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Jusbrasil - Tópicos
28 de abril de 2017
Artigo 103 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Art. 103 do Código Civil - Lei 10406/02

CC - Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002

Institui o Código Civil.

Art. 103. O uso comum dos bens públicos pode ser gratuito ou retribuído, conforme for estabelecido legalmente pela entidade a cuja administração pertencerem.

Pg. 791. Judicial I - JEF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 27/04/2017

abrangidas pela prescrição, também foi matéria tratada na Lei 8.213 /91, que em seu artigo 103 , parágrafo único , enuncia... que, em se cuidando de menor, aplica-se a norma do artigo 79 da Lei 8.213 /91, que afasta a incidência da decadência... , I , combinado ao artigo 3º , inciso I , do Código Civil , daí por...

Pg. 102. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 24/04/2017

/FMRD/PFE/DNIT/ 01735/2010; artigo 103 do Código Civil Brasileiro; Inciso III e § único do Artigo 124 do Regimento... Interno do DNIT, anexo à Resolução 10 de 31/01/2007, do CA/DNIT; artigo 2º , inciso IV da Lei Complementar 101 , de 04... do artigo 82 e inciso IV do artigo 89 da Lei 10.233, de 05/05/2001; c...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22531675520168260000 SP 2253167-55.2016.8.26.0000

o princípio da supremacia do interesse público. Por derradeiro, não obstante o invocado artigo 103 , do Código Civil permita... de Instrumento 2253167-55.2016.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que é agravante DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS... de Instrumento 2253167-55.2016.8.26.0000 Agravante: Departamento de...

Andamento do Processo n. 0205769-84.2016.8.21.0001 - 12/04/2017 do TJRS

001/1.16.0135542-5 (CNJ 0205769-84.2016.8.21.0001) -APE LOCAÇÕES (PP. ROBERTO MAJO DE OLIVEIRA 57606/RS) X PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS (PP. MAURO FITERMAN 31897/RS). I PORTO SEGURO

Pg. 111. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

COMPANHIA DOCAS DO RIO DE JANEIRO RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 26/2016 A Companhia Docas do Rio de Janeiro, através de sua Gerência de Compras e Almoxarifado, torna público o

Pg. 112. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 12/04/2017

EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2017 - UASG 393031 Número do Contrato: 793/2015. Nº Processo: 50606010343200716. PREGÃO SISPP Nº 418/2015. Contratante: DNIT-DEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE

Pg. 105. Capital 1º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 12/04/2017

DA PUCRS (PP. ISOLDE FAVARETTO 11259/RS E THAIZE CRISTINE TADIOTTO 81826/RS). DIGAM AS PARTES SOBRE O RETORNO DOS AUTOS DO EGREGIO TJ/RS. 001/1.14.0051154-3 (CNJ 0062437-30.2014.8.21.0001) -LEUDO

Inteiro Teor. RECURSO CÍVEL: 50251700920164047200 SC 5025170-09.2016.404.7200

prazo prescricional que, por força do disposto no artigo 198 , I , c/c art. 3 , II , ambos do novo Código Civil (Lei n...-se de direito de menor, contra o qual não corre prescrição, nos termos dos art. 103 e 79 da Lei 8.213 /91 e dos arts. 198 e 3º... da Constituição Federal de 1988, foi regulamentado pelo art. 80 ...

Pg. 110. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 11/04/2017

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO Nº 122/2017 - UASG 393031 Nº Processo: 50606015832201655 . Objeto: Pregão Eletrônico -Aquisição de 2.000 (dois mil) garrafões de água mineral natural em embalagens (galões)

Andamento do Processo n. 0059421-22.2012.8.26.0576/01 - Cumprimento de Sentença - 10/04/2017 do TJSP

Processo 0059421-22.2012.8.26.0576/01 - Cumprimento de sentença - Cheque - Shsa Serviço Hospitalar Santo Antonio Ltda - Bocalon & Oliveira Ltda Me - - Marcelo Francisco de Oliveira - João Carlos

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