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Jusbrasil - Tópicos
16 de dezembro de 2018
Artigo 104 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 104 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 104. A validade do negócio jurídico requer:

I - agente capaz;

II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável;

III - forma prescrita ou não defesa em lei.

Da validade dos contratos eletrônicos de prestação de serviços advocatícios

e eficácia. Nesse contexto, a validade do negocio jurídico prescinde, de acordo com o artigo 104 do Código Civil de: Art. 104...-Brasil presumem-se verdadeiros em relação aos signatários, na forma do art. 131 da Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916..., validou outras formas de assinatura eletrônicas , vejamos: Art. ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10395150016628004 MG

e por seu advogado, estando presentes todos os requisitos do art. 104 do Código Civil, ou seja, agente capaz; objeto lícito... do Código Civil c.c. art. 161, § 1º, do Código Tributário Nacional. A multa contratual, estipulada em 10% do valor da dívida... contratuais. Sustentaram que os juros remuneratórios não podem s...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10439150056125001 MG

art. 104 do Código Civil, quais sejam, agente capaz, objeto lícito, possível e determinado e forma prescrita em lei..., julgamento em 02/10/0018, publicação da súmula em 19/10/2018) Por fim, entendo não haver provas de que o apelante... aquisição, pelo consumidor, de outro produto ou serviço, o que é expressamente ved...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 76096320148260642 SP 0007609-63.2014.8.26.0642

na sua cobrança, o pedido é nitidamente improcedente, tendo em vista que os requisitos contidos no artigo 104 do Código Civil foram... de declaração, contidas no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Mera discordância com o resultado do julgamento. EMBARGOS...), aliado ao que dispõe o artigo 1.025 do Código de Proce...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702074149791001 MG

do Código Civil de 2002, enquanto os derradeiros são inferidos a partir das hipóteses de invalidade relativa, previstas no... Amaral em Direito civil - introdução, 4. ed., Rio de Janeiro: Renovar, 2002, p. 508: Negócio jurídico inválido é... dos requisitos explícitos e implícitos de sua sanidade. Os primeiros encontra...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10016880720168260426 SP 1001688-07.2016.8.26.0426

de infringência, ainda, ao inciso IX, do artigo 93, XXXV do artigo 5º da Lei Maior, e 884 e seguintes do Código Civil.”; iii... monetária das quantias, mas que, havendo mora, a incidência se dá por força de lei (art. 395 do Código Civil... conjugado com omissão, obscuridade ou contradição. Inteligência do art. 1.022 d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22202787720188260000 SP 2220278-77.2018.8.26.0000

das partes deve ser válida e eficaz para, somada aos demais elementos previstos no art. 104 do Código Civil, constituir... a duplicidade de folhas e esclarecendo se a arrematação é válida ou não, com infração ao art.489, §1º, IV, do Código... de permitir a sua anulação judicial. O Código Civil estabelece que os vícios...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10463212420178260053 SP 1046321-24.2017.8.26.0053

Embargos de Declaração, com fundamento no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, alegando que o V. Acórdão de fls... em vício de omissão e contradição, porque não examinou a questão controvertida com enfoque nas disposições dos artigos 104... e 166 do Código Civil. É o relatório. Os embargos de declaração se destin...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10003564220188260294 SP 1000356-42.2018.8.26.0294

observou os arts. 104 do CC e 5º, XXXVI, da CF/88. Ademais, inaplicável a Lei 10.820/03 pois ela só protege empregados PODER... provimento. Respeitado o convencimento do requerido, não há que ser falar em ofensa ao art. 104 do CC pois o juízo a quo.... 6. A limitação imposta na sentença fica mantida pois o art. 2º, §2...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 10057970420188260100 SP 1005797-04.2018.8.26.0100

mínimas de validade jurídica de acordo com o art. 104 , I , do Código Civil . Sendo o negócio jurídico celebrado por agente... de Declaração 1005797-04.2018.8.26.0100/50000, da Comarca de São Paulo, em que é embargante GB BRASIL LOGISTICA LTDA.... Francisco Giaquinto relator Assinatura Eletrônica PODER JUDICIÁRIO T...

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