Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Andamento do Processo n. 1021770-10.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 18/10/2021 do TJSP

Processo 1021770-10.2021.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Servidores Inativos - Marcelo Argemiro Nogueira - SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV - Vistos. Dispensado o relatório, nos…

Página 4798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2021

da Lei 9.099/95. PRIC. - ADV: ROGERIO PEREIRA DA SILVA (OAB 127454/SP), RAYSSA VITAL EVANGELISTA (OAB 444250/ SP), GIULIANO OLIVEIRA MAZITELLI (OAB 221639/SP) Processo 1018289-39.2021.8.26.0224 -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1130037-43.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - IPSM - MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - TEMA N. 160-STF (RE N. 596701/MG) - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1664548-10.2010.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇAO DE INDÉBITO - IPSM - MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - TEMA N. 160-STF (RE N. 596701/MG) - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

15/10/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 2a Turma Recursal Permanente Órgão julgador: Gabinete Provisório TR 01 Última distribuição : 13/10/2021 Valor da causa:…

Petição - Ação Direito Administrativo e Outras Matérias de Direito Público

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUÍZ DE DIREITO DA 2a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BELÉM (PA). Processo n° , já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio de seu advogado,…

Página 9 do Diário Oficial do Estado de Sergipe (DOESE) de 14 de Outubro de 2021

EXTRATO DO TERCEIRO TERMO ADITIVO AO CONTRATO N.º 025/2018 CONTRATANTE: IPESAÚDE; CONTRATADA: FSF TECNOLOGIA S.A - ALOO TELECOM OBJETOS: Prorrogar por mais 12 (doze) meses a vigência , a partir de 27…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 6075293-37.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇAO CÍVEL - IPSM - MILITAR INATIVO - CONTRIBUIÇAO PREVIDENCIÁRIA - TEMA N. 160-STF (RE N. 596701/MG) - RECONHECIMENTO DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 6029030-44.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - CONDENAÇAO DE PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR AO TETO ESTABELECIDO PELO ART. 496, I, DO CPC - NAO CONHECIMENTO - APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE COBRANÇA - IPSM - MILITAR INATIVO -…

Página 4 da Executivo do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 9 de Outubro de 2021

usando da competência delegada pelo art . 1º, do Decreto nº 47 .610, de 1º de janeiro de 2019, exonera , a pedido, nos termos do art . 106, controladoria-Geral do Estado alínea “a”, da Lei nº 869, de…