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Jusbrasil - Tópicos
15 de outubro de 2018
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 0000043-04.2007.8.17.1210 - Alimentos - 15/10/2018 do TJPE

de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico... de E. J. DO N., pelo rito do artigo 733 do revogado Código de Processo Civil, equivalente ao artigo 528 do hodierno.... 179. É o quanto basta relatar. DECIDO. O artigo 840 do Código Civil reza que "é l...

Andamento do Processo n. 0000015-91.2017.8.17.1240 - Procedimento Sumário - 15/10/2018 do TJPE

, 595 , todos do Código Civil c/c o artigo 221 § 1o da Lei 6.015 /73, é exigir, s.m.j., uma forma não prevista em lei. Não é... invalida o contrato, se suficiente a compreensão da obrigação assumida, nos termos do artigo 104 do Código Civil . Recurso... nos incisos II e III do art. 80 do Novo Código de Processo Civil ...

Andamento do Processo n. 202-03.2009.8.10.0100 - 15/10/2018 do TJMA

, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível e determinado; forma prescrita ou não... a litígio (Código Civil, art. 840). O acordo mencionado preserva o interesse das partes, além de que versa sobre direito..., do Código Civil, e artigo 487, inciso III, "b", do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 1.256.472 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

no julgamento de seu recurso. E não se há falar em omissão ao art. 104 do Código Civil, porquanto a matéria foi tratada..., o desconhecimento da lei é inescusável (Lei de Introdução ao Código Civil, art. 3 ). Não bastasse, a ré ANA FABÍOLA subscreveu... de que trata o art. 17, § 10, da Lei 8.429/92, há preclusão qu...

Andamento do Processo n. 1.360.424 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

Andamento do Processo n. 1.360.424 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (4794) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ..., 104, 138 e 166 do CC/02 e 28 do CDC, sustentando, em síntese, 1) a ausência dos pressupostos para a desconsideração... : LUIS HENRIQUE DE BRITTO COLACINO ADVOGADO : MARCUS RUBENS SIVIERO RIPOLI E ...

Andamento do Processo n. 1.764.546 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

jurisprudencial, negativa de vigência aos arts. 104, 171, II, 186, 421, 422, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil e art. 14..., 186, 421, 422, 884, 927, 944 e 945 do Código Civil e art. 14, § 3º, do CDC, tem-se que esses não foram objeto...Andamento do Processo n. 1.764.546 - Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (4857)...

Andamento do Processo n. 286.249 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

do Código Civil vigente, segundo argumentação da agravante, que invoca a Lei 7.661/45 que deveria ter sido aplicada para... absoluta do acordo em execução porque o agente emissor não tinha capacidade, invocando os artigos 104, I e 166, I do Código... pode ser considerado título executivo extrajudicial, invocando os...

Andamento do Processo n. 368.728 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ

presentes os requisitos do artigo 82 do CC/16, atual artigo 104 do CC/02 -Recurso do autor improvido. EXECUÇÃO DE TÍTULO.... sentença, a teor do art. 21, caput, do Código de Processo Civil A Recurso do autor improvido A parte agravante sustenta...Andamento do Processo n. 368.728 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/201...

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, I, do Código Civil de 2002. Aduz, em suma, que o contrato assinado deve ser declarado nulo, porquanto não possui...Andamento do Processo n. 404.982 - Agravo / Recurso Especial - 15/10/2018 do STJ (5302) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ... interposto contra acórdão publicado anteriormente à entrada em vigor do Novo Códig...

Andamento do Processo n. 120166-09.2015.8.09.0164 - Rescisao Contratual - 15/10/2018 do TJGO

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