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Jusbrasil - Tópicos
18 de novembro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 46. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/11/2017

MANDATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA. REJEIÇÃO. 1. Os embargos... político nacional e os candidatos e comitês financeiros, conforme excepcionalmente admite o § 1º do art. 29 da Res.-TSE nº..., o que não ocorreu na espécie. 2. Inexiste ofensa ao art. 275 do Códi...

Inteiro Teor. Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 71654 MATUPÁ - MT

PUBLICADO' DJE-MT n*3Q ,(JZ.jJ.LJ2/Ml, ~ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDAO N° 26398 PROCESSO NO 716-54.2016.6.11.0033- CLASSE- RCED RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA - ELEIÇÕES -

Recurso contra Expedição de Diploma: RCED 28874 MASSAPÊ - CE

AGRAVOS INTERNOS NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). PLEITO MUNICIPAL. ELEIÇÕES 2016. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, § 7º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 355, I DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. AGRAVOS INTERNOS PARCIALMENTE PROVIDOS. 1. Tratam os autos de AGRA...

Andamento do Processo n. 288-74.2016.6.06.0045 - 06/11/2017 do TRE-CE

ACÓRDÃO (S) AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 288-74.2016.6.06.0045 (PROTOCOLOS N.ºS 26.397/2017 e 26.566/2017) ORIGEM: MASSAPÊ-CE RELATOR (A): AGRAVANTE (S)(S): JOÃO

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/11/2017

Despachos DESPACHO RE 66778 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO n° 36.140/2017 EMBARGANTES: MOSES HAENDEL MELO RODRIGUES, JOSÉ SIDCLEY TAVARES FERREIRA GOMES, CÍCERO ROMÁRIO LIMA RODRIGUES ADVOGADOS: Francisco Di

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral do Ceará TRE-CE de 06/11/2017

ensejo à sucessão constitucional pelo Presidente do Poder Legislativo Estadual. Ademais, enquanto ato administrativo esta afirmação goza de presunção de veracidade e legitimidade, especialmente

Pg. 66. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 31/10/2017

Ministro Luiz Fux Protocolo: 14.621/2016 DECISÃO EMENTA: ELEIÇÕES 2016. AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIMENTO. CARGO. PREFEITO. ART. 14, § 7°, DA

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 47138 ARARUAMA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 471-38.2016.6.19.0092 PROCEDENCIA: ARARUAMA-RJ (92g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : FRANCISCO CARLOS FERNANDES RIBEIRO

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL - CLASSE RE: RE 47223 ARARUAMA - RJ

Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro ACORDAO RECURSO ELEITORAL Ng 472-23.2016.6.19.0092 PROCEDENCIA: ARARUAMA-RJ (92g ZONA ELEITORAL) RECORRENTE : COLIGACAO ARARUAMA LEVADA A SERIO, formada

Pg. 3. Tribunal Regional Eleitoral do Tocantins TRE-TO de 26/10/2017

EMENTA: RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2016. PRELIMINAR. ILEGITIMIDADE ATIVA. PROCURAÇÃO. AUSÊNCIA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. PARENTESCO. CÔNJUGE. VICE-PREFEITO. INCIDÊNCIA.

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