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Jusbrasil - Tópicos
24 de março de 2017
Parágrafo 7 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 7 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

Pg. 41. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. DEFERIDO. CARGO. PREFEITO. ART. 14, § 7°, DA CONSTITUIÇÃO... os embargos de declaração, nos termos do art. 36, § 6º do Regimento Interno do Tribunal Superior Eleitoral. Publique...-se. Brasília, 7 de março de 2017. MINISTRO LUIZ FUX Relator RECURSO ESPECIAL ELEITOR...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

. INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 7º, DA CF/88. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO TSE. NÃO APLICAÇÃO DA TEORIA DOS PREFEITOS ITINERANTES...), os Recorrentes apontam ofensa ao art. 14, § 7º, da Constituição da República, defendendo a "necessidade de utilização... caracterizada a hipótese de inelegibilidade reflexa pelo grau ...

Pg. 43. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 24/03/2017

art. 14, § 7°, da Constituição da República, consoante a aludida jurisprudência deste Tribunal Superior... de candidatura, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a norma do art. 14, § 7º...); e "CONSULTA. INELEGIBILIDADE. PARENTESCO. CÔNJUGE. PREFEITO REELEITO. MUNICÍPIO VIZINHO. ART. ...

Andamento do Processo n. 293-19.2016.6.15.0022 - Recurso Contra Diplomação - 20/03/2017 do TRE-PB

constitucional prevista no artigo 14 , § 7º da Constituição Federal , c/c § 5º do mesmo artigo, vez que seu genitor foi... do artigo 485 , V do Código de Processo Civil , vez que a alegada inelegibilidade decorrente dos mandatos de prefeito... de se manifestar, faz-se mister a intimação do autor para, querendo, se man...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 20/03/2017

na inelegibilidade constitucional prevista no artigo 14, § 7º da Constituição Federal, c/c § 5º do mesmo artigo, vez que seu genitor foi..." e, privilegiando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, esculpidos no art. 5º, LV, da CF/1988... nos termos do artigo 485, V do Código de Processo Civi...

Andamento do Processo n. 15-13.2017.6.02.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 15/03/2017 do TRE-AL

. DESPROVIMENTO. (...) 3. "A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser arguida em recurso... de inelegibilidade abordada nesse feito tem origem em preceito constitucional (art. 14, § 14º, CF/88), o que permite o conhecimento... de preclusão ou de coisa julgada em virtude do art. 262 do ...

Pg. 12. Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL de 15/03/2017

. INOCORRÊNCIA. DESPROVIMENTO. (...) 3. "A inelegibilidade fundada no art. 14, § 7º, da Constituição Federal pode ser arguida... de inelegibilidade abordada nesse feito tem origem em preceito constitucional (art. 14, § 14º, CF/88), o que permite... contra a expedição de diploma, a teor do que estatui o art. 259 do Códi...

Andamento do Processo n. 215-94.2016.6.26.0191 - Recurso Especial Eleitoral - 14/03/2017 do TSE

de mandato eletivo e, por essa razão, não se lhes aplica a exceção prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal (Cta.... RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. INDEFERIDO. CARGO. VEREADOR. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO... a configuração da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituiçã...

Pg. 109. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

a configuração da inelegibilidade prevista no art. 14, § 7º, da Constituição da República¹. Eis a ementa do acórdão.... A quaestio iuris debatida consiste em verificar se a causa de inelegibilidade descrita no art. 14, § 7º, da Constituição da...: ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. IND...

Pg. 110. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 14/03/2017

. IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO. [...] 2. Já o art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "são inelegíveis.... INELEGIBILIDADE REFLEXA. RESSALVA. ART. 14, § 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SUPLENTE. TITULAR DE MANDATO ELETIVO... a exceção prevista no § 7º do art. 14 da Constituição Federal (Cta nº 1.48...

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