Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Página 13 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

. Parágrafo único. As hipóteses de inelegibilidade previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive... Módulo Externo (CANDex), desenvolvido pelo TSE. Art. 7º O edital com os pedidos …

Página 20 do Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) de 19 de Setembro de 2019

previstas no art. 14, § 7º, da Constituição Federal, inclusive quanto ao prazo de 6 (seis) meses, são aplicáveis às eleições... obrigatoriamente em meio digital e impresso pelo Sistema de …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 1424220176130000 Presidente Juscelino/MG 17112018

contra expedição de diploma, no qual reconhecida sua inelegibilidade ao cargo de vereador, insculpida no art. 14, § 7º, da CF..., violação literal do art. 14 da CF/1988, em especial dos princípios …

Página 53 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 18 de Setembro de 2019

de vereador, insculpida no art. 14 , § 7º , da CF/1988 , em face da relação de parentesco de segundo grau, por afinidade... do Código Eleitoral . No mérito, alega, em síntese, violação literal do ar…

Página 23 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

da Lei nº 9.504 /97; artigos 5º , XXXV , LV e LIV , 14 , § 7º , 16 , 22 , I , e 93 , IX , da Constituição Federal...; reconhecer a inconstitucionalidade do art. 14, § 7º da Resolução TSE nº …

Página 24 do Tribunal Regional Eleitoral de Goiás (TRE-GO) de 18 de Setembro de 2019

da Lei nº 9.504 /97; artigos 5º , XXXV , LV e LIV , 14 , § 7º , 16 , 22 , I , e 93 , IX , da Constituição Federal... , da Constituição Federal de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte (TRE-RN) de 18 de Setembro de 2019

nº 9.504/97, art. 9º, caput) § 1º O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14 , § 7º , da CF , deve ser... nº 6.091/74, art. 7º c/c a Lei nº 9.504/97, art. 16, caput ) § 2º Para o eleitor …

Andamento do Processo n. 26.448 - Reclamação - 17/09/2019 do STF

DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STF – A QUAL ESTÁ FIXADA, EM NUMERUS CLAUSUS, NO ROL DO ART. 102, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... diretamente dos princípios contidos no art. 37, caput, da Constitu…

Página 175 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Setembro de 2019

política. Isso se dá, por exemplo, na inelegibilidade constante do art. 14, § 7º, da CRFB: “são inelegíveis, no território..., exercem a orientação, coordenação e supervisão dos órgãos e entidades …

Página 4 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 11 de Setembro de 2019

: "Considerando que a Constituição Federal no art. 14 , § 7º , estabelece que são inelegíveis, no território... E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . CASO CONCRETO. NÃOCONHECIMENTO. 1. Éassente na …