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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2017
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Andamento do Processo n. 471-38.2016.619.0092 - 18/04/2017 do TRE-RJ

Executivo para o pleito seguinte, nos termos do art. 14 , § 7º , da Carta Maior . Ou seja, o direito de participar de campanhas... no seu parecer. Aplicáveis os arts. 5º , caput, e 14 , § 9º , da Constituição Federal , arts. 22 , XIV , 24 e 26-C , § 2..., nos termos do art. 14 , § 7º , da Carta Maior . Ou seja, o dire...

Andamento do Processo n. 138-66.2016.6.13.0282 - Recurso Especial Eleitoral - 10/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 138-66.2016.6.13.0282 CLASSE 32 CANAÃ MINAS GERAIS Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Clarice Omar Gomes de Lima Dias Advogados: Mauro Jorge

Pg. 74. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 10/04/2017

CANDIDATA ESPOSA DE IRMÃO DO ATUAL PREFEITO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL PREEXISTENTE. ART. 14, § 7º, DA CF/1988. CONFIGURAÇÃO. 1. Registrada no aresto regional a relação

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 13866 CANAÃ - MG

ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. PREFEITA ELEITA (COLIGAÇÃO RENOVAR COM TRABALHO E COMPETÊNCIA - DEM/PHS/PT do B). INDEFERIDO. PARENTESCO POR AFINIDADE. CANDIDATA ESPOSA DE IRMÃO DO ATUAL PREFEITO. PATERNIDADE SOCIOAFETIVA. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL PREEXISTENT...

Pg. 6. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 05/04/2017

ADVOGADO: Dra. Jamylle de Melo Pereira - OAB: 13229/PI FINALIDADE: INTIMAR AS PARTES, ACERCA DO DESPACHO ABAIXO TRANSCRITO : “Vistos, etc. Analisando detidamente o processado, observa-se que: o RCED

Pg. 15. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 05/04/2017

Com efeito, compulsando os autos, verifica-se que o Ofício de fls. 18, direcionado ao Facebook, solicitando os dados qualificativos da página de internet ¿Guardadores Conscientes" , ainda não foi

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 62159 BOQUEIRÃO DO LEÃO - RS

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO RIO GRANDE DO SUL PROCESSO: RE 621-59.2016.6.21.0093 PROCEDÊNCIA: BOQUEIRÃO DO LEÃO RECORRENTE: JOÃO ROGÉRIO CARISSIMI RECORRIDOS: RUBEM FRANCISCO

Recurso Especial Eleitoral: RESPE 10202 AIURUOCA - MG

ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. RCED JULGADO PROCEDENTE. INELEGIBILIDADE PREEXISTENTE. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TÉRMINO DO MANDATO. PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Com o término do mandato de vereador eleito em 2012, perde o objeto o recurso contra expe...

Andamento do Processo n. 102-02.2013.6.13.0000 - Recurso Especial Eleitoral - 04/04/2017 do TSE

AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 102-02.2013.6.13.0000 CLASSE 32 AIURUOCA MINAS GERAIS Relatora: Ministra Rosa Weber Agravante: Maria Soneide da Cunha Advogados: Igor Bruno Silva de

Pg. 195. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 04/04/2017

Agravada: Coligação Acelera Itapeva Advogados: Antonio Rossi Júnior OAB: 180751/SP e outro Ementa: ELEIÇÕES 2016. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. DEMONSTRATIVO DE REGULARIDADE DE ATOS

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