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16 de janeiro de 2018
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Andamento do Processo n. 0531181-56.2014.8.05.0001 - Procedimento Comum - Reversão - 11/01/2018 do TJBA

, em consonância com o art. 14, §8º, II da Constituição Federal, vigorava sem qualquer ressalva, dispondo, que o policial... Estadual; Art. 14 da Constituição Federal: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto.../2010 é inconstitucional, pois vai de encontro ao art. 14, §8º, II da CF....

Pg. 47. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

de encontro ao art. 14, §8º, II da CF. Requer seja a ação julgada improcedente. Juntou documentos às fls. 156/175. Às fls... o exercício do mandato legislativo. Aduzem que o art. 14, II, da Lei 7.990/01 prevê a reversão dos policiais à Corporação... da verificação da aplicabilidade da do dispositivo trazido à baila pe...

Pg. 48. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 11/01/2018

, em consonância com o art. 14, §8º, II da Constituição Federal, vigorava sem qualquer ressalva, dispondo, que o policial militar...; Art. 14 da Constituição Federal: A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto.... 11.920/2010, que entrou em vigor em 29/06/2010 e deu, através ...

RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1044280 TO - TOCANTINS 0019642-10.2015.8.27.0000

, ainda, o conteúdo material do art. 14, § 8º, da Constituição, quando previu hipóteses i) de retorno ao serviço de policial militar..., I, da Constituição. 3. A Lei estadual nº 5.729/95 ofendeu, ainda, o conteúdo material do art. 14, § 8º, da Constituição... CONSTITUCIONAL. ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. Serv...

Andamento do Processo n. 1.044.280 - Recurso Extraordinário - 18/12/2017 do STF

material do art. 14, § 8º, da Constituição, quando previu hipóteses i) de retorno ao serviço de policial militar... CONSTITUCIONAL. ARTIGO 38, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Servidor público efetivo eleito para o mandato de prefeito, por expressa... previsão constitucional (artigo 38, II, da Constituição Federal), possu...

Pg. 276. Supremo Tribunal Federal STF de 18/12/2017

, prevista no art. 22, I, da Constituição. 3. A Lei estadual nº 5.729/95 ofendeu, ainda, o conteúdo material do art. 14, § 8.... O Tribunal a quo aplicou à espécie norma prevista no art. 38, II, da Constituição Federal. Naquela oportunidade.... 14, § 8º). Direito de opção pela fonte da qual deverá receber sua remuneraç...

Andamento do Processo n. 9051726-02.2017.8.21.0001 - 14/12/2017 do TJRS

QUE VIER A SER FIXADO EMLEI, AS DISPOSIÇÕES DO ART. 14, 8º; DO ART. 40, 9º; E DO ART. 142, 2º E 3º, CABENDO A LEI ESTADUAL..., POR EXPRESSA PREVISÃO DO ARTIGO 42, 1º E 142, 3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENUNCIADO 683, DA SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL... DA IDADE É POSSÍVEL, CONSIDERANDO NORMAS EXPRESSAS NA CONSTITUIÇÃO...

Andamento do Processo n. 00096484220118140301 - 14/12/2017 do TJPA

; 14, §8º; 40, §9º e do 142, 2º e 3º, X, todos da Cf/88, uma vez que o mandamento constitucional assegura aos militares...Andamento do Processo n. 00096484220118140301 - 14/12/2017 do TJPA PROCESSO: 00096484220118140301 PROCESSO ANTIGO...: 201230028454 MAGISTRADO(A)/RELATOR(A)/SERVENTUÁRIO(A): PRESIDENTE DO TRIBUNAL Aç...

Pg. 135. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 14/12/2017

pode ser conhecido com fulcro no art. 105, inciso III, alínea c, da Constituição da República, por ausência de comprovação..., da Constituição Federal, a parte recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos... raro, para que seja reconhecida a violação constitucional aos arts. 4...

Pg. 5469. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/12/2017

fiel disposição do art. 14, §8ª, I, da CF, não demandando análise de qualquer Regimento Interno. Já sobre o problema 44... específicos expostos na Constituição Federal. Nesse sentido, a letra dada pelo gabarito como correta é a única que reproduz...Pg. 5469. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás ...

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