Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Página 19 do Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul (MP-MS) de 13 de Agosto de 2020

art. 14 , §§ 4º a 8º , da CF/88 , e todas as hipóteses da LC nº 64 /1990, Lei das Inelegibilidades, alterada pela LC nº... art. 20, caput e §§ 1º ao 4º, da Resolução TSE nº 23.610/2019); 14 – …

Página 338 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 12 de Agosto de 2020

PREVIDENCIÁRIO PRÓPRIO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 40 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . SUPOSTA OMISSÃO LEGISLATIVA. INAPLICABILIDADE... e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as …

Página 15879 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Agosto de 2020

no art. 22, I, da Constituição. 3. A Lei estadual nº 5.729/95 ofendeu, ainda, o conteúdo material do art. 14, § 8º...). Elegibilidade do policial militar. Matéria de Direito Eleitoral. Competência …

Andamento do Processo n. 9000087-68.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 31/07/2020 do TJAL

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §. 8º; do art... que a Constituição Federal foi expressa “em estender aos …

Página 182 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 31 de Julho de 2020

, do Distrito Federal e dos Territórios” de incidência de outros parágrafos do art. 40 da CF/88, além do §9º, conforme... da Constituição Federal passa a denominar-se “DOS MILITARES DOS ESTADOS, DO …

Andamento do Processo n. 9000078-09.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 29/07/2020 do TJAL

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §. 8º... dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a …

Página 188 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 29 de Julho de 2020

, sem que seja observado o teto previsto no art. 40, §18, da CF/88. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores..., além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, …

Página 5722 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 23 de Julho de 2020

relativo aos Militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios. O art. 42 § 1°, da Constituição Federal, que trata... da referida matéria, prescreve que, aos militares dos Estados, Distrito Fede…

Andamento do Processo n. 9000077-24.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 20/07/2020 do TJAL

Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, §. 8º; do art. 40, §. 3º..., do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, …

Página 373 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Julho de 2020

, sem que seja observado o teto previsto no art. 40, §18, da CF/88. A Constituição Federal, no capítulo que trata dos servidores públicos... os artigos arts. 42 e 142 da Constituição Federal. Nesse …