Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Mateus Castro, Advogado
há 2 meses

A inconstitucionalidade da regra do artigo 1º, §2º da Lei Complementar n.º 64/90

Sábado, 11 de setembro de 2021. O objetivo do presente ensaio é fomentar a discussão acerca da inconstitucionalidade da regra contida no artigo 1º, §2º, da Lei Complementar n.º 64/90, pela qual se…

Página 85 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Setembro de 2021

02, para FC-01, de forma que seja destacada em parcela compensatória o valor correspondente à diferença entre 1/5 (um quinto) de CJ-02 e 1/5 (um quinto) de FC-01, mantendo-se o pagamento da vantagem…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Março de 2021

Expediente: Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP CONSELHO DIRETOR 2017/2020 Presidente – Wagne Costa Machado – Prefeito do município de Piçarra (PA);…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 3 de Março de 2021

Expediente: Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP CONSELHO DIRETOR 2017/2020 Presidente – Wagne Costa Machado – Prefeito do município de Piçarra (PA);…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Março de 2021

Expediente: Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP CONSELHO DIRETOR 2017/2020 Presidente – Wagne Costa Machado – Prefeito do município de Piçarra (PA);…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 1 de Março de 2021

Expediente: Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP CONSELHO DIRETOR 2017/2020 Presidente – Wagne Costa Machado – Prefeito do município de Piçarra (PA);…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 26 de Fevereiro de 2021

Expediente: Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP CONSELHO DIRETOR 2017/2020 Presidente – Wagne Costa Machado – Prefeito do município de Piçarra (PA);…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Fevereiro de 2021

Expediente: Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará - FAMEP CONSELHO DIRETOR 2017/2020 Presidente – Wagne Costa Machado – Prefeito do município de Piçarra (PA);…

Andamento do Processo n. 2264169-17.2019.8.26.0000 - Direta de Inconstitucionalidade - 24/02/2021 do TJSP

Nº 2264169-17.2019.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Direta de…

Página 1334 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Fevereiro de 2021

É o relatório. O apelo extremo é inadmissível, por não atendidos os pressupostos legais específicos da modalidade recursal. O acórdão recorrido se assentou em diversos fundamentos constitucionais,…