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24 de junho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

, § 8º, da Constituição Federal (art. 218 do CE). TÍTULO V DOS PARTIDOS POLÍTICOS CAPÍTULO I DA ANOTAÇÃO DOS ÓRGÃOS..., comunicará o fato à autoridade a que o diplomado estiver subordinado, para os fins do art. 98 do Código Eleitoral e 14...Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017 DA EXPEDIÇÃO D...

Pg. 28. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 10/06/2017

, do Decreto-lei 260/70 e o artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º, combinado com o artigo 129...), apostilada no D.O. 64, de 05ABR17, que passa a ter a seguinte redação: a contar de 10-8-14, nos termos do artigo 29... do artigo 129 da Constituição Estadual, a partir de 05-10-1989 ou da d...

Pg. 21. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

"e", combinado com o artigo 31, inciso II, do Decreto-lei 260/70 e o artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal... recepcionado pela Constituição Federal, posto que o artigo 37, inciso II, da Carta Magna assevera que a investidura em cargo..., nos termos do art. 129 da Constituição Estadual, a partir de 5/10/...

Pg. 22. Executivo - Caderno 2. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 09/06/2017

31, inciso II, do Decreto-lei 260/70 e o artigo 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, artigo 138, § 2º... 1.249/14, em consonância com o artigo 1º do Decreto 41.144/96 e Portaria PM1-6/02/14, de 19-8-14, artigos 1º e 3º da Lei... 1.249/14, em consonância com o artigo 1º do Decreto 41.144/96 e Portaria PM1-6/02...

Pg. 3342. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 08/06/2017

com as normas editalícias, vez que o art. 14 § 8º, da Constituição Federal é relativo justamente à matéria abordada... no art. 14 § 8º, da referida Constituição. Logo, verifica-se que a matéria abordada na questão 22 está de acordo..., do tema relativo aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. O art. ...

Pg. 4079. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 07/06/2017

, aplica-se o disposto no art. 14, § 8º, da Lei Maior. Logo, verifica-se que a matéria abordada na questão 21 está... de acordo com as normas editalícias, vez que o art. 14, § 8º, da Carta Magna é relativo justamente à matéria abordada... Da organização do Estado, do tema relativo aos Militares dos Estados, Distrito Fe...

Andamento do Processo n. 1008527-66.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Militar - 06/06/2017 do TJSP

instado a se manifestar sobre a possível não recepção do art. 29, II, “e”, do Decreto-Lei nº 260/1970 pelo art. 14, § 8...º, inciso II, da Constituição Federal, que exige prazo maior para que o militar passe à inatividade, isto é, 10 (dez... da posse como vereador, apresentando o documento comprobatório. Ainda, nos te...

Pg. 1078. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/06/2017

nº 260/1970 pelo art. 14, § 8º, inciso II, da Constituição Federal, que exige prazo maior para que o militar passe à....Imperioso o acolhimento da preliminar.De acordo com o art. 2º da Lei nº 12.153/09, compete aos Juizados Especiais da Fazenda Pública... processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Es...

Pg. 55. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 05/06/2017

e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8o; do art. 40, § 3o; e do art... específica a que se refere o art. 142, § 3o, X, combinado com o art. 42, § 1o, da Constituição da República de 1988.... Assim,por exemplo, a regra do teto remuneratório prevista no art. 37, XI, é apl...

Pg. 1805. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 05/06/2017

que reproduz fiel disposição do art. 14, § 8ª, I, da CF, não demandando análise de qualquer Regimento Interno. Problema 44... buscavam verificar conhecimentos específicos expostos na Constituição Federal. Nesse sentido, a letra ‘a’ é a única.... A indagação relaciona-se ao parágrafo único (na mesma pena incorre) e não...

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