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Jusbrasil - Tópicos
29 de julho de 2017
Inciso I do Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104, inc. I do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

Pg. 722. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 25/07/2017

possível e determinado, e forma prescrita ou não defesa em lei (Código Civil, art. 104, I a III)"1. Presentes também os requisitos específicos, próprios da transação: "um litígio surgido, a intenção

Pg. 862. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 25/07/2017

OLIVEIRA REU:EULINA LACERDA DE OLIVEIRA. ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento aos termos do Provimento nº 006/2006, de 05/10/2006, da Corregedoria de Justiça da Região Metropolitana de Belém e do que

Andamento do Processo n. 00000179720138140201 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00000179720138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Agravo de Instrumento em: 19/07/2017 AUTOR:MARIO LUCIO LOPES

Andamento do Processo n. 00059964020138140201 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00059964020138140201 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): SERGIO RICARDO LIMA DA COSTA Ação: Procedimento Comum em: 19/07/2017 AUTOR:JOSE HENRIQUE SOUZA DE

Pg. 628. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

FÓRUM DE ICOARACI SECRETARIA DA 1ª VARA CÍVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI RESENHA: 19/07/2017 A 19/07/2017 - SECRETARIA DA 1ª VARA CIVEL E EMPRESARIAL DISTRITAL DE ICOARACI - VARA: 1ª VARA

Pg. 633. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/07/2017

para cálculo de eventuais custas. Intime-se o autor a recolhê-las no prazo, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado, sujeito a execução. Intimem-se. Havendo custas processuais pendentes,

Pg. 682. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 21/07/2017

- FÁBIO ULHÔA COELHO enfatiza que a efetiva circulação do valor mobiliário está condicionada ao registro no Livro em questão: “Os diversos atos anteriores a esse registro, que normalmente as partes

Andamento do Processo n. 2905-61.2011.8.10.0026 - Procedimento Ordinário - 20/07/2017 do TJMA

REG. DISTRIBUIÇÃO N° 2905-61.2011.8.10.0026 AÇÃO: Procedimento Ordinário SECRETARIA JUDICIAL DA 1ª VARA REQUERENTE: CB ENGENHARIA LTDA ADVOGADO(A): Dra. Alba Maria d Almeda Lins OAB-MA 4211 e Dra.

Andamento do Processo n. 1001110-24.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 1001110-24.2017.8.26.0292 - Procedimento Comum - Inadimplemento - Jose Geraldo Hasmann e outro - Helena Maria da Silveira - Jose Geraldo Hasmann - JOSÉ GERALDO HASMANN e LÚCIA ARAÚJO DE

Andamento do Processo n. 0000990-91.2013.8.26.0565 - Procedimento Comum - 20/07/2017 do TJSP

Processo 0000990-91.2013.8.26.0565 (056.52.0130.000990) - Procedimento Comum - Nulidade e Anulação de Testamento - Cristina Eliza Bergamo Bellini - Vinicius Bellini - - Livia Bellini Matos - -

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