Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
21 de fevereiro de 2017
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Pg. 908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

DA FORMA PREVISTA OU NAO VEDADA EM LEI (ARTS. 104 E 166 DO CC/02 ). NO PRESENTE CASO CONSTATAM SE OS REQUISITOS APONTADOS... DO MERITO, CONFORME DISPOE A NORMA CONTIDA NO ART. 487, INCISO III, ALINEA B DO CÓDIGO DE P ROCESSO CIVIL. SEM CUSTAS...Pg. 908. Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/201...

Pg. 510. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/02/2017

prevista ou não vedada em lei (arts. 104 e 166 do CC/02 ). No presente caso constatam-se os requisitos apontados, ademais..., conforme dispõe a norma contida no art. 487 , inciso III , b , do Código de Processo Civil . Sem condenação de custas... ou honorários advocatícios, nos termos do art. 54 e 55 da Lei 9.099 /...

Pg. 1116. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 21/02/2017

artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil. Sem custas, nem honorários (Art. 55 da Lei 9.099/95). Cancele... de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito.... FUNDAMENTAÇÃO - O artigo 840 do Código Civil reza que "é lícito ...

Pg. 3901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

Pg. 3901. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 (3846) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 659.099 - RJ (2015... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL, PROCESSUAL CIVIL ( CPC /1973) E CONSUMIDOR. AÇÃO... CIVIL PÚBLICA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO AO ARTS...

Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

, parágrafo 2º, 535 , do Código de Processo Civil , arts. 104 , 418 , 394 e 476 , do Código Civil , arts. 6º , inciso IV... , 51 , 53 , 81 , 97 e 103 , do Código de Defesa do Consumidor , e art. 18 , da Lei 7.347 /85, sustentando: (a) negativa...Pg. 3902. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 CLÁUSULA, EM 90 ...

Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

violação aos arts. 104 , 418 , 394 e 476 , do Código Civil , arts. 81 , 97 e 103 , do Código de Defesa do Consumidor...Pg. 3903. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 haja vista que o inquérito civil foi fundado apenas.... Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO...

Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017

5º, 10, 13, 14, 15, 17 a 21 da Resolução Normativa n.º 279 da ANS, artigos 104 e 114 do Código Civil , art. 125... de dissídio jurisprudencial, a recorrente apontou violação ao disposto nos artigos 15 e 31 da Lei 9.656 /98, artigos...Pg. 5362. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/02/2017 (4404) RECURSO ESPECIAL N...

Pg. 683. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/02/2017

verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil..., DECLARO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 794 , I do Código de Processo Civil . Ausentes disposições em sentido.... Adrede as partes requereram a homologação da composição consensual da ...

Pg. 308. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 21/02/2017

DE INTERESSE DE AGIR, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. P.R.I. Cumpridas as formalidades... 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz ou por meio de representante legal... jurídico. Em face do exposto e para o fim disposto no artigo 515, inciso...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 13737620145020040

do (a) Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 3º ; artigo 818 ; Código Civil , artigo 104 ; Lei 4886 /1965; Código...-se com autonomia, aduz um fato impeditivo do direito da autora (art. 333 , inciso II , do Código de Processo Civil... Ministro Gilmar Mendes, foi declarada a inconstitucionalidade do artigo 23 ,...

×