Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Página 1 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 10 de Agosto de 2020

–(Responsável) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... DOS SANTOS NASCIMENTO, 0400757520106SSPMA, 54.50| 6, 104458, …

Página 1 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 7 de Agosto de 2020

–(Responsável) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei..., mediante termo de cessão de uso. Parágrafo único – O imóvel, …

Página 3 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 24 de Julho de 2020

§ 6º da Constituição Federal , C CO ON NS SIID DE ER RA AN ND DO O, o Art. 85 e o Art. 90, item VII da Lei Orgânica..., para tratar de assuntos de interesse do Município na cidade de Manaus/AM, C …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 20 de Julho de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei..., e com fundamento nos termos da Resolução nº 003/2020, RESOLVE: Art. 1º. Ficam …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 13 de Julho de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei..., e com fundamento nos termos da Resolução nº 003/2020, RESOLVE: Art. 1º. Ficam …

Página 62 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 10 de Julho de 2020

Remuneração, nos termos do Art. 40, §1°, I da Constituição Federal/88, c/c Art. 6º-A da EC 41/03 – Emenda 70/2012 e Art. 14... – Sem Paridade - Media das 80% maiores Remunerações, nos termos do Art.…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 29 de Junho de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... até 30 de setembro de 2020, nos termos do art. 57, inciso II, da Lei Federal nº …
Maria De Souza, Estudante de Direito
há 2 meses

Analise jurídica da lei complementar 135/2010 - Lei da ficha limpa

claro o § 3º do seu art. 14 . Constituição da República https://jus.com.br/ Causas de inelegibilidade artigo 14 , parágrafo... da Constituição da Republica, introduz novas hipóteses de …

Página 1 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Junho de 2020

determina a legislação eleitoral vigente, em especial, ao art. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei Complementar 64/1990..., ao art. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei Complementar 64/1990 e a …

Página 2 da Extra do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Junho de 2020

eleitoral vigente, em especial, ao art. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei Complementar 64/1990 e a Resolução nº 20.645...