Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
e eficácia. Nesse contexto, a validade do negocio jurídico prescinde, de acordo com o artigo 104 do Código Civil de: Art. 104...-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916..., validou outras formas de assinatura eletrônicas , vejamos: Art. ...
e por seu advogado, estando presentes todos os requisitos do art. 104 do Código Civil, ou seja, agente capaz; objeto lícito... do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A multa contratual, estipulada em 10% do valor da dívida... contratuais. Sustentaram que os juros remuneratórios não podem s...
art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei..., julgamento em 02/10/0018, publicação da súmula em 19/10/2018) Por fim, entendo não haver provas de que o apelante... aquisição, pelo consumidor, de outro produto ou serviço, o que é expressamente ved...
na sua cobrança, o pedido é nitidamente improcedente, tendo em vista que os requisitos contidos no artigo 104 do Código Civil foram... de declaração, contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. EMBARGOS...), aliado ao que dispõe o artigo 1.025 do Código de Proce...
do Código Civil de 2002, enquanto os derradeiros são inferidos a partir das hipóteses de invalidade relativa, previstas no... Amaral em Direito civil - introdução, 4. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 508: Negócio jurídico inválido é... dos requisitos explícitos e implícitos de sua sanidade. Os primeiros encontra...
de infringência, ainda, ao inciso IX, do artigo 93, XXXV do artigo 5º da Lei Maior, e 884 e seguintes do Código Civil.”; iii... monetária das quantias, mas que, havendo mora, a incidência se dá por força de lei (art. 395 do Código Civil... conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 1.022 d...
das partes deve ser válida e eficaz para, somada aos demais elementos previstos no art. 104 do Código Civil, constituir... a duplicidade de folhas e esclarecendo se a arrematação é válida ou não, com infração ao art.489, §1º, IV, do Código... de permitir a sua anulação judicial. O Código Civil estabelece que os vícios...
Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que o V. Acórdão de fls... em vício de omissão e contradição, porque não examinou a questão controvertida com enfoque nas disposições dos artigos 104... e 166 do Código Civil. É o relatório. Os embargos de declaração se destin...
observou os arts. 104 do CC e 5º, XXXVI, da CF/88. Ademais, inaplicável a Lei 10.820/03 pois ela só protege empregados PODER... provimento. Respeitado o convencimento do requerido, não há que ser falar em ofensa ao art. 104 do CC pois o juízo a quo.... 6. A limitação imposta na sentença fica mantida pois o art. 2º, §2...
mínimas de validade jurídica de acordo com o art. 104 , I , do Código Civil . Sendo o negócio jurídico celebrado por agente... de Declaração nº 1005797-04.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GB BRASIL LOGISTICA LTDA.... Francisco Giaquinto relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO T...