Art. 14, § 6 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até seis meses antes do pleito.

Resolução da prova do 27º Concurso do MPF (parte 2)

As regras de Brasília sobre acesso à justiça das pessoas em condição de vulnerabilidade dispõem que a condição de pertencer à comunidade indígena pode implicar vulnerabilidade quando seu integrante…

TRE-PR determina cassação de vereador de Londrina

A Corte, nesta quarta-feira (24), por unanimidade, nos termos do voto de relator, Dr. Kennedy Josué Greca de Mattos , julgou procedente os recursos contra expedição do diploma interpostos pelo…

Assembleia Legislativa responde ponto a ponto as reivindicações de manifestantes

A Procuradoria Geral da Assembleia Legislativa do Amazonas entregou nesta quarta-feira (3), aos manifestantes que estão acampados em frente ao prédio, na Av. Mário Ypiranga Monteiro, um documento…

Octavio Orzari: Municípios aguardam lei sobre "prefeito itinerante"

Este artigo tem como escopo discutir, sem a pretensão de exaurimento, o tema de direito constitucional e eleitoral conhecido como prefeito itinerante, apresentando parte da jurisprudência do Tribunal…

Candidato eleito não pode cumprir terceiro mandato consecutivo de prefeito, decide STF

Se torna inelegível para o cargo de prefeito cidadão que já exerceu dois mandatos consecutivos na chefia do município, mesmo que pleiteie o cargo em município diferente. Essa foi a decisão do STF…

Repercussão geral: STF impede terceiro mandato consecutivo de prefeito em municípios distintos

Durante a sessão plenária desta quarta-feira (1º), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve, por maioria dos votos, entendimento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) no sentido de que se…

Os casos de inelegibilidade previstos na Constituição Federal constituem numerus clausus? - Denise Cristina Mantovani Cera

Não. A inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral passiva. De acordo com a sua natureza, pode ser classificada como absoluta ou relativa. A inelegibilidade absoluta está relacionada a…

Parente de chefe do Executivo não pode se candidatar

Parente em até segundo grau de chefe do Poder Executivo, que já não esteja exercendo mandato, não pode se candidatar a qualquer cargo eletivo. O entendimento do Tribunal Superior Eleitoral foi…
Direito Legal
há 9 anos

Reeleição é finda!

Reeleição é finda! A Comissão de Reforma Política do Senado, dentre vários temas em debate, aprovou a proposição de extinção da possibilidade de reeleição, na qual os representantes dos executivos…

PRE/DF impugna mais 11 registros de candidatura

O procurador regional eleitoral do DF, Renato Brill, impugnou ontem, 12 de julho, mais 11 registros de candidaturas. Somados às ações encaminhadas ao Tribunal Regional Eleitoral do DF na sexta, 6,…