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22 de março de 2019
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

A Exploração do Trabalho do Menor

Federal da República Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL. Lei 10.406, de 10 de janeiro de 2002... trazidas pela Lei 13.467/2017; arts. 42, 48, 52 e 59 da Lei 8.213/1991; art. 5º da Lei 10.406/2002; art. 1º... ou em subsolos, em pedreiras, em obras de construção civil, etc. O inciso II...

Análise crítica e doutrinária acerca do negócio jurídico processual

. __________ BRASIL. Planalto. Decreto-Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Acessado em 22... de negócio jurídico que é, sua validade está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 104 do CC... previstos no artigo 104 do CC, como também por existência de vícios sociais e d...

É de dez anos, o prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados.

do artigo 206, parágrafo 3º, IV , do Código Civil/2002 , seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação... relevantes a respeito do produto ou do serviço. Ainda mais, o consagrado Código Civil, no artigo 104, prescreve que a validade... seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez a...

Inteiro Teor. 7142088020178070001 DF 0714208-80.2017.8.07.0001

os requisitos dos negócios jurídicos de que trata o art. 104 do Código Civil no instrumento do acordo entabulado entre as partes... do Código Civil, bem como preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, o ACORDO noticiado deve ser homologado... 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código...

Inteiro Teor. 7129909620178070007 DF 0712990-96.2017.8.07.0007

expressa previsão no Código Civil (art. 840 e segs.), não constituindo a assistência de advogado requisito formal... da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil. 2. Para... legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou...

Inteiro Teor. Recurso Especial 8002478720188120007 MS 0800247-87.2018.8.12.0007

o art. 138, art. 139 e art. 157, todos do Código Civil; art. 4º, art. 6º, art. 30, art. 31, art. 35, art. 37, art. 39... – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – ARTS. 104, III, E 166, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356..., art. 42, art. 46, art. 51 e art. 52, todos do Código de Defesa do C...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10645927120168260100 SP 1064592-71.2016.8.26.0100

do locador em manifestar formalmente sua oposição (art. 13 e §1º, da Lei 8.245/91). O descumprimento de requisito formal... do negócio subtrai-lhe a validade (art. 104, III, do CC ). O prazo da locação comercial travada entre as partes era de 3 anos... do prazo em dias, segundo o C ódigo Civil e à percepção dos frutos...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10031250920178260407 SP 1003125-09.2017.8.26.0407

, todavia. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do artigo 104 do Código Civil não... 1003125-09.2017.8.26.0407, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que é apelante BANCO PAN S/A, é apelada CLEUSA TERESA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO APELAÇAO 1003125-09.2017 – OSVALDO CRUZ. A...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10232894620178260196 SP 1023289-46.2017.8.26.0196

na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes... 1023289-46.2017.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante MARIA MAGDETE DE CARVALHO ROCHA (JUSTIÇA GRATUITA... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO APELAÇAO 1023289-46.2017 – F...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10274341420188260002 SP 1027434-14.2018.8.26.0002

de R$ 2.650,00 a título de danos materiais sofridos pelos apelados. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil... por falta de consentimento dos correntistas e também por se tratar de objeto ilícito (art. 104 do CC ). Como se vê... Código de Processo Civil e, com a parcial inversão do julgamento, verifica-se ...

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