Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.
Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Página 85 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar ..., artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código C…

Página 86 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Agosto de 2020

do Código Civil Brasileiro; artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de 04 de maio de 2000; inciso VIII.../1980, alterado pelo Decreto . 86.859 , de 19/01/1982, publicado no DOU de …

Página 284 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 6 de Agosto de 2020

.PRESCRIÇÃOA PRESCRIÇÃO DAS AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS É QUINQUENAL, NOS TERMOS DA LEI 8213/99 QUE, EM SEU ART. 103... HAVER PRESTAÇÕES VENCIDAS OU QUAISQUER RESTITUIÇÕES OU DIFERENÇAS DEVIDAS PELA …

Página 87 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

; artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso..., de 29/01/1999, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso …

Página 88 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2020

de Energia. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro... no DOU de 20/01/1982, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo

Página 102 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

, artigo 103 do Código Civil Brasileiro, artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso... e sem preços novos. Fundamento Legal: Art. 65, Inciso I, alíneas "a" e "b" …

Página 103 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Agosto de 2020

: Alínea "d", art. 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; art. 103 do Código Civil Brasileiro; art. 2º, inciso IV da Lei... Complementar 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do art. 82 e …

Andamento do Processo n. 1.568.903 - Recurso Especial - 31/07/2020 do STJ

dos arts. 99, I, e 103 do Código Civil, e do art. 11 da Lei n. 8.987 de 1995, porquanto, em apertada síntese... DA LEI 11.672/2008. (...) 4. Além disso, em razão das modificações inseridas no Código

Página 120 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Julho de 2020

na CLÁUSULA SEXTA. DO FUNDAMENTO LEGAL -Alínea d, artigo 1º do Decreto Lei 512 , de 21/03/1969; artigo 103 do Código... Civil Brasileiro, artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar . 101 , de …

Página 572 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 31 de Julho de 2020

literaldos artigos 79 e 103, parágrafo único, da Lein.º 8.213/91 e 98,bI, do Código Civil, haja vista quer menor... preliminar. Em juízo rescindendo, julgada improcedente a ação rescisória, nos …