Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de junho de 2017
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 21/06/2017

de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável ao pleito suplementar. (AgR-REspe nº 56-76..., REspe nº 3031-57, AgR-REspe nº 31-91). CAPÍTULO III DO REGISTRO DOS CANDIDATOS Art. 7º Os partidos políticos... dos candidatos pelo Tribunal Eleitoral. Art. 8º. As impugnações aos regi...

Inteiro Teor. INSTRUÇÃO: INST 60005064 MANAUS - AM

. 14 , § 7º , da Constituição Federal é aplicável ao pleito suplementar. (AgR-REspe nº 56-76, REspe nº 3031-57, AgR-REspe..., o de contestação, a Secretaria Judiciária tomará as providências do artigo 35, da Resolução TSE nº 23.405/14. Art. 10. Os pedidos..., no período de 7 a 26 de agosto de 2017; Parágrafo único. A d...

Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 18179 CONCEIÇÃO DO CANINDÉ - PI

. INELEGIBILIDADE A TEOR DO ART. 14 , § 7º , DA CF/88 . PREJUDICIAL DE MÉRITO. COISA JULGADA. ART. 96-B , § 3º , DA LEI Nº 9.504 /97..., C/C O ART. 485 , V , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO...) se aplica a decisões relacionadas a direitos difusos e coletivos ...

Pg. 42. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 09/06/2017

. § 2º O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável ao pleito... estatuto (artigo 4º, da Lei nº 9.504/97). CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Art. 6º As convenções destinadas... suplementar. (AgR-REspe nº 56-76, REspe nº 3031-57, AgR-REspe nº 31-91). CAPÍTULO III D...

[Modelo] Recurso Especial Eleitoral

) Aliás, o artigo 14, § 7º da Constituição Federal deve ser interpretada de maneira a dar uma maior eficácia e efetividade.... Assim, discorrendo justamente sobre a interpretação do §7º do artigo 14 da Constituição Federal , a Suprema Corte Brasileira já..., II e III, ambos da Constituição Federal , bem como artigo 276...

Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral: RESPE 6512 MORRINHOS - GO

da elegibilidade (art. 14, § 7º, da Carta Magna); (ii) não demonstração do cerceamento de defesa; e (iii) vedação ao reexame... o não preenchimento da condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, III, da Resolução TSE nº 23.455/2015...

Andamento do Processo n. 65-12.2016.6.09.0022 - Recurso Especial Eleitoral - 02/06/2017 do TSE

fundamentos: (i) ausência de prequestionamento acerca do agitado princípio constitucional da elegibilidade (art. 14, § 7º... da condição de elegibilidade prevista no art. 11, § 1º, III, da Resolução TSE nº 23.455/2015, relativa ao alistamento...

Andamento do Processo n. 215-94.2016.6.26.0191 - Recurso Especial Eleitoral - 02/06/2017 do TSE

REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO. VEREADOR. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO...-eletivos. 2. A inelegibilidade inserta no art. 14, § 7º, da Constituição da República não se patenteia se o cônjuge ou parente... do art. 14, § 7º, da Lei Fundamental destina-se a evitar qu...

Pg. 32. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/06/2017

. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO. VEREADOR. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INELEGIBILIDADE REFLEXA.... DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. A ratio essendi do art. 14, § 7º, da Lei Fundamental.... 14, § 7º, da Constituição da República não se patenteia se o cônjuge ...

Pg. 45. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/06/2017

do agitado princípio constitucional da elegibilidade (art. 14 , § 7º , da Carta Magna ); (ii) não demonstração... DO LIMITE LEGAL REALIZADA POR PESSOA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DO ART. 81 DA LEI DAS ELEICOES PELA LEI 13.165 /15. INVIABILIDADE... DE APLICAÇÃO RETROATIVA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF, VIA CONT...

×