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Jusbrasil - Tópicos
22 de julho de 2017
Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC de 10/07/2017

VII - no prazo da alínea anterior, o Corregedor poderá ouvir terceiros, referidos pelas partes, ou testemunhas, como conhecedores dos fatos e circunstâncias que possam influir na decisão do feito;

Pg. 11. Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba TRE-PB de 03/07/2017

A exordial do presente RCD veicula inelegibilidade constitucional prevista no artigo 14, §6º da CF, ao argumento de que a Sra. Maria do Socorro dos Santos, que é vereadora e Presidente da Câmara

Andamento do Processo n. 28-38.2017.6.19.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 06/06/2017 do TRE-RJ

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 28-38.2017.6.19.0000 - CLASSE RCED RECORRENTE: ALEXANDRE DE OLIVEIRA MARTINS ADVOGADO: Marcio Alvim Trindade Braga - OAB: 141426/RJ ADVOGADO: Felipe Ferreira -

Andamento do Processo n. 26-68.2017.6.19.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 06/06/2017 do TRE-RJ

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 26-68.2017.6.19.0000 - CLASSE RCED RECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A BÚZIOS SEM CORRUPÇÃO, composta pelos Partidos PRP, PTN, PTC, PSOL ADVOGADO: Rafael Romualdo

Andamento do Processo n. 27-53.2017.6.19.0000 - Recurso Contra Expedição de Diploma - 06/06/2017 do TRE-RJ

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA Nº 27-53.2017.6.19.0000 - CLASSE RCED RECORRENTE: FLÁVIO MACHADO VIEIRA ADVOGADO: Gregório Ferreira Monteiro - OAB: 143043/RJ RECORRIDO: CARLOS HENRIQUE PINTO

Pg. 17. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/06/2017

RECORRENTE: COLIGAÇÃO POR AMOR A BÚZIOS SEM CORRUPÇÃO, composta pelos Partidos PRP, PTN, PTC, PSOL ADVOGADO: Rafael Romualdo Ramos - OAB: 187122/RJ RECORRENTE: PARTIDO REPUBLICANO PROGRESSISTA - PRP,

Pg. 19. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/06/2017

Nesse sentido, precedentes do TSE, in verbis: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA

Pg. 20. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 06/06/2017

do CPC. ÀS fls. 497/496, o recorrente Alexandre de Oliveira Martins manifestou-se pelo indeferimento do pedido de ingresso no feito formulado pela Coligação A Mudança Continua. Certidão à fl. 507 de

Pg. 8. Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro TRE-RJ de 01/06/2017

esclarecimentos do Partido, às fls. 431, houve pagamento de despesas diversas a credores diferentes com um único cheque, no valor total de R$ 1.533,27, apontado no Parecer Técnico, às fls. 413/414v,

Pg. 57. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 29/05/2017

1919-42/AC, Rel. Min. GILMAR MENDES, DJe 8.10.2014; e AgR-AI 599-42/MG, Rel. Min. LUCIANA LÓSSIO, DJe 24.10.2014. Esse último julgado foi assim ementado: ELEIÇÕES 2012. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO.

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