Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NOS EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED-AgR RE 0000109-75.2016.6.13.0133 MG - MINAS GERAIS 0000109-75.2016.6.13.0133

-00014 PAR-00005 PAR-00006 PAR-00007 ART-00079 ART-00080 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG-FED LEI-013105 ANO-2015 ART-01021... 366488 (2ªT), AI 782434 AgR (1ªT). Número de páginas: 16. Análise: …

Supremo Tribunal Federal STF - EMB.DECL. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO : ED RE 1131639 MG - MINAS GERAIS

): “ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. INELEGIBILIDADE... na inelegibilidade do art. 14, § 5º, da Constituição Federal de 1988, pois, …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO : RE 1131639 MG - MINAS GERAIS

eleitoral - proteção à igualdade de chances. O art. 14, § 7º, da Constituição Federal de 1988, segundo o qual "são inelegíveis... da vacância do cargo de titular -, para fins de incidência na …

Tribunal Regional Eleitoral de Piauí TRE-PI - Recurso contra Expedição de Diploma : RCED 18764 JERUMENHA - PI

RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ELEIÇÕES DE 2016. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO. CAUSA DE INELEGIBILIDADE. ART. 14, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INCIDÊNCIA. PRESIDENTE DA CÂMARA …

Supremo Tribunal Federal STF - RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO : ARE 1054488 TO - TOCANTINS

O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto por Marcelo de Carvalho Miranda e Paulo Sidnei Antunes contra acórdão que, confirmado em sede de embargos de declaração pelo …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Recurso Especial Eleitoral : RESPE 0000109-75.2016.6.13.0133 ITABIRITO - MG

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ESPECIAL ELEITORAL. ART. 14, §§ 5º, 6º E 7º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL. PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES. TITULAR. SUBSTITUIÇÃO. ALCANCE. …

Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina TRE-SC - Recurso Eleitoral : RE 23716 BOM JARDIM DA SERRA - SC

ELEIÇÕES 2016 - RECURSO ELEITORAL. - VICE-PREFEITO QUE SUBSTITUI O TITULAR NOS SEIS MESES ANTERIORES À ELEIÇÃO - INELEGIBILIDADE CONSTITUCIONAL - EXCEÇÃO - CANDIDATO À REELEIÇÃO - POSSIBILIDADE …

Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas TRE-AL - Recurso Eleitoral : RE 10219 CANAPI - AL

ELEIÇÕES 2016. RECURSO ELEITORAL. REGISTRO DE CANDIDATURA. MUNICÍPIO DE CANAPI. CARGO DE VEREADOR. PRELIMINARES. VÍCIO DE REPRESENTAÇÃO DA COLIGAÇÃO. REJEIÇÃO. INÉPCIA DA IMPUGNAÇÃO. REJEIÇÃO. …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Petição : PET 21028 PALMAS - TO

ELEIÇÕES 2006. AGRAVOS REGIMENTAIS. PETIÇÃO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE CASSOU O DIPLOMA DE GOVERNADOR DE ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO …

Tribunal Superior Eleitoral TSE - Agravo Regimental em Petição : PET 0000210-28.2012.6.00.0000 PALMAS - TO

ELEIÇÕES 2006. AGRAVOS REGIMENTAIS. PETIÇÃO. PEDIDO DE REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE AFASTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DE ACÓRDÃO QUE CASSOU O DIPLOMA DE GOVERNADOR DE ESTADO. IMPROCEDÊNCIA DO …