Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
25 de maio de 2017
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

AF

Angela Fernan -

Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, a questão das elegibilidades e das inelegibilidades

de inelegibilidade previstas na Constituição Federal no artigo 14 , § 4º a 7º, são de aplicabilidade imediata e eficácia... Conforme o disposto na Constituição Federal , no parágrafo 6º do art. 14 , para que possam concorrer a outros cargos... Federal de 1988, Capítulo IV – DOS DIREITOS POLÍTICOS no artigo 14 , § 3º. ...

TRE marca eleições suplementares em Campo Florido e Canaã

por afinidade, prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Federal. Já em Campo Florido, o candidato a prefeito.... A inelegibilidade é a do artigo 1º, I, “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.  Em Canaã, como a candidata já havia sido indeferida...

Pg. 34. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 17/05/2017

DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO. ART. 14, § 7º, CF/88. NATUREZA DO CARGO EM DISPUTA. INDIFERENÇA.... DESPROVIMENTO. 1. Autos recebidos no gabinete em 23.3.2017. 2. A teor do art. 14, § 7º, da CF/88, "são inelegíveis, no território..., do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do...

Anderson Cruz

Anderson Cruz -

Aspectos legais das hipóteses de inelegibilidade

direta ou indireta”. Nos parágrafos 4º a 7º deste mesmo artigo, encontram-se os casos previstos na Constituição Federal..., § 7º, da Constituição Federal: “Art. 14, §7º - São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge... legal, presente no artigo 14, §5º, da Constituição Federal, com a redação dada...

Anderson Cruz

Anderson Cruz -

Previsões legais de hipóteses de inelegibilidade

previsão legal no artigo 14 , § 7º , da Constituição Federal : “Art. 14 , § 7º - São inelegíveis, no território... direta ou indireta”. Nos parágrafos 4º a 7º deste mesmo artigo, encontram-se os casos previstos na Constituição Federal...-se de disposição legal, presente no artigo 14 , § 5º , da Constituição Federal , ...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIDO. CARGO. PREFEITO. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CANDIDATA... inelegibilidade prevista no art. 14, §§ 5° e 7º, da Constituição da República¹. Eis a ementa do acórdão hostilizado (fls... (fls. 216-222), a Coligação Unidos para o Progresso aponta ofensa...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

. CÔNJUGE. VICE-PREFEITO. 1. Os parágrafos 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal devem ser interpretados de forma... consiste em perquirir se a causa de inelegibilidade descrita no art. 14 , §§ 5º e 7º , da Constituição da República... republicano de periodicidade ou temporariedade dos mandatos político-eletivos. ...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

constitucionais encartadas no art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição de 1988. [...] 6. Consulta respondida negativamente, porquanto... ou do vínculo conjugal, no curso do mandato, não afasta a inelegibilidade prevista no § 7º do artigo 14 da Constituição... do art. 14, § 7°, da Constituição da República. Confira-se: CON...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/05/2017

Executivo extingue o parentesco para fins do art. 14, § 7º, da Constituição Federal, não sendo aplicável, em tal hipótese... considerou não incidir a hipótese de inelegibilidade prevista no § 7º do art. 14 da Constituição da República. 2. O Supremo.... 12, parágrafo único). ³CRFB/88. Art. 14. (...). § 5º. O Presidente...

Pg. 16. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 16/05/2017

de desincompatibilização previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável ao pleito suplementar. (AgR-REspe nº 56-76... neste Regional. Art. 3º. As eleições serão realizadas por meio do sistema eletrônico de votação e totalização de votos. Parágrafo... na respectiva circunscrição eleitoral até 7 de junho...

×