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18 de novembro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 0600571-83 –PJE –CLASSE 1320 –SÃO LUÍS DO QUITUNDE –ALAGOAS - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TSE

14, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 259, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO. DE DIPLOMA... a inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista no art. 14, §7°, da Constituição Federal. [...] De mais a mais, aquela... a inelegibilidade de que trata o art. 14, §7º, da Constituição da Repúbl...

Pg. 37. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

. 14, §7º, DA CF/88. POSSIBILIDADE. CRITÉRIO OBJETIVO DA NORMA CONSTITUCIONAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. 1. A teor do art. 14..., §7º, da CF/88, “são inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos..., determinando a reinclusão do feito na pauta de julgamentos da sessão do dia 1...

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

DA INELEGIBILIDADE PREVISTA NO ARTIGO 14, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 259, DO CÓDIGO ELEITORAL... PREVISTA NO ARTIGO 14, §7°, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. INCIDÊNCIA.... 14, §7º, da Constituição da República de 1988.” (TSE, Agravo de Instrumen...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

, prevista no art. 14, §7°, da Constituição Federal. [...] De mais a mais, aquela Corte Superior já pacificou... a tese de ofensa aos arts. 14, §7º, e 93, IX, da CF/88; 275 do Código Eleitoral; e 11, 373, I, 489, §1º, II e IV, e 1.022..., §7º, da CF/88[2] por suposta inelegibilidade reflexa. Aduziram que Josélia Uchoa ...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

, a inelegibilidade reflexa encontra-se prevista no art. 14, §7º, da CF/88, que assim dispõe: Art. 14. [ omissis] [...] §7º São... a dilação probatória, razão pela qual julgo antecipadamente slide, com espeque no art. 355, inciso I, do Código de Processo..., quando o fato depende de prova exclusivamente documental. Pre...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, §7º, da Constituição da República de 1988. Precedentes. 3. Agravo... ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §7º, DA CR/88. EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO. INTERINIDADE. CONFIGURAÇÃO. NÃO... PROVIMENTO. 1. A interinidade na chefia do Poder Executivo não afasta a i...

Pg. 134. Supremo Tribunal Federal STF de 09/11/2018

, a , da Constituição Federal . A parte recorrente alega violação ao art. 14 , §§ 5º e 7º , da Constituição . Sustenta que: (i) “Não... está em sintonia com a jurisprudência do STF, no sentido de que o art. 14 , § 7º , da Constituição deve ser interpretado... regimentais no recurso extraordinário. Inelegibilidade. Art...

Pg. 25. Tribunal Regional Eleitoral de Paraná TRE-PR de 30/10/2018

previsto no art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável ao pleito suplementar (AgR-REspe nº 56-76, REspe nº 3031-57, AgR-REspe nº 31-91).... com o respectivo estatuto (artigo 4º, da Lei nº 9.504/97). CAPÍTULO II DAS CONVENÇÕES PARTIDÁRIAS Art. 6º As convenções... uso das atribuições que lhe são conferidas pelo ...

Pg. 14. Conselho Nacional de Justiça CNJ de 23/10/2018

Por outro lado, o impedimento em deliberações de natureza administrativa se limitava à escolha de candidatos para compor listas de promoção, remoção ou acesso, nas quais figurassem parentes dos

2ª Turma confirma inelegibilidade de prefeito de Guamaré (RN)

A Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal confirmou decisão monocrática do ministro Celso de Mello que negou provimento a recurso extraordinário (RE 1128439) interposto pelo prefeito de Guamaré

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