Art. 174, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .
Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:
II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

Página 26 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM-JEF ADJ - GUAJARÁ-MIRIM Juiz Titular : DR. RÔMULO GOBBI DO AMARAL Juiz Substit. : DR. DIOGO NEGRISOLI…

Página 27 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

REQTE. : EDIVALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RO00005066 - WELISON NUNES DA SILVA REQDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : I - DEFIRO o pedido de concessão…

Página 28 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Outubro de 2017

pelas partes, apresentando o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. III - Sobrevindo aos autos o laudo pericial, CITE-SE o réu para, no prazo legal, apresentar resposta à…

Andamento do Processo n. 610-20.2017.4.01.4102 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 07/08/2017 do TRF-1

Numeração única: 610-20.2017.4.01.4102 610-20.2017.4.01.4102 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF REQTE. : VANDERLEIA SANTOS ALMEIDA ADVOGADO : RO00004512 - JHONATAN APARECIDO MAGRI…

Página 35 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 7 de Agosto de 2017

IV - Sobrevindo aos autos o laudo pericial, CITE-SE o réu para, no prazo legal, apresentar resposta à demanda proposta, devendo, na oportunidade, informar acerca do seu interesse na composição da…

Andamento do Processo n. 616-27.2017.4.01.4102 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 616-27.2017.4.01.4102 616-27.2017.4.01.4102 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF REQTE. : ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO : RO00005066 - WELISON NUNES DA…

Andamento do Processo n. 690-81.2017.4.01.4102 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 690-81.2017.4.01.4102 690-81.2017.4.01.4102 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF REQTE. : JUAN CARLOS ANEZ MENDEZ ADVOGADO : RO00005066 - WELISON NUNES DA SILVA…

Página 38 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Julho de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM-JEF CIVEL E CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. RÔMULO GOBBI DO AMARAL  Juiz Substit.  :  DR. DIOGO NEGRISOLI…

Página 39 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 20 de Julho de 2017

Federal de Guajará-Mirim; o fato de que não existe conciliador nesta unidade jurisdicional (Art. 165 c/c Art. 334, §1º, do CPC), e, ainda, a premente necessidade de racionalização dos atos…

Página 24 da Caderno Judicial - SJRO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 10 de Julho de 2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM-JEF CIVEL E CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. RÔMULO GOBBI DO AMARAL  Juiz Substit.  :  DR. DIOGO NEGRISOLI…