Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Resolução n. 19 - 26/11/2021 ato publicado no DOU

RESOLUÇÃO CONTER Nº 19, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2021 Dispõe sobre a Reformulação do Regimento Eleitoral do Sistema CONTER/CRTRs e revoga as RESOLUÇÕES CONTER Nº 03/2016 E Nº 13/2016. O CONSELHO NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0600300-89.2020.6.02.0019 - Registro de Candidatura - 26/11/2021 do TRE-AL

CARTÓRIO DA 19ª ZONA ELEITORAL REGISTRO DE CANDIDATURA (11532) Nº 0600300-89.2020.6.02.0019 / 019ª ZONA ELEITORAL DE SANTANA DO IPANEMA AL IMPUGNANTE: PROMOTOR ELEITORAL DO ESTADO DE ALAGOAS,…

Página 201 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 26 de Novembro de 2021

Trata-se de Pedido de Registro de Candidatura de GERALDO NOVAIS AGRA FILHO, para concorrer ao cargo de Prefeito do Município de Carneiros/AL, apresentado pela COLIGAÇÃO "NOVO TEMPO NOVAS HISTÓRIAS…

Página 275 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Novembro de 2021

TÍTULO IV DA COMPOSIÇÃO DOS COLEGIADOS DO SISTEMA CONTER/CRTRs E DAS CONDIÇÕES DE ELEGIBILIDADES, INELEGIBILIDADES E INCOMPATIBILIDADES CAPÍTULO I SEÇÃO I DA COMPOSIÇÃO PARA O CONSELHO REGIONAL Art.

Petição - Ação Aviso Prévio

7^^^ )st SP T8 50 Proc L: 21 )rot. 13399 P19 Acórdão JULGftDO C/ RR NAO PDniTIDO NO PRR20 13/11/2017 à 28/11/2017 E X C E L E N T Í S S I M O SENHOR D O U T O R J U I Z RRESIDENED DO E G R É G I O T…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060040577 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015 PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060000189 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO NORTE EMBARGOS DE DECLARAÇAO NO RECURSO CONTRA EXPEDIÇAO DE DIPLOMA (11533) nº 0600405-77.2020.6.20.0015 PROCEDÊNCIA: São José do Campestre/RN EMBARGANTE:…

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060040577 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES 2020, CARGO. VEREADOR. INELEGIBILIDADE REFLEXA PREVISTA NO ART. 14, § 7º, DA CRFB/88. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. SUPOSTAS …

Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Norte TRE-RN - RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA : RCED 060000189 SÃO JOSÉ DE CAMPESTRE - RN

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Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 0600286-71.2020.6.20.0030 RN 0600286-71.2020.6.20.0030

Supremo Tribunal Federal RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.353.193 RIO GRANDE DO NORTE RELATORA : MIN. ROSA WEBER RECTE.(S) : HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA ADV.(A/S) : LUIS GUSTAVO MOTTA SEVERO DA SILVA…