Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Página 11 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 19 de Setembro de 2019

legal: art. 14, § 8º, II, art. 42, § 1º e no art. 142, § 3º, X, todos da Constituição Federal de 1988. Proventos... a reserva: 2º Tenente PM. Data: 08 de fevereiro de 2017. Fundamento legal: artigo

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Extraordinário : RE 14124112720168120000 MS 1412411-27.2016.8.12.0000

Complementar como do artigo 14, § 8º da Constituição Federal, motivo pelo qual declara-se sem efeito a Portaria que o licenciou... o requisito da Lei Complementar como do artigo 14, § 8º da Constitu…
há 10 dias

Página 6 do DOEPE (DOEPE) de 10 de Setembro de 2019

conferidas pelo Art. 101, Inc. III, do Regulamento Geral da PMPE e o art. 14, § 8º, Incisos II, da Constituição Federal... no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Art. 101, Inc. III, do …

Andamento do Processo n. 1.225.239 - Recurso Extraordinário - 30/08/2019 do STF

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º..., mesmo com a dicção do artigo 42, § 1°, c/c o inciso X, § 3º do art. …

Andamento do Processo n. 5079292.71.2017.8.09.0051 - 30/08/2019 do TJGO

que aos militares dos Estados e Territórios aplica-se o disposto no art. 14, § 8º, da referida Constituição. No que tange às..., referida matéria encontra-se disciplinada na Constituição Federal em …

Página 7 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

, observado o disposto no art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federal , combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja..., totalizando quatro. a sexta-parte do respectivo vencimento, com …

Página 8 da Executivo - Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federal , combinado com a Resolução TRE-SP 474/2019, haja vista... 1.305 /17, observado o disposto no art. 14 , § 8º , inciso II , da Constituição Federa…

Página 239 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Agosto de 2019

dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios, além do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art. 14, § 8º..., mesmo com a dicção do artigo 42, § 1°, c/c o inciso X, § 3º do art. …

Página 5095 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 30 de Agosto de 2019

e Territórios aplica-se o disposto no art. 14, § 8º, da referida Constituição. No que tange às questões de nºs 30 e 42, nota... encontra-se disciplinada na Constituição Federal em seu § 1º do artigo

Página 14 do Tribunal de Contas do Estado de Goias (TCE-GO) de 29 de Agosto de 2019

, todos da lei n° 8.033/75, combinados com o inciso II, do § 8°, do art. 14, da Constituição Federal...., § 1º da Constituição Federal e artigo 100, § 12, I e II, e § 13 da Constituição Estadual. …