Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Andamento do Processo n. 1.220.335 - Recurso Extraordinário / Agravo - 04/09/2019 do STF

ANTES DO PLEITO. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... geral e, no mérito, aponta violação ao artigo 14, § 6º, da Constituição Fed…

Página 405 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

. INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE. APLICAÇÃO DA REGRA PREVISTA NO ARTIGO 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DO STF. AUSÊNCIA..., aponta violação ao artigo 14, § 6º, da Constituição Federal.…

Página 406 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 4 de Setembro de 2019

recurso extraordinário quanto à suposta inaplicabilidade ao caso da regra do artigo 14, § 6º, da Constituição Federal...Pg. 406. Supremo Tribunal Federal STF de 04/09/2019 cargo de Vereador. C.F., a…

Página 50 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 29 de Agosto de 2019

. Os parágrafos 5º e 7º do art. 14 da Constituição Federal devem ser interpretados de forma sistemática, não sendo possível... de vice-prefeito, ex vi do art. 14 , §§ 5º e 7º , da Constituição da …

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral de Minas Gerais (TRE-MG) de 2 de Agosto de 2019

impugnado violou o disposto no art. 23, §§ 2º e 4º, da Lei das Eleições, art. 14, §§ 6º e 9º, da Constituição Federal... pelo aresto recorrido não está em conformidade com o mencionado art. 14 da Co…

Página 22 do Tribunal Regional Eleitoral de Piauí (TRE-PI) de 24 de Julho de 2019

em município vizinho. A norma estabelecida pelo art. 14, §7º, da Constituição Federal érestrita ao território..., da Constituição Federal, veja: Art. 14. A soberania popular será exercida pelo …

Página 30 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 15 de Julho de 2019

nos termos do artigo 14 , §§ 1º e 6º , alínea n da Lei Municipal nº 068/2007 c/c artigo 40, § 1º , inciso I da C.F /88... retificado. Art. 3º. Respeitando o disposto no parágrafo único do artigo, …

Página 9 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Junho de 2019

, da Constituição Federal, e 281 do Código Eleitoral e aparelhado na violação do art. 14, § 6º, da CF/1988-, a recorrente... de diploma. Vice-Prefeito. Sucessão. Inelegibilidade superveniente. Art. 1…

Página 10 do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) de 12 de Junho de 2019

-se a inelegibilidade de que trata o art. 14, § 6º, da CF/1988" (fl. 485 destaquei). O Supremo Tribunal Federal já se pronunciou...: CANDIDATURA A VEREADOR. C.F., art. 14, § 6º. I. Presidente da …
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 3 meses

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, …