Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.
Gabriel Terenzi, Estudante de Direito
há 4 meses

Direitos Políticos Negativos

, conforme preleciona o caput do art. 14 da Constituição Federal. São direitos públicos subjetivos que investem o indivíduo... do Estado, de maneira a conferir os atributos da cidadania (MORAES, …
Gabriel Pereira, Estudante de Direito
há 5 meses

Condições de Elegibilidade e Inelegibilidade no Direito Eleitoral

parágrafo terceiro do Art. 14 da Constituição Federal, são trazidas as condiçõs de elegibilidade, as hipóteses previstas... mandatos seguidos. "Art. 14, § 5º, CF/88. O Presidente da República, os …
David Mendes, Estudante de Direito
ano passado

Exigência de Curso de Graduação de Nível Superior Específico, como Condição de Elegibilidade para Cargos Eletivos No Brasil.

Exigência de Curso de Graduação de Nível Superior Específico, como Condição de Elegibilidade para Cargos Eletivos no Brasil David Mendes Quintino Luis Assumpção Fleury Luci M.M. Bonini Resumo : Este…

Resumo de Direito Eleitoral

É o ramo do direito público que trata dos institutos relacionados com os direitos políticos e das eleições em todas as suas fases como forma de escolha dos titulares dos mandatos eletivos e das…

Reforma Política 2018: Principais Alterações para as Eleições

1. APRESENTAÇÃO O Congresso Nacional, em 2017, mais uma vez aprovou pequenas alterações na Lei das Eleições - Lei nº 9.504 /97, Lei dos Partidos Políticos - Lei nº 9.096 /95 e Código Eleitoral - Lei…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

RESUMO Este artigo apresenta uma análise contraposta ao entendimento do Supremo Tribunal Federal em aplicar retroativamente as causas de inelegibilidades presentes na Lei Complementar 135 /10 a fatos…
Farias Filho, Advogado
há 2 anos

Aplicação Retroativa das Causas de Inelegibilidade e Coisa Julgada

1 INTRODUÇÃO O presente trabalho versa sobre um olhar diferenciado do posicionamento do STF no julgamento em conjunto das ADI 4578, ADC 29 e ADC 30 em 2012 e do RE 929670 em 2017, em que a corte…

O Direito de Voto do Preso Definitivo

Introdução A soberania popular é exercida por intermédio dos direitos políticos. Estes possibilitam a intervenção do povo no gerenciamento do país. Contudo, existe a possibilidade de que algum…
há 2 anos

Os partidos políticos e os sistemas eleitorais, a questão das elegibilidades e das inelegibilidades

1. OS PARTIDOS POLÍTICOS Considerações Preliminares A etimologia da palavra partida está vinculada à interpretação primitiva do verbo “partir”, que significa “dividir”, “fazer partes”. Em síntese, os…

Hipóteses de Inelegibilidade

1. Introdução Os direitos políticos fazem parte do direito democrático de participação do povo no governo. José Afonso da Silva citando Pimenta Bueno [1] , esclarece como sendo direitos políticos:…