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26 de julho de 2017
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 297042420158240023 Capital 0029704-24.2015.8.24.0023

  Apelação Cível n. 0029704-24.2015.8.24.0023, da Capital - Eduardo Luz Relatora: Desa. Vera Copetti    APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE VAGAS AO CARGO DE SOLDADO

Pg. 1089. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 06/07/2017

que o réu compreendeu o pedido principal e não encontrou dificuldades para o exercício do direito de defesa.A preliminar de falta de interesse processual se confunde com o mérito.No mérito, o pedido

Pg. 3877. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 06/07/2017

matemático. Entretanto, é de simples compreensão que a matéria relativa à referida questão está elencada no conteúdo programático constante no edital, ou seja, na parte dos conhecimentos gerais, mais

Pg. 132. Caderno 2 - Entrância Final - Capital. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 05/07/2017

sua transferência para a reserva remunerada. §1º - O Policial Militar revertido nos termos do inciso II, deste artigo, que for promovido, passará a ocupar o mesmo lugar na escala numérica, observado

Andamento do Processo n. 0017099-46.2015.8.05.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 03/07/2017 do TJBA

0017099-46.2015.8.05.0000 Direta de Inconstitucionalidade Comarca: Salvador Requerente: Ministério Público do Estado da Bahia Promotor: Paulo Modesto Procurador de Justiça: Marcio jose cordeitro

Pg. 73. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/07/2017

INADEQUAÇÃO. COMPROVAÇÃO DOS PODERES DO ADVOGADO. DIREITO DE RECEBER A QUANTIA DIRECIONADA À CREDORA. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA PROCURAÇÃO PELAS AUTORIDADES COATORAS. OFENSAA DIREITO LÍQUIDO E

RECURSO ESPECIAL: REsp 1671982 RR 2017/0111965-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.671.982 - RR (2017/0111965-8) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : WIGNA MARIA DE MEDEIROS COSTA ADVOGADO : DIEGO LIMA PAULI - RR000858N RECORRIDO : ESTADO DE RORAIMA PROCURADOR : EDIVAL BRAGA E OUTRO(S) - RR000487 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por WIGNA M...

Pg. 4493. Superior Tribunal de Justiça STJ de 30/06/2017

Trata-se de Recurso Especial interposto por WIGNA MARIA DE MEDEIROS COSTA , contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela Turma Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Roraima no julgamento de

Pg. 75. Tribunal Regional Eleitoral do Acre TRE-AC de 22/06/2017

DA EXPEDIÇÃO DOS DIPLOMAS Art. 284. Os candidatos a cargos federais e estaduais eleitos, assim como os suplentes, receberão diploma assinado pelo Presidente do Tribunal (art. 215 do CE). § 1º Do

Pg. 230. Interior 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 21/06/2017

REINCIDÊNCIA NO PERÍODO DE ATÉ 12 (DOZE) MESES. (REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 12.760, DE 2012)ART. 277. O CONDUTOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ENVOLVIDO EM ACIDENTE DE TRÂNSITO OU QUE FOR ALVO DE FISCALIZAÇÃO

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