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23 de fevereiro de 2017
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 38. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/02/2017

de prefeito. Artigo 14, §7º, da Constituição Federal. DESPROVIMENTO do recurso. Na origem, o Ministério Público Eleitoral... RECURSO ESPECIAL. ELEIÇÕES 2016. VEREADOR. REGISTRO DE CANDIDATURA. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, CF/88. NATUREZA... gabinete em 24/1/2016. Na espécie, discute-se incidência da inelegibilidade...

Pg. 39. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/02/2017

) (sem destaque no original) ELEIÇÕES 2012. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 5º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PAI... o quanto basta para incidência da norma contida no art. 14, § 7º, da CF/88. Confira-se (fl. 146): O recorrente não nega... do art. 14, § 7º, da CF/88 também se aplica a eleição por cargos diferen...

Pg. 40. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/02/2017

2012. Registro de candidatura. Recurso Especial. Inelegibilidade. Art. 14 , § 7º , da Constituição Federal . Governador... de inelegibilidade do § 7º do art. 14 da Constituição Federal . Agravo regimental a que se nega provimento. (AgR-REspe 632.... ELEGIBILIDADE. CHEFE DO PODER EXECUTIVO. ART. 14 , §§ 5º E 7º , DA CO...

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/02/2017

. IMPOSSIBILIDADE. [...] 3. O prazo de desincompatibiização previsto no art. 14, 7º, da Constituição Federal é aplicável... Eleitoral já decidiu que o referido prazo de desincompatibilização do art. 14, § 7º, da Constituição Federal é aplicável às.... Por outro lado, o art. 14, § 7º, da Constituição Federal disciplina ...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 23/02/2017

e os parentes, indicados no § 7º do art. 14 da Constituição Federal, do titular do mandato, salvo se este, reelegível, tenha... do art. 14, § 7º, da CF/88. Vejamos: É inelegível, para o cargo de prefeito, o cônjuge e os parentes indicados no par. 7º... como traço distintivo, apto a afastar a inelegibilidade do art. 14...

Andamento do Processo n. 222-32.2016.6.24.0033 - Recurso Especial Eleitoral - 21/02/2017 do TSE

. INELEGIBILIDADE. ART. 14 , §§ 5º E 7º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . VICE-PREFEITO. SUBSTITUIÇÃO NO SEMESTRE ANTERIOR À... do art. 14 , § 5º , da Constituição Federal . Precedentes. Recursos especiais providos para indeferir o registro... Vieira sustenta a repercussão geral da matéria, alegando violação aos arts. 14 , §...

Pg. 58. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 21/02/2017

que antecedeu a Eleição de 2012, não pode concorrer à reeleição em 2016, por força do art. 14, § 5º, da Constituição Federal..., alegando violação aos arts. 14, §§ 5º e 7º, e 79 da Constituição Federal. Assevera que o fato de a substituição ter ocorrido.... RECURSOS ESPECIAIS ELEITORAIS. REGISTRO. CANDIDATO AO CARGO D...

Andamento do Processo n. 1-34.2017.6.15.0043 - Recurso Contra Diplomação - 20/02/2017 do TRE-PB

prevista no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, c/c § 5º do mesmo artigo, vez que seu genitor foi prefeito por dois... conferidas pelo art. 30, inciso I, do Código Eleitoral e com fundamento no art. 96, inciso I, alínea a, da Constituição... a, da Constituição Federal: CONSIDERANDO a necessidade de garantir efeti...

Andamento do Processo n. 121-62.2016.6.16.0018 - Recurso Especial Eleitoral - 20/02/2017 do TSE

DE CANDIDATURA INDEFERIDO INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO - PARÁGRAFO 7º , DO ART. 14 DA CF/88 - COMPANHEIRA DE PREFEITO REELEITO... o sentido e o alcance da restrição ao direito de elegibilidade de que trata o art. 14 , §§ 5º e 7º da Constituição Federal... - PARÁGRAFO 7º , DO ART. 14 DA CF/88 - COMPANHEIRA DE PREFEIT...

Pg. 103. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 20/02/2017

INDEFERIDO -INELEGIBILIDADE POR PARENTESCO - PARÁGRAFO 7º, DO ART. 14 DA CF/88 - COMPANHEIRA DE PREFEITO REELEITO FALECIDO NO..., que: a) a eleição de viúva de prefeito falecido em segundo mandato caracteriza violação ao art. 14, § 7º, da Constituição Federal... reflexa prevista no art. 14, § 7º, da Constituição Feder...

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