Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Página 4 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2020

, previstas no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal e previstas na Lei Complementar n. 64 , de 18 de maio de 1990... , 5º e 7º do art. 14 e estabeleceu que lei complementar poderia estipular …

Página 11 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2020

constitucional ; b) inelegibilidades infraconstitucionais , previstas no art. 14 , § 9º , da Constituição Federal e previstas..., neste caso, o Tribunal de Justiça, conforme o art. 7º, parágrafo

Página 18 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 2 de Outubro de 2020

do órgão cedente ou de origem, neste caso, o Tribunal de Justiça, conforme o art. 7º, parágrafo único do Decreto estadual... impedimentos ou restrições ao direito de ser votado ( inelegibilidades ) …
GEN Jurídico, Editor de Livro
há 28 dias

Eleições 2020: elegibilidade e inelegibilidade de candidato a vice-prefeito

: “[…] 2. Ante a interpretação sistemática dos §§ 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal, verifica-se a impossibilidade... algumas condições, as quais são previstas no art. 14, § 3º, da Constitui…

Página 34 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2020

. 14 da Constituição Federal ; promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica declarado impedido o Presidente... da Constituição Federal . Parágrafo único. O impedimento de que trata este …

Andamento do Processo n. 0600007-09.2020.6.05.0061 - Recurso Eleitoral - 11/09/2020 do TRE-BA

Consulta. Art. 14 , § 7º da CF/88 . Vice-Prefeito. Parentes. Segundo grau. Candidatura ao mesmo cargo. Substituição... (consanguinidade e afinidade, até o segundo grau), ora previstas no art. 14 , …

Página 18 do Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE-BA) de 11 de Setembro de 2020

Consulta. Art. 14 , § 7º da CF/88 . Vice-Prefeito. Parentes. Segundo grau. Candidatura ao mesmo cargo. Substituição... (consanguinidade e afinidade, até o segundo grau), ora previstas no art. 14 , …

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NA MEDIDA CAUTELAR NA PETIÇÃO : Pet 0024475-33.2020.1.00.0000 DF 0024475-33.2020.1.00.0000

ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. ELEIÇÕES 2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14 , § 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.... Ausência de plausibilidade jurídica na alegação de ofensa ao § 7º …

Andamento do Processo n. 9.068 - Ag.reg. / Medida Cautelar / Petição - 09/09/2020 do STF

2012. PREFEITO. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DESMEMBRADO. VÍNCULO.... INEXISTÊNCIA DE SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § …

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 9 de Setembro de 2020

. INELEGIBILIDADE REFLEXA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MUNICÍPIO DESMEMBRADO. INEXISTÊNCIA DO VÍNCULO ADMINISTRATIVO... eleitoral, em virtude do que dispõe o art. 14, caput e §1º, da Cons…