Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0600571-83.2018.6.00.0000 SÃO LUÍS DO QUITUNDE - AL

do Poder Executivo Municipal não afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14 , § 7º , da Constituição da República de 1988... de que trata o art. 14 , § 7º , da Constituição da República de 1988

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Embargos de Declaração em Agravo Regimental em Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0600571-83.2018.6.00.0000 SÃO LUÍS DO QUITUNDE - AL

e inimizade familiar não afastam a inelegibilidade por parentesco prevista no art. 14, § 7º, da CF/88.  3. Os supostos vícios.... VEREADOR. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). …

Andamento do Processo n. 0600571-83.2018.6.00.0000 - Embargos de Declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial Eleitoral - 01/07/2020 do TSE

a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 7º, da Constituição da República de 1988. Precedente. [...] (AgR-REspe 9582777-72/CE, Rel... publicamente como irmãos, configurada a inelegibilidade …

Página 357 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA (RCED). INELEGIBILIDADE REFLEXA. PARENTESCO POR AFINIDADE. ART. 14, §7º, DA CF/88. CRITÉRIO... a inelegibilidade por parentesco prevista no art. 14, §7º, da CF/88. 3. Os …

Página 358 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

de que trata o art. 14, §7º, da Constituição da República de 1988. Precedentes. [...] (AgR-AI 1-15/BA, Rel. Min. João... incidência da norma do art. 14, §7º, da CF/88 com o intuito de se resguardar …

Página 359 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 1 de Julho de 2020

como irmãos, configurada a inelegibilidade prevista no art. 14, §7º, da Constituição Federal. 2. A eventual circunstância... desta Corte éno sentido de que a inelegibilidade do art. 14, §7º, da Cons…

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1114-80.2017.5.09.0008

14; § 7º do artigo 195 da Constituição Federal . A Recorrente requer o reconhecimento da imunidade contributiva... 109; inciso I do artigo 14; § 7º do artigo 195 da Constituição Federal . A …

Página 4938 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 29 de Junho de 2020

) inciso I do artigo 109; inciso I do artigo 14 ; § 7º do artigo 195 da Constituição Federal . A Recorrente requer... apresentado em 23/08/2019 - fl./Id. 820a7b4). Representação processual regular …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0000387-87.2016.6.09.0036 CRISTALINA - GO

veiculada em bem público. Argumentaram, por fim, a inconstitucionalidade do art. 14 , § 7º , da Res.-TSE nº 23.457/2015... retirada do material publicitário das vias públicas. Reafirmaram a …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Agravo de Instrumento : AI 0000388-72.2016.6.09.0036 CRISTALINA - GO

, I e II , da Constituição Federal , no qual sustentaram, inicialmente, ter o aresto regional afrontado o art. 1.003..., a inconstitucionalidade do art. 14 , § 7º , da Res.-TSE nº 23.457/2015, o …