TRANSFERIDO AO DENUNCIANTE, A FIM DE QUE POSSA EXERCER OS DIREITOS QUE ...

Pg. 363. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 18/01/2018

DO NEGÓCIO – ART. 104 , I , II E III CC , DEVER DE INDENIZAÇÃO DAS REQUERIDAS EM RAZÃO DO DANO MORAL SOFRIDO PELA AUTORA....DE ACORDO COM O NOVO REGRAMENTO PROCESSUAL CIVIL, EM SEU ARTIGO 125, A DENUNCIAÇÃO DA LIDE SÓ DEVE SER ADMITIDA..., A FIM DE QUE POSSA EXERCER OS DIREITOS QUE DA EVICÇÃO LHE RESULTAM (ART. 125 , ...

Andamento do Processo n. 65369-22.2017.8.09.0097 - Cobranca - 15/01/2018 do TJGO

. DECIDO. PRESEN TES OS PRESSUPOSTOS: PARTES MAIORES E CAPAZES (ART. 104, I, CC/20 02), DEVIDAMENTE REPRESENTADAS... COM RESOLU CAO DO MERITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, ALINEA ""B"", DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL. FICA AUTORIZADA... POR ADVOGADOS CONSTITUIDOS E COM P ODERES PARA TRANSIGIR, ENVOLVENDO A TRANSACA...

Pg. 1148. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/01/2018

. VIERAM-ME CONCLUSOS. BREVEMENTE RELATADO. DECIDO. PRESEN TES OS PRESSUPOSTOS: PARTES MAIORES E CAPAZES (ART. 104 , I... OBJETO LICITO (ART. 104, II, CC/2002) E DIREITO DISPONIVEL (ART. 841 , CC/2002 ), BEM COMO CELEBRADA MEDIANTE TERMO... SUBSCRITO PELOS RESPECTIVOS PROCURA DORES (ARTS. 842 E 104 , III , CC/2002 ), T...

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