Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Página 17 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

pela Lei Complementar 1.305/17 observado o disposto no art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, cessando.../08/2017. Deferindo: nos termos dos artigos 209 e 213 da Lei n.°.10.261/68 e de …

Página 18 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Outubro de 2020

Complementar 1.305/17 observado o disposto no art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, cessando...; Cap PM 966129-8 José Luciano Val, do 13º GB, a contar de 12-10-20; Cap PM 972299-8

Página 452 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art...). [8][8] Constituição: “Art. 149 (...) § 1º Os Estados, o Distrito Fed…

Página 514 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Outubro de 2020

por instituições financeiras federais”. [4][4] Constituição: “Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda...] Constituição: “Art. 42 (...) § 1º Aplicam-se aos militares …

Andamento do Processo n. 0808678-41.2020.8.20.0000 - Agravo de Instrumento - 26/10/2020 do TJRN

, a aplicabilidade do disposto no § 8º do art. 14 , no § 9º do art. 40 e nos §§ 2º e 3º do art. 142 , da Constituição Federal...) “a atual redação do art. 42 , § 1º , da Constituição Federal só …

Página 1 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 26 de Outubro de 2020

de 2012 c/c o art. 14 , § 8º , inciso II , da CF , de 1988, art. 100 , inciso II e art. 107, § 1º, inciso XV, § 7º, § 8º.... O GOVERNADOR DO ESTADO DO TOCANTINS , no uso da atribuição que lhe …

Página 100 da Judicial do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 26 de Outubro de 2020

Federal só assegura, além do que vier a ser fixado em lei, a aplicabilidade do disposto no § 8º do art. 14 , no § 9º do art.... 40 e nos §§ 2º e 3º do art. 142 , da Constituição Federal , …

Andamento do Processo n. 0808653-29.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 22/10/2020 do TJAL

DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUTOR PORTADOR DE DOENÇA GRAVE -VIOLAÇÃO AO ARTIGO 40, PARÁGRAFO 21, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §. 8º; do …

Andamento do Processo n. 5390116.67.2020.8.09.0000 - Mandado de Segurança - 22/10/2020 do TJGO

que o afastamento do militar, enquanto agregado, na forma do art. 14, § 8º, II, da CF, deve ser remunerado (evento nº 38..., enquanto agregado, na forma do art. 14, § 8º, II, da CF, deve ser …

Página 171 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 22 de Outubro de 2020

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios” de incidência de outros parágrafos do art. 40 da CF/88 além do §9º..., do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em …