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Jusbrasil - Tópicos
24 de setembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

O Direito de Voto do Preso Definitivo

Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum

Andamento do Processo n. 060006373 - Acórdão - 21/09/2017 do TRE-PI

RESUMO DE ACÓRDÃOS N° 86/2017 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PIAUÍ SECRETARIA JUDICIÁRIA SEÇÃO DE ACÓRDÃOS E RESOLUÇÕES RESUMO DE ACÓRDÃOS RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 187-64.2016.6.18.0025

Pg. 5. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/09/2017

No mérito, sustenta, em resumo, que o recorrido tomou posse no cargo de prefeito, logo após o deferimento do registro da sua candidatura para o cargo de vereador, tendo, no pleito 2016, sido eleito à

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 21/09/2017

CÓDIGO ELEITORAL. OMISSÃO. INEXISTENTE. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL. EXERCÍCIO DO MANDATO DE PREFEITO. CANDIDATO A

Andamento do Processo n. 138-66.2016.6.13.0282 - Recurso Especial Eleitoral - 20/09/2017 do TSE

RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 138-66.2016.6.13.0282 CANAÃ-MG 282ª Zona Eleitoral (VIÇOSA) RECORRENTE: CLARICE OMAR GOMES DE LIMA DIAS ADVOGADOS: MAURO JORGE DE PAULA BOMFIM

Andamento do Processo n. 1.071.171 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.171 (1445) ORIGEM : 11297820146060000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S)

Andamento do Processo n. 1.071.178 - Recurso Extraordinário / Agravo - 20/09/2017 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.071.178 (1446) ORIGEM : 11167920146060000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : CEARÁ RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI RECTE.(S) : CID FERREIRA GOMES ADV.(A/S)

Pg. 7. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/09/2017

INTERESSADO: GELCINEY MATOS DE CARVALHO ADVOGADOS: CÁSSIO BARBOSA MÁCULA - OAB: 48798/DF E OUTRO Ministra Rosa Weber Protocolo: 10.102/2016 DESPACHO Referente ao protocolo nº 5.675/2017. Trata-se de

Pg. 8. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/09/2017

A recorrente alega violação ao art. 14, §§ 2º e 7º, da CF/1988. Afirma que a matéria possui repercussão geral e que está prequestionada. Sustenta que o acórdão ora recorrido se vale de um raciocínio

Pg. 347. Supremo Tribunal Federal STF de 20/09/2017

Trata-se de recurso extraordinário com agravo, interposto por Cid Ferreira Gomes, contra acórdão do Tribunal Superior Eleitoral, assim ementado: “ELEIÇÕES 2014. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO.

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