Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 00012803320158140028 - 14/11/2019 do TJPA

da Lei Lei 6.015 /1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC, resta patente a nulidade do contrato... civil no presente caso é objetiva ( art. 14, Lei 8.078/90 c/c com os arts. 187 …

Andamento do Processo n. 00068531820168140028 - 14/11/2019 do TJPA

do contratante, nos termos do art. 37 da Lei Lei 6.015 /1973. Incidindo as regras dos artigos 104 e 166 do CC... antecipado. O art. 355 do Código de Processo Civil dispõe: ¿Art. 355. O juiz …

Andamento do Processo n. 00169013620168140028 - 14/11/2019 do TJPA

, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei ( art. 104 do CC ). Ao que se percebe dos autos, a transferência... DEFEITUOSO. A LEI CIVIL ELENCA COMO VÍCIO DE CONSENTIMENTO O ERRO E O DOLO. …

Andamento do Processo n. 00169048820168140028 - 14/11/2019 do TJPA

em lei ( art. 104 do CC ). Ao que se percebe dos autos, a transferência do imóvel operou de maneira regular, por partes... DO NEGÓCIO. 1. O NEGÓCIO JURÍDICO PODE SER ANULADO QUANDO ESTE SE MOSTRAR …

Andamento do Processo n. 0007760-48.2016.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 14/11/2019 do TJDF

, subsumindo-se ao quanto disposto no Parágrafo único do art. 429, II, do Código de Processo Civil. Sendo assim, diante... jurídico. Com efeito, no sistema do Código Civil de 2002 é possível …

Andamento do Processo n. 0504713.98.2008.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

legais dispostos no art. 104 Código Civil, razão pela qual imperiosa é a sua homologação. Oportuno ressalvar que o novo.... PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO PREJUDICADO. Preenchidos os …

Andamento do Processo n. 5335612.26.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 14/11/2019 do TJGO

preconizados nos artigos 104 e 1.057 do Código Civil, mas seus efeitos, por evidente, restam cingidos ao âmbito ad intra, vale... SOCIAIS. (…) 3. Nos termos dos arts. 1.003 e 1.057 do Código Civil, …

Andamento do Processo n. 0113108-06.2016.8.06.0001 - Apelação - 14/11/2019 do DJCE

VERBAL É PERMITIDO NO ORDENAMENTO PÁTRIO, SENDO QUE O CÓDIGO CIVIL PREVÊ, NO ART. 107 QUE A VALIDADE DA DECLARAÇÃO... DESDE QUE CUMPRA OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CC, PODENDO SE PROVAR POR …

Andamento do Processo n. 0001745-29.2017.5.11.0053 - AP - 14/11/2019 do TRT-11

prescritos no art. 104, do Código Civil, somente podendo ser anulado mediante a existência de algum vício de consentimento... tenham participado. Vale mencionar, ainda, que a Lei 13.467/2017 …

Andamento do Processo n. 0001574-28.2015.5.06.0006 - ROT - 14/11/2019 do TRT-6

todas as demais pretensões recursais e, na espécie, esclareço que, sendo plenamente capazes (art. 104 do Código Civil...-se de negócio jurídico válido, nos termos do art. 104 do Código Civil, razão …