Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Página 9 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 4 de Agosto de 2021

Finalmente, ressalte-se que o não atendimento à presente Recomendação poderá implicar a adoção de medidas necessária a sua implementação por este Órgão Ministerial. Santa Maria do Cambucá, 02 de…
Renato Almeida, Advogado
há 2 meses

Dos Direitos Políticos e do Exercício do Voto.

DIREITOS POLÍTICOS Conceito: Os direitos políticos são a exteriorização da soberania popular, é o conjunto de regras e princípios que regem o exercício da soberania popular. Algumas dessas regras…

Perda do mandato eletivo do parlamentar federal por condenação criminal.

Resumo: O presente estudo visa suscitar a incongruência das disposições constitucionais acerca da perda de mandato de parlamentares em caso de condenação criminal transitada em julgado e pretende…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060000718 CALÇOENE - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 7025/2021 RECURSO ELEITORAL NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) Nº 0600007-18.2021.6.03.0000 RECORRENTE: ADINALDO MENDES DOS SANTOS LIMA…

Tribunal Regional Eleitoral do Amapá TRE-AP - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 060017724 TARTARUGALZINHO - AP

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO AMAPÁ ACÓRDAO Nº 7024/2021 RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) Nº 0600177-24.2020.6.03.0000 RECORRENTE: JOSÉ DO ESPÍRITO SANTO FARIAS REIS ADVOGADA: GLÁUCIA…

Supremo Tribunal Federal STF - TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600147-24.2020.6.09.0096 GO 0600147-24.2020.6.09.0096

Petição 57.733/2021 - STF Trata-se de pedido de tutela provisória incidental em favor de Renis César de Oliveira, “a fim de atribuir efeito suspensivo ativo ao recurso extraordinário em epígrafe, …

Andamento do Processo n. 1.333.007 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/06/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.333.007 (574) ORIGEM : 06000868020196240000 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : SANTA CATARINA RELATORA :MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : PARTIDO SOCIALISTA…

Página 223 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2021

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL NÃO CONHECIDO. 1. O acesso, pela via recursal, ao Tribunal Superior Eleitoral pode se dar por via do recurso especial eleitoral ou por via do recurso ordinário. 2. A…

Página 224 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 28 de Junho de 2021

princípios – continuidade administrativa e republicanismo – condicionam a interpretação e a aplicação teleológica do art. 14, § 5°, da Constituição’ (REspe nº 109-75/MG, Rel. Min. Luciana Lóssio,…

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 0600571-83.2018.6.00.0000 AL 0600571-83.2018.6.00.0000

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.322.824 ALAGOAS RELATOR : MIN. NUNES MARQUES RECTE.(S) : JOSELIA UCHOA DE LIMA ADV.(A/S) : JOELSON COSTA DIAS RECDO.(A/S) : MINISTÉRIO…