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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no inciso... anteriores a promulgação da referida lei, alegando, em apertada síntese, que a Constituição Federal em seu §9 do art. 14.... Quanto ao aludido §9 do art. 14 da Constituição Federal, em que aqui nã...

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

, que regulamenta o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no... e 30. Quanto ao aludido §9 do art. 14 da Constituição Federal, em que aqui não se discute a legitimidade das normas...). Nesse caso, temos um conflito aparente de norma constitucional. A...

Andamento do Processo n. 194-89.2017.6.13.0080 - Recurso Eleitoral - 13/12/2017 do TRE-MG

da recorrida ser indeferido, com base no art. 14 , § 7º , da Constituição da Republica Federativa do Brasil . O segundo... previsto no art. 25 da Lei Complementar 64 , de 18/5/1990 ( Lei de Inelegibilidade ). A Procuradoria Regional Eleitoral é..., considerando a norma do art. 224 , § 3º , do Código Eleitoral e uma ve...

Andamento do Processo n. 450-25.2016.6.11.0047 - Recurso Especial Eleitoral - 13/12/2017 do TSE

DE INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 7o, DA CF/88. AFASTADA. CÔNJUGE. APTO À REELEIÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 6 MESES...

Pg. 27. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/12/2017

DE INELEGIBILIDADE DO ART. 14, § 7o, DA CF/88. AFASTADA. CÔNJUGE. APTO À REELEIÇÃO. DESINCOMPATIBILIZAÇÃO NO PRAZO DE 6... ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA INDEFERIDO. PREFEITO. ART. 1º, l, G, DA LC Nº 64/1990. INELEGIBILIDADE. REJEIÇÃO DE CONTAS... declaratórios, nos termos do art. 1.022 do CPC de 2015, a evidencia...

Pg. 73. Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais TRE-MG de 13/12/2017

seja reformada e o registro de candidatura da recorrida ser indeferido, com base no art. 14, §7º, da Constituição... de cópias ao MP para apurar o crime previsto no art. 25 da Lei Complementar 64, de 18/5/1990 (Lei de Inelegibilidade... comum de três dias, considerando a norma do art. 224, §3º, do Código Eleitoral e u...

Lorhayne Luiza

Lorhayne Luiza -

União homoafetiva como entidade familiar

: Art. 1º O § 1º do artigo 175 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 175. A família é... já reeleita, era inelegível da mesma forma que o seria um cônjuge, conforme expressa o §7º do artigo 14 da Constituição..., ainda mais com a vigência da Constituição Federal de 1988, que tornou o pro...

Inteiro Teor. PROCESSO ADMINISTRATIVO: PA 60042735 MANAUS - AM

de maio de 2002). Parágrafo único. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14 , § 7º , da Constituição Federal é... art. 14 , § 7º , da Constituição Federal é aplicável ao pleito suplementar. (AgR-REspe nº 56-76, REspe nº 3031-57, AgR... do art. 7º, para corrigir pontuação e para excluir trechos irrelevantes...

Andamento do Processo n. 0600427-35.2017.6.04.0000 - 07/12/2017 do TRE-AM

21.093, de 5 de maio de 2002). Parágrafo único. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14, §7º, da Constituição... Federal éaplicável ao pleito suplementar. (AgR-REspe nº 56-76, REspe nº 3031-57, AgR-REspe nº 31-91). Art. 7º O prazo para..., e das 08 às 14 horas aos sábados, domingos e feriados. Art. 12. No...

Pg. 14. Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas TRE-AM de 07/12/2017

de 2002). Parágrafo único. O prazo de desincompatibilização previsto no art. 14 , § 7º , da Constituição Federal éaplicável... ao pleito suplementar. (AgR-REspe nº 56-76, REspe nº 3031-57, AgR-REspe nº 31-91). Art. 7º O prazo para a entrega, no Juízo Eleitoral, do requerimento de registro de candidatos a...Pg. 14. Tri...

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