Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Contrarrazões - Ação Defeito, nulidade ou anulação

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 3' Vara Cível da Regional da Barra da Tijuca - RJ Processo n° • e LISBOA, melhores qualificados nos autos do processo em epígrafe, movido por , vêm,…

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Sbsatta Comércio de Calçados Eireli contra Banco Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ No -39 SBSATTA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o no e sediada na CEP ,…

Recurso - Ação Promessa de Compra e Venda

Recurso especial no . Tema 0577 – código 85219 Tema 0996 – código 85676 I. Trata-se de recurso especial interposto por SPE BRISAS DE FERRAZ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., com fundamento no art.

Petição - Ação Repetição de indébito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DO FÓRUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ – COMARCA DA CAPITAL DO RIO DE JANEIRO Processo no CYRELA MONZA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0066644-69.2018.8.13.0352 Januária

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO - DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANALFABETO - CONTRATAÇAO VÁLIDA…

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658], • 0001269-37.2019.5.23.0101 • 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIAO 2ª VARA DO TRABALHO DE LUCAS DO RIO VERDE ATOrd 0001269-37.2019.5.23.0101 RECLAMANTE: MARIA CLAUDIANE PINHEIRO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0075730-16.2017.8.13.0153 Cataguases

APELAÇAO CÍVEL - INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - CONTRATO FIRMADO POR INCAPAZ - NULIDADE - DANOS MORAIS. Reconhecida judicialmente a incapacidade da parte apelada, através de sentença transitada em…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0252764-52.2010.8.13.0143 Carmo do Paranaíba

EMENTA: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL- APELAÇAO- AÇAO DE REPETIÇAO DE INDÉBITO- CONTRATOS BANCÁRIOS- CÉDULA RURAL PIGNORATÍCIA E NOTA DE CRÉDITO RURAL- AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - REJEIÇAO -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0345510-40.2012.8.13.0701 Uberaba

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO REVISIONAL - INOVAÇAO RECURSAL - VEDAÇAO - CONHECIMENTO PARCIAL DA INSURGÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NAO OCORRÊNCIA - CDC - APLICAÇAO - CAPITALIZAÇAO E TARIFA DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5000341-51.2019.8.13.0352 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO CELEBRADO POR IDOSA ANALFABETA -…