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Jusbrasil - Tópicos
21 de novembro de 2018
Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Andamento do Processo n. 0600571-83 –PJE –CLASSE 1320 –SÃO LUÍS DO QUITUNDE –ALAGOAS - Agravo de Instrumento - 13/11/2018 do TSE

14, §7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA DO ART. 259, DO CÓDIGO ELEITORAL. RECURSOS CONTRA A EXPEDIÇÃO. DE DIPLOMA... a inelegibilidade reflexa por parentesco, prevista no art. 14, §7°, da Constituição Federal. [...] De mais a mais, aquela... a inelegibilidade de que trata o art. 14, §7º, da Constituição da Repúbl...

Pg. 42. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 13/11/2018

afasta a inelegibilidade de que trata o art. 14, §7º, da Constituição da República de 1988. Precedentes. 3. Agravo... antes da eleição, conforme preceitua o §6º do art. 14 da Constituição. Consulta não conhecida quanto ao primeiro questionamento... ESPECIAL ELEITORAL. INELEGIBILIDADE. ART. 14, §7º, DA CR/88. EXERCÍCIO...

Pg. 10. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 31/10/2018

ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CÔMPUTO... a análise dos dispositivos legais que regem a matéria. O Código Eleitoral trata o tema no artigo 175, §§ 3º e 4º: Art. 175... do §4º, contudo, deve-se atentar à redação do parágrafo único do art...

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Pg. 25. Associação Amazonense de Municípios AAM de 31/08/2018

lhe confere o Artigo 74 da Lei Orgânica do Município de Manacapuru/AM, CONSIDERANDO o Parecer Jurídico, bem como os demais documentos acostados aos autos do processo nº 2018/03009-00, observando o

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III o alistamento eleitoral; IV o domicílio eleitoral na circunscrição; V a filiação partidária; VI a idade mínima de: a) 35 (trinta e cinco) anos para Presidente e Vice-Presidente da República e

Pg. 140. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

estabeleça prazo superior (Lei nº 9.504/1997, art. 9º, caput e Lei nº 9.096/1995, art. 20, caput). 3. Data até a qual o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os

Pg. 179. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 16/08/2018

Registro de Candidatura, Cargo - Governador, Eleições - Eleição Suplementar]-TOCANTINS-PALMAS TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ORDINÁRIO Nº 0600086-33.2018.6.27.0000

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