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26 de abril de 2017
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 19334020155100014

. - violação do (s) Código Civil , artigo 104 , inciso II ; Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 461 , § 2º e 3... ; artigo 468; Código Civil , artigo 122 ; artigo 129; artigo 334; artigo 422. - divergência jurisprudencial: . A egr. Turma... Orientação Jurisprudencial SBDI-I/TST, 413. - violação do (s) artigo...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 6595120145110401

, artigo 104 ; Lei 13105 /2015, artigo 373 ; artigo 487. - divergência jurisprudencial: folha 229 (1 aresto... à legislação infraconstitucional: Consolidação das Leis do Trabalho , artigo 444 ; artigo 456; artigo 818; Código Civil... de admissibilidade, à luz do § 1º do artigo 896 da CLT , denegou seguimento ao rec...

Apelação: APL 10846844120148260100 SP 1084684-41.2014.8.26.0100

APELAÇÃO CÍVEL. Prestação de Serviços. Ação Declaratória de Rescisão Contratual cumulada com Anulação Contratual e Inexistência de Débito com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela "Inaudita Altera Pars". Contrato de Publicidade e Divulgação em Lista Telefônica e Website. Inaplicabilidade do Código de Defesa do Co...

Apelação: APL 16224603 PR 1622460-3 (Acórdão)

). Inteligência do art. 167 , caput, do Código Civil . 6. Com a morte do real proprietário, o registro do imóvel em nome..., a administração da herança caberá às pessoas mencionadas no art. 1797 do Código Civil : "Art. 1797 ­ Até o compromisso...-se aqui o disposto no art. 167 , caput, do Código Civil :"Art. 167 ­ É nu...

Apelação: APL 16110555 PR 1611055-5 (Acórdão)

de negócios jurídicos ou para locomoção; m) o ato praticado fere o art. 104 , I , do Código Civil , e por isso devem ser..., nos termos do art. 269 , I , do Código de Processo Civil , impondo resolução de mérito a demanda, julgo improcedente o pedido..., os quais, com fundamento no artigo 20 , § 4.º , do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 0001693-81.2013.8.26.0222 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

, desde que satisfeitos os requisitos do artigo 104 , do Código Civil . Solução inversa contraria os mais importantes princípios.../2002 , o art. 475-N , incisos III e V , do Código de Processo Civil , expressamente admite não apenas a homologação... o acordo, à luz do artigo 104 do CC/2002 . RECURSO PROVIDO.” (AI 2051...

Pg. 214. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 20/04/2017

válida. Apelação Cível n. 1.438.373-8 10 Conforme art. 104 do Código Civil : Art. 104. A validade do negócio jurídico... em lei. De acordo com o magistério de Caio Mário da Silva Pereira, o Código Civil de 2002 seguiu o exemplo da doutrina... pelo art. 333 , inc. I , do Código de Processo Civil de 1973 , vigente à épo...

Andamento do Processo n. 1001203-16.2016.8.26.0229 - Procedimento Comum - 20/04/2017 do TJSP

dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade... do acordo (fls. 54).É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito... com fulcro no artigo 487 , inciso III , letra b , do Código de Processo Civil...

Andamento do Processo n. 1001253-08.2017.8.26.0229 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza... exercida pela demandante Rafaela.É o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que “é... do mérito com fulcro no artigo 487 , inciso III , letra b , do Código...

Andamento do Processo n. 1001855-96.2017.8.26.0229 - Homologação de Transação Extrajudicial - 20/04/2017 do TJSP

de validade do ato (juízo de delibação).O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer... o relatório do essencial.Fundamento e decido.O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito aos interessados prevenirem... do negócio jurídico.Em face do exposto e para o fim disposto no artigo ...

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