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Jusbrasil - Tópicos
29 de março de 2017
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Apelação / Reexame Necessário: REEX 16187534 PR 1618753-4 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de apelação e lhe negar provimento e reformar parcialmente a sentença em reexame necessário, nos termos do voto. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRI...

Andamento do Processo n. 1004353-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - 24/03/2017 do TJSP

Processo 1004353-14.2017.8.26.0053 - Mandado de Segurança - Reintegração - Marco Cesar de Arruda - Diretor de Pessoal da Policia Militar do Estado de São Paulo - Vistos.Marco César de Arruda impetrou

Pg. 2663. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Assim, convém analisar a legalidade da questão de nº 22, especialmente quanto à exigência de conhecimento de matéria não prevista no edital. O postulante sustenta que o conteúdo da questão 22 não

Pg. 2675. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 24/03/2017

Assim, convém analisar a legalidade da questão de nº 22, especialmente quanto à exigência de conhecimento de matéria não prevista no edital. O postulante sustenta que o conteúdo da questão 22 não

Pg. 1392. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 24/03/2017

correção monetária. NEGA-SE PROVIMENTO AO REEXAME NECESSÁRIO E AO RECURSO INTERPOSTO.” (Apelação Cível nº 1037879-74.2014.8.26.0053, Relator(a): Xavier de Aquino;Comarca: São Paulo;Órgão julgador: 1ª

Apelação: APL 16296461 PR 1629646-1 (Acórdão)

DECISÃO: ACORDAM os Senhores Desembargadores e Juízes de Direito Substitutos em Segundo Grau integrantes da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso de Apelação e lhe negar provimento, mantendo a sentença em seus próprios termos, de acordo com o v...

Pg. 99. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 23/03/2017

Errata referente ao nome do acusado constante no Julgamento do Processo Administrativo Disciplinar RGF nº 12.02.2249, publicado no DOE n. 046/2017. O COM ANDANTE GERAL DA POLÍCIA M ILITAR DO ESTADO

Andamento do Processo n. 0010763-65.2017.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 20/03/2017 do TJRJ

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010763-65.2017.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PÚBLICA Ação:

Pg. 349. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/03/2017

003. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0010763-65.2017.8.19.0000 Assunto: Liminar / Medida Cautelar / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Origem: CAPITAL 9 VARA FAZ PUBLICA Ação:

Pg. 11. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 17/03/2017

106, inciso II; 108, inciso VI; e 111, inciso I, da Lei nº 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e Termo de Inspeção de Saúde nº 017.000.2571, de 16 de novembro de 2016, da Junta Regular de Saúde do

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