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Jusbrasil - Tópicos
17 de janeiro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Andamento do Processo Administrativo n. 0604263-27.2017.6.00.0000 - 29/12/2017 do TSE

a outros cargos (Constituição Federal, art. 14, § 6º). 4. Data a partir da qual todos os programas de computador de propriedade... sobre as regras e o funcionamento do sistema eleitoral brasileiro (Lei nº 9.504/1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1... 9.504/1997, art. 100-A e Lei nº 13.488/2017, art. 6...

Pg. 3. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/12/2017

aos respectivos mandatos caso pretendam concorrer a outros cargos (Constituição Federal, art. 14, § 6º). 4. Data a partir.../1997, art. 93-A). 7 de abril sábado (6 meses antes) 1. Data até a qual todos os partidos políticos que pretendam..., que excedam a média dos gastos no primeiro semestre dos três últimos anos que...

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no inciso... anteriores a promulgação da referida lei, alegando, em apertada síntese, que a Constituição Federal em seu §9 do art. 14.... Quanto ao aludido §9 do art. 14 da Constituição Federal, em que aqui nã...

Pg. 75. Associação Amazonense de Municípios AAM de 27/12/2017

O L V E: Art.1º . APOSENTAR nos termos do artigo 14, §§ 1º e 6º, alínea “d” da Lei Municipal nº 068/2007 c/c artigo 40, § 1º, inciso I da C.F/88... do art. 88 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru/AM, o 26 (vinte e seis) dia do êm s de fevereiro de 2017. Publicado..., nos termos do artigo 40, §§ 2º e 7º, da CF/88...

Farias Filho

Farias Filho -

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

, que regulamenta o §9 do art. 14 da Constituição Federal, ampliou os prazos e trouxe novas causas de inelegibilidade presentes no... e 30. Quanto ao aludido §9 do art. 14 da Constituição Federal, em que aqui não se discute a legitimidade das normas...). Nesse caso, temos um conflito aparente de norma constitucional. A...

Andamento do Processo n. 187-64.2016.6.18.0000 - Recurso Especial no Recurso Contra Expedição de Diploma - 01/12/2017 do TRE-PI

ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRESIDENTE... disciplina o § 6º do art. 14 da Carta Magna, os chefes do Poder Executivo, para concorrerem a outros cargos, devem... do candidato para fins de prestação de contas. Sustenta que o aresto não observou ...

Andamento do Processo n. 0000367-97.2013.8.10.0136 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 01/12/2017 do TJMA

previsto no artigo 14, parágrafo 6º da Constituição Federal - o termo a quo do lapso prescricional só se aperfeiçoa após... caso de reeleição - hipótese que não se confunde com o afastamento definitivo previsto no artigo 14, parágrafo 6º... da Constituição Federal - o termo a quo do lapso prescricional só se aperfeiço...

Andamento do Processo n. 0000964-66.2013.8.10.0136 - Procedimentos Regidos por Outros Códigos, Leis Esparsas e Regimentos - 01/12/2017 do TJMA

caso de reeleição - hipótese que não se confunde com o afastamento definitivo previsto no artigo 14, parágrafo 6º... da Constituição Federal - o termo a quo do lapso prescricional só se aperfeiçoa após o término do segundo mandato (STJ REsp... a agente público no exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função...

Pg. 7. Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI de 01/12/2017

não observou os arts. 14, § § 5º e 6º da Constituição Federal, uma vez que não houve sucessão, mas mera substituição... de Processo Civil; 14, § § 5º e 6º e 93, IX da Constituição Federal e, ainda, em divergência com a interpretação proferida... CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES DE 2016. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAU...

Pg. 1443. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 01/12/2017

se confunde com o afastamento definitivo previsto no artigo 14 , parágrafo 6º da Constituição Federal - o termo a quo do lapso.... Uma vez que a ação é manejada contra o INSS, órgão federal com quantitativo de procuradores insuficiente, determino... ainda que seja incluido juntamente dos demais processos que possuam a...

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