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Jusbrasil - Tópicos
24 de abril de 2017
Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:

§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Inteiro Teor. RECURSO ELEITORAL: RE 775 GOIATINS - TO

JUSTIÇA ELEITORAL TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO TOCANTINS ACÓRDÃO N° 775 (28.03.2017) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ELEITORAL N° 7-75.2016.6.27.0023- CLASSE 30 Procedência Goiatins- TO (32• Zona

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 45025 TORIXORÉU - MT

PUBLICADO DJE-MT no~. ~I.QQp:;_fl:. ç;z_ TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE MATO GROSSO ACÓRDÃO N° 26051 PROCESSO NO 450-25.2016.6.11.0047- CLASSE- E.Dcl. no RE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO

Andamento do Processo n. 201600123899 - Mandado de Segurança - 13/03/2017 do TJSE

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO ........: 3991/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600123899 RELATOR - DES. RICARDO MÚCIO SANTANA DE A.

Pg. 7. Diário de Justiça do Estado de Sergipe DJSE de 13/03/2017

MANDADO DE SEGURANÇA NO. ACORDÃO ........: 3975/2017 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA CÂMARA CRIMINAL E TRIBUNAL PLENO NO. PROCESSO.......201600118843 PROCESSO ORIGEM....201610701044

Inteiro Teor. Recurso Especial Eleitoral: RESPE 10196 CATALÃO - GO

TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL ACÓRDÃO RECURSO ESPECIAL ELEITORAL N° 101-96.2016.6.09.0008 - CLASSE 32 - CATALÃO - GOIÁS Relator: Ministro Henrique Neves da Silva Recorrente: Claudio Silva Lima

Andamento do Processo n. 125-52.2016.6.20.0030 - Recurso Especial Eleitoral - 02/02/2017 do TSE

RECURSO ESPECIAL ELEITORAL Nº 125-52.2016.6.20.0030 GUAMARÉ-RN 30ª Zona Eleitoral (MACAU) RECORRENTE: HELIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA ADVOGADOS: ERICK WILSON PEREIRA - OAB: 20519/DF E OUTROS

Andamento do Processo n. 1.086 - Medida Cautelar / Suspensão de Liminar - 02/02/2017 do STF

MEDIDA CAUTELAR NA SUSPENSÃO DE LIMINAR 1.086 (249) ORIGEM : 1255220166200030 - TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL PROCED. : RIO GRANDE DO NORTE REGISTRADO :MINISTRO PRESIDENTE REQTE.(S) : CÂMARA MUNICIPAL

Pg. 194. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

cargos executivos de todos os níveis, que não tenham se desincompatibilizado nos seis meses anteriores ao pleito em que esses parentes pretendem ser candidatos, com a expressa ressalva de que a esses

Pg. 227. Tribunal Superior Eleitoral TSE de 02/02/2017

apreciação da situação do seu parente, distinção que o TRE/RN não acolheu, porém, no caso presente. 29. Na hipótese em apreciação, deve-se, ademais, considerar, mais como dado histórico, que

Pg. 28. Supremo Tribunal Federal STF de 02/02/2017

30. A elegibilidade de HÉLIO WILLAMY MIRANDA DA FONSECA, no pleito de 2012, emergiu, precisamente, da renúncia do então Prefeito, seu cunhado, dentro do prazo legal, seguindo-se a diretriz da Súmula

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