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17 de junho de 2019
Parágrafo 8 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 8 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as seguintes condições:

I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá afastar-se da atividade;

II - se contar mais de dez anos de serviço, será agregado pela autoridade superior e, se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

Pg. 1295. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 14/06/2019

Federal e dos Territórios, apliquem-se “as disposições do art. 14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º... de doença incapacitante e nos termos do § 21 do artigo 40 da Constituição Federal, a contribuição prevista no “caput... de contribuição previdenciária, com fulcro no art. 40 da Constituição Federal. ...

Pg. 1050. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 13/06/2019

que os artigos 42, § 1º, e 142, § 3º, X, da Constituição Federal, delega aos Estados da Federação a atribuição para tratar... do que vier a ser fixado em lei, as disposições do art.14, § 8º; do art. 40, § 9º; e do art. 142, §§ 2º e 3º, cabendo..., afronta aos Princípios da Hierarquia e da Disciplina, violando a Consti...

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, 2017, p. 187). O artigo 14 da Constituição Federal... do que aqueles expressamente previstos no artigo 14 da Constituição Fed...

Pg. 4. Tribunal de Contas do Estado de Rondônia TCE-RO de 11/06/2019

do Estado de Rondônia, com fundamento nos artigos 14, §8°, II e 42, §1°, da Constituição Federal de 1988, c/c artigos 52... do feito. 6. Inicialmente, cumpre esclarecer que no artigo 14, §8° da Constituição Federal de 1988, prevê a inatividade... do militar alistável, quando diplomado, nos seguintes termos: Art. 14. [...

Embargos de Declaração: ED 14124112720168120000 MS 1412411-27.2016.8.12.0000

da candidatura, mais de dez anos de serviço, preenchendo tanto o requisito da Lei Complementar como do artigo 14 , § 8º... da Constituição Federal , motivo pelo qual declara-se sem efeito a Portaria que o licenciou definitivamente do serviço ativo... REJEITADOS. Os embargos de declaração têm como requisito de admissib...

Pg. 97. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 10/06/2019

, mais de dez anos de serviço, preenchendo tanto o requisito da Lei Complementar como do artigo 14 , § 8º da Constituição....H., ou de Logística), tendo sido ofertadas 06 vagas, restando aprovado na 8ª colocação. Todavia, embora aprovado fora do número.... Os embargos de declaração têm como requisito de admissibilidade...

Pg. 22. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 01/06/2019

, Alteradas pelas Emendas à Constituição do Estado de Minas Gerais n . 57/2003 e n . 59/2003 e Art . 14, §8º da Constituição... ,e sua transferência a partir de 14/03/2019 . 101420-8 , 3 SGT QPPM MARCELO FABIANE OLIvEIRA DO AMARAL , do 50 BPM... a partir de 05/02/2019 . 110603-8 , 3 SGT QPPM JOSE APARECIDO DE MEIRA , d...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 702061020188190000

– NECESSIDADE DE AFASTAMENTO DEFINITIVO – ART. 14, § 8º, INCISO I, DA CRFB – PRECEDENTES DO STF, DO TRIBUNAL SUPERIOR... que interpôs sem a anuência da parte adversa. Aplicação do disposto nos artigos 998 e 999 do Código de Processo Civil. Tendo... não está sujeito ao deferimento de plano. Ausentes os requisitos do ar...

Gabriel Pereira

Gabriel Pereira -

O Militar na Justiça Eleitoral Frente a Constituição Federal

inelegibilidade se faz necessário também leitura do parágrafo oitavo do artigo 14 da Constituição Federal de 1988. Art. 14, § 8°, CF... serviço militar obrigatório) são inalistáveis, conforme o parágrafo quarto da Constituição Federal pela inelegibilidade...O Militar na Justiça Eleitoral Frente a Constituição Federal ...

Andamento do Processo n. 5155657.69.2017.8.09.0051 - 23/05/2019 do TJGO

do artigo 42 em que preconiza que aos militares dos Estados e Territórios aplica-se o disposto no art. 14, § 8º, da referida... do Município de Itumbiara , em nítida afronta ao artigo 93 da Constituição Federal. Com efeito, o § 3º do artigo 39... a sua vinculação, conforme o disposto no inciso XIII, do art. 37, da Con...

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