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19 de janeiro de 2018
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Anamatra divulga 125 enunciados sobre a reforma trabalhista, veja :

DA PROTEÇÃO (ARTIGO 9º DA CLT C/C O ARTIGO 166 , VI , DO CÓDIGO CIVIL ). 50 TRABALHADORA GESTANTE E LACTANTE. ART. 394..., POR INTERPRETAÇÃO DOS PARÁGRAFOS 2º E 3º DO ARTIGO 2º DA CLT , ACRESCENTADOS PELA LEI 13.467 /2017. 10 GRUPO ECONÔMICO. INTEGRAÇÃO... DO TRABALHO AS HIPÓTESES DE INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO PREVISTA...

Andamento do Processo n. 0706499-55.2017.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - 19/01/2018 do TJAL

supracitadas, previstos pelo nosso ordenamento civil, que no artigo 104 do CC preceitua: Art. 104. A validade do negócio...Andamento do Processo n. 0706499-55.2017.8.02.0058 - Alimentos - Lei Especial 5.478/68 - 19/01/2018 do TJAL ADV...: JOSÉ ARNALDO CORDEIRO DOS SANTOS (OAB 12798/AL) - Processo 0706499-55.2017.8....

Pg. 1263. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

obedecida a forma prevista em lei, em conformidade com o artigo 104 do Código Civil . Com efeito, nos termos do artigo 932..., inciso I, do Código de Processo Civil/2015, compete ao Relator homologar a autocomposição das partes: “Art. 932. Incumbe... de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (NUPEMEC) – (evento n...

Pg. 3817. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

do art. 104 do Código Civil . Importante ressalvar, que não obstante o Código de Defesa do Consumidor seja aplicável às... de produtos rurais, com ou sem garantia cedularmente constituída? (art. 1º da Lei . 8.929 /94). Desse modo, a CPR é... da presente lide, foram elaboradas em conformidade com a legislação que reg...

Pg. 4418. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 19/01/2018

maiores e capazes (art. 104, I, CC/2002), devidamente representadas por advogado constituído e com poderes para transigir..., envolvendo a transação objeto lícito (art. 104, II, CC/2002) e direito disponível (art. 841, CC/2002), bem como celebrada... esta mediante termo subscrito por todos os transatores e respectivo ...

Pg. 279. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

840 do Código Civil reza que ?é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas... restrita à verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104... do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente ...

Pg. 280. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito... extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio.../235).DecidoO artigo 840 do Código Civil reza que é lícito aos interessado...

Pg. 923. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/01/2018

do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza... do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz... sentença, resolvendo o mérito da demanda, nos termos do artigo 487...

Pg. 262. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

processuais." Por sua vez, os artigo 840 e 842 do Código Civil /2002 dispõem que: "Art. 840 - É lícito aos interessados prevenirem... o caput do artigo 200 do Código de Processo Civil: "Art. 200 - Os atos das partes, consistentes em declarações... da avença e no aspecto processual foram observadas, conforme previsto n...

Pg. 263. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/01/2018

verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil... consensual da controvérsia (transação). É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo 840 do Código Civil... artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo a transa...

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