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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 681. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/05/2019

tributável. 4. O art. 46 da Lei 8.541/92 deve ser interpretado nos seguintes moldes: só haverá retenção na fonte.... INTERPRETAÇÃO DO ART. 46 DA LEI 8541/92. PRECEDENTES. 1. Caso a obrigação de que decorram os rendimentos advindos..., posteriormente, ocasião em que, por acumulação, formam então, montante tributá...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10126808820188260577 SP 1012680-88.2018.8.26.0577

do imóvel usucapiendo está inserida naquelas previstas no anexo 25-G da Lei Complementar 428/2010 ou no Corredor Orla... guerreada fora proferida sob a égide do Código de Processo Civil de 2015 . Quando da interposição deste recurso, já... a recorrente. Sem razão, contudo. É certo que o Código de Processo Civil de ...

Andamento do Processo n. 1.808.366 - Recurso Especial - 20/05/2019 do STJ

dispositivos: (a) arts. 98, 99 e 103 do CC/2002, 39 e 97 da Lei 10.233/2001 e 11 da Lei 8.987/1995, pois (i) é legal... do Ministro HERMAN BENJAMIN, processados nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil, incide a contribuição... de 11/10/2016). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIA...

Pg. 133. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 20/05/2019

. FUNDAMENTO LEGAL: Alínea "d", artigo 1º do Decreto Lei 512, de 21/03/1969; artigo 103 do Código Civil Brasileiro...; artigo 2º, inciso IV da Lei Complementar . 101, de 04 de maio de 2000; inciso VIII do artigo 82 e parágrafo 1º e inciso... IV do artigo 89 da Lei . 10.233, de 05/05/2001; artigo 12 da lei 9.7...

Inteiro Teor. Recurso Especial 18717220118120001 MS 0001871-72.2011.8.12.0001

, todos do Código de Processo Civil, e violou o art. 189 , o art. 206 , § 3º , e o art. 662 , todos do Código Civil... . Sustenta que o acórdão objurgado negou vigência ao art. 103 , art. 104 , art. 283 , art. 287 , art. 434 , e o art. 435... e dos pressupostos necessários para posterior apreciação do mérito recursal,...

Andamento do Processo n. 1.162.082 - Agravo / Recurso Especial - 14/05/2019 do STJ

, contrariedade aos arts. 11 da Lei n. 8.987 /1995; 103 do Código Civil ; e 2º, § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito... comum do povo. Precedentes. 2. A faculdade constante do art. 11 da Lei 8.987 /95 visa favorecer a modicidade das tarifas... de faixa de domínio se houver previsão no contrato de concessã...

Pg. 3. Judiciário - Interior. Diário de Justiça do Estado do Amazonas DJAM de 09/05/2019

). Nas razões do recurso especial (s. 560/567, e-STJ), o ora insurgente apontou violação o artigo 103 do Código Civil...-68.2006.8.13” (e-STJ, . 797); b) “Tendo em vista o artigo 1.046 citado, que o Código de Processo Civil de 2015 entrou... dos arts. 489 , § 1º , IV , 1.022 , II e 1.046 , do Código de Processo Civil d...

Inteiro Teor. 20150710205218 DF 0019995-84.2015.8.07.0007

, para fins de prequestionamento, expressa menção aos artigos 103 , 111 e 167 do Código Civil . Pugna pelo provimento.... INOCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. 1. Conforme art. 167 do Código Civil , é nulo..., nos termos do art. 288 do Código Civil . 3. Após retornarem as partes ao status q...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10790659620158260100 SP 1079065-96.2015.8.26.0100

artigo 1.022 do Código de Processo Civil/15. Pretensões infringentes, para nova análise de questões expressamente... artigo 1.022 do Código de Processo Civil, o acórdão de págs. 140/143 não exibe nenhum vício a ensejar a formulação... PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, NAO PROVIDO. 1. Inexiste violação do art. 535...

Pg. 99. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 19/04/2019

Gerais (artigos 994 a 1.008 do Código de Processo Civil); 5. Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei federal 12.153, de 22... do Código Civil); 5. Improbidade Administrativa: Disposições Gerais (artigos 1º a 8º da Lei federal 8.429, de 2... Civil, observado o seguinte conteúdo programático: 1. Prazos: Disposições G...

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