Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR/BA. RECLAMAÇÃO: , devidamente qualificada nos autos, por seus advogados infra firmados, constituídos mediante…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

.: 2 Advocacia EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA 5a VARA DO TRABALHO DE CAXIAS DO SUL/RS. Processo n°. 0020235-78.2021.504.0401 , devidamente qualificado nos autos da ação em epígrafe…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco do Brasil

EXMO(A). SR(A) JUIZ(A) FEDERAL TITULAR DA 2a VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM PA - TRT 8a REGIÃO. Processo n° Recorrente: Recorrido : BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. , qualificado nos autos da…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral contra Banco Pan

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE VESPASIANO, ESTADO DE MINAS GERAIS PROCESSO * * BANCO PAN S.A. , por seus advogados infra-assinados, nos autos da ação que…

Petição - Ação Adicional de Horas Extras

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 01° VARA DO TRABALHO DE CORONEL FABRICIANO/MG. Processo n°: 0010890-60.2018.5.03.0033 , devidamente qualificada nos autos da Reclamatória Trabalhista proposta por , vem,…

Petição - Ação Compra e Venda contra Canopus Desenvolvimento Imobiliario

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA 27a VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG Autos n°: CANOPUS DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA. , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF…

Petição - Ação Multa de 40% do Fgts contra Claro S/.A

Fls.: 2 EXMO (A). SR (A). JUIZ (A) DA 23a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG PROCESSO: CLARO S/A , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, AÇÃO TRABALHISTA ajuizada por vem,…

Petição - Ação Gratificação Anual contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DA 39a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE -(MG) Processo n°: Reclamante: Reclamado: BANCO DO BRASIL S.A. BANCO DO BRASIL S.A. , já devidamente qualificado nos…

Petição - Ação Horas Extras contra Itaú Unibanco

ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM 07a VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO. PROCESSO n° , nos autos da reclamação trabalhista, movida em face de ITAU UNIBANCO S/A , por seu…

Petição - Ação Adicional de Hora Extra de Ac Transportes e Servicos

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MM. 2a. VARA DO TRABALHO DE . : E SERVIÇOS LTDA , devidamente qualificada no processo em epígrafe, por seu advogado que esta subscreve, na Reclamação…