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Jusbrasil - Tópicos
22 de janeiro de 2018
Inciso II do Artigo 174 da Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Art. 174, inc. II do Código Processo Civil - Lei 5869/73

CPC - Lei nº 5.869 de 11 de Janeiro de 1973

Institui o Código de Processo Civil .

Art. 174. Processam-se durante as férias e não se suspendem pela superveniência delas:

II - as causas de alimentos provisionais, de dação ou remoção de tutores e curadores, bem como as mencionadas no art. 275;

Pg. 26. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM-JEF ADJ - GUAJARÁ-MIRIM Juiz Titular : DR. RÔMULO GOBBI DO AMARAL Juiz Substit. : DR. DIOGO NEGRISOLI

Pg. 27. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

REQTE. : EDIVALDO ALMEIDA DO NASCIMENTO ADVOGADO : RO00005066 - WELISON NUNES DA SILVA REQDO. : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS O Exmo. Sr. Juiz exarou : I - DEFIRO o pedido de concessão

Pg. 28. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 18/10/2017

pelas partes, apresentando o laudo no prazo de 15 (quinze) dias, após a realização da perícia. III - Sobrevindo aos autos o laudo pericial, CITE-SE o réu para, no prazo legal, apresentar resposta à

Andamento do Processo n. 610-20.2017.4.01.4102 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 07/08/2017 do TRF-1

pelo art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil - CPC. INTIME-SE, ainda, o INSS, por carta com aviso de recebimento..., DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, observando-se o teor do art. 3º, § 3º, c/c arts. 174, inciso II, 250, IV, 334, caput... e seguintes do Código de Processo Civil vigente. III - DESIGNO perí...

Pg. 35. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 07/08/2017

proposta escrita, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, observando-se o teor do art. 3º, §3º, c/c arts. 174, inciso II, 250, IV... produção da prova pericial. Neste caso, será extinto o processo sem resolução do mérito (Art. 485, inciso III, do Código..., 334, caput, com a advertência de seu §8º, todos do Código de Pro...

Andamento do Processo n. 616-27.2017.4.01.4102 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 616-27.2017.4.01.4102 616-27.2017.4.01.4102 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF REQTE. : ANTONIO PEREIRA DA SILVA NETO ADVOGADO : RO00005066 - WELISON NUNES DA

Andamento do Processo n. 690-81.2017.4.01.4102 - Cível / Previdenciário / Concessão de Benefício / Jef - 20/07/2017 do TRF-1

Numeração única: 690-81.2017.4.01.4102 690-81.2017.4.01.4102 CÍVEL / PREVIDENCIÁRIO / CONCESSÃO DE BENEFÍCIO / JEF REQTE. : JUAN CARLOS ANEZ MENDEZ ADVOGADO : RO00005066 - WELISON NUNES DA SILVA

Pg. 38. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE GUAJARÁ-MIRIM-JEF CIVEL E CRIMINAL Juiz Titular  :  DR. RÔMULO GOBBI DO AMARAL  Juiz Substit.  :  DR. DIOGO NEGRISOLI

Pg. 39. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 20/07/2017

Federal de Guajará-Mirim; o fato de que não existe conciliador nesta unidade jurisdicional (Art. 165 c/c Art. 334, §1º, do CPC), e, ainda, a premente necessidade de racionalização dos atos

Pg. 24. Caderno Judicial - SJRO. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/07/2017

. Neste caso, será extinto o processo sem resolução do mérito (Art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil). INTIME..., e sendo este o caso, DESIGNE-SE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, observando-se o teor do art. 3º, §3º, c/c arts. 174, inciso II... de concessão dos benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98...

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