Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02
CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Institui o Código Civil.
Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:
I - agente capaz;
II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;
III - forma prescrita ou não defesa em lei.
Federal da República Federativa do Brasil . Brasília, DF: Senado, 1988. BRASIL. Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002... trazidas pela Lei nº 13.467/2017; arts. 42, 48, 52 e 59 da Lei nº 8.213/1991; art. 5º da Lei nº 10.406/2002; art. 1º... ou em subsolos, em pedreiras, em obras de construção civil, etc. O inciso II...
. __________ BRASIL. Planalto. Decreto-Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código de Processo Civil . Acessado em 22... de negócio jurídico que é, sua validade está condicionada ao preenchimento dos requisitos previstos no art. 104 do CC... previstos no artigo 104 do CC, como também por existência de vícios sociais e d...
do artigo 206, parágrafo 3º, IV , do Código Civil/2002 , seja porque a causa jurídica, em princípio, existe (relação... relevantes a respeito do produto ou do serviço. Ainda mais, o consagrado Código Civil, no artigo 104, prescreve que a validade... seguir a norma geral prevista no artigo 205 do Código Civil, de dez a...
os requisitos dos negócios jurídicos de que trata o art. 104 do Código Civil no instrumento do acordo entabulado entre as partes... do Código Civil, bem como preenchidos os requisitos do art. 104 do Código Civil, o ACORDO noticiado deve ser homologado... 485, inciso IV, c/c artigo 771, parágrafo único, ambos do Código...
expressa previsão no Código Civil (art. 840 e segs.), não constituindo a assistência de advogado requisito formal... da avença por advogado não constitui requisito de validade do acordo, nos termos do artigo 840 do Código Civil. 2. Para... legais na avença, tais como: partes capazes, objeto lícito e forma prescrita ou...
o art. 138, art. 139 e art. 157, todos do Código Civil; art. 4º, art. 6º, art. 30, art. 31, art. 35, art. 37, art. 39... – INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ – ARTS. 104, III, E 166, IV E V, DO CÓDIGO CIVIL – FALTA DE PREQUESTIONAMENTO – SÚMULAS 282 E 356..., art. 42, art. 46, art. 51 e art. 52, todos do Código de Defesa do C...
do locador em manifestar formalmente sua oposição (art. 13 e §1º, da Lei 8.245/91). O descumprimento de requisito formal... do negócio subtrai-lhe a validade (art. 104, III, do CC ). O prazo da locação comercial travada entre as partes era de 3 anos... do prazo em dias, segundo o C ódigo Civil e à percepção dos frutos...
, todavia. Nem se alegue vício na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do artigo 104 do Código Civil não... nº 1003125-09.2017.8.26.0407, da Comarca de Osvaldo Cruz, em que é apelante BANCO PAN S/A, é apelada CLEUSA TERESA... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO APELAÇAO nº 1003125-09.2017 – OSVALDO CRUZ. A...
na contratação. Não há indícios de que os pressupostos do art. 104 do Código Civil não estivessem presentes... nº 1023289-46.2017.8.26.0196, da Comarca de Franca, em que é apelante MARIA MAGDETE DE CARVALHO ROCHA (JUSTIÇA GRATUITA... JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO APELAÇAO nº 1023289-46.2017 – F...
de R$ 2.650,00 a título de danos materiais sofridos pelos apelados. Nos termos do artigo 86 do Código de Processo Civil... por falta de consentimento dos correntistas e também por se tratar de objeto ilícito (art. 104 do CC ). Como se vê... Código de Processo Civil e, com a parcial inversão do julgamento, verifica-se ...