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19 de julho de 2018
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Andamento do Processo n. 1055344-18.2015.8.26.0100 - Procedimento Comum - Planos de Saúde - 19/07/2018 do TJSP

dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código Civil preconiza que a validade... a homologação da composição consensual da controvérsia (transação). O artigo 840 do Código Civil reza que “é lícito... artigo 487, inciso III, letra b, do Código de Processo Civil, observando-se...

Andamento do Processo n. 0058217-47.2012.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 19/07/2018 do TRF-2

de terem sido atendidos os requisitos do art. 104, do Código Civil, quais sejam: i) a observância da formalidade, caso... determinada em lei; ii) o objeto lícito, possível e ao menos determinável; e iii) o agente capaz. O art. 138, da Lei ... de Janeiro ORDINÁRIA/PROPRIEDADE INDUSTRIAL PROCESSO 0058217-47.2012.4....

Andamento do Processo n. 0500026-85.2018.4.02.5118 - Embargos à Execução - 19/07/2018 do TRF-2

e determinado, conforme exigido pelo artigo 104, do CC/02, para a validade e eficácia do negócio jurídico. Não há prova..., com fulcro no artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES OS PRESENTES EMBARGOS, e determino... o prosseguimento da Execução em apenso. Sem condenação em custas, por força do d...

Andamento do Processo n. 2017.0001.011713-4 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJPI

; sendo um negócio jurídico, requer, para sua validade, a observância dos requisitos legais exigidos no art. 104 do Código...Andamento do Processo n. 2017.0001.011713-4 - Apelação Cível - 19/07/2018 do TJPI 8.15. APELAÇÃO CÍVEL ... 2017.0001.011713-4 750680 APELAÇÃO CÍVEL 2017.0001.011713-4 ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMA...

Pg. 1429. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 19/07/2018

da ação com fulcro no art. 487, III, do Código de Processo Civil. É o relatório do essencial. Fundamento e decido. O artigo... 104 do Código Civil preconiza que a validade do negócio jurídico requer agente capaz, objeto lícito, possível... o fim disposto no artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, homologo ...

Pg. 930. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

os requisitos do negócio jurídico, previstos no art. 104, do Código Civil, a saber: partes capazes, objeto lícito possível... exposto, com fulcro no artigo 840, do Código Civil, e artigo 487, inciso III, “b”, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO... (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Transitada em julgado, arquivem-s...

Pg. 1222. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 19/07/2018

era capaz, o objeto lícito e a forma prevista em Lei (art. 104, do CC). Nas relações de consumo, este princípio pode ser..., faz lei entre as partes (pacta sunt servanda), pois o contrato reflete ato jurídico perfeito, na medida em que o agente... na relação processual (art. 51 do CDC), contudo, afastada essa hipótese...

Pg. 976. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

verificação do preenchimento dos requisitos extrínsecos de validade do ato (juízo de delibação). O artigo 104 do Código... artigo 515, inciso II, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a transação firmada entre as partes e JULGO EXTINTO... processo com exame do mérito com fulcro no artigo 487, inciso III, letra b, do C...

Pg. 158. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2018

, qual seja, a forma prescrita em lei (inc. III do art. 104 c/c inc. IV do art. 166, ambos do Código Civil), uma vez..., conforme interpretação analógica do art. 5951 do Código Civil, como forma de conferir validade ao negócio jurídico. 3... contratos desde que observados certos requisitos previstos em lei, como a assi...

Pg. 1470. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/07/2018

procedentes. Os artigos 1º e 2º, da Lei 6.858/1980 preveem o levantamento, através de alvará, dos valores devidos... e decido. A lide comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, II, do Código de Processo Civil, ante... como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento (Constitui...

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