Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 0000003-28.2017.6.09.0089 - Agravo de Instrumento no Recurso Extraordinário no Agravo de Instrumento - 25/05/2020 do TSE

a inelegibilidade prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal. VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (relatora): Senhores..., inviabilizada a análise dos arts. 5º, II, 14, §§3º, II, 7º, 9º e …

Andamento do Processo n. 1.261.578 - Recurso Extraordinário - 25/05/2020 do STF

aos ocupantes do cargo de vice-prefeito, decorrente do disposto nos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição da Federal. 2. Ante... a interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição

Página 112 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

e seus parágrafos, aplicada a multa a que se refere o §6º pelo Supremo Tribunal Federal. [3] Art. 102. [...] §3º No... em face da inexistência de repercussão geral, inviabilizada a análise dos …

Página 113 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 25 de Maio de 2020

prevista no §7º do artigo 14 da Constituição Federal. VOTO A SENHORA MINISTRA ROSA WEBER (relatora): Senhores Ministros... e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos …

Página 266 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

-PREFEITO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. ART. 14, §§ 5° E 7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARENTESCO. CÔNJUGE. INCIDÊNCIA...° e 7° do art. 14 da Constituição da Federal. 2. Ante a interpretação …

Página 267 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

emprestou interpretação sistêmica aos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal para entender que é vedado terceiro... em vista a indiscutível afronta aos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição F…

Página 268 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 25 de Maio de 2020

. Artigo 14, § 7º, da Constituição do Brasil. 1. O artigo 14, § 7º, da Constituição do Brasil, deve ser interpretado... a reeleição. Não obstante, a exegese do art. 14, §§ 5º e 7º, da Constituição

Andamento do Processo n. 0600627-82.2019.6.00.0000 - Consulta - 20/05/2020 do TSE

. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14 , §§ 5º , 6º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. PRESIDENTE... em benefício da sua nova disputa eleitoral - proteção àigualdade de …

Página 41 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 20 de Maio de 2020

-se: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE... incidência da inelegibilidade prevista no art. 14, §5º, da Constituição Federal

Multiparentalidade e seus efeitos jurídicos

. A regra descrita no artigo 14, § 7º da Constituição Federal é clara ao afirmar que são inelegíveis, no mesmo território... socioafetiva não se revista dos mesmos rigores formais da adoção, a …