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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Pg. 48. Diário Oficial do Estado de Rondônia DOERO de 07/11/2017

PORTARIA Nº 432/DP-6, DE 24 DE OUTUBRO DE 2017 Dispõe sobre reforma de Praça PM na Inatividade do Quadro Federal. O COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE RONDÔNIA , no uso de suas

D

DOEPE -

Pg. 19. DOEPE DOEPE de 31/10/2017

DEFESA SOCIAL Secretário: Antônio de Pádua Vieira Cavalcanti PORTARIA DO SECRETÁRIO DE DEFESA SOCIAL O Secretário de Defesa Social, no uso das atribuições, RESOLVE: Nº 5417, DE 30/10/2017 – Designar

Pg. 2436. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 27/10/2017

interposto dentro do prazo legal. - ADV: REGINA QUERCETTI COLERATO (OAB 74017/SP), ANA PAULA VENDRAMINI SEGURA (OAB 328894/SP) Processo 1007158-09.2017.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 833843 GO - GOIÁS 0103069-83.2011.8.09.0051

Decisão: Vistos. Trata-se de agravo contra a decisão que não admitiu recurso extraordinário interposto contra acórdão da Quarta Turma Julgadora de sua Quarta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, assim ementado: “AGRAVO REGIMENTAL NO DUPLO GRAU DE JURISDIÇAO E NA APELAÇAO CÍVEL. AÇAO DECLARATÓRIA DE N...

Pg. 322. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

Destaque-se que, após o exame da existência de repercussão geral da matéria versada no recurso extraordinário, pelo Supremo Tribunal Federal, compete às cortes de origem a aplicação da decisão aos

Pg. 323. Supremo Tribunal Federal STF de 25/10/2017

O acórdão recorrido dirimiu a questão dos autos com base na legislação infraconstitucional local aplicável à espécie. Inadmissível o RE, ante a incidência da Súmula 280 do STF. Precedentes. II - O

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1079419 RS - RIO GRANDE DO SUL 0167374-41.2017.8.21.7000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO INOMINADO. TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA – REGIME DE EXCEÇAO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. ABONO DE PERMANÊNCIA. ART...

Pg. 213. Supremo Tribunal Federal STF de 19/10/2017

extraordinário interposto em face de acórdão assim ementado: “CONSTITUCIONAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANISTIA. MILITAR. PROMOÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO E FÉRIAS CONTADOS EM DOBRO. 1. Como se sabe, por

Pg. 18. NORMAL. Diário Oficial do Estado do Espírito Santo DOEES de 17/10/2017

10 2º Sargento QPMP-C Rui Carlos Oliveira Teles dos Santos 13801-4 839222 04.05.2017 77899628 2º Sargento QPMP-C Anderson Carneiro Bicalho 13057-9 833130 04.05.2017 77899628 3º Sargento QPMP-C

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1076441 RS - RIO GRANDE DO SUL 0217444-62.2017.8.21.7000

Trata-se de agravo cujo objeto é decisão que negou seguimento a recurso extraordinário interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: “RECURSO INOMINADO. MILITAR ESTADUAL. ABONO DE PERMANÊNCIA. ARTIGO 40, PARÁGRAFO 19, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA ...

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