Parágrafo 6 Artigo 14 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 30 de Outubro de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... do Município de Breves – IPMB, CNPJ 04.316.287/0001-14, no uso de suas …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 28 de Outubro de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... de Breves – IPMB, CNPJ 04.316.287/0001-14, no uso de suas atribuições, que lhe …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 27 de Outubro de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... Interno) e dá outras providências. A CÂMARA MUNICIPAL DE JACAREACANGA APROVA: Art.…

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 23 de Outubro de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... Federal n° 14.017/2020, e das outras providências. Câmara Municipal de Inhangapi, …

Andamento do Processo n. 0802775-85.2019.8.10.0049 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TJMA

da inexigibilidade prevista no art. 14, §§ 5º e 6º, da CF, seja porque o referido concorrerá, como já mencionado, ao cargo... do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Do exposto, …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 2 de Outubro de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... legais. RESOLVE: Art. 1 º - CONCEDER FÉRIAS de 30 (Trinta) dias no mês de outubro …

Página 1 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 25 de Setembro de 2020

) Secretário Executivo. Obs: Os membros anteriores renunciaram conformeart. 14, § 6º da Constituição Federal, Lei... legais previstas nos Artigos 69 e 70 da Lei Orgânica do Município de Abel …

Página 34 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 24 de Setembro de 2020

. 14 da Constituição Federal ; promulgo o seguinte Decreto Legislativo: Art. 1º Fica declarado impedido o Presidente... da Câmara Municipal de assumir a Chefia do Poder Executivo Municipal, por …

Página 5 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 22 de Setembro de 2020

, CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO,, o Art. 14 § 6º da Constituição Federal, CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO, o Art. 85 e o Art. 90, item... naquela ocasião.” (Art. 7º, § § 1º e 2º, Lei 115, de 04/06/2013). AArr …

Página 1 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Setembro de 2020

do Município na cidade de Manaus/AM, CCOONNSSIIDDEERRAANNDDOO,, o Art. 14 § 6º da Constituição Federal... XVIII da Constituição Federal ; RREESS OOLLVVEE:: AArr tt .. 11ºº.. Conceder Licença …