Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 0600346-63.2020.6.26.0002 - Agravo Interno / Recurso Eleitoral - 29/11/2021 do TRE-SP

PROCESSO Paulo - SP) RELATOR : Gabinete do Desembargador Paulo Galizia INTERESSADO : AILDO RODRIGUES FERREIRA ADVOGADO : BRUNA RUIZ DE CAMPOS GOMES DOS SANTOS (0418368/SP) ADVOGADO : FERNANDA MASSAD…

Página 40 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Novembro de 2021

ADVOGADO : VANDERLEI ISAEL BIAZINI (0342440/SP) FISCAL DA LEI : PROCURADORIA REGIONAL ELEITORAL RECORRENTE : MINISTÉRIO PÚBLICO ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO ESTADO DE SÃO PAULO ACÓRDÃO…

Página 41 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Novembro de 2021

de Elen Silva de Oliveira, eleita para o cargo de Vereador no Município de Nova Guataporanga/SP, pelo Partido Verde, nas eleições de 2020 (ID 35991951). Em suas razões recursais, o órgão ministerial…

Página 43 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Novembro de 2021

certificado oficialmente o resultado final do processo eleitoral. Nela, patenteia-se o cumprimento dos procedimentos e pressupostos exigidos para a investidura em mandato político-eletivo." (in…

Página 49 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Novembro de 2021

Aliás, a própria negativa enfática de que eles não formavam um casal por essas testemunhas, vai de encontro à alegação de que esta era tão conhecida pela alcunha de "Elen do Alex" ao ponto de adotar…

Página 51 do Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo (TRE-SP) de 29 de Novembro de 2021

Nos autos do Recurso Contra Expedição de Diploma n.° 0601162-11.2020.6.26.0175, como Revisor, aponto integral convergência com o voto do douto Relator. 1. De proêmio anote-se, conforme bem exposto…

Resolução n. 19 - 26/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CONTER Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e revoga as RESOLUÇÕES CONTER Nº 03/2016 E Nº 13/2016. O CONSELHO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0600300-89.2020.6.02.0019 - Registro de Candidatura - 26/11/2021 do TRE-AL

CARTÓRIO DA 19ª ZONA ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600300-89.2020.6.02.0019 / 019ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO IPANEMA AL IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS,…

Página 201 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

Trata-se de Pedido de Registro de Candidatura de GERALDO NOVAIS AGRA FILHO, para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Carneiros/AL, apresentado pela COLIGAÇÃO "NOVO TEMPO NOVAS HISTÓRIAS…

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

TÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO DOS COLEGIADOS DO SISTEMA CONTER/CRTRs E DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES, INELEGIBILIDADES E INCOMPATIBILIDADES CAPÍTULO I SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL Art.