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Jusbrasil - Tópicos
18 de janeiro de 2018
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Apelação Cível n. 0180202.74.2013 - 17/01/2018 do TJGO

do Código Civil e a ordem de preferência prevista no art. 835 do CPC/2015; - que o julgador não pode desconsiderar... denegada a segurança, em consonância com o disposto nos artigos 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009, e 1.046, § 4º, do referido... encontram-se elencados no inciso III do artigo 7º da Lei 12.016/2009. N...

Apelação Cível n. 0004001.48 - 17/01/2018 do TJGO

obedecida a forma prevista em lei, na conformidade com o artigo 104, do Código Civil, merece homologação a composição... (artigo 104 do Código Civil) que envolve direito patrimonial disponível. 3. Nos termos do artigo 515, §3º, do Código... Código de Processo Civil: "Art. 998. O recorrente poderá, a qualquer tempo, se...

Andamento do Processo n. 0854197-47.2015.8.20.5001 - Planos de Saúde - 17/01/2018 do TJRN

todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável... constam do artigo 485 do Código de Processo Civil). Aproveito para transcrever:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito.... Há várias maneiras de resolver o mérito de uma demanda em juízo -...

Andamento do Processo n. 0840252-90.2015.8.20.5001 - Planos de Saúde - 17/01/2018 do TJRN

todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável... constam do artigo 485 do Código de Processo Civil). Aproveito para transcrever:Art. 485. O juiz não resolverá o mérito... lide. Há várias maneiras de resolver o mérito de uma demanda em ju...

Andamento do Processo n. 0840093-79.2017.8.20.5001 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - 17/01/2018 do TJRN

a um ponto comum. Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada... razão processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil). Aproveito para transcrever:Art... com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e inciso II...

Andamento do Processo n. 0824677-08.2016.8.20.5001 - 17/01/2018 do TJRN

(artigo 104 do Código Civil), nada mais resta a fazer ao juízo responsável pela ação que sentenciar o feito e homologar... de uma demanda em juízo - e o artigo 487 do Código de Processo Civil já citado acima também menciona, direta... da demanda, temse a extinção por alguma razão processual (todas as hipóteses constam...

Andamento do Processo n. 0858069-02.2017.8.20.5001 - Busca e Apreensão - 17/01/2018 do TJRN

comum. Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada mais resta... processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil). Aproveito para transcrever:Art. 485... com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e inciso III...

Andamento do Processo n. 0836962-67.2015.8.20.5001 - 17/01/2018 do TJRN

a um ponto comum. Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código Civil), nada... razão processual (todas as hipóteses constam do artigo 485 do Código de Processo Civil). Aproveito para transcrever:Art... a ação com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e in...

Pg. 105. Diário de Justiça do Estado de Rondônia DJRO de 17/01/2018

de legitimidade e veracidade. É ato jurídico perfeito, pronto e acabado, nos termos do art. 6º da LINDB, art. 104 do CC, e art... conclusos.É o Relatório. Passo a decidir, na forma do Art. 93, inciso IX, da Constituição da República.Consoante entendimento..., lavrada na presença de tabeliã (arts. 104 e 215 do CC), que...

Pg. 537. Judicial. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte DJRN de 17/01/2018

) para chegar a um ponto comum. Ora: como são todos capazes e a forma utilizada é permitida em lei (artigo 104 do Código... em juízo - e o artigo 487 do Código de Processo Civil já citado acima também menciona, direta ou indiretamente..., EXTINGO a ação com apreciação de seu mérito, nos termos do artigo 487, caput e in...

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