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18 de novembro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Inteiro Teor. Apelação: APL 10222233820188260053 SP 1022223-38.2018.8.26.0053

REGULAMENTADOR. AUSÊNCIA DE PREVISAO LEGAL. ART.142, § 3º, X, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Candidato eliminado do certame, na fase...”. A Constituição Federal prescreve, em seu artigo 42, § 1º, que “aplicamse aos militares dos Estados, do Distrito Federal... e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disp...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 09/11/2018

, § 1º ; 14 , § 8º ; 40, § 9º e do 142, 2º e 3º, X, todos da Cf/88 , uma vez que o mandamento constitucional assegura... últimos, em detrimento da CF/88, arts. 40, § 2º , 42 , § 1º e 142 , § 3º , devendo, porquanto, a partir da sua declaração... em foco, dentre os quais o art. 94, caput e § 1º, objeto de debate na pre...

Pg. 12. Diário Oficial do Estado de Santa Catarina DOESC de 09/11/2018

da Constituição Federal de 1988, combinado com a 2ª Parte do inciso II do Parágrafo único do Art. 52, § 2º, inciso IX do Art. 105... CatariNa, resOLVe, traNsferir Para a reserVa reMUNeraDa ex OffÍCiO , de acordo com o inciso II do § 8º do Art. 14... Audiovisual sujeitam-se aos ditames previstos na Constituição Federal...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10384650920178260053 SP 1038465-09.2017.8.26.0053

, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, das disposições contidas no artigo 14, § 8°, no... (artigos 5º, inciso LVII, e 37, inciso XV, da Constituição Federal). É o entendimento firmado pelo Plenário do Egrégio... da particularidade que lhes é atribuída; a Constituição Federal dete...

Pg. 47. Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais AL-MG de 08/11/2018

. 61 , § 1º , II , f , da CF/1988 ) (...)”. (ADI 2966, julgamento em 6/4/2005). A Constituição Federal... , ainda, em seu art. 42 , § 1º , determinou expressamente a aplicação dos arts. 14 , § 8º , 40, § 9º , e 142 , §§ 2º e 3º , aos membros... padece de vícios de constitucionalidade que não podem ser transpostos. Veja...

Pg. 186. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/11/2018

do apelo raro, para que seja reconhecida a violação constitucional aos arts. 42, §1º; 14, §8º; 40, §9º e do 142, 2º e 3º..., X, todos da Cf/88, uma vez que o mandamento constitucional assegura aos militares o direito a regime previdenciário... e militares, sem considerar as peculiaridades das atividades destes últimos...

Pg. 2947. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

e Territórios aplica-se o disposto no art. 14, § 8º, da referida Constituição. s No que tange às questões de nº 30, 32 e 42... encontra-se disciplinada na Constituição Federal em seu § 1º do artigo 42 em que preconiza que aos militares dos Estados... expressa da organização do Estado do tema referente aos Militares do...

Pg. 3017. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/11/2018

que aos militares dos Estados e Territórios aplica-se o disposto no art. 14, § 8º, da referida Constituição. No que tange à.... Aliás, referida matéria encontra-se disciplinada na Constituição Federal em seu § 1º do artigo 42 em que preconiza... referente aos Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Assi...

Pg. 3387. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 01/11/2018

em seu § 1º do artigo 42 em que preconiza que aos militares dos Estados e Territórios aplica-se o disposto no art. 14... dos Estados, Distrito Federal e Territórios. Aliás, referida matéria encontra-se disciplinada na Constituição Federal..., § 8º, da referida Constituição. s No que tange às questões de nº 11, 44 e 49...

Pg. 481. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 01/11/2018

COM MENOS DE DEZ ANOS DE CARREIRA. LICENCIAMENTO EX OFFICIO. ART. 14, §8, INCISO I, DA CRFB. MEDIDA ESCORREITA. AUSÊNCIA..., omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos... supérstite. Observância da ordem do art. 617, do diploma processual civi...

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