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29 de abril de 2017
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Hipóteses de Inelegibilidade

, as incompatibilidades. As ilegibilidades estão previstas no art. 14 da Constituição Federal e na Lei das Inelegibilidades (Lei..., prescreve o artigo 1º da Constituição Federal : “todo poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos.... 14 , § 5º a § 8º )– só pode derivar de norma inscrita em lei...

Apelação: APL 16242790 PR 1624279-0 (Acórdão)

DO FUNCIONALISMO ESTADUAL. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... para assegurar a mesma proporcionalidade com a própria remuneração do servidor. Ora, a Constituição Federal de 1988 foi... e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, das disposiçõ...

Apelação / Reexame Necessário: REEX 15989194 PR 1598919-4 (Acórdão)

. POSSIBILIDADE. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 37 , INCISOS X E XIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO ARTIGO 27, INCISOS X..., além do que vier a ser fixado em lei, das disposições previstas no art. 14 , § 8º , no art. 40, § 9º , e no art. 142... que tem aplicação expressamente excepcionada nos termos do artigo 45, pa...

Apelação: APL 16301456 PR 1630145-6 (Acórdão)

, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, das disposições previstas no art. 14 , § 8º , no art... conforme interpretação do artigo 406 do Código Civil e art. 1-F da Lei 9.494 /97, incidentes do descumprimento (do pagamento... Necessário. A Lei Estadual nº 13.280, de 16 de outubro de...

Pg. 23. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 14/04/2017

Delegacia Seccional de Polícia de Presidente Prudente Portaria da Delegada Seccional de Polícia de 13-04-2017. Concedendo , nos termos do artigo 129 da Constituição Estadual, mais um Adicional por

Pg. 15. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

VALOR MENSAL DOS PROVENTOS: R$ 5.800,89(Cinco Mil e Oitocentos Reais e Oitenta e Nove Centavos) CALCULOS A FL. 17-PRPREV. Prop. 26/30 avos. - FM - PROTOCOLO N. 14.400.115-0

Pg. 16. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

PROTOCOLO N. 14.423.053-1 _________________________________________________________________________________ CURITIBA, 5 DE ABRIL DE 2017 MARCIA CARLA PEREIRA RIBEIRO SECRETARIA DE ESTADO DA

Pg. 20. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA RESOLUCAO DE RESERVA REMUNERADA/REFORMA N. 9077 A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES E , TENDO

Pg. 25. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

A SECRETARIA DE ESTADO DA ADMINISTRACAO E DA PREVIDENCIA , NO USO DE SUAS ATRIBUICOES E , TENDO EM VISTA O CONTIDO NO DECRETO N. 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 E NOS ATOS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS

Pg. 27. Normal Executivo. Diário Oficial do Estado do Paraná DOEPR de 10/04/2017

ATRIBUICOES E , TENDO EM VISTA O CONTIDO NO DECRETO N. 1.748, DE 24 DE JANEIRO DE 2000 E NOS ATOS DE CONCESSAO DE BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DA PARANAPREVIDENCIA , EM ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART.

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