Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Acordo de Quotistas

amparada nos artigos 104, 997, parágrafo único, 425 do Código Civil e por analogia, no artigo 118 da Lei 6.404 de 1976... que versa sobre as disposições da Sociedades por Ações. Nos termos do artigo

O Acordo de Quotista como ferramenta de gestão

jurídica deste acordo está amparada nos artigos 104 , 997 , parágrafo único , 425 do Código Civil e por analogia, no artigo... 118 da Lei 6.404 de 1976 que versa sobre as disposições da Sociedades …

Página 994 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Julho de 2020

e legais efeitos que deles emanam. Isso porque estão presentes os requisitos do art. 104 do Código Civil de 2002... o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, I, do Código de …
Elayne Eloy, Estudante de Direito
há 15 horas

Contrato, Natureza Jurídica e Principiologia

de direitos. ⮚ Licitude do objeto: O objeto deve ser lícito, possível, determinado ou determinável. O art. 104 do CC... complementa que os agentes devem ser capazes e a sua forma deve ser aquela …

Andamento do Processo n. 0705907-55.2019.8.07.0008 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJDF

os requisitos previstos no artigo 104 , do Código Civil , de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem... de quem quer que seja, inclusive de advogado. É suficiente para …

Andamento do Processo n. 0715704-19.2019.8.07.0020 - Procedimento Comum Cível - 06/07/2020 do TJDF

. Assim, por inexistência dos pressupostos contidos no art. 104 do Código Civil (em especial a declaração de agente capaz... o mérito da demanda, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civi…

Andamento do Processo n. 5291760.37.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 06/07/2020 do TJGO

. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. 1. Preenchidos os requisitos legais do art. 104 do Código Civil, é de rigor a homologação..., consoante dispõe o art. 932, inciso I, 1 do Código de Processo Civil de 2015 …

Andamento do Processo n. 9000483-32.2016.8.21.0105 - 06/07/2020 do TJRS

DISPONÍVEL, TEM OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO DEFESA EM LEI, PREENCHENDO OS REQUISITOS DO ART. 104 DO CÓDIGO CIVIL.DESSE MODO, NÃO... DIREITO PATRIMONIAL DISPONÍVEL, TEM OBJETO LÍCITO E FORMA NÃO …

Página 1203 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Julho de 2020

. De outro lado, o artigo 1793 , do Código Civil estabelece que a cessão de direitos hereditários deve ser feita por escritura... pública, formalidade também prevista no artigo 108 , do Código Civil

Página 1366 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Julho de 2020

jurídico perfeito. Destarte, as disposições sobre capacidade serão aquelas constantes do art. 3º do Código Civil conforme..., nos termos do art. 654 do Código Civil . Assim, o instituto jurídico …